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"1000652-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 74 de 79

Processo nº 1001338-19.2025.8.26.0615

ID: 328134348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001338-19.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLAS DELGADO ROZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-19.2025.8.26.0615 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - L.S.B. - Vistos. 1. Ante o determinado no artigo 553 do Código de Processo Civil, determino o apensamento destes aut… Processo 1001338-19.2025.8.26.0615 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - L.S.B. - Vistos. 1. Ante o determinado no artigo 553 do Código de Processo Civil, determino o apensamento destes autos ao Processo n.º 1000652-66.2021.8.26.0615. 2. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, haja vista que, nos termos do artigo 189 do CPC, não se trata de processo em que o exija o interesse público ou social (inciso I); que verse sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inciso II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inciso IV). 3. Indefiro o pedido de tramitação prioritária da ação, formulado pela parte autora, vez que fundado exclusivamente na alegação de que a parte requerida é idosa. Justifico: a tramitação com prioridade em razão da idade é direito subjetivo da parte idosa, que poderá ser apenas por ela invocado quando lhe for benéfico. 4. Considerando a profissão da parte demandante e/ou os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda, signos presuntivos de certa riqueza, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). 5. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a(s) parte(s) demandante(s) emendar a petição inicial para: 5.1. Informar seu endereço eletrônico (e-mail) (art. 319, II, do Código de Processo Civil). 5.2. Se for de seu conhecimento, informar o endereço eletrônico (e-mail) para intimação e o CPF ou CNPJ da(s) parte(s) demandada(s), ou esclarecendo, se o caso, que não é de seu conhecimento (art. 319, II, do Código de Processo Civil). 6. No mesmo prazo deverá a requerente regularizar sua representação, juntando-se procuração outorgada a substabelecente, Dra. Larissa Rossini da Silva. 7. Fl. 8, item "f": indefiro a publicação em nome de todos os advogados constantes do substabelecimento de fl. 11. O artigo 135, I, das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça prevê o limite máximo de dois advogados de cada parte em publicações na imprensa oficial. Poderá a parte autora indicar quais advogados pretende sejam dirigidas as publicações através do DJe, observado o limite de dois. Até que haja requerimento nesse sentido, determino que as publicações sejam realizadas aos dois primeiros advogados constantes do substabelecimento (fl. 11). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), NICHOLAS DELGADO ROZANI (OAB 444218/SP)

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Processo nº 1000652-11.2025.8.26.0297

ID: 300530793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-11.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1-Defiro a penhora junto ao Sistema Sisbajud. Determino a penhora de dinhei… Processo 1000652-11.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1-Defiro a penhora junto ao Sistema Sisbajud. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodos Executados: Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - CPF: 22301230848 Maria Ribeiro dos Santos - CPF: 25636419856 Valor atualizado: R$ 95.448,86 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 3-Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 4-Taxa de impressão recolhida, em fls. 96/98. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000652-92.2025.8.26.0464

ID: 292365593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-92.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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Processo 1000652-92.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.A.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Realizando consult… Processo 1000652-92.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.A.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Realizando consulta perante o painel PMVG, observo que o valor mínimo da caixa do medicamento é R$ 22.259,98. Considerando-se a posologia do medicamento apresentada, de se ver que a competência permanece junto ao Juízo Estadual, pois inferior a 210 salários mínimos (22.259,98*12 = 267.119,76). Retifico de ofício o valor da causa para R$ 267.119,76. 3 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rosa Angelo de Carvalho em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando compelir a ré ao fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 20mg (Jakavi), alegadamente imprescindível ao tratamento de Mielofibrose Avançada (CID D47.1) associada à mutação V617F, condição clínica para a qual a autora afirma não haver alternativa terapêutica eficaz no SUS. Relata que, por conta da idade avançada (87 anos) e múltiplas comorbidades, está impossibilitada de se submeter a transplante de medula óssea ou procedimentos como esplenectomia e embolização esplênica, atualmente fazendo uso de Prednisona, sem resposta clínica satisfatória. Com base em prescrição médica, pleiteia o fornecimento do fármaco Ruxolitinibe, o qual não foi incorporado ao SUS. Diante do indeferimento administrativo, busca-se a concessão da tutela de urgência, alegando perigo de dano iminente à saúde da requerente. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito invocado e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos constantes dos autos não autorizam o deferimento da medida antecipatória. Explico. O medicamento requerido, embora registrado na ANVISA, não foi incorporado ao SUS para a indicação pretendida. Há parecer desfavorável da CONITEC -órgão técnico competente -, que, mediante análise de evidências científicas e avaliação de custo-efetividade, decidiu pela não incorporação do Ruxolitinibe no tratamento da mielofibrose, por considerá-lo de eficácia limitada, com atuação paliativa, alto custo e risco elevado de eventos adversos (Portaria SCTIE/MS nº 54, de 1º de julho de 2022). Considerando-se a inexistência de comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, de rigor o indeferimento da tutela pretendida. 3 - Cite-se a parte requerida, por meio do portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4 Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Após, voltem-me. 6 Ausente defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP)

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Processo nº 1000652-08.2025.8.26.0589

ID: 293407384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-08.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-08.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Concedo ao aut… Processo 1000652-08.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para que providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, regularize a parte autora sua representação processual, sob pena de extinção (art. 76, I do CPC). Sem prejuízo, deverá o autor apresentar o contrato firmado com o polo passivo, devidamente assinado, haja vista que os documentos indicados em f. 7/38 não estão assinados pelo requerido e, desta forma, não atendem ao disposto nos artigos 700 a 702 do CPC. Neste sentido: Apelação. Ação Monitória. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação trazida aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. Conjuntura dos autos que configura nítida hipótese de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, não se tratando de matéria probatória. Extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1004641-11.2020.8.26.0132; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR contra sentença que julgou improcedente a ação monitória visando o recebimento de R$ 5.000,00, decorrente de cheque especial inadimplido, e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cédula de crédito bancário assinada por ex-marido da ré e a possibilidade de juntada extemporânea de procuração. III. Razões de Decidir 3. A cédula de crédito bancário não foi assinada pela ré ou por representante legal, sendo inválida para comprovar a dívida. 4. A juntada de procuração em sede recursal é extemporânea e não justificada, conforme art. 435 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário sem assinatura válida não comprova a dívida. 2. Documentos juntados extemporaneamente sem justificativa não são admitidos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 434, 435, 373, I, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1035480-66.2017.8.26.0506, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 16.01.2019.(TJSP; Apelação Cível 1000200-59.2021.8.26.0614; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Se o caso, o autor poderá emendar a presente para ação de cobrança. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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G Brand Alves Comercio De Joias Ltda x Maristela De Almeida Souza

ID: 312704787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000652-04.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G BRAND ALVES COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

MARISTELA DE ALMEIDA SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE NUNES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-04.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Maristela de Almeida Souza - Vistos. Designo a audiência de tentativa de … Processo 1000652-04.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Maristela de Almeida Souza - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, a exequente considerar-se-á intimada da designação da audiência com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando a exequente cientificada de que a sua ausência acarretará a EXTINÇÃO DO FEITO, com fulcro no artigo 51, I, § 1º, da Lei Federal 9099/95 e condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se a executada, com a advertência de que terá nesta audiência a oportunidade de conciliar-se ou, se for o caso, opor embargos por escrito ou oralmente, nos moldes do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Não havendo impedimento devidamente justificado para a realização da audiência, deverá o Advogado informar telefones para contato e endereços de correio eletrônico (e-mail) para o qual pretende o envio do link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), DENISE NUNES GONÇALVES (OAB 403670/SP)

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Vitor Aparecido Souto Filho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315053608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014592-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR APARECIDO SOUTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014592-89.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014592-89.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Vitor Aparecido Souto Filho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Prejudicada a análise do recurso do autor, na parte conhecida; e deram provimento ao recurso do réu.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, MAS AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O AUTOR FAZ JUS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À ABUSIVIDADE DOS JUROS, E (II) SE OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES PELO RÉU, DEVE SER ACOLHIDA, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO HOUVE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL REFERENTE A TAL INDENIZAÇÃO.NO MÉRITO, O RECURSO DO RÉU COMPORTA PROVIMENTO, POIS A TAXA DE JUROS DE 2,14% A.M. ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS MÁXIMA REGULADA PELO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADA O RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. 2. O CUSTO EFETIVO TOTAL INCLUI ENCARGOS ALÉM DOS JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000652-31.2019.8.26.0326, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017526-07.2017.8.26.0506, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037153-26.2019.8.26.0506, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Zoraide Aparecida Violin Perez x Carlos Alberto Branti

ID: 328323657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000386-24.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BRANTI

Intimação

Advogados:

ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ

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ALBINO JOSE ALVES DE SOUZA

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Processo 1000386-24.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zoraide Aparecida Violin Perez - Carlos Alberto Branti - Vistos. Trata-se de peça intitulada contestação apresen… Processo 1000386-24.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zoraide Aparecida Violin Perez - Carlos Alberto Branti - Vistos. Trata-se de peça intitulada contestação apresentada no bojo da presente ação de execução - pgs. 44/47. Contudo, o procedimento executivo não admite "contestação", sendo esta peça manifestamente incabível no rito previsto quer pela Lei nº 9.099/95, quer pelo Código de Processo Civil para a execução por quantia certa contra devedor solvente. A defesa do executado deve ser apresentada, em regra, por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo - art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nada obstante, observa-se que a parte executada suscita a ocorrência de prescrição do crédito, bem como de prescrição intercorrente. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Juízo pode e deve apreciá-la de ofício, nos termos do art. 332, §1º e do art. 487, II, ambos do CPC, razão pela qual passo à análise exclusiva desses pontos. No tocante à prescrição, a parte executada alega que o crédito é representado por contrato de honorários advocatícios e que já se operou o prazo prescricional aplicável à espécie. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que a primeira tentativa frustrada de localização de bens no processo nº 1000652-50.2021.8.26.0588 ocorreu em 08/04/2022. Em "réplica" (pgs. 57/67), a exequente sustenta que a obrigação exequenda decorre de acordo inadimplido, e não diretamente do contrato de honorários. Ora. A presente execução lastreia-se na certidão de crédito de pg. 12, expedida em 30/11/2022. Não ocorreu a prescrição porque o prazo prescricional é contado a partir da data da expedição da certidão de crédito em que a ação se baseia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXECUÇÃO LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0103634-18.2025.8.26.9061 - 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - julgamento: 16/04/2025). A certidão de crédito representa a materialização do título e permite a futura execução quando houver alteração na situação patrimonial do devedor. Como o prazo prescricional da certidão de crédito é de 5 anos e a certidão de pg. 12 foi expedida em 30/11/2022, não ocorreu a alegada prescrição. Dessa forma, rejeita-se a alegação. Prosseguindo, a exequente insiste na penhora do veículo placa CYU-2B43, S10 Preta e indica o endereço para sua localização - pg. 67, item "d". Por ora, providencie-se pesquisa Renajud para consulta de propriedade e de eventual gravame da caminhonete em questão. Intime-se. - ADV: ZORAIDE APARECIDA VIOLIN PEREZ (OAB 215490/SP), ALBINO JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 457290/SP)

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Itau Unibanco Sa x Traw Mac Indústria E Comércio Ltda

ID: 329694781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1000652-10.2015.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO SA

Polo Passivo:

TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1000652-10.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - ITAU UNIBANCO SA - TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/20… Processo 1000652-10.2015.8.26.0152 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - ITAU UNIBANCO SA - TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000652-78.2025.8.26.0210

ID: 303318574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-78.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUS ONIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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Processo 1000652-78.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jesus Onias Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de … Processo 1000652-78.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Jesus Onias Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 17 de junho de 2025 - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Isabela De Freitas Barcellos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 279797119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE FREITAS BARCELLOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), André Luis Engrácia Palhares (OAB 449533/SP) Processo 1000652-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela de Freitas Barcellos - Reqdo: Pagsegu… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), André Luis Engrácia Palhares (OAB 449533/SP) Processo 1000652-57.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela de Freitas Barcellos - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes (folhas 230/231), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, nesta data, independentemente de certificação nos autos. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso. Como no acordo não houve a definição sobre o pagamento das despesas processuais, é caso de aplicação do artigo 90, parágrafo, 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido pondera Cássio Scarpinella Bueno: "Se nada de diferente for ajustado entre as partes, o pagamento das despesas processuais será dividido igualmente entre elas (art. 90, §2º). (Curso Sistematizado de direito processual civil: volume 2: processo comum, processo nos Tribunais e recursos/ 8.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.318. E a base de cálculo deve ser o valor da causa, mesmo considerando o acordo homologado nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custas iniciais - Provimento CG nº 29/2021, com alterações do artigo 1.098 da NSCGJ prevê no parágrafo 5º que, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" - Base de cálculo que deve ser o valor da causa, não obstante acordo realizado após o trânsito em julgado - Art. 4º, I, da Lei 11.608/2003 - Observação de se tratar de custas iniciais, não finais - Recurso improvido, com determinação à Serventia que faça constar do cadastro a condição dos agravados de beneficiários da gratuidade" (TJSP; Agravo de Instrumento 2034400-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/04/2023; Data de Registro: 21/04/2023, destaque meu). Assim, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a parte requerida deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, equivalente a metade de 1,5% sobre o valor da causa atualizado, observando-se o valor mínimo correspondente a 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. Franca, 21 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000652-34.2023.5.02.0706" – Página 74 de 79

Processo nº 1001338-19.2025.8.26.0615

Processo nº 1000652-11.2025.8.26.0297

Processo nº 1000652-92.2025.8.26.0464

Processo nº 1000652-08.2025.8.26.0589

G Brand Alves Comercio De Joias Ltda x Maristela De Almeida Souza

Vitor Aparecido Souto Filho x Banco Itaú Consignado S.A

Zoraide Aparecida Violin Perez x Carlos Alberto Branti

Itau Unibanco Sa x Traw Mac Indústria E Comércio Ltda

Processo nº 1000652-78.2025.8.26.0210

Isabela De Freitas Barcellos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A