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Banco Safra Financeira S/A x Danilo Oliveira Da Silva

ID: 331495859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-22.2022.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DANILO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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DENIS DA SILVA DURANTI

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Processo 1000699-22.2022.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra Financeira S/A - Danilo Oliveira da Silva - Vistos. Determino com fundamento no art. 921, i… Processo 1000699-22.2022.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra Financeira S/A - Danilo Oliveira da Silva - Vistos. Determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: DENIS DA SILVA DURANTI (OAB 445442/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1000699-71.2025.8.26.0236

ID: 311704354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000699-71.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000699-71.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou esta ação de busca … Processo 1000699-71.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou esta ação de busca e apreensão em desfavor de Cristiane Guilherme de Camargo Alem baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça". Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: FORD/FUSION/TITANIUM 2.0 GTDI ECOBO. AWD AUT GTIPO:1ANO:2013 COR: 0051037723 PLACA: FHY6G88 CHASSI:3FA6P0D9XDR172238 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 43/45. Termo aditivo à p 103/104. Há notificação constituindo o réu em mora (p.22/24). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000699-40.2025.8.26.0699

ID: 279697164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-40.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINES DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

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ADV: Raquel Tavares de Lima Barros (OAB 397783/SP) Processo 1000699-40.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdines do Carmo Moreira - Vistos. Valdines do Carmo Moreira ajuizou ação de… ADV: Raquel Tavares de Lima Barros (OAB 397783/SP) Processo 1000699-40.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdines do Carmo Moreira - Vistos. Valdines do Carmo Moreira ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, dano moral e tutela de urgência em face do Banco Bradesco S/A, em que alegou desconhecer os contratos de empréstimo pessoal creditados em sua conta - contrato 2234434 no valor de R$ 10.000,00; contrato 2234723 no valor de R$ 3.000,00 e o contrato 2234978 no valor de R$ 2.000,00 - valores imediatamente repassados por meio de transferência PIX a pessoas desconhecidas. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do desconto dos três empréstimos pessoais, objeto da demanda, os quais foram realizados por meio fraudulento. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, as provas documentais constantes dos autos demonstram que estão sendo realizados descontos atinentes a empréstimos pessoais desconhecidos pelo autor. Tendo em vista que se trata de alegação de inexistência de relação jurídica, cabe à parte ré demonstrar eventual contratação que justificaria os referidos descontos, não sendo exigível da parte autora a produção de prova negativa. Os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos são igualmente evidentes, diante da remuneração do autor (fls. 26) correspondente ao valor líquido de R$ 3.170,55, e a soma dos descontos no montante de R$ 1.075,46, de modo a comprometer sua subsistência e a de sua família. Ademais, a medida possui caráter reversível, diante da possibilidade de sua revogação, permitindo à parte ré reaver os valores eventualmente descontados. Anoto a responsabilidade da parte autora em responder por prejuízos que venha a causar à parte ré em decorrência da execução da liminar, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos descontos concernentes aos contratos impugnados: contrato 2234434 no valor de R$ 10.000,00; contrato 2234723 no valor de R$ 3.000,00 e o contrato 2234978 no valor de R$ 2.000,00. Sem prejuízo, verifico que as peças processuais não vieram categorizadas. É cediço que nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico. Desse modo, providencie a parte a correta categorização dos documentos juntados, conforme o manual disponível em: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1000699-40.2025.8.26.0311

ID: 334860690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-40.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PORTILHO & QUINHONEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KENITI SANO

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Processo 1000699-40.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Portilho & Quinhoneiro Ltda - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 48/49 como aditamento à inicial. Anote-se. … Processo 1000699-40.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Portilho & Quinhoneiro Ltda - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 48/49 como aditamento à inicial. Anote-se. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (CPC, 829), que fluirá a partir do ato citatório, ficando fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida atualizada (CPC, 827). Havendo pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, 827, § 1º). Efetuada a citação, o Oficial de Justiça procederá à devolução imediata da primeira via do mandado que será juntada aos autos, permanecendo com a 2ª via para que, caso não haja pagamento no prazo legal, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, 829, § 1º), intimando, se for o caso, o terceiro garantidor e o cônjuge do devedor da penhora efetiva (CPC, 847, § 2º e 848, Parágrafo Único). Se o Oficial não localizar bens, deverá intimar o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade, sob pena da incidência de multa a ser fixada em até 20% do valor atualizado do débito, por considerar, tal recusa, ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, 774, V e Parágrafo Único, c.c. 847, § 2º). O Oficial de Justiça deverá, ainda, cientificar o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 915, do CPC) e que, nesse prazo, poderá, também, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor do débito, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, 916), cientificando-o, finalmente, de que deferido o parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (916, § 5º). Fica a parte executada, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP), EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP), EDUARDO KENITI SANO (OAB 431475/SP)

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Processo nº 1000699-55.2025.8.26.0597

ID: 304152771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA VENETO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1000699-55.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Veneto Ii - 1.-Defiro a liberação do quantum bloqueado. 2.- Proceda-se a penhora dos d… Processo 1000699-55.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Veneto Ii - 1.-Defiro a liberação do quantum bloqueado. 2.- Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 99/100), pelo valor de R$ 21.210,97, calculados para 05/2025 (f. 121), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 3.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e sua mulher acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 4.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 5.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 6.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 7.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1000699-02.2025.8.26.0356

ID: 308945345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000699-02.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA EDUARDA GONZALES DA SILVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

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Processo 1000699-02.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Camila Eduarda Gonzales da Silva Ltda ME - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiê… Processo 1000699-02.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Camila Eduarda Gonzales da Silva Ltda ME - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 24 de julho de 2025 às 14:30h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: GISELE TELLES SILVA KOMATSU (OAB 230527/SP)

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Condominio Edificio Mirante Dos Jequitibas x Fabio Balbuena Machado

ID: 310968748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-45.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DOS JEQUITIBAS

Polo Passivo:

FABIO BALBUENA MACHADO

Intimação

Advogados:

YARA MAURI DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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FABIANO FERRARI LENCI

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CICERO NOBRE CASTELLO

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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BRUNA RAFAELA RAYMUNDO DE OLIVEIRA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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Processo 1000699-45.2020.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante dos Jequitibas - Fabio Balbuena Machado - Caixa Economica Federal - Geof… Processo 1000699-45.2020.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante dos Jequitibas - Fabio Balbuena Machado - Caixa Economica Federal - Geofuro Comercio e Serviços Ltda. - Andressa de Almeida Machado - Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, do bem imóvel: Lote (1): O imóvel descrito na matrícula 62.264 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. O APARTAMENTO sob nº. 21, localizado no 1º pavimento, nos fundos à direita, do EDIFÍCIO MIRANTE DO JEQUITIBÁS, situado na Alameda do Monjoleiro, nº. 79, no loteamento denominado RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, tendo a área real privativa coberta de 161,77m²; a área real comum coberta (inclusive 02 vagas) de 90,16m²; a área real total coberta edificada de 251,93m²; a área real comum descoberta de 26,92m²; a área real total descoberta de 26,92m²; a área total coberta + descoberta de 278,85m²; a fração ideal no solo de 3,06092%, confrontando pela frente com área de recuo da lateral direita do edifício, do lado esquerdo, com apartamento final 5 do andar, poço de elevador de serviço, hall de serviço, apartamento de final 2 do andar, vazio, poço de elevador social, hall social, do lado direito com área de recuo com a lateral direita do edifício e nos fundos com área de recuo de fundos do edifício, que dá vista para a Área PI-12. Foram indicadas as seguintes datas: "O 1º leilão terá início no dia 26/08/2025 às 16:00h e se encerrará no dia 29/08/2025 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo oferta, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 29/08/2025 às 16h01min e se encerrará no dia 19/09/2023 às 16:00h (horários de Brasília/DF). O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), YARA MAURI DA SILVA (OAB 360793/SP), YARA MAURI DA SILVA (OAB 360793/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), BRUNA RAFAELA RAYMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 434628/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 40831/GO)

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Processo nº 1000699-93.2025.8.26.0358

ID: 313875319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000699-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000699-93.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edvaldo Alves Barbosa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito,… Processo 1000699-93.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edvaldo Alves Barbosa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a Ação de Cobrança proposta por EDVALDO ALVES BARBOSA em face do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Processo nº 1000699-93.2025.8.26.0358

ID: 313966243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000699-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000699-93.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edvaldo Alves Barbosa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito,… Processo 1000699-93.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edvaldo Alves Barbosa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a Ação de Cobrança proposta por EDVALDO ALVES BARBOSA em face do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Kozar Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Artesp - Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transportes De São Paulo e outros

ID: 280340411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-81.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KOZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ARTESP - AGêNCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DE SãO PAULO CART - CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO GALIANI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Luiz Antonio Galiani (OAB 123322/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP) Processo 10… ADV: Luiz Antonio Galiani (OAB 123322/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP) Processo 1000699-81.2022.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kozar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Reqdo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, Artesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes de São Paulo, Cart - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - De início, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Passo ao exame da preliminar suscitada. Não comporta acolhimento a preliminar de ausência de interesse processual, já que é evidente que a contestação oferecida pela ré caracteriza resistência à pretensão autoral. Desta forma, havendo pretensão resistida, fica assente o interesse de agir. E, ainda que assim não fosse, a Constituição Federal consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que torna despiciendo o prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Assim, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) se o acesso à rodovia pretendido pela autora é regular ou pode ferir medida de segurança; ii) se existe forma alternativa de acesso à rodovia. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição doônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc., I e II, do CPC. Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo, INTIME-SE a ARTESP, para que, no prazo de 30 dias, informe se os documentos apresentados pela autora, para obter autorização para acesso à rodovia são suficientes ou se há pendências, apontando-as e indicando a forma de viabilizar o integral cumprimento. Int.

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