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Processo nº 1000712-12.2025.8.26.0126

ID: 316732435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000712-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI BUENO BARBIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DOMINE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-12.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovanni Bueno Barbizan - Diante da não localização da parte requerida e da vedação à citação por edital (artigo 1… Processo 1000712-12.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovanni Bueno Barbizan - Diante da não localização da parte requerida e da vedação à citação por edital (artigo 18, §2°, da Lei n° 9.099/95), JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: VICTORIA DOMINE MATOS (OAB 484585/SP)

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Processo nº 0000443-42.2021.8.26.0348

ID: 330402820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-42.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000443-42.2021.8.26.0348 (processo principal 1000712-69.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. O executado, por Curad… Processo 0000443-42.2021.8.26.0348 (processo principal 1000712-69.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. O executado, por Curador Especial, alega às fls. 181-184 a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo SISBAJUD, por se tratar de verba salarial inferior a 40 salários mínimos, bem como se deve presumir se tratar de quantia oriunda de trabalho. Manifestação do exequente a fls. 189-197. É o relatório. Decido. A teor da mais recente orientação (aparentemente) predominante no E. TJSP, mesmo valores não depositados em "caderneta de poupança", desde que inferiores a 40 mínimos, são abrangidos pela proteção da impenhorabilidade. Essa também é a orientação adotada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." Nesse sentido decisões do E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2294423-02.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, julgado em 4 de fevereiro de 2022, Desembargador Relator ROBERTO MAC CRACKEN); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias dos coexecutados. A impenhorabilidade prevista no inc. X, do art. 833, do Código de Processo Civil - CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. A reserva pessoal de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta corrente ou investimentos. Precedentes recentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal. Por outro lado, os agravantes recebem benefício previdenciário inferior a três salários mínimos e, na hipótese, a impenhorabilidade disposta no inc. IV, do art. 833, do CPC, não comporta interpretação extensiva. Ausente situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210299-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Por tais fundamentos, independentemente da natureza das contas bloqueadas, e tratando-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança de serviços educacionais, sendo o valor indisponibilizado inferior a 40 salários, de rigor o acolhimento da impenhorabilidade alegada pela executada . Diante desse cenário, acolho a impugnação apresentada pelo executado para indeferir o pedido de penhora sobre as quantias indisponibilizadas pelo SISBAJUD, por se tratar de quantia impenhorável pois inferior a 40 salários mínimos (R$ 517.62). Após o prazo para recurso será efetuado o desbloqueio em prol do executado. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento. Intime-se, inclusive, a Defensoria Pública. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

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Benedito Antônio Pinheiro Otero x Pamela Andrade Pinheiro Otero

ID: 329839009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001676-78.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTôNIO PINHEIRO OTERO

Polo Passivo:

PAMELA ANDRADE PINHEIRO OTERO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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NADIR NOGUEIRA SAMPAIO

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GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

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Processo 1001676-78.2024.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Antônio Pinheiro Otero - Pamela Andrade Pinheiro Otero - Vistos. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante… Processo 1001676-78.2024.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Antônio Pinheiro Otero - Pamela Andrade Pinheiro Otero - Vistos. Trata-se de Incidente de Remoção de Inventariante ajuizado por Benedito Antônio Pinheiro Otero em face de Pamela Andrade Pinheiro Otero, atual inventariante nos autos do inventário nº 1000712-95.2018.8.26.0695. O requerente alega, em síntese, que a inventariante tem agido com desídia e má gestão, resultando em prejuízos ao espólio, como o acúmulo de dívidas fiscais, a não conservação dos bens e a falta de prestação de contas adequada. Pede, ao final, a remoção da requerida do cargo e sua nomeação como novo inventariante. A requerida, por sua vez, argui, preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente incidente, a exemplo do que ocorre no processo principal, que aguarda o julgamento de uma ação de nulidade de testamento. Alega, ainda, a nulidade de sua intimação para apresentar defesa, o que tornaria sua contestação tempestiva. No mérito, refuta as acusações de má gestão e imputa ao requerente a litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 90/104), na qual o requerente reitera seus argumentos e sustenta a intempestividade da contestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento das questões processuais pendentes para seu devido saneamento. 1. Da Preliminar de Suspensão do Processo A requerida postula a suspensão deste incidente, argumentando que ele é acessório ao inventário, o qual se encontra sobrestado por decisão judicial até o desfecho da ação de nulidade de testamento. Contudo, a questão aqui tratada - a suposta má gestão da inventariante - possui caráter urgente e visa à preservação do patrimônio do espólio, que poderia sofrer danos irreparáveis caso a análise da matéria aguardasse o julgamento da outra demanda. Os deveres de administração, zelo e conservação dos bens (art. 618, CPC) não são suspensos e devem ser exercidos de forma diligente independentemente de quem venha a ser o herdeiro final. Assim, a apuração de eventuais faltas da inventariante é medida que se impõe para garantir a saúde financeira e a integridade do monte-mor. Pelo exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo. 2. Da Nulidade da Intimação e Tempestividade da Contestação O requerente alega que a contestação é intempestiva, ao passo que a requerida sustenta a nulidade do ato de intimação por não ter constado o nome de seus advogados na publicação. Assiste razão à requerida. A análise dos autos revela que a intimação de fls. 32 de fato apresentou vício, em violação ao disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, sob pena de nulidade, a publicação em nome dos advogados constituídos. A petição de fls. 33/34, na qual a requerida apontou a nulidade e pediu a devolução do prazo, foi seguida de novo despacho e de nova publicação, desta vez regular. A contestação foi, então, apresentada dentro do prazo legal decorrente da intimação válida. Dessa forma, afasto a alegação de intempestividade e considero válida a contestação e os documentos que a acompanham. 3. Do Saneamento e Impulso ao Feito Resolvidas as questões preliminares, e verificando a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia fática a ser dirimida cinge-se à verificação da conduta da inventariante no exercício de seu múnus, especificamente quanto: a) À alegada desídia na administração dos bens, incluindo a gestão de aluguéis e o pagamento de tributos; b) À suposta sonegação de bens do espólio; c) À regularidade da prestação de contas e à eventual ocorrência de confusão patrimonial. Para o deslinde da causa, é necessária a produção de provas. Ante o exposto: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a pertinência de cada uma para a solução dos pontos controvertidos fixados acima. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a fase instrutória. Intime-se - ADV: NADIR NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 320717/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP)

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C. C. De E. E C. M. Dos F. De I. F. P. F. L. x N. N. F. L.

ID: 293344520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002840-03.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. E C. M. DOS F. DE I. F. P. F. L.

Polo Passivo:

N. N. F. L.

Intimação

Advogados:

WILLER JAIRO DE BRITO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0002840-03.2022.8.26.0037 (processo principal 1000712-90.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - N.N.F.L. - Conforme recente jurisprudência do Superior T… Processo 0002840-03.2022.8.26.0037 (processo principal 1000712-90.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - N.N.F.L. - Conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art.833,X, doCPC, devendo ser observadas as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese dos autos, a executada formulou seu requerimento de liberação total dos valores bloqueados, alegando serem eles impenhoráveis, posto que parte depositado em conta poupança e a outra destinada ao pagamento de fatura de cartão de crédito, utilizado para compra de gêneros alimentícios e demais despesas essenciais, cuja transferência do valor foi realizada com recursos exclusivos de seu salário. Os documentos juntados pela executada (fls. 279/280) comprovam que o valor de R$ 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), bloqueados na Caixa Econômica Federal, estavam depositados em conta poupança, e sendo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, são mesmo impenhoráveis (CPC,art. 833, X). Com relação ao valor de R$ 1.818,86 (mil e oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), inicialmente, anota-se que a impenhorabilidade não é da conta, mas da verba que foi alcançada pela constrição. E, nos termos do artigo833,IV, doCPC, é impenhorável a verba de natureza salarial. Portanto, para o acolhimento da tese de impenhorabilidade é necessária a demonstração da natureza salarial do valor bloqueado. E, no caso, a executada apenas informou que tal constrição recaiu sobre verba de natureza salarial, sem, contudo, juntar qualquer documento capaz de corroborar sua assertiva, não se desincumbindo assim do ônus da prova que lhe competia. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais . Não comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados. Descumprimento do ônus da prova. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21780057320248260000 Monte Mor, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 02/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). Destaquei. Nestes termos, acolho parcialmente a impugnação oferecida pela executada, posto que o bloqueio de R$ 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) incidiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimos depositado em conta poupança, devendo ser a ela restituído. Providencie a Serventia a liberação imediata do valor supra. No mais, fica mantido o bloqueio do valor de R$ 1.818,86 (mil e oitocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), posto que não comprovado que o depósito efetuado para fatura de cartão de crédito teve origem em verbas de natureza salarial, afastando assim sua impenhorabilidade. Preclusa esta decisão, providencie a Serventia a transferência do referido valor para conta judicial e, após, apresentado o formulário próprio pela exequente, expeça-se, em favor desta, o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), WILLER JAIRO DE BRITO (OAB 395822/SP)

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Processo nº 1001378-16.2025.8.26.0222

ID: 279149906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 1001380-83.2025.8.26.0222

ID: 279149923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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Glenda Heloá Gomes x Jr Gadiani Veículos - Me

ID: 277297955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-36.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLENDA HELOá GOMES

Polo Passivo:

JR GADIANI VEíCULOS - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

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HELENA CANDIDO

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AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ADV: Helena Candido (OAB 383034/SP), Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Rafael Costa Ferraz (OAB 430683/SP) Processo 0000686-36.2024.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glenda Helo… ADV: Helena Candido (OAB 383034/SP), Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Rafael Costa Ferraz (OAB 430683/SP) Processo 0000686-36.2024.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glenda Heloá Gomes - Exectdo: JR Gadiani Veículos - Me - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a exequente pretendia receber a quantia inicial de R$ 3.159,11 referente ao direito reconhecido na sentença proferida no processo nº 1000712-85.2022.8.26.0653. A executada foi intimada (p. 23), mas não efetuou o pagamento. Às p. 24-28, a executada alegou que os cálculos da autora estão errados, já que foi considerado o valor equivocado do UPTU e valores de peças diversos dos previstos na sentença. Indicou o valor que entende devido e pediu o parcelamento do débito mediante depósito de 30%. Manifestação da credora às p. 32-34, alegando que os cálculos da devedora estão incompletos. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Por primeiro, não se tratando de execução de título extrajudicial e não tendo a devedora efetuado o pronto depósito de 30% do valor devido (ou daquele que a devedora entende correto), não há direito ao parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. Quanto aos cálculos, conforme previsto na sentença, deve ser pago o equivalente a 1/5 do IPVA, bem como o valor previsto no orçamento de p. 58, do qual somente deve ser subtraído o valor de um bico injetor, um jogo de velas, um jogo de cabos de velas e uma sapata de freio, cujos valores devem ser aqueles informados às p. 147-150. Tudo corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. Nenhuma das partes discrimina em seus cálculos todos os itens mencionados acima nem menciona os valores corretos. Do orçamento de p. 58, retirados os referidos itens, restaria a ser pago o valor histórico de R$ 1.489,00. Os referidos itens tinham o valor original total de R$ 185,23. O IPVA tinha o valor de R$ 151,87. Com isso, a quantia total devida originalmente era de R$ 1.826,10 (em março de 2022). O valor dos honorários sucumbenciais deve ser apurado separadamente a partir da data do trânsito em julgado. Além disso, os juros e correção devem ser calculados de acordo com o previsto na sentença apenas até 28/08/2024. Após tal data, o cálculo deverá observar o que dispõe o artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A tabela prática (incluindo juros e correção monetária) pode ser encontrada no seguinte endereço: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=167135 ou Tabela Prática - Lei nº 14.905/2024 - Cálculos cíveis em geral. Assim sendo, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, mas deixo de homologar os cálculos de ambas as partes. Apresentem as partes novos cálculos, que devem ser realizados em etapas: 1) cálculo do valor principal devido na data do trânsito em julgado e dos honorários (que naquela data equivaliam apenas a 15% do principal); 2.1) cálculo do valor principal em 27/08/2024, com juros e correção de acordo com a sentença; 2.2) cálculo dos honorários em 27/08/2024, com juros e correção de acordo com a sentença; 3.1) valor principal atual (na data do novo cálculo), tomando como base o resultado apurado na etapa 2.1 e aplicando as disposições da Lei nº 14.905/2024 para juros e correção a partir de 28/08/2024; 3.2) valor atual de honorários (na data do cálculo), tomando como base o resultado apurado na etapa 2.2 e aplicando as disposições da Lei nº 14.905/2024 para juros e correção a partir de 28/08/2024; 4.1) valor principal atual (resultado da etapa 3.1) mais multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC; 4.2) valor atual de honorários (resultado da etapa 3.2) mais multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que os juros e multa previstos no artigo 523, §1º, do CPC são devidos porque não houve qualquer pagamento nos autos (nem mesmo de parte do que a devedora entendia devido). Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1000712-97.2018.8.26.0080

ID: 330251243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JELLY FISH SOLUçõES TERMICAS LTDA JELLY FISH SOLUçõES TéRMICAS LTDA. TOSI COMERCIO E SERVIçOS LTDA TOSI – INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TROPICAL DIFUSAO DE AR INDUSTRIA E COM TROPICAL PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA TURBO TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STÉPHANY SIMÃO PRIETO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO MINORU OUGUI

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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RENATO ROSSI VIDAL

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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PAULO CESAR GUZZO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MIGUEL BECHARA JÚNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO

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MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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LIDIANE BARBOSA GUALTIERI

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KARINA SCHCAR LOZOV

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE PAULA SANTOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIO HOELZ DE MATOS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNA ZOCCHIO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

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ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO

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Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comér… Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comércio Ltda - - Tropical Difusao de Ar Industria e Com - - Tropical Prestação de Serviços Ltda - - Jelly Fish Soluções Térmicas Ltda. - - Tosi Indústria e Comércio Ltda. - - Coldex Tosi Industria e Comercio Ltda - - Tosi Comercio e Serviços Ltda - - Tosi – Indústria e Comércio Ltda - - Tosi Indústria e Comércio Ltda - Algar Multimídia S/A e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Banco Bradesco S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO SAFRA S/A - - Transjoi Transportes Ltda - - Elgin S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Cennabras Indústria e Comercio Ltda. - - Aços G3 Comércio e Beneficiamento Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Provare Alimentação Ltda EPP - - Btg Transportes Gerais Ltda Me - - Companhia Distribuidora de Alumínio S/A - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Escritorio Bechara Jr. - Advocacia - - Galvanoplastia Rezende Ltda - - Ebm-papst Motores Ventiladores Ltda. - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Josias Pereira de Lima - - Banco Sofisa S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marisa Dolores Dieguez - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Regal Beloit do Brasil Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Valor - - Márcio Teixeira - - Marco Aurélio Mendonça - - Margarida Kimie Yano - - Sérgio da Silva - - Perfil Metal Ltda - - Josué Batista Lopes - - Sebastião Florencio Sampaio - - Extratech Serviços de Engenharia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Igor Reis da Silva Oliveira - - Tamasa Engenharia S/A - - José Antônio Reis Tavares - - Qualycestas Express Ltda - - Juliana de Oliveira Menin Gobbo e outros - Digam as Recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre os documentos da parte adversa. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 73270/RS), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), KARINA SCHCAR LOZOV (OAB 304068/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO (OAB 394676/SP), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 23935/ES), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 521937/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), STÉPHANY SIMÃO PRIETO (OAB 376891/SP), HENRIQUE DE PAULA SANTOS (OAB 375286/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR (OAB 279910/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MIGUEL BECHARA JÚNIOR (OAB 168709/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (OAB 162469/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1000712-74.2025.8.26.0655

ID: 308495356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000712-74.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAS COUTINHO

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Processo 1000712-74.2025.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Josefa Amaro dos Santos - Vistos. Primeiramente, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 … Processo 1000712-74.2025.8.26.0655 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Josefa Amaro dos Santos - Vistos. Primeiramente, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorizar os documentos de fls. 6/39 na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1) DETERMINO à parte autora a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), para: a) Esclarecer se o companheiro Fábio integra o polo ativo da ação. Em caso positivo, deverá proceder à qualificação completa do companheiro, inclusive, o regime de bens adotado na convivência, juntando-se certidão o registro da união estável pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Regularize-se a representação processual do convivente. b) Corrigir a petição inicial para esclarecer o estado civil da autora, tendo em vista que "em união estável" não configura estado civil. O instrumento de procuração juntado às fls. 17/18 e a declaração de fl. 18 dá conta da informação de que a autora é "solteira", o que deverá ser esclarecido. c) Descrever o imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ser juntado projeto técnico do lote objeto da ação, composto por planta e memorial descritivo; d) Deverá ser juntada a certidão atualizada de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem, bem como dos imóveis confinantes; e) Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): autor(es)(a)(s), modelo de certidão cível em geral; f) Comprovar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. i) Declarar quem são os proprietários tabulares do imóvel e seus respectivos cônjuges, conforme apontamentos do Oficial de Registro de Imóveis de Várzea Paulista (fls. 48/51) e, após, corrigir o cadastro processual, devendo incluir os proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, bem como os proprietários tabulares dos imóveis confinantes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Quanto ao pedido de gratuidade formulado na inicial, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados DE AMBOS AUTORES: i) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; ii) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); iii) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; iv) 03 últimos extratos de cartão de crédito; v) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3) No silêncio, ou em caso de cumprimento parcial da presente decisão, não sendo requerido novo prazo, tornem-me conclusos para indeferimento da inicial. - ADV: GUSTAVO DIAS COUTINHO (OAB 438984/SP)

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Processo nº 1000712-12.2025.8.26.0514

ID: 278328171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-12.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EGIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Egidio (OAB 407804/SP) Processo 1000712-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. , J. E. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas d… ADV: Jéssica Egidio (OAB 407804/SP) Processo 1000712-12.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. , J. E. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos gravídicos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial (fl. 43/44). O art. 6º da Lei nº 11.804/2008 estabelece que Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial, sobretudo as conversas de WhatsApp de fls. 31/34, sugerem realmente que as partes mantiveram um relacionamento amoroso, parecendo, inclusive, ser de conhecimento do requerido a gravidez da requerente. Além disso, os documentos de fls. 18/30 confirmam o estado de gravidez. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória, o que faço para determinar ao requerido o pagamento de alimentos gravídicos mensais, na conta bancária da autora indicada na exordial, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixar os alimentos gravídicos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, e, em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixar a importância de 30% (trinta por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. OFICIE-SE à empresa GRIN AMBIENTAL COMÉRCIO DE RECICLAVEIS LTDA, CNPJ 08.762.404/0001-24, para desconto dos alimentos na folha de pagamento do requeridoA.M.S. (dados pessoais informados no rodapé desta página), referente ao valor de 30% dos seus rendimentos líquidos (abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR), efetuando-se o pagamento mediante depósito/transferência bancário(a) na conta de titularidade da requerente J.E. (dados bancários e pessoais informados no rodapé desta página). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada, observada a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Diligencie-se.

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