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Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/C x Thomaz Aquino Gouvêa De Freitas

ID: 313004634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000822-18.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HUSNI PAOLILLO CABARITI S/C

Polo Passivo:

THOMAZ AQUINO GOUVêA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-18.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/c - Thomaz Aquino Gouvêa de Freitas e outro - Vistos. Cuida-se de impugnaç… Processo 1000822-18.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/c - Thomaz Aquino Gouvêa de Freitas e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de fls. 315/318 apresentada pelos executados GABRIEL PAULO GOUVÊA DE FREITAS JUNIOR e THOMAZ AQUINO GOUVÊA DE FREITAS, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de conta poupança, e que tais valores estão protegidos pelo art. 833, X, do CPC. Se, de um lado, o art. 835, I, do CPC, estabelece que: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;; de outro, o art. 832, do mesmo diploma legal, ressalva: Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e o art. 833 especifica: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente/poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Nota-se que houve o bloqueio do valor mencionado em conta poupança e o E. STJ já se decidiu a respeito. O E. STJ no julgamento de Embargos de Divergência no RESP n. 1.330.567/RS, asseverou que a impenhorabilidade do art. 649, X, do CPC/73 alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardadas em papel-moeda. Confira-se: [...] 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). Da leitura do julgado extrai-se que o STJ acena para uma interpretação extensiva do inciso X, do art. 649, do CPC/73, para alcançar modalidades de investimentos distintas da caderneta de poupança, tendo em vista que a ratio legis da referida norma é proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer a sua subsistência e a de sua família. Nesta linha, os julgados atuais: [...] 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. [...] (STJ, AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). [...] 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu em parte a impugnação determinando tão somente o desbloqueio do valor do benefício do INSS, mantendo o bloqueio do valor restante da executada efetivado pelo sistema BACENJUD - Tese de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, por ter origem em benefício previdenciário - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/15 Impenhorabilidade absoluta Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Decisão reformada Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2002005-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/03/2019; Data de Registro: 06/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" Impenhorabilidade Alegação de que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual seria impenhorável Cabimento - Hipótese em que não há necessidade de comprovação de que as verbas bloqueadas tenham natureza alimentar, pois o limite de quarenta salários mínimos pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente Precedentes do Eg. Superior Tribunal e Justiça - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2217100-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em contas corrente. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 encampada pelo STJ. Recurso provido. (AI 2032766-19.2016.8.26.0000 - rel. Des. Gilson Delgado Miranda - J. 4.5.16). Deste modo, de rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade, já que se trata de valor menor que 40 salários mínimos e o bloqueio ocorreu em conta poupança. Posto isso, acolho a impugnação oposta, determinando o desbloqueio dos valores em favor dos executados. Sem honorários por se tratar de mero incidente. Outrossim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP)

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Regina Da Silva Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327238018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-10.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas.… Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as seguintes preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da retificação do polo passivo Quanto à retificação do polo passivo, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento foi efetivamente celebrado com o Banco Itaucard S.A. (fls. 263-276), sendo procedente o pedido para que conste como parte requerida o Banco Itaucard S.A., devendo ser providenciada a devida anotação. 3.2. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3.3. Da impugnação ao valor da causa Relativamente à impugnação ao valor da causa, considerando que se trata de ação revisional na qual se busca a declaração de nulidade de cláusulas e não propriamente diferença entre valores, o valor atribuído mostra-se adequado aos pedidos formulados, porquanto guarda pertinência com o proveito econômico almejado pela parte autora, razão pela qual fica rejeitada a impugnação. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por Regina da Silva Lima Rodrigues contra Banco Itaucard S.A., ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, tendo posteriormente sofrido grave acidente automobilístico que resultou em seu afastamento das atividades laborais e consequente impossibilidade de adimplir as prestações contratuais. Alega a presença de cláusulas abusivas no contrato, especialmente capitalização diária de juros sem pactuação expressa, cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, tarifas indevidas e venda casada de seguro prestamista. Postula a revisão do contrato, restituição de valores pagos indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 96-119), arguindo preliminares e, no mérito, aduz a legalidade da capitalização de juros por estar expressamente pactuada conforme disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, inexistência de cobrança de comissão de permanência, legalidade das tarifas cobradas com base em resoluções do Banco Central, regularidade da contratação do seguro proteção financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 302-310. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova, enquanto o réu protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e se houve pactuação expressa; ii) a existência de cobrança de comissão de permanência e sua eventual cumulação com outros encargos moratórios; iii) a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bens e despesas com terceiros, bem como a comprovação da efetiva prestação dos serviços; iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista e se configurou venda casada; v) a existência e extensão de eventual dano moral; vi) o valor do saldo devedor correto após eventual expurgo de cláusulas abusivas. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, considerando que a controvérsia dos autos cinge-se quanto à existência de eventual capitalização de juros ou juros compostos praticada pela embargada em desacordo com o contrato firmado entre as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, pleiteada pela parte autora. Uma vez inexistente contador judicial neste juízo, entendo necessária a realização da prova pericial contábil, a fim de verificar se são pertinentes os argumentos expedidos em sede de petição inicial, bem como a eventual existência de débito a ser quitado pelo contratante. Para tanto, nomeio para o ato Lucas Yamada Scardoelli, lucasyamada@hotmail.com. ii. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a ela incumbe o ônus de custeio da prova pericial, pois pleiteou sua realização especificamente, arbitro os honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. vi. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE (OAB 425966/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Regina Da Silva Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327230472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-10.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas.… Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as seguintes preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da retificação do polo passivo Quanto à retificação do polo passivo, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento foi efetivamente celebrado com o Banco Itaucard S.A. (fls. 263-276), sendo procedente o pedido para que conste como parte requerida o Banco Itaucard S.A., devendo ser providenciada a devida anotação. 3.2. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3.3. Da impugnação ao valor da causa Relativamente à impugnação ao valor da causa, considerando que se trata de ação revisional na qual se busca a declaração de nulidade de cláusulas e não propriamente diferença entre valores, o valor atribuído mostra-se adequado aos pedidos formulados, porquanto guarda pertinência com o proveito econômico almejado pela parte autora, razão pela qual fica rejeitada a impugnação. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por Regina da Silva Lima Rodrigues contra Banco Itaucard S.A., ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, tendo posteriormente sofrido grave acidente automobilístico que resultou em seu afastamento das atividades laborais e consequente impossibilidade de adimplir as prestações contratuais. Alega a presença de cláusulas abusivas no contrato, especialmente capitalização diária de juros sem pactuação expressa, cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, tarifas indevidas e venda casada de seguro prestamista. Postula a revisão do contrato, restituição de valores pagos indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 96-119), arguindo preliminares e, no mérito, aduz a legalidade da capitalização de juros por estar expressamente pactuada conforme disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, inexistência de cobrança de comissão de permanência, legalidade das tarifas cobradas com base em resoluções do Banco Central, regularidade da contratação do seguro proteção financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 302-310. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova, enquanto o réu protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e se houve pactuação expressa; ii) a existência de cobrança de comissão de permanência e sua eventual cumulação com outros encargos moratórios; iii) a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bens e despesas com terceiros, bem como a comprovação da efetiva prestação dos serviços; iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista e se configurou venda casada; v) a existência e extensão de eventual dano moral; vi) o valor do saldo devedor correto após eventual expurgo de cláusulas abusivas. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, considerando que a controvérsia dos autos cinge-se quanto à existência de eventual capitalização de juros ou juros compostos praticada pela embargada em desacordo com o contrato firmado entre as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, pleiteada pela parte autora. Uma vez inexistente contador judicial neste juízo, entendo necessária a realização da prova pericial contábil, a fim de verificar se são pertinentes os argumentos expedidos em sede de petição inicial, bem como a eventual existência de débito a ser quitado pelo contratante. Para tanto, nomeio para o ato Lucas Yamada Scardoelli, lucasyamada@hotmail.com. ii. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a ela incumbe o ônus de custeio da prova pericial, pois pleiteou sua realização especificamente, arbitro os honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. vi. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE (OAB 425966/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Meire Zilda Simon De Almeida x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317041329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-69.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ZILDA SIMON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trat… Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Meire Zilda Simon de Almeida em face de Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Processo nº 1000822-52.2025.8.26.0080

ID: 329543915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000822-52.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M. DE O. V. C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.J.M.O. - V.C.M.P. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor,… Processo 1000822-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.J.M.O. - V.C.M.P. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 40/43, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002329-73.2024.8.26.0083

ID: 301267380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002329-73.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINIFLEX INDúSTRIA, COMéRCIO E EXPORTAçãO DE ESTOFADOS E COLCHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002329-73.2024.8.26.0083 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Siniflex Indústria, Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda - Trata-se de Mandado de seguranç… Processo 1002329-73.2024.8.26.0083 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Siniflex Indústria, Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda - Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Siniflex Indústria, Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda contra atos do Delegado Regional Tributário DRTC II no qual alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS que recolhe. Requer a concessão da segurança para afastar a incidência de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS; bem como seja reconhecido o direito de crédito dos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao presente feito. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao tema da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, tem-se que a Lei Complementar nº 87/96 indica qual será a base de cálculo do ICMS ao dispor: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1oIntegra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V docaputdeste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.374/89 e o Decreto nº 45.490/00 dispõem respectivamente: Artigo 24 -Ressalvados os casos expressamente previstos a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é: (...) § 1º -Incluem-se na base de cálculo: 1 -todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos; E o Decreto nº 45.490/00: Artigo37- Ressalvados oscasosexpressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo2.ºé (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XIII): (...) § 1.º- Incluem-se na base de cálculo: 1- seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação; Nesta perspectiva, não há que se falar em direito líquido e certo a excluir o PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, pois enquanto repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, revela-se legítimo o seu cômputo na base de cálculo do tributo estadual. Importante consignar que a matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, que chegou inclusive a afirmar que a inclusão de tais contribuições na base de cálculo do ICMS nem chegaria a ocorrer de fato, eis que o PIS e a COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, continuando a base de cálculo do ICMS a ser o valor da operação/serviço prestado. Neste sentido colaciono as seguintes ementas: Apelação - Mandado de segurança - ICMS - Inclusão do próprio ICMS, IOF, CIDE-Combustível, PIS, COFINS, Funda de Marinha Mercante, DAS, Capatazia e outras taxa de importação na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Incidência do ICMS - Entendimento STJ - Recurso não provido. (Apelação nº 1027201- 92.2017.8.26.0053, Relator Des. Marrey Uint, j. 19/03/2019). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (...) A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Confiram-se: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: 'Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição'.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2013). TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PIS E DE COFINS - POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a títulos de PIS e de COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS.2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2012). (STJ. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.174 MG, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.5.16, DJe 1.6.16). (grifamos). APELAÇÃO - ICMS - Ausência de nulidade na CDA em razão da não indicação de eventual processo administrativo - Lançamento do tributo que se dá por homologação, independentemente de quaisquer providências do Fisco - Juros de mora não excederam a Taxa SELIC - Legitimidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação - Sentença que julgou improcedente a ação mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000822-91.2021.8.26.0565; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO LAFFITTE (OAB 65979/PR)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Gilson Zamproni e outros

ID: 335250662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001687-31.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

GILSON ZAMPRONI ISMAEL FRANCISCO DE PAULA MARCIA MARA CASAL DE SOUZA SERGIO LUIZ FERNANDES

Intimação

Advogados:

IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001687-31.2025.8.26.0650 (processo principal 0001467-53.2013.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil … Processo 0001687-31.2025.8.26.0650 (processo principal 0001467-53.2013.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Marcia Mara Casal de Souza - - Ismael Francisco de Paula - - Gilson Zamproni - - Sergio Luiz Fernandes - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cumprimento de sentença será recolhida pela parte executada, ao final do processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL em face de ISMAEL FRANCISCO DE PAULA, GILSON ZAMPRONI, MARCIAL MARA CASAL DE SOUZA E SÉRGIO LUIZ FERNANDES. A exequente requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar visando ao arresto no rosto do processo nº 3006496-33.2013.8.26.0650, no qual há valores depositados de titularidade do executado Sérgio Luiz Fernandes. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos cumulativos, a saber: (a) requerimento da parte; (b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a execução está fundada em decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0001467-53.2013.8.26.0650, em que houve a condenação dos aqui executados ao pagamento de honorários de sucumbência em virtude do reconhecimento de litispendência, transitada em julgado em 27/07/2023, conforme trechos transcritos abaixo. (...) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, Juízo da 6ª Vara Fazenda Pública da Comarca do Estado de São Paulo), apresentada por Banco do Brasil Sa: I) - EXEQUENTES: ISMAEL FRANCISCO DE PAULA, GILSON ZAMPRONI, MARCIA MARA CASAL DE SOUZA e SÉRGIO LUIZ FERNANDES. O impugnante argui a existência de litispendência em relação aos exequentes ISMAEL FRANCISCO DE PAULA, GILSON ZAMPRONI, MARCIA MARA CASAL DE SOUZA e SÉRGIO LUIZ FERNANDES, em virtude do ajuizamento de outros cumprimentos de sentença. De outro lado, os impugnados não negam a existência de litispendência, apenas sustentam que as outras ações foram movidas por outros procuradores e posteriormente a presente demanda, motivo pelo qual requerem o reconhecimento da prevenção e prosseguimento do feito (fls. 379/402). Nos termos do § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Nesse passo, a litispendência caracteriza-se pela existência de dois processos em cursos, que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Desse modo, verifica-se que a litispendência caracteriza-se como um pressuposto processual negativo e sua presença acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. Ao que restou incontroverso, os exequentes ISMAEL FRANCISCO DE PAULA, GILSON ZAMPRONI, MARCIA MARA CASAL DE SOUZA e SÉRGIO LUIZ FERNANDES pleiteiam o recebimento dos expurgos inflacionários da mesma conta poupança na presente demanda e nos seguintes autos: (i) ISMAEL FRANCISCO DE PAULA - 1000822-06.2016.8.26.0650; (ii) GILSON ZAMPRONI - 0008598-45.2014.8.26.0650 (cumprimento) e 0001868-81.2015.8.26.0650 (impugnação); (iii) MARCIA MARA CASAL DE SOUZA - 0004417-65.2015.8.26.0650 e 0006079-63.2015.8.26.0650 (impugnação); (iv) SÉRGIO LUIZ FERNANDES - 0008599-30.2014.8.26.0650, 3006496-33.2013.8.26.0650 (cumprimento) e 3006496-33-2013.826.0650/01 Além disso, de acordo com os documentos acostados, nas referidas demandas já houve decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. (fls. 269/367). Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Civil, "Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado". E o artigo 240 do Código de Processo Civil prevê que "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Nesse diapasão, a citação válida é que induz a litispendência. Assim, o critério a ser utilizado para fixação da ocorrência da litispendência é da citação válida. Em outros termos, ação preventa será aquele em que ocorreu a primeira citação válida. Em que pese a presente demanda ter sido ajuizada em 13/03/2013 (fls.01), verifica-se que a intimação válida do executado para o pagamento somente ocorreu em 13/11/2018 (fls. 149), ou seja, data posterior a intimação ocorrida nos outras demandas. Cumpre ressaltar que mantendo-se as outras demandas, as quais se encontram em fase adiantada, apesar da presente ter sido proposta primeiro, assegura-se a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual. Em consequência, em se tratando de demandas repetidas, deve a presente ser extinta. (...) (...) De outro lado, pelos supracitados fundamentos, ACOLHO a impugnação veiculada por Banco do Brasil Sa em relação ao exequentes ISMAEL FRANCISCO DE PAULA, GILSON ZAMPRONI, MARCIA MARA CASAL DE SOUZA e SÉRGIO LUIZ FERNANDES; e JULGO EXTINTA a execução, sem julgamento de mérito, pela ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condeno o (a) exequente: A) ISMAEL FRANCISCO DE PAULA ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.122,08 correspondente a 10% (dez por cento) do valor executado (R$ 31.220,87), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados desde 15 de fevereiro de 2013; B) GILSON ZAMPRONI ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.144,07 correspondente a 10% (dez por cento) do valor executado (R$ 51.440,79), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados desde 15 de fevereiro de 2013; C) MARCIA MARA CASAL DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.463,41 correspondente a 10% (dez por cento) do valor executado (R$ 34.634,12), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados desde 15 de fevereiro de 2013; D) SÉRGIO LUIZ FERNANDES ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 53.624,69 correspondente a 10% (dez por cento) do valor executado (R$ 536.246,99), acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados desde 15 de fevereiro de 2013. (...) Resta evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado. De igual modo, presente o risco ao resultado útil do processo, pois se trata de cobrança de valor expressivo em que há risco de frustração da satisfação da obrigação caso o executado venha a levantar a integralidade dos valores depositados no processo nº 3006496-33.2013.8.26.0650. Além disso, a medida pleiteada mostra-se plenamente reversível, vez que a quantia poderá ser liberados em favor do executado caso haja o pagamento da dívida ou o acolhimento de eventual impugnação. Sendo assim, DEFIRO o arresto cautelar no rosto do processo nº 3006496-33.2013.8.26.0650, em trâmite junto ao 3º Ofício Judicial de Valinhos, de eventuais creditos pertencentes ao executado SÉRGIO LUIZ FERNANDES, CPF nº 370.764.698-04, até o limite da divida, que, em julho de 2025, perfaz a quantia de R$ 271.854,88 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Via desta decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, a ser encaminhada pela exequente. 3. No mais, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi iniciado após um ano do trânsito em julgado da decisão intimem-se os executados, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, com fundamento no artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. A fim de possibilitar o cumprimento do item 3, comprove o exequente o recolhimento das custas postais e, após, expeça-se o necessário. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do mencionado diploma legal. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios, no mesmo percentual, devendo o exequente apresentar novo cálculo, com incidência da multa para expedição do mandado de penhora, conforme § 3º, do citado artigo. Intime-se. - ADV: IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO (OAB 260386/SP), IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO (OAB 260386/SP), IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO (OAB 260386/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO (OAB 260386/SP)

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Processo nº 1000822-68.2025.8.26.0301

ID: 307811039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000822-68.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORREA MOLENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-68.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eunice Gomes de Souza - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (… Processo 1000822-68.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Eunice Gomes de Souza - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELO CORREA MOLENA (OAB 330313/SP)

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Processo nº 1000822-16.2024.8.26.0168

ID: 276601492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-16.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIO FINOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB 47048/SP) Processo 1000822-16.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitorio Finoto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo tratar-se de … ADV: Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB 47048/SP) Processo 1000822-16.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitorio Finoto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Observo tratar-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Vitorio Finoto em desfavor de Banco Bradesco S.A.. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. 5) Fica mantida a gratuidade da justiça deferida à página 63. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000431-34.2025.8.26.0042

ID: 337918923

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Altinópolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000431-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000431-34.2025.8.26.0042 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço altinop@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo n°: 0000657-25.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Paulo César de Sousa – Advogado DR. Airton Cezar Ribeiro - OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Mauro Rodrigues Junior OAB 291768/SP Processo n°: 1000411-75.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Aparecido Luiz da Silva - Advogado – Dr. João Roberto da Silva Júnior - OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Sérgio Barrezi Diani Pupim – OAB 288428/SP Processo n°: 0001480-62.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: PEDRO CUSTÓDIO NETO – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Sérgio Barrezi Diani Pupim OAB 288428/SP. Processo nº: 1000839-57.2015.8.26.0042 - Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Maria Aparecida dos Passos – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Érico Zeppone Nakagomi OAB 207010/SP Processo n°: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dra. Gisela Richa Ribeiro Ferreira OAB/SP 165968/RJ Processo Digital nº: 0001441-65.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: ANTONIO CARLOS CHAGAS –Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000409-25.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: VALDIR DONIZETTI DA FREIRIA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo: 0000845-81.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: JOSÉ MARIA TEIXEIRA – Advogado Dr. João Roberto Da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000177-47.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Jose Carlos do Carmo – Advogado Dr. Hilario Bocchi Junior OAB 90916/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo Físico n°: 0002484-71.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: Ivone da Silva Cardoso – Advogado Dr. Antônio Mário de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001084-85.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente: MAURO CARVALHO RODRIGUES – Advogados Dr. Edina Fiore OAB 153691/SP, Jair Fiore Junior OAB 274081/SP – Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo Digital n°: 0001194-84.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: MARIA APARECIDA PEDRO - Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001572-40.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: VITOR APARECIDO SOARES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogado – Marco Antônio Stoffels – AOB 158556/SP Processo n°: 0001116-90.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Requerente: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA – Advogados Dr. Edino Nunes de Faria OAB 190646/SP, Érica Arruda de Faria OAB 71742/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo nº: 0000776-49.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: MARCIA HELENA ZUCCOLOTTO FELIPPE - Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho – Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo Digital nº: 0001153-88.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Celso dos Santos Coutinho - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Bauer de Oliveira OAB 284452/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 3000285-59.2013.8.26.0042 - Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Ademir Damasceno - Advogados Dr. Hilário Bocchi Júnior OAB 90916/SP, Luciana Puntel Gosuen OAB 167552/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Procedimento Ordinário - -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Processo Digital n°: 0001598-14.2010.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Joao Jose da Silva – Advogada – Dra. Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000761-63.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Requerente: Angelo Aparecido Monteiro – Advogadas Dra. Lucilene Sanches OAB 103889/SP, Elizandra Marcia de Souza Berno OAB 173750/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Gustavo Ricchini Leite OAB 204047/SP. Processo n°: 1000489-69.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Antonio Valtair Voltolini Duarte – Advogado João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo Digital n°: 0001960-74.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Neuza da Costa Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Processo Digital n°: 0003852-62.2007.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Osvaldo Guimarães de Souza – Advogados Dra. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antônio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Tatiana Monteiro Meni OAB 191783/SP Processo n°: 1000529-51.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Virginia Galerani Cubas – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo nº: 1000701-90.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: José Lino dos Santos – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Luciano Henrique de Toledo , OAB 305466/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo nº: 0000873-20.2013.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Requerente: Irene Machado Lopes – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – Advogado Dr. Wolney da Cunha Soares Júnior OAB 106042/SP Processo nº: 0000966-12.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: SANDRA MARIA SILVESTRE DE SOUZA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva OAB 124375/SP Processo n°: 0000965-95.2013.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Maria Aparecida Vieira da Silva – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0001431-21.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: EURIPEDES DE SOUZA GONÇALVES - Advogados Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo nº: 0002137-38.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Eurides Barbosa da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo, OAB 274726/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 0000771-27.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: JOÃO BELMIRO DA SILVA – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116606SP Processo n°: 0000587-42.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Dirceu Baptista da Silva – Advogado Dr. Airton Cézar Ribeiro OAB 157178/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo n°: 0001487-25.2013.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Jose Carnio – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Advogada Dra. Cristiane Inês Dos Santos Nakano OAB 181383/SP Processo nº: 1000413-45.2015.8.26.0042 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Requerente: Neusa Marques de Oliveira – Advogado Dr. João Roberto da Silva Junior OAB 307940/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Advogada – Dra. Olga Aparecida Campos Machado Silva – OAB 124375/SP Processo n°: 1000822-21.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Requerente: Lucas de Brito – Advogado Dr. Paulo Ricardo Bicego Ferreira OAB 329921/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antônio Stoffels OAB 158556/SP Processo n°: 0002297-63.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: Zélia Izabel Bonfim – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado Dr. Francisco de Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131656/SP Processo n°: 0000438-12.2014.8.26.0042 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Requerente: Ariely Vitória da Silva Pereira – Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis OAB 265189/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Victor Cesar Berlandi OAB 236.922/SP Processo Digital n°: 0001374-03.2015.8.26.0042 - Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada – Dra. Lizandra Leite Barbosa Mariano – OAB 172115/SP Embargado: SINFROSIA MARIA DE OLIVEIRA – Dra Catarina Luiza Rizzardo Rossi OAB 67145/SP Processo Digital n°: 1000366-71.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Francisco De Paula Xavier Rizzardo Comin OAB 131.656/SP Embargado: Rosalina Maria da Silva – Advogados Dr. Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP, Dr. Rodrigo Mateus de Toledo OAB 274726/SP, Dra. Analeida Barbosa Machado Nunes OAB 197008/SP Processo n°: 1000712-85.2016.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: Catharina Cândida Ferreira - Advogados Dr. Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Lorimar Freiria OAB 201428/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogado Dr. Marco Antonio Stoffels OAB 158556/SP Processo Digital n°: 0001514-37.2015.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) Requerente: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES – Advogados Dr. Jair Fiori Júnior OAB 274081/SP, Dra. Édina Fiori OAB153691/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Advogada Dra. Ana Luisa Teixeira Dal Farra Bavaresco OAB 116.606/SP Processo Digital n°: 0002272-50.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Requerente: Marriely Chaiene da Costa Almeida Advogados Dr. José Roberto Pontes, OAB 59715/SP, Dr. Ana Paula Ackel Rodrigues de Oliveira OAB 150596/SP, Dr. Gistavo Cabral de Oliveira OA 160929/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - Advogado – Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo nº: 0003130-62.2006.8.26.0042 - Classe - Assunto Embargos À Execução Embargante: Associação Beneficente Virgínia Crivelenti – Dr. Fosé Francisco Ferreira OAB 45025/SP Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss – Advogados Dr. José Antônio Furlan OAB 97083/SP, Dra. Gabriela Queiroz OAB214316/SP Processo Digital n°: 0002661-35.2014.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Requerente: José Roberto Tiburcio e outros – Advogados Dr. Airton Cezar Ribeiro OAB 157178/SP, Dra. Rosana Alves da Silva OAB 127293/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Advogado Dr. Leonardo Moulin Penido de Oliveira OAB 155698 OAB/RJ Processo nº: 0001717-38.2011.8.26.0042 - Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Requerente: Ana Regina Duarte – Advogados Dr. Alexandre Cesar Jordão OAB 185706/SP, Mario Jesus de Araujo OAB 243986/SP, Danilo Augusto Raymundini OAB 276014/SP Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Dr. Marco Antônio Stoffels – OAB 158556/SP Processo n°: 0000169-46.2009.8.26.0042 -Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tempo de serviço Requerente: Hélio Aparecido de Siqueira – Advogados Dr. Analeida Barbosa Machado OAB 197008/SP, Antonio Mario de Toledo OAB 47319/SP Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Dra. Tatiana Moreno Bernardi Comin OAB 202491/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Altinopolis, aos 24 de julho de 2025.

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