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Prefeitura Municipal De Jales x Carlos Roberto Martin Rubio

ID: 327364622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000830-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MARTIN RUBIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON DE PAES MACHADO

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KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-57.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Carlos Roberto Martin Rubio - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-57.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Carlos Roberto Martin Rubio - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RECEBIMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) A PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 08.4.1986, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DA DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ A DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE (COMO O NOME JÁ INDICA). VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE FORMA IRREVERSÍVEL, VERIFICADAS A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA E A CONTINUIDADE DO LABOR. APOSTILAMENTO DEVIDO. (4) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM ABRIL DE 2020 E OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. (5) O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (LC 364/2021) QUANDO AINDA VIGORAVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1993. (6) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JALES. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENTARIA, BEM COMO DE INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA E 13º SALÁRIO. 2. O ABONO PERMANÊNCIA É DEVIDO AO SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. COMPROVAÇÃO DE QUE EM ABRIL DE 2020 A AUTORA JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. 4. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO. 6. TEMA 424, DO STJ. 7. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. 8. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. 9. O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, INDEPENDENTEMENTE DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 11. SENTENÇA MANTIDA. 12. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/01/2025; DATA DE REGISTRO: 13/01/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A DATA DE INÍCIO DO DIREITO À APOSENTADORIA ATÉ A DA EFETIVA CONCESSÃO DO ABONO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM 364/2021 E 18/1993.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005937-19.2024.8.26.0297; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 13/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Jorge de Oliveira Sposo (OAB: 186071/SP) - Jeferson de Paes Machado (OAB: 264934/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000830-70.2024.8.26.0595

ID: 316774795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-70.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SARAGIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-70.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - VISTOS. A parte credora solicitou a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito… Processo 1000830-70.2024.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fernando Saragiotto - VISTOS. A parte credora solicitou a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. A parte credora invoca o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal acima mencionado tem provocado acaloradas discussões, pois não havia regra similar no CPC 1973. Na verdade, o art. 461, § 5º, do CPC revogado dava poder ao juiz para adotar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer. Sobreleva notar que a interpretação do art. 139, IV, do CPC não pode, data venia, apartar-se do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). Com efeito, não é razoável nem jurídico que um devedor não cumpra sua obrigação e, ao mesmo tempo, leve uma vida incompatível com a situação de inadimplente. E mais, não é tolerável, por exemplo, que uma pessoa não pague sua dívida e, mesmo assim, viaje para o exterior, porquanto é sabido e ressabido que viagens para o estrangeiro custam caro e, portanto, devem ser evitadas por quem não paga suas dívidas aqui no Brasil. Na verdade, uma parte expressiva dos executados não paga as dívidas porque realmente não têm recursos financeiros suficientes, o que, por vezes, decorre de problemas que sequer podem ser atribuídos ao executado, v.g., desemprego, doença, falência etc. De outra banda, há, infelizmente, devedores maliciosos e desonestos, os quais escamoteiam recursos financeiros suficientes para a liquidação de dívidas. Nessa senda, adverte Cândido Rangel Dinamarco, citando Rubens Requião, que é indispensável distinguir entre o mau-pagador malicioso e chicanista e aquele 'devedor infeliz e de boa-fé', que não paga porque não pode. Por outro lado, também não é ético privar o credor de execução sobre bens de quem não tenha tanta necessidade deles. Inolvidável que, segundo o art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (dispositivo semelhante ao revogado art. 649, II, do CPC de 1973). Nesse ponto, o mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina, referindo-se ao art. 649 do revogado CPC, que a percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de uma lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada a sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. Pelo primeiro desses aspectos (preservar a existência decente do devedor), entende-se que a tipificação contida nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil não chega a um ponto de rigor taxativo, que fosse capaz de deixar suscetível à penhora e expropriação todo e qualquer bem ali não indicado, ainda quando indispensável à existência condigna. Infere-se, pois, que é seguro examinar o pedido da parte credora com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atento ao objetivo do art. 833, II, do CPC, que, de fato, impõe limites aos atos executivos. Enfim, é preciso buscar o indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente (Dinamarco). In casu, a parte credora, salvo melhor juízo, não indicou, por ora, dados idôneos e concretos que revelassem suspeitas de que a parte executada esconde dinheiro visando não liquidar a dívida ora cobrada, o que não pode ser desconsiderado, pois eventual má-fé reclama tratamento rigoroso. A parte credora deseja a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito. Sobreleva notar que o direito de dirigir legalmente não constitui ato extraordinário nem encerra luxo ou ostentação. A propósito, a carteira de habilitação, que é regulamentada pelo Estado, autoriza a utilização de veículo que, a princípio, pode estar intimamente ligada à atividade econômica da pessoa. A parte credora, por exemplo, não comprovou que a parte executada exagera ou abusa o direito de dirigir automóvel. Logo, à vista dos elementos constantes nos autos, não é possível deferir tal pedido. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH. Descabimento. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Patrimônio Mínimo. Princípio da proporcionalidade. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de suspensão da CNH Deferimento Descabimento Medida de satisfação do crédito perseguido em execução que não pode extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Decisão reformada Recurso provido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Não procede, por ora, o pedido consistente em determinar o cancelamento dos cartões de crédito. A utilização de cartão de crédito, a princípio, não constitui fato que revele, por si só, situação financeira incompatível com a de devedor. É possível, em tese, que os gastos efetuados com cartão de crédito revelem situação financeira confortável, dado, sobretudo, à comprovação de gastos exagerados e supérfluos. Nessa senda, até seria possível deferir, desde já, o cancelamento. Não há nos autos, contudo, nenhuma prova de que o cartão é utilizado para compras exageradas e desnecessárias, de modo que, por ora, tal pedido fica indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio do cartão de crédito da parte executada. Sucede, todavia, que é possível, sim, perscrutar a natureza dos gastos efetuados pela parte executada, o que poderá, dependendo do caso, ensejar o deferimento da suspensão dos cartões. Assim, se o credor solicitar poderá ser possível, num exame inicial, perscrutar a natureza dos gastos com cartão de crédito. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP)

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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311521308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311532704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

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PAULA RAMOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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L. F. R. x P. L. B. R.

ID: 311533462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007816-36.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

P. L. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULA RAMOS ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de… Processo 1007816-36.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.R. - P.L.B.R. e outro - Vistos. LUCAS FENRNANDO RODRIGUES ajuizou Ação de Revisional de Alimentos em face de PEDRO LUCAS BERNARDO RODRIGUES e OUTRO representadas pelo seu genitor alegando, em síntese, que não pode arcar com o valor arbitrado à título de pensão alimentícia, pois nasceu uma nova filha, fruto de um novo relacionamento Requereu a redução dos alimentos para o valor de 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 11/21). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 46). Os requeridos ofertaram contestação refutando a pretensão de mérito, aduzindo que o requerido não efetuava os pagamentos na forma determinada (fls. 57) Houve réplica (fls. 109 e ss) O Ministério Público opinou manifestou-se pela improcedência do pedido de revisão dos alimentos. (fls. 166 e ss) É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de revisão do valor da pensão alimentícia sob alegação de alteração da capacidade econômica do requerente em razão do nascimento de um novo filho. Com efeito, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 13, §1º da Lei 5.478/68 sobre a possibilidade da redução do valor da pensão alimentícia quando alterada a situação financeira do alimentando e a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe. Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil cabia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, provar a superveniência de fato que tenha alterado sua capacidade econômico-financeira, que tenha onerado excessivamente o cumprimento da obrigação alimentar, de modo a ensejar a redução dos alimentos em razão de desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, os documentos acostados à inicial não comprovam a alegada substancial modificação financeira que impeça o autor de realizar o pagamento da pensão nos moldes fixados. A alegação de constituição de novas despesas deve ser objeto de prova, não sendo possível presumi-las, diversamente das necessidades das filhas menores. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de gerar a redução dos alimentos de filho anterior a nova união. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora dos menores o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Ademais, os alimentos que o autor paga aos menores já foram estipulados considerando as necessidades de subsistência, em um patamar mínimo, Desse modo, a mera alegação do nascimento de um novo filho, sem maiores elementos de prova que pudessem evidenciar a alteração no binômio necessidade/possibilidade não é bastante para a redução dos alimentos, sob pena de se estar incorrendo em prejuízo aos infantes, que têm suas necessidades de alimentos presumida. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS DEMANDAS ALIMENTÍCIAS DO NECESSITADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MENOR. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 320, II, DO CPC). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF). NECESSIDADES PRESUMIDAS. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ART. 1.699 DO CC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NA DE QUEM POSTULA (ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL). 2. EMBORA A PARTE RÉ TENHA SIDO REVEL, POSTO QUE NÃO CONTESTOU O PLEITO, OS EFEITOS DA REVELIA NÃO OCORRERAM NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO TRATA DE INTERESSES INDISPONÍVEIS CONCERNENTES À SUBSISTÊNCIA MATERIAL DE FILHO MENOR DE IDADE, CUMPRINDO AO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE A PRESENÇA DO SEU DIREITO. 3. DEIXANDO O GENITOR DE DEMONSTRAR SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, TORNA-SE INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO, O QUE NOS LEVA A CONCLUIR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE ENCONTRA RAZÃO PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMITIVA. NA ESPÉCIE, HÁ MAIS EVIDÊNCIAS PARA MANTER O ENCARGO ORIGINÁRIO DO QUE PARA REDUZI-LO. 4. "IN CASU", A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO AINDA ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATUAL, DE SORTE QUE A SENTENÇA GUERREADA MERECE REFORMA, JULGANDO-SE TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20120410099270 DF 0009640-29.2012.8.07.0004, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2014 . Pág.: 34). Portanto, considerando as necessidades presumidas dos requeridos e a possibilidade do requerente, os alimentos não podem ser reduzidos, pois já fixados em valor módico. No mais a alegação de impossibilidade de arcar com valores maiores não afasta o dever do autor de promover o sustento de seus filhos, posto que, sobre idêntico argumento de impossibilidade, a genitora da criança também poderia deixar de prestar o auxilio necessário. Diante do exposto, e por todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao arquivo, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: PAULA RAMOS ROSSI (OAB 208063/MG), ESTER FLAVIA PEREIRA DA SILVA (OAB 499403/SP)

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 275941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 276195606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000830-15.2025.8.26.0311

ID: 276554260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROCINHOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da p… ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Victória Baraldo da Silva (OAB 509959/SP) Processo 1000830-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Rocinholli - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) VERIDIANA GIMENES GOMES, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE MAIO DE 2025 às 15h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000830-16.2025.8.26.0634

ID: 306837407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000830-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE MENEZES MORAES ANDREIA MARIA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLE CAROLINA GIRON

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Processo 1000830-16.2025.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Andreia Maria Menezes - - Adriane Maria de Menezes Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1000830-16.2025.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Andreia Maria Menezes - - Adriane Maria de Menezes Moraes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 42). Parte requente: 1. ANDRÉIA MARIA MENEZES (p. 8). 2. BENEDITA APARECIDA RUFINO MENEZES (p. 66). 3. GABRIEL FERNANDO MORAES ARAÚJO (p. 68). 4. RICARDO VINÍCIUS MENEZES (p. 69). 5. ADRIANE MARIA DE MENEZES MORAES (p. 79). Falecido(a): MARIA DE LOURDES DA SILVA MENEZES, falecida em 18/4/2020. Direito comungado com outro(s) interessado(s): sucessores de PAULO CÉSAR MENEZES (p. 30, falecido em 7/3/2022, deixando os filhos Diego (preso, e não representado), Ricardo (representado p. 69) e Gabriel (representado p. 68), viúva Benedita Aparecida Rufino Menezes (representada p. 66) e de JOÃO CARLOS MENEZES (p. 49, não deixando filhos). Testamento: aguardando-se pesquisa pela Serventia via CENSEC. Certidão de inexistência de abertura de arrolamento ou inventário do distribuidor da comarca do último domicílio do(a) de cujus (em nome do/a falecido/a), porquanto o levantamento de valores, por meio de alvará independente, está sujeito aos valores monetários discriminados na Lei nº 6.858/1980 e no seu decreto regulamentador e, ainda, desde que não existam, na sucessão, outros bens a inventariar: juntada (p. 64). Certidão de registros de distribuições de ações cíveis, família e sucessões, falências, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, execuções fiscais e juizados especiais cíveis: juntada (p. 62). Imóvel a inventariar/arrolar: aguardando-se pesquisa pela Serventia via SREI. Dívida(s): não há notícia. Pedido: levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a) à parte requerente. DAS PREMISSAS. I Segundo dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980 (negritei), os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. II Deixo anotado que o alvará, em regra, submete-se ao regime jurídico da jurisdição voluntária; logo, a competência para apreciá-los, inclusive para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, compete à Justiça Estadual, salvo quando houver resistência da Caixa Econômica Federal - CEF, caso em que, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, competirá à Justiça Federal. Nesse sentido, o CC nº 105.206-SP, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin. III No mais, os valores que poderão ser levantados mediante alvará autônomo compreendem aos créditos trabalhistas, previdenciários, saldo disponível em relação às contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP, restituições de IRPF e de outros tributos, desde que recolhidos por pessoa física, saldos bancários e contas aplicações financeiras. IV Enfim, depósitos no FGTS e no PIS-PASEP cabem aos dependentes previdenciários, consoante dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980. Verbas rescisórias trabalhistas, por sua vez, que não são alcançadas pela mesma lei, devem compor o acervo, e, bem por isso, serem partilhadas entre os sucessores nos termos da lei civil. Nesse sentido: AI nº 2073751-20.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Augusto Rezende. V O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo. VI Todavia, havendo bens de outra natureza, sujeitos a inventário, o alvará para levantamento de valores pelos sucessores (na falta de dependentes) será de ser requerido nos autos do correspondente processo (Amorim, Sebastião; Oliveira, Euclides de, in Inventário e Partilha Teoria e Prática, 25ª ed., Saraiva, 2018, p. 470). VII Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (REsp. nº 1.368.123-SP, rel. e. Min. Raul Araújo). VIII Afora isso, devem-se atentar ao que dispõem legislação (CC, art. 1.829 e ss.) e jurisprudência (RE nº 878.694-MG, rel. e. Min. Roberto Barroso), que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz da Constituição, não é cabível distinção nos regimes sucessórios derivados do casamento e da união estável, o companheiro figura em igualdade de condições com o cônjuge: 1) na ordem da vocação hereditária; 2) como herdeiro necessário; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na concorrência com descendentes; 5) e na obrigação de trazer doações à colação (Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.831, 1.832 e 2002/2003 respectivamente). IX Inobstante a omissão da Lei nº 6.858/1980, a jurisprudência admite a concessão de alvará judicial autônomo ou independentemente de inventário para a transferência causa mortis de veículo de pequeno valor quando inexistirem outros bens a inventariar e não houver interesse de incapazes, e desde que o patrimônio sucedido não ultrapasse a 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional OTNs. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2188630-40.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves. DA RENÚNCIA AO DIREITO. Havendo renúncia por algum dos sucessores, e por uma maior segurança jurídica, dever-se-á apresentar declaração escrita com firma reconhecida por tabelionato de notas. Pode-se substituir tal declaração pela apresentação de instrumento procuratório outorgado a advogado com poderes especiais de renúncia. DA INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. Dentro do prazo de 15 dias, colacionem-se os documentos, frente e verso (quando houver dado relevante no verso), aos autos eletrônicos: I a certidão de óbito (frente e verso), salvo quando isso já tiver sido colacionado ou quando, evidentemente, nada contiver no verso. II a certidão de inexistência de abertura de arrolamento ou inventário do distribuidor da comarca do último domicílio do(a) de cujus (em nome do/a falecido/a), porquanto o levantamento de valores, por meio de alvará independente, está sujeito aos valores monetários discriminados na Lei nº 6.858/1980 e no seu decreto regulamentador e, ainda, desde que não existam, na sucessão, outros bens a inventariar. III a certidão de registros de distribuições de ações cíveis, família e sucessões, falências, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, execuções fiscais e juizados especiais cíveis. DA INCUMBÊNCIA DA SERVENTIA. I Oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS, requisitando-se, dentro de 20 dias, certidão negativa de dependentes do(a) de cujus, pois, na hipótese de inexistência de bens, os referidos saldos, antes que aos sucessores, caberão aos eventuais dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, e assim também sobre a constatação de existência de resíduo, depositando o numerário judicialmente à disposição deste Juízo no Banco do Brasil S/A. II Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, requisitando-se, dentro de 20 dias, o saldo disponível em nome do(a) de cujus em relação ao PASEP. III Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, dentro de 20 dias, torne todo o valor que o de cujus mantinha, a título de FGTS e de PIS, à disposição deste Juízo em depósito judicial perante o Banco do Brasil S/A. IV Proceda-se à busca de testamentos via CENSEC , cujo(a) testador(a) seja o(a) de cujus, se o(s) postulante(s) for(em) beneficiário(s) da gratuidade de Justiça. As requisições on-line para buscas de testamentos CENSEC , nas situações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade de Justiça, serão realizadas de acordo com o Comunicado CG nº 2460/2018 (processo nº 2018/176300 - DICOGE 5.1 CGJ-SP). Cumpra-se a z. serventia, se este for o caso. V Proceda-se à pesquisa, via SREI, sobre os imóveis que constem em nome do de cujus. VI Proceda-se à indisponibilidade, via SISBAJUD, de todos os ativos financeiros em nome do de cujus, transferindo-se-os para conta judicial no Banco do Brasil S/A à disposição deste Juízo. VII Com as respostas e correções, convoque-se a parte postulante, via ato ordinatório, a se manifestar e, ao depois, subam-me os autos conclusos. VIII Deliberarei sobre alvarás e mandados de levantamento após todos os documentos/respostas já estarem encartados aos autos. IX A Serventia deverá, antes de me subirem os autos conclusos, certificar se já foram juntados aos autos os documentos a que aludem este pronunciamento, apontando-me a página de cada um deles, convocando-se via ato ordinatório, a parte postulante a se desincumbir de colacioná-los, dentro de 15 dias, quando lhe competir fazê-lo; inerte, intime-se (a parte requerente) por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. X - Intimar DIEGO AUGUSTO MENEZES (p. 45) por Oficial de Justiça. Verifique a Serventia: I se o de cujus está cadastrado no polo passivo do SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça; se não, cadastre-se-o. II se o procedimento está cadastrado corretamente como Alvará; se não, recadastre-se-o. III - se os seis interessados estão cadastrados; se não, cadastre-se-os. Defiro a gratuidade de Justiça à parte requerente; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 24 de junho de 2025. - ADV: NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP)

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