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Marcelo Baptista Das Neves x Angela Da Silva Souza

ID: 310162765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DAS NEVES

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

DANIELI JORGE DA SILVA

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1000890-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Baptista das Neves - Angela da Silva Souza - Vistos. Fls. 119/121, 122, 123/125, … Processo 1000890-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Baptista das Neves - Angela da Silva Souza - Vistos. Fls. 119/121, 122, 123/125, 126/127 e 128/129: Inicialmente, diante dos documentos juntados pela requerida às fls. 120/121, em cumprimento à decisão de fl. 116, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE a z. Serventia. Assim, estando as partes bem representadas e não havendo preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, as partes peticionaram às fls. 122 e 123/125. Desta forma, considerando que é controverso o valor de mercado atualizado do imóvel objeto da lide e de eventual arbitramento de aluguel com relação à ele, mostra-se imprescindível a realização da perícia, que aliás foi requerida por ambas as partes. Portanto, DEFIRO a realização da prova pericial na propriedade objeto da lide, NOMEIO, para tanto, como perito judicial, o Sr. RAFAEL LAZARO MILER (e-mail: rafaelmiler@icloud.com), para apuração do valor de mercado atualizado do imóvel, bem como o valor do seu aluguel. Deverá ser intimado, por e-mail, da nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre a aceitação do encargo, informando-lhe que a perícia será custeada pela Defensoria Pública, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para se o caso, expedir ofício à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, observando-se que o arbitramento dos honorários periciais a cargo da DPE deverá seguir os termos da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do TJSP. Isto posto, FIXO os honorários periciais em 58 UFESPs, com base na espécie da perícia "2" (Engenharia e Arquitetura), nos termos da tabela da Resolução n.º 910/2023, valor a ser suportado pelo orçamento vinculado à Secretaria da Justiça. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito solicitando dia e hora para a realização da perícia no imóvel, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação do perito acerca do dia e hora da realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Sem prejuízo, atente-se a Serventia de que deverá remeter ao perito, por e-mail e até a data da perícia, os quesitos digitalizados ofertados pelas partes. Com o laudo nos autos, oficie-se à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert. Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. De outro lado, entendo que a matéria discutida nos autos pode ser solucionada exclusivamente com a prova documental já produzida e a perícia ora deferida. Desta forma, INDEFIRO o pedido de produção da prova oral pretendida pela requerida às fls. 123/125. Por fim, prejudicada a análise da petição do autor de fls. 128/129, sobre estar sendo executado por despesas condominiais, uma vez que em consulta ao processo n.º 1047843-25.2024.8.26.0576, que tramitou perante à 10ª Vara Cível desta Comarca, verifico que foi prolatada sentença de extinção, naqueles autos, em razão do cumprimento do acordo realizado entre o condomínio e a ora requerida, para o pagamento integral do débito. Intimem-se. São José do Rio Preto, 26 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIELI JORGE DA SILVA (OAB 176835/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Valdir Aparecido Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 300241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-74.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se d… Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renunciam ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovarem a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimados dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0094

ID: 290722804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUZENTI GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais ajuizada por Iolanda Luzenti Gullo em desfavor de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a suspensão dos descontos, em folha de pagamento, realizado pela requerida, tendo em vista que foi associado de forma compulsória à parte requerida. Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, todavia, ambos estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso em tela, a verosimilhança das alegações reside na impossibilidade constitucional de compelir qualquer pessoa a ser associar-se ou manter-se em tal condição. O perigo de dano, a seu turno, decorre da privação de verba de caráter alimentar. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente dando guarida a tese desenvolvida anos autos, conforme Apelação n. Apelação nº 1011142-47.2014.8.26.0566: "APELAÇÃO Cruz Azul Contribuição determinada pela Lei Estadual nº 452/74 Caráter compulsório de contribuição para o custeio de assistência à saúde que não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Cessação da contribuição e devolução dos valores descontados a partir da citação. Descabimento da aplicação da Lei nº 11.960/09, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 161, §1º e art. 167, ambos do Código Tributário Nacional c.c. Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça Verba honorária mantida - Sentença de procedência mantida - Recurso Desprovido." Também a 3ª Câmara de Direito Público do E.TJSP: "Remessa necessária. Mandado de segurança. Pensionista da Polícia Militar. Contribuição compulsória de 2% a título de assistência médicohospitalar e odontológica. Associação Cruz Azul de São Paulo. Pedido de cessação dos descontos. Possibilidade. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 452/74 que foi reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte. Descontos compulsórios que são incompatíveis com o princípio da liberdade de associação. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida." (TJSP. 3ª Câmara de Direito Público. Remessa necessária nº 1049759-53.2020.8.26.0053. Rel. Des. Paola Lorena. J. 21/03/2022) Por fim, destaco que o deferimento da tutela de urgência não traz qualquer risco de prejuízo às atividades dar requerida, além de ser medida de fácil reversibilidade no caso de uma eventual improcedência Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a intimação da parte requerida para determinar a imediata suspensão da cobrança, em face do autor, de contribuição para CBPM. 2. Cite-se a parte requerida. 3. Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1000890-07.2025.8.26.0434

ID: 315318957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-07.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AQUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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EMILLY GABRIÉLY SOUZA

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Processo 1000890-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligência de Oficial de Justiça, visando cit… Processo 1000890-07.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligência de Oficial de Justiça, visando citação. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP)

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Concessionaria Rodovia Dos Tamoios S.A. x Comercial E Imobiliária Dos Bairros Jardins Ltda e outros

ID: 323051718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000890-39.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL E IMOBILIáRIA DOS BAIRROS JARDINS LTDA FLáVIO FARKOUH JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RODRIGUES

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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Processo 1000890-39.2017.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.a. - Jose Carlos Etrusco Vieira - - Comercial e Imo… Processo 1000890-39.2017.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria Rodovia dos Tamoios S.a. - Jose Carlos Etrusco Vieira - - Comercial e Imobiliária dos Bairros Jardins Ltda - - Flávio Farkouh e outro - 2. Foi arguida preliminar de incompetência pelos expropriados Flávio Farkouh e Comercial e Imobiliária dos Bairros Jardins Ltda., sustentando que a presente ação de desapropriação deveria ter sido proposta na Comarca de Paraibuna, e não na Comarca de Caraguatatuba. Segundo os Expropriados, possuem aproximadamente 647ha de terras localizados entre as divisas de Caraguatatuba e Paraibuna, conforme matrícula n.º 2.150 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna. Alegam que, diante da grande extensão de terra registrada em referida matrícula e da ausência de documento que informe com precisão os limites entre os municípios, a área desapropriada estaria inserida no território de Paraibuna. É certo que a competência territorial para ações de desapropriação se define pela localização do bem expropriando, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Processo Civil. Ocorre que, diante das diligências realizadas pela Expropriante em cumprimento à determinação judicial, restou esclarecido que a área objeto da presente desapropriação não se confunde com aquela descrita na matrícula n.º 2.150 do CRI de Paraibuna. Conforme demonstrado às fls. 511-538, que incluem certidão de objeto e pé, petição inicial, memoriais descritivos e plantas do processo n.º 0001582-23.2015.8.26.0418 (em trâmite na Comarca de Paraibuna), a matrícula n.º 2.150 refere-se à área diversa, objeto de outra ação de desapropriação que tramita na Vara Única da Comarca de Paraibuna. A área objeto da presente ação possui características geográficas e descrição técnica distintas daquelas constantes da matrícula apresentada pelos Expropriados, conforme se verifica dos memoriais descritivos e plantas acostados aos autos. Ademais, a Expropriante informou que foram realizadas buscas nos Cartórios de Paraibuna e Caraguatatuba, sendo que junto ao Cartório de Paraibuna localizou-se apenas a matrícula n.º 2.150, que apresenta indícios de não abranger o imóvel objeto desta lide. Já no Cartório de Caraguatatuba, não foram localizados registros em nome dos Expropriados, tendo sido expedida certidão negativa (fls. 534). Ainda, os laudos prévios apresentados pelo perito judicial indicam que a área a ser desapropriada está localizada em Caraguatatuba (vide, por exemplo, fls. fls. 747-764). Nesse contexto, rejeito a preliminar de incompetência, mantendo a competência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba para processar e julgar a presente ação de desapropriação. 3. No tocante ao pedido de imissão provisória na posse, este ainda não foi examinado. Bem verdade, o juízo facultou o depósito da diferença, com base na avaliação (fls. 273 e 441-442). No entanto, não houve o depósito da diferença e, diante das impugnações à avaliação prévia, bem como diante dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, foi retificado posteriormente o valor da avaliação prévia do imóvel para R$ 489.036,05 (fls. 747-764). Desse modo, para fins de imissão provisória na posse, faculto novamente à parte expropriante o depósito da diferença, sob pena de o pedido ser indeferido e não poder ser novamente renovado (artigo 15, §2°, do Decreto-Lei 3.365/41). Intime-se a parte expropriante para realizar o depósito da diferença entre o valor depositado (fls. 273) e o avaliado provisoriamente pelo perito judicial (R$ 489.036,05). 4. No mais, considerando a divergência quanto ao valor da indenização, determino a avaliação definitiva. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de quesitos e de assistentes técnicos pelas partes (devendo serem declinados os dados para contatos profissionais, notadamente e-mail e telefone). Proceda a Serventia à nomeação de perito judicial cadastrado perante o juízo. Com a nomeação, intime-se o perito judicial para, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar proposta de honorários periciais provisórios, com base na Tabela do IBAPE. Os honorários deverão ser custeados pela parte expropriante. Após a manifestação do perito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a expropriante o depósito dos honorários provisórios. Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 259250/SP)

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Processo nº 1000890-85.2025.8.26.0408

ID: 323271443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-85.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S. S. I. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CANESSO DE SOUZA

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Processo 1000890-85.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - V.C.S.S.I.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por Valeria Canesso de Souza Sociedade Ind… Processo 1000890-85.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - V.C.S.S.I.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por Valeria Canesso de Souza Sociedade Individual de Advocacia Me em face de Jeferson Camilo Alves. A ação foi proposta junto a uma das Varas Civeis da Comarca de Ourinhos, tendo sido distribuído livremente para a 1ª Vara Cível desta Comarca. O autor foi intimado a recolher as custas processuais iniciais (fls. 16) e manifestou-se requerendo a concessão da gratuidade da justiça ou a isenção de custas iniciais ou, ainda, a autorização para recolhimento das custas ao final do processo. Subsidiariamente, requereu a redistribuição da ação para o Juizado Especial desta comarca. O Juízo acolheu o pedido subsidiário e o feito foi remetido a esta Vara. Em que pese o respeitado entendimento do Nobre Magistrado, reputo que o feito não comporta prosseguimento no âmbito do Juizado Especial Cível por incompetência absoluta do Juízo. É cediço que o artigo 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é definida no momento da distribuição da ação: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Ademais, o indeferimento da justiça gratuita ou a ausência de recolhimento das custas processuais não autoriza a redistribuição da ação para outra Vara incompetente. Nesse sentido: Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (art. 43 do CPC). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0040409-81.2024.8.26.0000; Rel. Des.Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 21/11/2024; V.U., grifos meus) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0017570-96.2023.8.26.0000; Rel. Des. Daniela Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 06/06/2023, V.U., grifos meus) Conforme destacado pelas jurisprudências supra citadas, a redistribuição constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Em consequência, por não reconhecer competência deste Juízo, SUSCITO o presente conflito negativo de competência, nos termos do artigo 951 do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao Colendo Tribunal de Justiça, instruindo o ofício com cópias desta decisão, da inicial, da petição de fls. 19 e da decisão de fls. 20. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CANESSO DE SOUZA (OAB 295983/SP)

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Processo nº 1000890-33.2025.8.26.0102

ID: 301113624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-33.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA C. B. M. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS

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Processo 1000890-33.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - - D.L.C.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e … Processo 1000890-33.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.C. - - D.L.C.B. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento de30% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 30% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP), PAULA ROBERTA BASTOS SIQUEIRA MORAIS (OAB 239467/SP)

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Valdir Aparecido Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 295246846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-74.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENT… Processo 1000890-74.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDIR APARECIDO DOS SANTOS - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1000890-10.2025.8.26.0627

ID: 315104683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAWANO & KAWANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

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Processo 1000890-10.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Kawano & Kawano Ltda - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Kawano Kawano Ltda receber a … Processo 1000890-10.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Kawano & Kawano Ltda - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Kawano Kawano Ltda receber a importância de R$ 1.147,29 (UM MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), de Raquel Teles Bonarde, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial. Apesar de devidamente citado(a) e intimado(a) à comparecer à audiência de conciliação sob pena de revelia, o(a) Requerido(a) não compareceu, conforme termo de audiência. Pois bem. Ante a ausência do(a) requerido(a) à audiência de conciliação, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros, consequentemente, os fatos alegados no pedido inicial. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No caso dos autos, verifico que as alegações da parte autora merecem credibilidade, uma vez que encontram amparo nos documentos acostados com a inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(a) requerido(a) Raquel Teles Bonarde ao pagamento da quantia de R$ 1.147,29 (UM MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC/2015). Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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Processo nº 1000890-61.2025.8.26.0416

ID: 275962940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-61.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MALACHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP) Processo 1000890-61.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Malachias de Souza - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gra… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP) Processo 1000890-61.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Malachias de Souza - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 575/2019. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Apos o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se.

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