Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000973-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 74 de 79

Processo nº 1000973-16.2025.8.26.0695

ID: 334868011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000973-16.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. C. A. G. D. G. DOS S. E. DE J. A. G. I. L. G. J. G. S. A. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-16.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - I.L.G. - J.G. - J.G. - D.C.A.G. - - S.A.G.J. - - A.G. - - D.G.S. - - E.J.A.G. - Cuida-se de SOBREPARTILHA em decorrên… Processo 1000973-16.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - I.L.G. - J.G. - J.G. - D.C.A.G. - - S.A.G.J. - - A.G. - - D.G.S. - - E.J.A.G. - Cuida-se de SOBREPARTILHA em decorrência do falecimento de José Gonçalves e Eunice Abrahão Gonçalves, de crédito verificado nos autos do processo 1000586-16.2016.8.26.0695. Nomeio inventariante Ivan Luiz Gonçalves, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, em todas as folhas, no prazo de 10 (dez) dias. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a hipossuficiência a justificar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é do Espólio e não dos herdeiros. Nesse contexto, considerando as informações trazidas acerca do crédito deixado pelos de cujus, entendo como ausentes os requisitos para concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Todavia, DEFIRO recolhimento diferido das custas processuais ao final da ação. Em termos de prosseguimento, deverá o inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, 1) Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; 3) o formulário de MLE devidamente preenchido com o valor referente adimplemento do ITCMD e 4) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet). Providencie a vinculação da conta judicial do processo 1000586-16.2016.8.26.0695 ao presente feito no portal de custas. Proceda com a citação dos herdeiros indicados no "item e" dos pedidos finais da petição inicial, para tomarem conhecimento do presente feito e, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15(quinze) dias. Por fim, providencie a z. serventia a verificação da documentação carreada aos autos, providenciando, caso necessário, ordem de serviços para juntada de documentos faltantes. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. O. C. x C. De A. Dos F. Do B. Do B. C.

ID: 301559335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. O. C.

Polo Passivo:

C. DE A. DOS F. DO B. DO B. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.C. - C.A.F.B.C. - Vistos. A parte ré, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - C… Processo 1000973-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.C. - C.A.F.B.C. - Vistos. A parte ré, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi, peticionou a fls. 890, requerendo a revogação da tutela de urgência concedida, sob o argumento de que houve melhora clínica da autora e a suspensão do tratamento de infusão que fora determinado. Instada a se manifestar (fls. 891), a autora, Luciana Oliveira Carneiro, informou a fls. 894 que não se opõe à suspensão da medida liminar, confirmando a melhora em seu quadro de saúde e a suspensão clínica das sessões de infusão. Paralelamente, em cumprimento à mesma decisão, a Serventia certificou a fls. 895 que o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus) informou sobre um atraso estimado de 60 dias para a elaboração da nota técnica solicitada. Decido. A tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. A sua manutenção está condicionada à permanência dos requisitos que autorizaram a sua concessão, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambas as partes são concordes quanto ao fato de que, em razão da melhora clínica da autora, o tratamento de infusão foi temporariamente suspenso. Diante deste novo cenário fático, consensual entre os litigantes, desaparece, por ora, a urgência que justificava a manutenção da ordem liminar em sua plena eficácia. Considerando que a suspensão do tratamento é de ordem clínica e temporária, a medida mais prudente e que melhor se amolda à situação é a suspensão dos efeitos da tutela de urgência, em vez de sua revogação completa, como requerido pela ré. A suspensão permite que, em caso de necessidade de retomada do tratamento, a medida possa ser reativada de forma célere, sem a necessidade de nova análise aprofundada dos requisitos legais, bastando a comprovação da alteração do quadro de saúde. Ante o exposto: Acolho a manifestação consensual das partes e SUSPENDO OS EFEITOS da tutela de urgência anteriormente concedida, até nova deliberação. Fica ressalvado que a medida poderá ser prontamente reativada mediante simples petição da parte autora, desde que devidamente instruída com relatório médico circunstanciado que ateste a necessidade de retomada do tratamento. Anotem-se os nomes dos patronos indicados a fls. 890 e 894 para recebimento exclusivo das futuras intimações, conforme requerido por ambas as partes. Diante da informação de atraso na elaboração da nota técnica (fls. 895), aguarde-se a vinda do parecer do NAT-Jus para posterior deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), BRUNO LEANDRO SAVELIS RODRIGUES (OAB 335778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Rosyglaucia Santos Bernardez Palhares

ID: 308922881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSYGLAUCIA SANTOS BERNARDEZ PALHARES

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-51.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Rosyglaucia Santos Bernardez Palhares e outros - Vistos. Fls. Retro: Recebo os e… Processo 1000973-51.2025.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Rosyglaucia Santos Bernardez Palhares e outros - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, reitere-se a pesquisa SISBAJUD requerida às fls. 166/167. Int. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-50.2021.8.26.0341

ID: 298296348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000973-50.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-50.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000973-50.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Mario Luiz Martins. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos

ID: 314754308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-30.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RICARDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Espólio de Marcelo Ricardo de Jesus Santos - Vistos. Fls. 357 Com o escopo de conferir efetividade ao processo, a Lei Adjetiva Civil estatui, como regra, que os recursos interpostos não impedirão a eficácia da decisão impugnada. A propósito, destaca-se a diretriz estampada no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Com relação ao caso concreto, prescreve o art. 1.012, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; E o parágrafo quarto do dispositivo encimado disciplina: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, deixando o executado de comprovar a concessão de efeito suspensivo pela e. Superior Estância, sua postulação não comporta guarida, devendo a demanda executória seguir o seu curso regular. Fica, pois, INDEFERIDA a pretensão. Arrolamento Comum Findado o processo sucessório (nº 1000022-02.2023.8.26.0498), consoante se extrai da cópia transladada à fl. 379, passam a ser legitimados para figurarem no polo passivo deste feito os herdeiros (individualmente considerados) do de cujus. Deste modo, procedam os demandados à regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato subscrito por cada um dos sucessores do de cujus à patrona que os assiste. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, providencie-se à regularização do cadastro processual. Penhora no Rosto dos Autos Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, considerando o quanto exarado à fl. 379. No mais, mediante o exercício do poder geral de cautela, visando assegurar a efetividade da decisão judicial proferida à fl. 354, promova a z. serventia, por intermédio do sistema RENAJUD, bloqueio de transferência para o veículo Fiat Uno Way, placa FSU-8696, somente caso ainda esteja em nome de Marcelo de Ricardo de Jesus Santos, ou de um dos seus sucessores (Soraia, Kauane, Pedro e Weslley). Finalmente, translade-se a esta demanda cópia da sentença prolatada nos autos nº 1000022-02.2023.8.26.0498, conforme anteriormente deliberado (fl. 379). Int. - ADV: BEATRIZ PESSAN (OAB 483202/SP), VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-69.2025.8.26.0063

ID: 319764495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-69.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CAROLINE DE MOURA MAICON WEVERTON ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR ADRIANO CARMESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-69.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maicon Weverton Antunes - - Debora Caroline de Moura - Vistos, Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, def… Processo 1000973-69.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maicon Weverton Antunes - - Debora Caroline de Moura - Vistos, Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1529849-03.2019.8.26.0090

ID: 323052373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1529849-03.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE SA

Intimação

Advogados:

KARINA PARRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-85.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1529849-03.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo de Sá - Vistos. 1) Há pedido de … Processo 1000973-85.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1529849-03.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo de Sá - Vistos. 1) Há pedido de gratuidade de justiça. Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil e declaração de hipossuficiência financeira (caso não tenha apresentado). Prazo: 15 dias. 2) O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Certificada a inércia, conclusos para rejeição dos embargos. Juntado o comprovante, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: KARINA PARRA BRAGA (OAB 312538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-85.2025.8.26.0090

ID: 323052446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000973-85.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PARRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-85.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1529849-03.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo de Sá - Vistos. 1) Há pedido de … Processo 1000973-85.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1529849-03.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo de Sá - Vistos. 1) Há pedido de gratuidade de justiça. Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil e declaração de hipossuficiência financeira (caso não tenha apresentado). Prazo: 15 dias. 2) O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Certificada a inércia, conclusos para rejeição dos embargos. Juntado o comprovante, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: KARINA PARRA BRAGA (OAB 312538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-51.2024.8.26.0242

ID: 323832427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-51.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAISE DA SILVA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TAVARES GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-51.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Laise da Silva Bezerra Silva - Verifico estarem presentes os pressupostos para o desenvolvimento váli… Processo 1000973-51.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Laise da Silva Bezerra Silva - Verifico estarem presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no caso destes autos são os seguintes: i) se a parte requerida imputou fatos ofensivos à reputação, honra e imagem da autora; ii) se tais ofensas ocasionaram danos morais em desfavor da parte autora. As provas a serem produzidas consistirão, por ora, na realização de audiência para colheita de depoimento pessoais das partes e oitiva de testemunhas, bem como apresentação de novos documentos. Nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei 9099/95, designo Audiência de Instrução e Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 11H, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos endereços de e-mail fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Em relação às partes, estando representadas por advogados, deverão os respectivos patronos providenciar que participem da audiência ora designada, devendo, para tanto, informar nos autos endereço de e-mail e número de celular de cada uma. Em relação às testemunhas arroladas deverá ser observado o seguinte: a) A colheita dos depoimentos será realizada em sala no Fórum de Igarapava/SP especialmente preparada para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. b) Nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95, cabe a cada uma das partes providenciar o comparecimento das testemunhas que arrolou no Fórum local, independentemente de intimação pessoal. c) Caso pretenda a intimação pelo Juízo, primeiramente, deverá o(a) patrono(a) cumprir o disposto no artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando a testemunha, via carta com aviso de recebimento, juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência. d) Nos termos do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, caso comprovado o não recebimento da carta de intimação no prazo de até 05 dias antes da realização da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 34, § 1º), defiro, desde logo, que se proceda à intimação por mandado. Advirto que as testemunhas que deverão manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000973-40.2024.8.26.0666

ID: 260875246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000973-40.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. R. S. F. I. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANNA PAULA SOUZA MALAVASI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatyanna Paula Souza Malavasi Silvestre (OAB 333860/SP) Processo 1000973-40.2024.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. R. S. F. , I. E. dos S. - Diante do exposto, e por … ADV: Thatyanna Paula Souza Malavasi Silvestre (OAB 333860/SP) Processo 1000973-40.2024.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. R. S. F. , I. E. dos S. - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a fase cognitiva do processo,com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia no valor correspondente 24,75% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal, incidindo sobre horas extraordinárias e verbas rescisórias de caráter remuneratório, a saber: saldos de salários, férias e décimo terceiro salário proporcional; ou 1/3 do salário-mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou sem trabalho informal. O valor deverá ser pago no quinto dia útil de cada mês, a ser depositado na conta bancária da genitora do infante; b) FIXAR a guarda compartilhada; c) REGULAMENTAR as visitas na forma da fundamentação supra. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida. DEFIRO desde já, ofício à empregadora do requerido, que deverá ser transmitido via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito na conta bancária informada pela parte autora no prazo de 5 dias caso ainda não o fora. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P.I.C., Artur Nogueira, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000973-06.2024.8.26.0257" – Página 74 de 79

Processo nº 1000973-16.2025.8.26.0695

L. O. C. x C. De A. Dos F. Do B. Do B. C.

Banco Do Brasil S/A x Rosyglaucia Santos Bernardez Palhares

Processo nº 1000973-50.2021.8.26.0341

Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos

Processo nº 1000973-69.2025.8.26.0063

Processo nº 1529849-03.2019.8.26.0090

Processo nº 1000973-85.2025.8.26.0090

Processo nº 1000973-51.2024.8.26.0242

Processo nº 1000973-40.2024.8.26.0666