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Evaldo Rodrigues Silva x Toyota Leasing Do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 260878478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA DA SILVA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota L… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1000169-09.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Rodrigues Silva - Reqda: Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de impugnação à justiça gratuita. No caso dos autos, o autor pleiteia a revisão de contrato bancário pactuado com o réu para fins de financiamento do veículo automotor indicado na inicial (Modelo Toyota Hilux CD SRX 4x4, ano 2023/2024). O veículo, alienado pelo valor de R$ 289.369,00, foi adquirido mediante entrada no valor de R$ 86.815,00, mais 48 parcelas mensais no valor de R$ 6.678,41, conforme se verifica do documento de fls. 138. Consta do referido documento a declaração do Sr. Evaldo Rodrigues Silva, ora requerente, de que auferiria, como autônomo e há mais de 05 anos na empresa Evaldo Casas, renda mensal no valor de R$ 20.000,00. Assim como o documento retro mencionado, o contrato que se pretende a revisão também se encontra datado de 30.09.2024. A presente demanda, ajuizada em 09.01.2025, conta com procuração outorgada e declaração de pobreza datadas de 17.12.2024. Forçoso reconhecer assim que, inobstante a arguição inicial, de que teve expressiva queda nas vendas dos produtos por si comercializados, arguida há pouco mais dois meses após a aquisição do veículo, notadamente de valor expressivo e com valor de entrada e de parcelas também expressivos, não coaduna com a hipossuficiência alegada. Note-se, ainda, que a conta ali indicada (referências de crédito), diverge daquela relativa aos extratos juntados às fls. 47/53. Convém salientar, no mais, e por oportuno, que a simples presença de dívidas mensais não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas. Nessas condições, deferir e manter o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. Deste modo, acolho a impugnação à benesse inicialmente concedida, revogando-a; por conseguinte, determino ao autor que providencie, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.

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Processo nº 1000169-41.2025.8.26.0471

ID: 335169659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-41.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FELIPE FELIX RAFAEL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

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Processo 1000169-41.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - José Felipe Felix Rafael Me - Vistos. Indefiro o pedido formulado para apuração de eventual valores recebidos a títu… Processo 1000169-41.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - José Felipe Felix Rafael Me - Vistos. Indefiro o pedido formulado para apuração de eventual valores recebidos a título salarial, visando futura penhora, vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os vencimentos, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos do executado. ADMISSIBILIDADE: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, inciso IV e §2° do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087214-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO PRO LABORE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC. RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300558-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO FINAL DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ação indenizatória por ofensas perpetradas pela agravada. Expedição de ofício ao INSS para viabilização de penhora sobre proventos de aposentadoria. Indeferimento mantido. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040073-77.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Conclui-se, então, que a impenhorabilidade dos vencimentos é estabelecida para garantir a subsistência do executado. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: AMANDA SILVEIRA LEITE (OAB 403982/SP)

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Processo nº 1000169-60.2025.8.26.0400

ID: 335061470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000169-60.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PIRES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 1000169-60.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0002589-78.2022.8.26.0006 - 4ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - Sandra Pires dos Re… Processo 1000169-60.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0002589-78.2022.8.26.0006 - 4ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - Sandra Pires dos Reis - Vistos. 1. A parte exequente, ciente do laudo, requereu a extinção e arquivamento da presente carta precatória (fl.57). 2. Analisando os autos e também conforme "print" do Portal de Custas ora liberado (fl.58), constata-se que não houve recolhimento integral dos honorários periciais. 2.1. O perito fixou seus honorários em R$4.320,00 (fls.22/23). A parte exequente, por sua vez, comprovou o recolhimento de duas parcelas de R$1.440,00 cada (fl.33 em 29/01/2025 e fl. 45 em 05/03/2025), o que está em conformidade com o "print" do Portal de Custas. Assim, está pendente a comprovação do recolhimento da terceira parcela no valor de R$1.440,00. 2.1.1. Com a publicação desta decisão no DJEN, fica a parte exequente intimada, para comprovar nos autos o pagamento da terceira parcela do honorários periciais, conforme já determinado. Prazo: 05(cinco) dias. 3. Com a comprovação e, após decorrido prazo que se encontra em curso (ato ordinatório de fl.54), não havendo manifestação da parte executada ou, se havendo, também concorde com o laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito nomeado (R$4.320,00 com os acréscimos legais). 3.1. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que junte aos autos o formulário para solicitação do MLE (disponível em: ). Observação: se for indicar PIX cuja conta seja da Caixa Econômica Federal, o sistema do Portal de Custas não permite a assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo, nesse caso, serem informados dados bancários (banco, agência e conta-corrente ou conta-poupança com modalidade, se houver). 3.2. Aguarde-se a comprovação do cumprimento/pagamento do MLE. 4. Após, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, observando-se o disposto no Provimento 56/2021 da Corregedoria Geral da Justiça (vide DJE de 07/01/2022, pp.12/13), com as nossas homenagens, baixando a distribuição e encaminhando-a para a fila de "processos arquivados" no fluxo digital. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)

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Processo nº 1000169-94.2025.8.26.0615

ID: 295840787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODENIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BRIZOTI JUNIOR

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Processo 1000169-94.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odenir de Souza Lima - Vistos. 1. Fls. 85/115: defiro a gratuidade proces… Processo 1000169-94.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odenir de Souza Lima - Vistos. 1. Fls. 85/115: defiro a gratuidade processual ao autor. Insira-se a respectiva tarja via sistema informatizado. 2. Mantenho o indeferimento do pedido liminar de fls. 81/82 pelas mesmas razões ali expostas. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto (fls. 116). 3. Cite-se o Município réu, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar o Município réu do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, o réu poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP)

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Processo nº 0000735-94.2025.8.26.0539

ID: 312530464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVIA BRANDINI NANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA COSTA CONESSA

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

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Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vint… Processo 0000735-94.2025.8.26.0539 (processo principal 1000169-65.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nilvia Brandini Nantes - Vistos. Valor do débito: R$ 21.012,81 ( vinte e um mil e doze reais e oitenta e um centavos,) em (08/04/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça,ou pessoalmente, se não tiver procurador constituido para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), TAYNARA COSTA CONESSA (OAB 425494/SP)

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B. B. S. A. x T. T. De O. De C. L.

ID: 319742732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030287-86.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. T. DE O. DE C. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS… Processo 1030287-86.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1000169-11.2023.8.26.0536) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.T.O.C. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente (fls. 531/534) contra a decisão de fls. 618/620, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão sobre a condenação da avalista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A decisão combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Deve-se ter rem vista que a avalista sequer integrava a relação processual da ação de busca e apreensão até sua conversão em execução, não se vislumbrando causa capaz de justificar a extensão da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do julgamento parcial do mérito em seu desfavor. Busca a embargante, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1000169-45.2025.8.26.0114

ID: 337735801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1000169-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Silvia Rodrigues Rocha - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. C… Processo 1000169-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Silvia Rodrigues Rocha - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Edma Ivete Favero De Mello e outros

ID: 303996621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-45.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

EDMA IVETE FAVERO DE MELLO GABRIELA AMANDA FAVERO DE MELLO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero … Processo 1000169-45.2025.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edma Ivete Favero de Mello - - Gabriela Amanda Favero de Mello e outro - Vistos. Fl.110/113: Manifestação da exequente acerca do depósito apresentado, e informando saldo remanescente a ser pago pelo executado. Esclareça a parte exequente as inconsistências verificadas na petição de fl. 110, onde constam valores divergentes para o saldo remanescente do débito executado, sendo indicado ora R$ 356,14, ora R$ 2.029,64, sem a devida justificativa para tal discrepância. Esclareça, ainda, a apresentação de duas planilhas de cálculo distintas (fls. 112 e 113), sendo uma com honorários advocatícios no percentual de 5% e outra no percentual de 10%, circunstância que gera dúvida quanto ao valor correto dos honorários devidos e aos critérios utilizados para a atualização do débito. Consigno que o AR citatório foi juntado aos autos em 03/04/2025 (fls. 99), tendo o executado efetuado depósito judicial em 07/04/2025, portanto dentro do prazo estabelecido na decisão inicial. Considerando que o pagamento foi efetivado dentro do prazo estabelecido na decisão (depósito realizado em 07/04/2025, ou seja, no prazo de 3 dias úties contados da citação ocorrida em 03/04/2025), aplicam-se os honorários no percentual reduzido de 5%, conforme previsto no artigo 827, § 1º, do CPC. Anoto ainda que a correção monetária e os juros de mora somente poderão incidir até a data do efetivo pagamento (07/04/2025), uma vez que a partir desta data a mora deixou de existir em relação ao valor depositado. Dessa forma, caso exista saldo remanescente, deve a parte exequente a apresentar nova planilha de débito nos termos acima especificados, informando os meios com os quais pretende receber seu crédito e recolhendo as custas para a efetivação das medidas requeridas. Prazo: 15 dias. Na inércia, torne os autos concluso para extinção pelo pagamento. Sem prejuízo, DECLARO como incontroverso o valor total depositado de R$ 24.516,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais, sessenta centavos), correspondente aos depósitos de fls. 99/102, e defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Providencie a serventia a conferência do formulário juntado nos termos do Comunicado Conjunto 12/2024. Intimem-se. - ADV: FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1022643-33.2023.8.26.0032

ID: 317222752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022643-33.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1022643-33.2023.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação… Processo 1022643-33.2023.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra Marques Faria Construtora Ltda. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículos modelo: marca CHEVROLET, modelo COBALT LT 14 8V ECONOFLEX, chassi n.º 9BGJB69X0DB246240, ano de fabricação 2013 e modelo 2013, cor PRATA, placa FHT6511, renavam 00514747099, fora(m) expedido(s) o(s) devido(s) mandado(s), todos retornando sem cumprimento por inércia da autora (fls. 106, 116, 161, 171, 181, 199, 216, 227 e 262), que não forneceu os meios necessários ao cumprimento. A ausência de fornecimento dos meios necessários para realização da busca e apreensão do veículo e citação pelo autor, demostra ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autor devidamente intimado pela imprensa oficial para fornecer os meios necessários para a realização da busca e apreensão do veículo e da citação, quedou-se inerte Decreto de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, CPC Imprescindibilidade de intimação pessoal para decretação de extinção do feito Não cabimento Hipótese que não se trata de abandono de causa, mas de inércia da parte em fornecer os meios para o cumprimento de medida liminar Parágrafo único do art. 485 prevê expressamente a obrigatoriedade da intimação pessoal apenas para as hipóteses elencadas nos incisos II e III do referido diploma legal Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1006105-85.2019.8.26.0009, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, J. 22/11/2015. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Ordem de apreensão liminar e citação do réu dada pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autor que gozou de prazo para fornecer meios ao Oficial de Justiça encarregado de cumprimento da liminar.Extinção que não decorreu do abandono, mas de desatendimento a ordem judicial dirigida ao patrono. Princípio da economia processual que não socorre ao apelante. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP, Apelação nº 1000169-49.2014.8.26.0302, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, J. 29/01/2015. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios na espécie. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000169-79.2025.8.26.0620

ID: 335005490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-79.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1000169-79.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001341-61.2022.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jenifer Benedita dos Santos - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, … Processo 1000169-79.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001341-61.2022.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jenifer Benedita dos Santos - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP)

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