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Processo nº 1000237-10.2025.8.26.0691

ID: 337649770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000237-10.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. R. M. L. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-10.2025.8.26.0691 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.S.R. - - A.P.L.R. - 1. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA PROVISÓRIA O Estatuto… Processo 1000237-10.2025.8.26.0691 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.S.R. - - A.P.L.R. - 1. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA PROVISÓRIA O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, "(...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Ademais, sabe-se que a situação fática consolidada deve ser observada, havendo necessidade de maior dilação probatória para que se possa, eventualmente, revertê-la: "Guarda de menor - Guarda fática com o genitor - Pretendida reversão - Indeferimento - Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual - Necessidade de dilação probatória - Recurso improvido" (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 593.521-4/3-00/Tatuí - Rel. Des. Joaquim Garcia - j. 24.06.2009). Assim, com base nesta diretriz, considerando que a requerente já tem as crianças em sua companhia e, ainda, a inexistência de motivos significativos para a alteração da situação fática já consolidada, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de fixar a guarda provisória de A.P.L.R. em favor de sua genitora, M.L. DA S. R. Expeça-se termo de guarda em favor da genitora. 3. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei nº 5.478/68, estabelece, em seu artigo 4º que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". A paternidade encontra-se devidamente comprovada por meio da certidão de nascimento do infante (fl. 14). Ainda, tratando-se de alimentando menor de idade, são presumidas suas necessidades. Consequentemente, deve o requerido ajudar a arcar com as despesas do filho, sendo de rigor o deferimento do pedido liminar. Quanto ao valor dos alimentos, à míngua de existência, nos autos, de elementos que comprovem os vencimentos líquidos do requerido, fixo os alimentos provisórios em (i) 30% do salário-mínimo vigente, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, hipótese em que os valores deverão ser pagos diretamente pelo requerido à genitora do menor até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante recibo ou depósito em conta (ii) 30 % dos vencimentos líquidos do requerido, enquanto estiver laborando com vínculo empregatício, hipótese em que os valores deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento do requerido até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. Os alimentos serão devidos a partir da citação da parte requerida. Consigno que a renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 09/10/2025 às 15:30h. Expeça-se mandado para intimação da parte autora. Deverão ambas as partes informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se possuem condições de participar da solenidade virtualmente, o que depende da existência dos requisitos necessários para participação da solenidade (internet e computador/smartphone), devendo, em caso positivo, indicar seu e-mail e número de telefone nos autos. Do contrário, deverão comparecer presencialmente no dia designado. CITE-SE a parte requerida, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data designada para a audiência (art. 335, I do CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Por oportuno, dê-se ciência à parte requerida que, caso pretenda pedir os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar até o início da audiência de conciliação que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 6. Se necessário e a requerimento da parte autora, fica desde logo deferida a expedição de mandado, outras cartas ou carta precatória para intimação do(a) requerido(a), devendo a serventia observar o disposto no artigo 196, IV, NSCGJ. 7. Efetivada a citação e intimação da liminar, retire-se a tarja urgente dos autos. - ADV: BARBARA SACHSE (OAB 262947/SP), BARBARA SACHSE (OAB 262947/SP)

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Processo nº 1000237-62.2018.8.26.0268

ID: 327152943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000237-62.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE D. DO A. F. G. G. M. B. G. N. M. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA BORBA DINIZ

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SIDNEI BIZARRO

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RAFAEL ALVES RODRIGUES

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EDUARDO FERREIRA DE LACERDA

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Processo 1000237-62.2018.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.B.G. - - Nicolle Marie Briquet Garding - Espólio de Denise do Altissimo Ferreira Garding - R.A.C.B. - Vistos. Trata-… Processo 1000237-62.2018.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - G.M.B.G. - - Nicolle Marie Briquet Garding - Espólio de Denise do Altissimo Ferreira Garding - R.A.C.B. - Vistos. Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por Ralf Dieter Garding, falecido em 20 de fevereiro de 2017, requerido inicialmente por suas filhas Gillian Marie Briquet Garding e Nicolle Marie Briquet Garding, as quais ostentam legitimidade concorrente na qualidade de herdeiras e credoras alimentares. Thais Tami Ferreira Baba Tomaz, filha da falecida viúva Denise do Altíssimo Ferreira Garding, renunciou expressamente aos direitos hereditários de sua mãe na sucessão, requerendo sua exclusão do processo. A inventariante Gillian Marie Briquet Garding apresentou as Últimas Declarações, declarando crédito alimentar no valor de R$ 999.628,11, oriundo da Ação de Execução de Alimentos n. 0043066-14.2002.8.26.0114. Regiane Aparecida Camignoli Ballotin, credora habilitante nos autos n. 1000082-20.2022.8.26.0268, com crédito de R$ 14.731,80 decorrente de ação redibitória c/c indenização, manifestou-se em 6 de maio de 2025 contestando: O cálculo dos alimentos de Nicole após sua maioridade (21/07/2014); A não redução de 50% dos alimentos de Gillian a partir de dezembro de 2008; A extensão temporal do crédito alimentar até fevereiro de 2017. A inventariante refutou as alegações e sustentou que: A cessação de alimentos depende de decisão judicial (Súmula 358 STJ); A natureza alimentar do crédito não se altera com o tempo (jurisprudência consolidada STJ). O acervo apurado totaliza R$ 22.467,69 depositados em conta judicial. A questão central reside na validade e extensão do crédito alimentar declarado pelas herdeiras, impugnado pela credora habilitante Regiane Aparecida Camignoli Ballotin. A credora habilitante sustenta que o direito a alimentos teria cessado automaticamente com a maioridade das alimentadas, devendo a planilha refletir: Redução de 50% dos alimentos de Gillian a partir de dezembro de 2008 (maioridade); Cessação total dos alimentos de Nicole em julho de 2014 (maioridade); Contudo, tal argumentação não prospera. A Súmula 358 do STJ é cristalina: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Faz-se necessária decisão judicial específica que, considerando as circunstâncias do caso concreto (necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante, proporcionalidade), determine a cessação ou redução dos alimentos. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido decisão judicial determinando a cessação ou redução dos alimentos por ocasião da maioridade das alimentadas. A alegação de que o crédito alimentar teria se revestido de "natureza meramente indenizatória" com o decurso do tempo também não encontra respaldo jurisprudencial. Além da sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em especial a Súmula 358, que condiciona a cessação da obrigação alimentar à prévia decisão judicial com contraditório , o valor do acervo deixado pelo de cujus (R$ 22.467,69) é manifestamente insuficiente para cobrir sequer uma fração mínima do crédito alimentar reconhecido em favor da herdeira, no montante de R$ 999.628,11. Ainda que se admitisse, em tese, algum redimensionamento do crédito alimentar, tal hipótese, além de juridicamente insustentável diante da ausência de decisão específica nesse sentido, não alteraria o desfecho prático: o crédito da habilitante, de natureza meramente quirografária, permaneceria insatisfeito pela absoluta incapacidade patrimonial do espólio. Trata-se, portanto, de impugnação que se revela inócua tanto sob o prisma jurídico quanto sob o econômico que haverá no desfecho. O crédito de Regiane Aparecida Camignoli Ballotin, de natureza quirografária, situa-se em posição posterior ao crédito alimentar das herdeiras. Considerando o acervo líquido de R$ 22.467,69 e o crédito alimentar declarado de R$ 999.628,11, constata-se manifesta insuficiência patrimonial para satisfação integral do débito alimentar, caracterizando inexistência de monte partilhável. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela credora habilitante Regiane Aparecida Camignoli Ballotin pelas seguintes razões: A cessação de alimentos por maioridade depende de decisão judicial específica (Súmula 358 STJ); A natureza alimentar do crédito não se altera com o mero decurso do tempo (jurisprudência consolidada STJ); Não há nos autos prova de decisão judicial que tenha determinado cessação ou redução dos alimentos. HOMOLOGO a renúncia apresentada por Thais Tami Ferreira Baba Tomaz aos direitos hereditários de sua mãe Denise do Altíssimo Ferreira Garding na sucessão do inventariado, determinando sua exclusão do processo. HOMOLOGO as Últimas Declarações apresentadas pela inventariante, reconhecendo o crédito alimentar. DECLARO a inexistência de monte partilhável, ante a manifesta insuficiência do acervo para cobrir o crédito alimentar habilitado. DETERMINO: Dedução das despesas processuais adiantadas pela inventariante (R$ 591,71); Pagamento do saldo remanescente (R$ 21.876,98) às credoras alimentares na proporção de 50% para cada uma, a título de pagamento parcial do crédito alimentar; Expedição de alvará para levantamento dos valores na forma supra; O crédito da habilitante Regiane Aparecida Camignoli Ballotin (R$ 14.731,80) resta sem satisfação por inexistência de bens suficientes no acervo. CONDENO o espólio ao pagamento das custas processuais já recolhidas e das custas finais, na forma da lei. Considerando que não houve lide propriamente dita no inventário principal, mas aimpugnação da habilitação de crédito apresentada pela credora Regiane Aparecida Camignoli Ballotin, CONDENO esta ao pagamento de honorários advocatícios à inventariante, fixados em 10% sobre o valor efetivamente levantado (R$ 21.876,98), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ISENTO a inventariante do pagamento de honorários em favor da credora habilitante, ante a procedência de sua resistência à impugnação. JULGO ENCERRADO o presente inventário, determinando o arquivamento dos autos após o cumprimento das determinações supra e o trânsito em julgado desta decisão. P.R.I.C. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), RAFAEL ALVES RODRIGUES (OAB 396518/SP), RAFAEL ALVES RODRIGUES (OAB 396518/SP), SILVANA BORBA DINIZ (OAB 120639/MG), EDUARDO FERREIRA DE LACERDA (OAB 163771/MG)

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Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0101

ID: 279736583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DOS SANTOS FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SILVA OLIVEIRA

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ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança con… ADV: Mariane Silva Oliveira (OAB 90193/PR) Processo 1001043-69.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Leonor dos Santos Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Caçapava, na qual a parte autora alega, em síntese, que foi classificada em 33º lugar para o cargo de Professor I (PI) de Ensino Fundamental, no Concurso Público de Edital nº 1/2024, o qual foi homologado pela Prefeitura de Caçapava. No dia 21 de janeiro de 2025, foi divulgado no site da Prefeitura uma lista de convocação dos aprovados para se apresentarem em 27/01/2025, às 13h30. Destaca que não foi publicada no Diário Oficial do Município, tampouco foi divulgada individualmente aos convocados, seja por e-mail ou telefonema, o que resultou na ausência da Impetrante e sua desclassificação do certame. Como não tomou conhecimento da convocação, não compareceu. Busca, assim, liminarmente, que se determine À Municipalidade que nomeie e dê posse à Impetrante nos quadros de servidores do município. Manifestou-se o Ministério Público às fls.337/342. Sobre a(s) liminar(es), tenho que comporta acolhimento. Sabe-se que o edital do concurso público é instrumento que, além de conferir publicidade aos interessados, disciplina as regras que prevalecerão no decorrer do certame. As cláusula cunhadas em seu bojo vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, portanto, de cumprimento obrigatório para ambos. Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência estão acordes em que o edital é a lei interna do concurso. A Administração tem amplo poder discricionário para estabelecer as normas a serem seguidas, obedecendo aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da impessoalidade. Deve, pois, estabelecer no edital o maior número possível de regras acerca dos aspectos essenciais a serem observados pelos candidatos, alertando-os a respeito de seu poder discricionário, da mesma forma com que estabelece regras para o exercício desse poder, autolimitando-se com critérios objetivos (STJ, Ag no REsp 509.872/SE 2014/0083125-1. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 3/6/2016) Portanto, anuindo aos termos do instrumento convocatório, o candidato sujeita-se as suas regras, devendo submeter-se a elas, ressalvados, contudo, casos em que exista violação ao conjunto normativos de maior peso. Não pode-se perder de vista que, por outro lado, a discricionariedade administrativa limita-se, sempre, aos limites da legalidade, sob pena de constituir em arbitrariedade. Ventiladas tais premissas, no caso em análise verifica-se que constou expressamente que no item 15.4: 15.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento da publicação de convocação, sendo sua responsabilidade acompanhar, durante toda a validade deste Concurso Público, as publicações oficiais. Destaco também o item 16.10 e seguinte: 16.10 .É responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja Localizado. 16.10.1. Havendo necessidade de atualização de dados cadastrais, o candidato poderá fazê-lo através da "Área do Candidato", até a Homologação deste Concurso Público. Sendo que, a partir da data de homologação do certame, o candidato deverá fazê-lo junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. '' Portanto, constou no edital expressamente à responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações oficiais, bem como, manter dados pessoais atualizados. O certame em análise, Edital nº 01/2024, contou com 19 vagas imediatas e cadastro reserva, sendo a Impetrante aprovada em 33º lugar. Na primeira convocação para o cargo de Professor Fundamental I foram convocados 37 aprovados. Em casos semelhantes O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que quando o edital prevê a obrigatoriedade de manter os dados de telefone e e-mail atualizados, não se mostra razoável a convocação exclusivamente pelo Diário, aplicando-se por analogia a convocação via site, quando o candidato se classificar fora do número de vagas e a convocação se der em curto espaço de tempo entre a homologação e a publicação da convocação. Fundamenta-se tal entendimento na premissa de que a previsão de manter os dados cadastrais atualizados gera presunção e expectativa de que a convocação será feita por estes meios. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. 1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no "Capítulo VII -Do Provimento dos cargos", estabeleceu: "7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço". 2. Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação. 3. A candidata, ora recorrida, foi aprovada (92ª posição) fora do número de vagas previstas no edital (10 vagas), não havendo como prever se teria a real condição de ser nomeada e convocada para aposse, muito mais na primeira convocação. 4. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. Precedente proferido em caso análogo: AgRg no RMS 35494/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe26/03/2012.5. Há o direito líquido e certo da candidata ser convocada, devendo tomar posse após o preenchimento de todos os requisitos previstos no edital do certame.6. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RMS: 37227 RS 2012/0024418-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2012) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: CONCURSO PÚBLICO. Município de Diadema. Médico Clínico Geral. Convocação para entrega de documentos exclusivamente por Impossibilidade. meio Candidata de publicação classificada oficial. em posição consideravelmente fora do número de vagas, convocada em curto lapso temporal, contado da data de homologação do certame. Edital que prevê a obrigatoriedade de que o candidato mantenha endereço e telefone atualizados. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presentes essas circunstâncias, a publicação da convocação somente pelo Diário Oficial não atende ao princípio da publicidade, pois o candidato não tinha a expectativa de ser convocado em curto lapso temporal e porque a previsão de manutenção de telefone e endereço atualizados gera presunção de que haverá convocação por esses meios para as demais fases do concurso. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido para concedê-la. (TJSP; Apelação Cível 1000237-19.2023.8.26.0161; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Evidenciada violação ao princípio da razoabilidade e da publicidade de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas exclusivamente por publicação em Site Oficial, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Enfim, (i)havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente a reversibilidade, defiro a(s) liminar(es) para suspender o ato de autoridade que excluiu a impetrante do certame (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Ademais, o objeto da(s) liminar(es) em apreço não se refere a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança). Dispenso a parte impetrante da caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar eventual ressarcimento à pessoa jurídica. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença (art. 7º, §3º, do mesmo Diploma Legal). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09) e intime(m)-se com urgência para cumprimento da(s) liminar(es). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. Caçapava, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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David Vieira x Banco Daycoval S.A.

ID: 307890959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-74.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-74.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - David Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. DAVID VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou… Processo 1000237-74.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - David Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. DAVID VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., igualmente qualificado. Narrou o autor que é beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o valor de R$ 4.042,36. Aduziu ter sido surpreendido com dois descontos mensais em seu benefício, cada um no valor de R$ 186,42, referentes a empréstimos sobre cartão de crédito (RMC e RCC), que teriam iniciado em janeiro de 2023. Afirmou que não celebrou os referidos contratos e que foi vítima de golpe, buscando a tutela jurisdicional para a declaração de inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Juntou documentos às fls. 14-84. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme decisão de fls. 333, a qual determinou a suspensão dos descontos e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a juntada dos extratos bancários do autor referentes a dezembro de 2022. O requerido apresentou contestação (fls. 85-123), alegando que os contratos de Cartão de Crédito Consignado n° 52-1892405/22 e Cartão Benefício Consignado n° 53-1892406/22 foram celebrados de forma legítima em 12/12/2022. Informou que, no ato da contratação, o autor solicitou pré-saques nos valores de R$ 3.780,00 para cada contrato, totalizando R$ 7.560,00, os quais foram transferidos via TED para a conta de titularidade do autor, Agência 2203, Conta Corrente nº 000028698-0, do Banco Caixa Econômica Federal. Sustentou que as contratações foram realizadas digitalmente, com biometria facial e que o autor utilizou os cartões, efetuando diversas compras, conforme faturas anexadas. Juntou diversos documentos detalhando a contratação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores recebidos. O autor apresentou réplica (fls. 251-263), impugnando os documentos apresentados pelo réu, especialmente a contratação por meio de "selfie", por considerá-la insegura e passível de fraude. Reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. No tocante ao recebimento dos valores, alegou que, caso comprovado, deveriam ser considerados como "amostra grátis" nos termos do art. 39, III, parágrafo único, do CDC, afastando a obrigação de restituição. Em cumprimento à decisão de fls. 344, a Caixa Econômica Federal apresentou extratos bancários do autor referentes a dezembro de 2022 (fls. 350-502, 512). O requerido manifestou-se às fls.506-507, aduzindo que os extratos bancários comprovam o recebimento dos dois valores de R$ 3.780,00 pelo autor em 14/12/2022, reafirmando sua defesa e a má-fé do autor. O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 508-511, confirmando o recebimento dos valores, mas reiterando que o depósito ocorreu sem sua anuência ou autorização e que, nos termos do CDC, os valores equiparam-se a "amostras grátis", inexistindo obrigação de pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central da presente demanda reside na existência e validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados entre as partes, bem como nas consequências jurídicas de eventual reconhecimento de sua inexistência ou nulidade. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as regras e princípios consumeristas, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor alega a inexistência dos contratos e dos débitos, afirmando não ter celebrado tais negócios jurídicos e ter sido vítima de fraude. No caso em tela, o requerido trouxe aos autos vasta documentação visando comprovar a regularidade da contratação, incluindo os termos de adesão aos cartões de crédito consignado e benefício consignado (fls. 89, 127-129, 167-170, 326-333), termos de solicitação e autorização de saque (fls. 87, 134-135, 176-177), comprovantes de transferência (TED) dos valores para a conta do autor (fls. 87, 134-135, 147, 176-177, 189, 352), biometria facial do autor (fls. 86, 89, 109, 110, 131, 136, 172, 175, 179, 185), faturas de cartão de crédito demonstrando compras efetuadas (fls. 92-94, 148-160, 190-202), históricos de pagamentos (fls. 120, 161, 203), relatórios de transações (fls. 162-165, 204-206), protocolos de assinatura com registros de geolocalização e metadados (fls. 94-100, 130, 133, 171, 174, 178), CNH do autor (fls. 143, 186), autorização de consulta de benefício (fls. 145, 187) e declaração de residência (fls. 146, 188). A despeito da ampla documentação apresentada pela instituição financeira para comprovar a contratação por meio digital, o autor, em réplica, limitou-se a impugnar genericamente os documentos e a alegação de contratação por "selfie" como insegura. No entanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura ou a ocorrência de fraude. A tese da "amostra grátis" só seria aplicável se o autor não tivesse utilizado o dinheiro, e ainda assim, a omissão do recebimento dos valores seria um fator preponderante para afastar tal tese. A controvérsia sobre a validade da contratação digital, utilizando biometria facial, é uma questão que demanda análise cuidadosa do conjunto probatório. No presente caso, o requerido demonstrou um robusto processo de contratação digital, que inclui diversas etapas de segurança e validação, como verificação de dados telefônicos, geolocalização, validação documental via OCR, autenticação de dados bancários, e a prova de vida e similaridade facial com órgãos governamentais (Serpro e Único), conforme detalhado nas fls. 94-100 e 224-237. Ainda que a "selfie" seja um método de assinatura eletrônica, a sua validade depende da robustez dos mecanismos de segurança e da ausência de elementos que gerem dúvidas sobre a identidade do signatário e a sua manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020, em seu art. 4º, reconhece as assinaturas eletrônicas e suas classificações, exigindo diferentes níveis de confiança.A simples alegação de que a "selfie" pode ser fraudada não basta para desconstituir o negócio jurídico, especialmente quando a instituição financeira apresenta um complexo sistema de validação e o autor não aponta qualquer elemento concreto de fraude. Nesse contexto, a conduta processual do autor merece especial atenção. O autor, em sua petição inicial, afirmou veementemente que "nunca assinou qualquer contrato ou mesmo confiou a parte Requerida qualquer documento com este intuito, acreditando que estes dados tenham sido adquiridos pela parte Requerida ou por seus prepostos, para imputar à parte Requerente obrigações indevidas. Posteriormente, na réplica, manteve a alegação de inexistência da contratação e impugnou os documentos do réu, reiterando que "não houve comprovação pela parte ré da existência de regular contratação entre as partes, limitando-se apenas a apresentar telas internas com informações que podem ser facilmente modificadas de forma unilateral". Contudo, os extratos bancários da Caixa Econômica Federal (fls. 356, 438 e 502), obtidos por ordem judicial, revelam depósitos de dois valores de R$ 3.780,00, realizados em 14/12/2022, em conta de titularidade do autor, sob a rubrica "CRED TED", com histórico "Pré-Saque". Tais valores correspondem exatamente aos pré-saques dos empréstimos consignados cujos contratos o autor alegou veementemente não ter celebrado. A omissão do autor quanto ao recebimento de tais valores, que totalizam R$ 7.560,00, é uma conduta que atenta contra a lealdade processual e a boa-fé. O autor, ao ingressar com a ação, tinha pleno conhecimento desses depósitos em sua conta, mas optou por ocultá-los do juízo, buscando a declaração de inexistência de débitos e a repetição de indébito com base em uma suposta fraude que, no mínimo, se mostra duvidosa diante do recebimento dos valores. A alegação posterior de que os valores seriam "amostra grátis", nos termos do art. 39, III, parágrafo único, do CDC, é uma tentativa de justificar a omissão e o enriquecimento sem causa. No entanto, a aplicação da tese da "amostra grátis" pressupõe a ausência de solicitação e, principalmente, a inocorrência de qualquer benefício ou utilização do produto/serviço. No caso, o autor se beneficiou dos valores depositados em sua conta, e a omissão de tal fato ao juízo configura uma deturpação da verdade, impedindo qualquer interpretação favorável à tese da "amostra grátis". A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, ocorre quando a parte "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) ou "usar do processo para conseguir objetivo ilegal" (inciso III). A conduta do autor de alegar a inexistência dos contratos e débitos, omitindo o recebimento dos valores correspondentes em sua conta, e somente admitindo-o após a intervenção judicial para obtenção de extratos bancários, enquadra-se perfeitamente nessas hipóteses. A boa-fé processual, princípio basilar do ordenamento jurídico, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e veracidade. A conduta do autor, ao omitir fato relevante para o deslinde da causa e somente revelá-lo após a produção de prova por determinação judicial, fere gravemente esse princípio. Ademais, as faturas de cartão de crédito consignado e benefício consignado (fls. 92-94, 148-160, 190-202), juntadas pelo réu e não impugnadas especificamente em seu conteúdo (apenas genericamente quanto à unilateralidade), demonstram a efetiva utilização dos cartões pelo autor para a realização de compras. Essa utilização reforça a tese da contratação e afasta ainda mais a alegação de desconhecimento ou fraude. Diante do exposto, a tese de inexistência dos contratos cai por terra ante a comprovação do recebimento dos valores e da utilização dos cartões. A conduta do autor revela, em verdade, uma tentativa de se eximir de suas obrigações contratuais, buscando o enriquecimento sem causa, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. A condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe para coibir a prática de atos desleais e desonestos no processo, garantindo a integridade do sistema judicial e a efetividade da justiça. O art. 81 do CPC prevê a aplicação de multa e indenização à parte que litigar de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DAVID VIEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e, em consequência, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida. Considerando a conduta do autor de alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, CONDENO o autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor do requerido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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David Vieira x Banco Daycoval S.A.

ID: 307890965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-74.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-74.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - David Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. DAVID VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou… Processo 1000237-74.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - David Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. DAVID VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., igualmente qualificado. Narrou o autor que é beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o valor de R$ 4.042,36. Aduziu ter sido surpreendido com dois descontos mensais em seu benefício, cada um no valor de R$ 186,42, referentes a empréstimos sobre cartão de crédito (RMC e RCC), que teriam iniciado em janeiro de 2023. Afirmou que não celebrou os referidos contratos e que foi vítima de golpe, buscando a tutela jurisdicional para a declaração de inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Juntou documentos às fls. 14-84. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme decisão de fls. 333, a qual determinou a suspensão dos descontos e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a juntada dos extratos bancários do autor referentes a dezembro de 2022. O requerido apresentou contestação (fls. 85-123), alegando que os contratos de Cartão de Crédito Consignado n° 52-1892405/22 e Cartão Benefício Consignado n° 53-1892406/22 foram celebrados de forma legítima em 12/12/2022. Informou que, no ato da contratação, o autor solicitou pré-saques nos valores de R$ 3.780,00 para cada contrato, totalizando R$ 7.560,00, os quais foram transferidos via TED para a conta de titularidade do autor, Agência 2203, Conta Corrente nº 000028698-0, do Banco Caixa Econômica Federal. Sustentou que as contratações foram realizadas digitalmente, com biometria facial e que o autor utilizou os cartões, efetuando diversas compras, conforme faturas anexadas. Juntou diversos documentos detalhando a contratação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores recebidos. O autor apresentou réplica (fls. 251-263), impugnando os documentos apresentados pelo réu, especialmente a contratação por meio de "selfie", por considerá-la insegura e passível de fraude. Reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. No tocante ao recebimento dos valores, alegou que, caso comprovado, deveriam ser considerados como "amostra grátis" nos termos do art. 39, III, parágrafo único, do CDC, afastando a obrigação de restituição. Em cumprimento à decisão de fls. 344, a Caixa Econômica Federal apresentou extratos bancários do autor referentes a dezembro de 2022 (fls. 350-502, 512). O requerido manifestou-se às fls.506-507, aduzindo que os extratos bancários comprovam o recebimento dos dois valores de R$ 3.780,00 pelo autor em 14/12/2022, reafirmando sua defesa e a má-fé do autor. O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 508-511, confirmando o recebimento dos valores, mas reiterando que o depósito ocorreu sem sua anuência ou autorização e que, nos termos do CDC, os valores equiparam-se a "amostras grátis", inexistindo obrigação de pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central da presente demanda reside na existência e validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados entre as partes, bem como nas consequências jurídicas de eventual reconhecimento de sua inexistência ou nulidade. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as regras e princípios consumeristas, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor alega a inexistência dos contratos e dos débitos, afirmando não ter celebrado tais negócios jurídicos e ter sido vítima de fraude. No caso em tela, o requerido trouxe aos autos vasta documentação visando comprovar a regularidade da contratação, incluindo os termos de adesão aos cartões de crédito consignado e benefício consignado (fls. 89, 127-129, 167-170, 326-333), termos de solicitação e autorização de saque (fls. 87, 134-135, 176-177), comprovantes de transferência (TED) dos valores para a conta do autor (fls. 87, 134-135, 147, 176-177, 189, 352), biometria facial do autor (fls. 86, 89, 109, 110, 131, 136, 172, 175, 179, 185), faturas de cartão de crédito demonstrando compras efetuadas (fls. 92-94, 148-160, 190-202), históricos de pagamentos (fls. 120, 161, 203), relatórios de transações (fls. 162-165, 204-206), protocolos de assinatura com registros de geolocalização e metadados (fls. 94-100, 130, 133, 171, 174, 178), CNH do autor (fls. 143, 186), autorização de consulta de benefício (fls. 145, 187) e declaração de residência (fls. 146, 188). A despeito da ampla documentação apresentada pela instituição financeira para comprovar a contratação por meio digital, o autor, em réplica, limitou-se a impugnar genericamente os documentos e a alegação de contratação por "selfie" como insegura. No entanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura ou a ocorrência de fraude. A tese da "amostra grátis" só seria aplicável se o autor não tivesse utilizado o dinheiro, e ainda assim, a omissão do recebimento dos valores seria um fator preponderante para afastar tal tese. A controvérsia sobre a validade da contratação digital, utilizando biometria facial, é uma questão que demanda análise cuidadosa do conjunto probatório. No presente caso, o requerido demonstrou um robusto processo de contratação digital, que inclui diversas etapas de segurança e validação, como verificação de dados telefônicos, geolocalização, validação documental via OCR, autenticação de dados bancários, e a prova de vida e similaridade facial com órgãos governamentais (Serpro e Único), conforme detalhado nas fls. 94-100 e 224-237. Ainda que a "selfie" seja um método de assinatura eletrônica, a sua validade depende da robustez dos mecanismos de segurança e da ausência de elementos que gerem dúvidas sobre a identidade do signatário e a sua manifestação de vontade. A Lei nº 14.063/2020, em seu art. 4º, reconhece as assinaturas eletrônicas e suas classificações, exigindo diferentes níveis de confiança.A simples alegação de que a "selfie" pode ser fraudada não basta para desconstituir o negócio jurídico, especialmente quando a instituição financeira apresenta um complexo sistema de validação e o autor não aponta qualquer elemento concreto de fraude. Nesse contexto, a conduta processual do autor merece especial atenção. O autor, em sua petição inicial, afirmou veementemente que "nunca assinou qualquer contrato ou mesmo confiou a parte Requerida qualquer documento com este intuito, acreditando que estes dados tenham sido adquiridos pela parte Requerida ou por seus prepostos, para imputar à parte Requerente obrigações indevidas. Posteriormente, na réplica, manteve a alegação de inexistência da contratação e impugnou os documentos do réu, reiterando que "não houve comprovação pela parte ré da existência de regular contratação entre as partes, limitando-se apenas a apresentar telas internas com informações que podem ser facilmente modificadas de forma unilateral". Contudo, os extratos bancários da Caixa Econômica Federal (fls. 356, 438 e 502), obtidos por ordem judicial, revelam depósitos de dois valores de R$ 3.780,00, realizados em 14/12/2022, em conta de titularidade do autor, sob a rubrica "CRED TED", com histórico "Pré-Saque". Tais valores correspondem exatamente aos pré-saques dos empréstimos consignados cujos contratos o autor alegou veementemente não ter celebrado. A omissão do autor quanto ao recebimento de tais valores, que totalizam R$ 7.560,00, é uma conduta que atenta contra a lealdade processual e a boa-fé. O autor, ao ingressar com a ação, tinha pleno conhecimento desses depósitos em sua conta, mas optou por ocultá-los do juízo, buscando a declaração de inexistência de débitos e a repetição de indébito com base em uma suposta fraude que, no mínimo, se mostra duvidosa diante do recebimento dos valores. A alegação posterior de que os valores seriam "amostra grátis", nos termos do art. 39, III, parágrafo único, do CDC, é uma tentativa de justificar a omissão e o enriquecimento sem causa. No entanto, a aplicação da tese da "amostra grátis" pressupõe a ausência de solicitação e, principalmente, a inocorrência de qualquer benefício ou utilização do produto/serviço. No caso, o autor se beneficiou dos valores depositados em sua conta, e a omissão de tal fato ao juízo configura uma deturpação da verdade, impedindo qualquer interpretação favorável à tese da "amostra grátis". A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, ocorre quando a parte "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) ou "usar do processo para conseguir objetivo ilegal" (inciso III). A conduta do autor de alegar a inexistência dos contratos e débitos, omitindo o recebimento dos valores correspondentes em sua conta, e somente admitindo-o após a intervenção judicial para obtenção de extratos bancários, enquadra-se perfeitamente nessas hipóteses. A boa-fé processual, princípio basilar do ordenamento jurídico, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e veracidade. A conduta do autor, ao omitir fato relevante para o deslinde da causa e somente revelá-lo após a produção de prova por determinação judicial, fere gravemente esse princípio. Ademais, as faturas de cartão de crédito consignado e benefício consignado (fls. 92-94, 148-160, 190-202), juntadas pelo réu e não impugnadas especificamente em seu conteúdo (apenas genericamente quanto à unilateralidade), demonstram a efetiva utilização dos cartões pelo autor para a realização de compras. Essa utilização reforça a tese da contratação e afasta ainda mais a alegação de desconhecimento ou fraude. Diante do exposto, a tese de inexistência dos contratos cai por terra ante a comprovação do recebimento dos valores e da utilização dos cartões. A conduta do autor revela, em verdade, uma tentativa de se eximir de suas obrigações contratuais, buscando o enriquecimento sem causa, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. A condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe para coibir a prática de atos desleais e desonestos no processo, garantindo a integridade do sistema judicial e a efetividade da justiça. O art. 81 do CPC prevê a aplicação de multa e indenização à parte que litigar de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por DAVID VIEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e, em consequência, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida. Considerando a conduta do autor de alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, CONDENO o autor por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor do requerido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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Processo nº 1000237-05.2024.8.26.0607

ID: 311222852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-05.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PASSOS STORE BUSINESS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANY CAROLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-05.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Passos Store Business Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por Passos Store Business LTD… Processo 1000237-05.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Passos Store Business Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por Passos Store Business LTDA em face de Mariluce Helena Santanna alegando que a autora efetuou a venda de produtos à ré, pela importância original de R$ 2.542,80 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), com vencimento na data de 31/07/2023, conforme se observa no título de protesto, (DOCUMENTO 1) e nota fiscal (DOCUMENTO 2). Destarte, nenhum pagamento fora realizado e, após exaustivas tentativas infrutíferas extrajudiciais de cobrança, não restou uma alternativa, senão esta via judicial, para, então, ver satisfeita a obrigação assumida pela ré. A dívida perfaz o importe de R$ 2.761,35 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo atualizado do débito, que segue anexo (DOCUMENTO 3). Portanto, em que pese o esforço e as tentativas da empresa autora em solucionar amigavelmente a questão junto à ré, mediante várias tentativas de contato telefônico, ela se nega a efetuar o pagamento dos valores devidos, não restando uma alternativa à parte autora, senão a propositura da presente ação, o que faz pelos motivos de direito que seguem. A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a propositura da ação pertinente. No presente caso, temos que a ré não cumpriu com a sua obrigação de pagar pelas mercadorias da autora que adquiriu, o que se enquadra ao disposto nos seguintes artigos do Código Civil, transcrevendo legislação. Não há dúvidas de que a ação voluntária da ré, qual seja, a sua inadimplência, violou o direito e causou danos à autora, a qual encontra-se atrelada à contratação de advogados, dado ao princípio da causalidade. O negócio entre as partes é válido, já que feito por agentes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e sua forma atende a todos os requisitos legais. Apesar de não recomendado, o vínculo foi estabelecido verbalmente (arts. 104, III, 107 e 111, Código Civil). Notório é que, além de causar danos à autora, a inadimplência da ré lhe ensejou o seu enriquecimento ilícito, pois recebeu as peças de vestuário dá parte autora e não pagou pelas peças que adquiriu. Pelo exposto, ficou comprovado o enriquecimento sem causa da ré, pois não honrou com a obrigação assumida, conforme elenca o art. 884 do Código Civil, motivo pelo qual a autora faz jus ao ressarcimento, transcrevendo artigo. Assim, a ré deve ser condenada a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.542,80 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), valor este devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do vencimento das parcelas devidas. Diante do exposto, requer: a) A citação da ré para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão; b) Seja a presente ação julgada procedente, condenando a ré a efetuar o pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, o que consoante planilha de cálculo ora acostada, até a presente data, totaliza a montante de R$ 2.542,80 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento; c) Caso não ocorrer o pagamento voluntário, requer realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha) a fim de alcançar o valor necessário para o pagamento integral do débito; d) A pesquisa e o bloqueio a ser realizado por este r. Juízo perante os facilitadores de pagamentos quais sejam: PagSeguro; PayPal; Mercado Pago; Moip; Pic Pay, bem como os bancos digitais, quais sejam: Nubank, Banco Inter entre outros facilitadores em nome e CPF da executada; e) A condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; f) Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 319, VII, do CPC, a autora informa que não possui interesse na realização da audiência de conciliação. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Por fim, deu valor a causa e instruiu a petição inicial com documentos (a fls. 01/18). Decisão a fls. 19 determinando a citação da parte ré. Manifestação da parte autora (fls.38) informando a alteração de endereço da parte ré e requerendo a remessa dos autos para o juízo competente da Comarca de Catanduva-SP. Decisão a fls. 39/41 acolheu o pedido da parte autora e determinou a remessa dos presentes autos a Comarca de Catanduva. Citada (fls. 56), a parte ré deixou de ofertar contestação. Manifestação da parte autora a requerendo a juntada da memória de cálculo atualizada e a realização de pesquisas de ativos financeiros em nome da parte ré. É relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). DA REVELIA Conforme Aviso de Recebimento - AR juntado a fls. 56, a parte ré foi devidamente citada, quedando-se inerte, não apresentando contestação. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Conforme ensina Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofícios aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. NO MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Os fatos alegados pela parte autora, na peça inicial, revestem-se de credibilidade e se encontram em consonância com os dispositivos legais citados: a parte ré realizou a compra de produtos da parte autora, a qual realizou a respectiva entrega (notas fiscais a fls. 06), e estando a ré inadimplente com relação ao pagamento em sua integralidade. Diante da revelia, resta incontroverso o inadimplemento da parte ré dos encargos provenientes dos produtos adquiridos, sendo o suficiente para reconhecimento do pedido da parte autora. Ademais, ressalta-se que, apesar da duplicada anexa não ter aceite (fls. 05) e a nota fiscal não estar assinada (fls. 06), indicando o estabelecimento de um vínculo verbal entre as partes, presumem-se verdadeiros os fatos alegados diante do princípio pacta sunt servanda que se aplica também aos contratos verbais válidos, pois importa na manifestação de vontade e o consentimento mútuo entre as partes. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. DEVER DE PAGAR O VALOR DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00215380820228160014 Londrina, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. COMPRA E VENDA DE ROUPAS E COSMÉTICOS. INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA. INDICAÇÃO DOS ITENS VENDIDOS E RESPECTIVOS VALORES QUE DEMONSTRAM O DÉBITO EXISTENTE. RELAÇÃO DE AMIZADE QUE COADUNA COM A INFORMALIDADE DA COMPRA E VENDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PARCELAMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001461-93.2019.8.16 .0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 18.02 .2022) (TJ-PR - RI: 00014619320198160042 Alto Piquiri 0001461-93.2019.8.16 .0042 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifei) Infere-se ainda que, o pedido para a realização de pesquisas de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha), apresentando, para tanto, a respectiva guia e o comprovante de pagamento (DOCUMENTO 2) será apreciado em momento oportuno, no cumprimento do julgado. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$ 2.542,80 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Pratica do TJSP desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora pela mesma tabela a partir da citação, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I Catanduva, 27 de junho de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: KAUANY CAROLINE DE SOUZA (OAB 419336/SP)

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Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda e outros x Jacques Gassmann Imóveis S/S Ltda. e outros

ID: 293536340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-74.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA PAULO MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

JACQUES GASSMANN IMóVEIS S/S LTDA. PAULO MOREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

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JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

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JACQUES GASSMANN JUNIOR

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Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, reg… Processo 1001105-74.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda - Paulo Moreira de Sousa - ESPoLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, registrado civilmente como Paulo Moreira de Sousa - Jacques Gassmann Imóveis S/s Ltda. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA, alegando que firmou com a falecida compromisso de compra e venda referente ao lote 14-A da Quadra G do loteamento Jardim das Seriemas, no Município de Bofete, mediante o pagamento de sinal e 100 parcelas reajustáveis. Contou que a de cujus deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de 15 de abril de 2020. Sustentou que, por conta do inadimplemento, deve dar-se a rescisão contratual, com retenção de valores pagos, pelo tempo que o imóvel ficou em usufruto da parte ré, desde 21 de janeiro de 2014. Assim, apresentou conta pela qual o requerido deve responder por 0,5% do valor do imóvel por mês de ocupação, resultando o montante de R$67.668,48. Requereu a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento de valor por todo o período de posse do imóvel, incluindo os que passarem no curso da ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 7/89. O requerido compareceu aos autos voluntariamente e apresentou contestação às fls. 94/113. Preliminarmente, apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que deve equivaler ao valor atualizado do contrato, de R$85.311,52. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado pela falecida Virgolina Paulo de Oliveira e que os herdeiros, por não terem interesse ou condições de continuar o negócio, pleitearam sua rescisão logo após o óbito. Disse que, na interpelação de autos nº 1000237-33.2021.8.26.0470, tentou resolver a demanda amigavelmente, sem sucesso. Além disso, disse que entrou em contato com o requerente para a realização de acordo extrajudicial. Sustentou que a falecida cumpriu todos os pagamentos até a data de seu falecimento, em 20/03/2020. Reiterou que os herdeiros buscaram o requerente para negociar a rescisão logo após o óbito, em 06/04/2020. Portanto, argumentou que o pagamento foi interrompido por justo motivo e que não há de se falar em débitos atrasados. Contou que, ao negociar com o requerente à época, este alegou ser necessária a abertura de inventário, para que se definisse quem seria o herdeiro. Assim, disse que o inventário de autos nº 1001361-91.2020.8.26.0177 transitou em julgado em 05/11/2021, momento em que buscaram o requerente para a rescisão novamente. Contou que o requerente não tinha interesse em negociar a rescisão e apenas informou que tinha ajuizado a interpelação. Aduziu que o requerente faz uso do Judiciário de forma protelatória e desnecessária, visto que a rescisão vem sendo solicitada desde abril de 2020. Também argumentou que, caso se determine indenização pelo tempo de ocupação e usufruto do imóvel, o requerido deve também ser indenizado por benfeitoria feita pela falecida, avaliada pelo próprio requerente em R$40.000,00. Destacou que o imóvel está desocupado desde 2020. Por fim, alegou que não apresenta oposição ao pedido de rescisão contratual, mas disse que o requerente possui direito à retenção de parcela entre 10% e 20% dos valores pagos, apenas. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e fez pedido reconvencional de rescisão do contrato, de devolução de 90% dos valores pagos pela falecida e de indenização pela benfeitoria feita, no valor de R$40.000,00. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 114/115. Às fls. 132, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça do requerido. Sobreveio réplica às fls. 135/140. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 148), o requerente pediu o julgamento da lide (fl. 151) e o requerido ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. De proêmio, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao valor atualizado do contrato, qual seja: R$85.311,52, nos termos do art. 292, I e § 3º do CPC. Retifique-se. Os pedidos principal e reconvencional procedem em parte. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes: de um lado a empresa imobiliária, fornecedora de serviços; de outro, a pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Ambas as partes pleitearam a rescisão contratual, divergindo, apenas, no valor a ser retido pelo requerente a título de multa contratual e indenização pelo tempo de ocupação, bem como na possibilidade de indenização por benfeitorias. Ficou incontroverso que a falecida arcou com todos os pagamentos até o óbito em 21/03/2020 (fl. 42), e que os requeridos pleitearam a rescisão logo após o falecimento, conforme e-mail às fls. 78. Aponto que a resposta oferecida pela requerente à época, no sentido de que para a análise da rescisão seria necessária a conclusão do inventário (fl. 77), não encontra previsão legal e, no caso em tela, revelou-se meramente protelatória. Bastava que a providência tivesse sido tomada com a anuência dos sucessores ou feita pelo inventariante, ainda que no curso do processo de inventário, que se revestiria de plena legalidade. Considerando que a requerente alega inadimplemento do requerido a partir de 15 de abril de 2020, data posterior à comunicação do espólio de interesse na rescisão (06/04/20), não há falar-se em mora nem em rescisão por inadimplemento do espólio. A rescisão dá-se, isto sim, por denúncia vazia do requerido, feita em abril de 2020. Por conseguinte, comporta provimento a reintegração de posse da requerente, que se trata de efeito direto da resolução contratual e recomposição do status quo ante. Vale consignar que o e. TJSP editou súmulas a respeito da restituição de valores em decorrência da resolução contratual, que deverá se realizada em parcela única, independentemente de reconvenção: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse mesmo sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula nº 543 e tese fixada no Tema 577: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso concreto, o contrato às fls. 22/25, em sua cláusula sétima, estabelece que rescindido o contrato, ficará a disposição do Promitente Comprador 15% das importâncias que já houver pago, excluindo as arras pagas, perdendo o restante a título de pena convencional e ressarcimento de custos incorridos, bem como se o promitente comprador rescindir ou der causa à rescisão do presente contrato, a qualquer tempo, perderá as arras a favor da vendedora, nos termos do artigo 418 do Código Civil. Contudo, a retenção de 85% dos valores pagos é manifestamente abusiva, conforme jurisprudência pacificada no tema, que dita que a retenção deve ser de valor entre 10% e 25% do que foi pago. Entende-se que o menor percentual de retenção (10%), estabelecido pelo STJ, deve ser aplicado aos casos em que houve pagamento substancial do valor total do contrato (50% ou mais), enquanto o maior percentual de retenção (25%) deve ser aplicado aos casos em que os valores pagos representam apenas o início do pagamento do total do imóvel. No caso dos autos, foram pagas 74 das 100 parcelas (fl. 78), de modo que entendo suficiente a retenção de 10% pela requerente. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de procedência. Pretensão da ré de majoração do percentual de retenção DESCABIMENTO: Entendimento do E. STJ de que a retenção de valores pode ser de 10% a 25%, dependendo das peculiaridades de cada caso. Retenção do percentual de 10% da quantia paga mostra-se adequada para a compensação dos custos administrativos, ainda que o desfazimento do negócio tenha sido motivado pelo inadimplemento da parte compradora. Sentença mantida neste aspecto. TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - Pretensão de retenção dos valores a serem devolvidos a título de taxa de fruição - INADMISSIBILIDADE: No caso em questão trata-se de compra de lote de terreno sem construção, edificação ou realização de benfeitorias. Precedente do c. STJ. Sentença mantida. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Sentença que determinou a incidência de juros moratórios desde a data da citação. Pretensão da ré de que o termo inicial seja a data do trânsito em Julgado. CABIMENTO: Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, pela iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o Trânsito em Julgado da decisão, considerando-se o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo. Sentença reformada neste ponto. DEDUÇÕES - Pretensão da apelante de determinação das deduções constantes nas alíneas b e d do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse porque o Juízo já decidiu a questão em favor da ré apelante. Aliás, a própria apelante reconhece em suas razões recursais que a r. sentença obedeceu ao disposto nos itens b e d da mencionada cláusula. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - Pretensão de determinação das deduções constantes nas alíneas "a" e "e" do parágrafo sexto da cláusula quinta do contrato em questão. NÃO CONHECIMENTO: Não pode a apelante trazer questão não suscitada em primeira instância. Há assim verdadeira inovação em sede recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1013713-80.2021.8.26.0554; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022 - grifos nossos) Quanto à benfeitoria, é certo que, uma vez identificada, sua existência não pode ser ignorada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito da vendedora, que receberia bem valorizado pela construção efetuada às custas do comprador. Contudo, não há nos autos nenhuma prova da referida benfeitoria e, instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré ficou silente. Dessa forma, considero que a requerida/reconvinte não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão de JACQUES GASSMANN IMÓVEIS S/S LTDA em face de ESPÓLIO DE VIRGOLINA PAULO DE OLIVEIRA e a reconvenção, para DECRETAR a rescisão do compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e a reintegração de posse da autora no imóvel, porém condicionada à prévia restituição de 90% dos valores desembolsados pelos requeridos, feita de uma só vez (Súmula nº 2, do TJSP), com correção monetária desde o desembolso e juros na forma do art. 406 do CC a partir do trânsito em julgado desta sentença (Tema nº 1.002/STJ), observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao requerido, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JACQUES GASSMANN JUNIOR (OAB 83944/SP)

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Processo nº 1000237-40.2025.8.26.0681

ID: 296551342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000237-40.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000237-40.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000237-40.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a):Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023) EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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