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João Luiz Perez Junior x Alessandra Maruchi e outros

ID: 297581336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168302-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PEREZ JUNIOR

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARUCHI DAVID DE BRITO SANTOS MARA ANDREA SIMONATTO MUNICIPIO DE BURITAMA PREFEITO DO MUNICíPIO DE BURITAMA-SP RUTHIELE DIAS PERES WESLEY EDSON ROSSETO

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: João Luiz Perez Junior - Agravado: Prefeito do Município de Buritama-sp - Agravado: David de Brito Santos - Agravada: Ruthiele Dias Peres - Agravada: Mara Andrea Simonatto - Agravada: Alessandra Maruchi - Agravado: Wesley Edson Rosseto - Agravado: Municipio de Buritama - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação popular. Pretensão do agravante à reforma. Não conhecimento. Conexão da ação popular com mandado de segurança reconhecida na origem. Ação mandamental conexa da qual foi tirado Agravo de Instrumento distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Luiz Perez Junior contra a decisão de fls. 206/210 da ação popular de origem, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ao fundamento de estarem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. In verbis: Conforme suscitado pelo Município e corroborado pelo Ministério Público, este Juízo da 1ª Vara de Buritama é, de fato, prevento para o processo e julgamento da presente Ação Popular. Com efeito, tramitam perante esta Vara os Mandados de Segurança nº1000891-33.2025.8.26.0097 e nº 1000909-54.2025.8.26.0097, ambos impugnando o mesmo Decreto Municipal nº 5.195/2025 e nos quais já foram proferidas decisões sobre pedidos liminares. A presente Ação Popular possui causa de pedir e pedido conexos aos dos referidos mandados de segurança, pois versa sobre a legalidade do mesmo ato administrativo. Desse modo, a conexão entre as causas e o prévio conhecimento da matéria por este Juízo firmam sua competência por prevenção, sendo medida de rigor a tramitação conjunta ou coordenada para evitar decisões conflitantes, em consonância com o disposto nos artigos 55 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a competência deste Juízo da 1ª Vara de Buritama para processar e julgar o presente feito. Da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). No presente caso, em sede de cognição sumária, não se vislumbram preenchidos tais requisitos. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), embora o Autor suscite questões relevantes sobre a autonomia administrativa e o devido processo legal, o ato administrativo impugnado (Decreto nº 5.195/2025) goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. O decreto apresenta extensa fundamentação, elencando diversas situações que, em tese, justificariam a intervenção, como irregularidades administrativas, financeiras, assistenciais, e risco à continuidade dos serviços essenciais de saúde. O Ministério Público, inclusive, apontou a existência de "lastro probatório mínimo" para tais justificativas. Por sua vez, as alegações de desvio de finalidade ou motivação política demandam dilação probatória, incompatível com esta fase processual e com a via estreita da ação popular sem provas robustas iniciais. Assim, não há, por ora, demonstração inequívoca da ilegalidade do ato a ponto de afastar a presunção que o reveste. Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), o principal argumento do Autor reside no risco de prejuízo financeiro decorrente da aplicação das Resoluções SS nº 198/2023 e nº 51/2025, que vedam a complementação da Tabela SUS Paulista a entidades sob intervenção. Contudo, como apontado pelo Ministério Público, a Resolução SS nº13/2024 autoriza expressamente o apoio financeiro pela Tabela SUS Paulista às entidades sob intervenção administrativa, estabelecendo condições e prazos para regularização. A documentação acostada às fls. 147/148 também indica essa possibilidade. Portanto, não se configura a alegada cessação imediata e inevitável dos repasses estaduais como consequência direta da intervenção, afastando, neste ponto específico, a situação de urgência mencionada. Ademais, deve-se ponderar o risco de dano inverso consistente na possibilidade de descontinuidade ou agravamento da crise nos serviços de saúde caso a intervenção seja abruptamente suspensa sem a devida instrução probatória sobre a real situação da entidade. Desta forma, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe nesta fase processual. As demais questões de mérito, que envolvem a análise aprofundada da legalidade do ato, da existência de lesividade e das supostas motivações, demandam regular instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Em suas razões recursais, o agravante afirma que a decisão não observa a autonomia das associações civis, destacando que a presunção de legalidade do ato administrativo não justifica a intervenção. Ressalta a ausência de previsão legal para a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia, bem como a violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo legal, salientando que a intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Buritama, conforme delineado no Decreto Municipal nº 5.195/2025, foi implementada sem a observância dos requisitos mínimos que garantem a legitimidade de qualquer ato administrativo. Requer a concessão do efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada e determinação de imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 5.195/2025. FUNDAMENTOS E DECISÃO. O recurso não pode ser conhecido por esta c. 5ª Câmara de Direito Público, sendo o caso de redistribuição, por prevenção, à C. 2ª Câmara de Direito Público. Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada pelo ora agravante com vistas a impugnar o Decreto Municipal nº 5.195/2025, por meio do qual se operou intervenção administrativa na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama. O autor alega violação da autonomia administrativa da Santa Casa e desvio de finalidade do ato administrativo, argumentando que a manutenção da intervenção decretada agravará o quadro de instabilidade, ineficiência e judicialização dos serviços de saúde. Aponta ainda prejuízos financeiros decorrentes da intervenção e inobservância do devido processo legal, ressaltando se tratar de medida excepcionalíssima que carece de lastro legal específico e prévio processo administrativo. Nesse cenário, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do Decreto nº 5.195/2025, com o restabelecimento da gestão anterior da Santa Casa. Ao final, pugna pela procedência da ação, declarando-se a nulidade do Decreto em comento e condenando-se os responsáveis por eventual dano ao erário e à ordem administrativa, nos termos da Lei nº 4.717/65. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que o feito foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de Buritama, a qual, conforme decisão de fls. 204/205, apurou que o pedido e causas de pedir são os mesmos do Mandado de Segurança nº 1000891-33.2025.8.26.0097 e nº 1000909-54.2025.8.26.0097, quais sejam, a retomada da administração da Santa Casa de Buritama pelos autores, bem como a declaração da ilegalidade e suspensão do Decreto Municipal nº 5.195/2025. Na sequência, o Juízo ainda consignou (fls. 204/205): Nada obstante, aqueles autos foram distribuídos em 04/05/2025, na 1ªVara Judicial da Comarca de Buritama, com o recebimento da inicial, indeferimento da tutela pretendida e determinação da notificação das autoridades coatoras, estes fatos tornam aquele Juízo competente por prevenção, nos termos do art. 59, do CPC. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar apresente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Buritama-SP, com as homenagens de estilo. Redistribuído o feito à 1ª Vara daquela Comarca, o Juízo a quo, como visto, reconheceu a prevenção para processamento e julgamento da ação popular, ao fundamento de conexão da causa de pedir e do pedido nela contidos com as ações mandamentais nº 1000891-33.2025.8.26.0097 e 1000909-54.2025.8.26.0097. Assim, buscando evitar a prolação de decisões conflitantes, determinou a tramitação em conjunto da ação popular com os mandados de segurança em comento, na forma do art. 55 e seguintes do CPC (fls. 206/210, origem). Registre-se que não houve insurgência das partes contra o capítulo da decisão que reconheceu a prevenção e a necessidade de julgamento conjunto das ações, tampouco contra a decisão anterior, que reconheceu a incompetência da 2ª Vara da Comarca de Buritama para julgamento do feito, determinando a redistribuição, por prevenção, à 1ª Vara. De outro lado, nota-se que, em face de decisão que indeferiu liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança nº 1000891-33.2025.8.26.0097, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2102753-30.2025.8.26.0000, distribuído em 8/4/2025 à C. 2ª Câmara de Direito Público, a qual, inclusive, em decisão lavrada pelo E. Des. Relator Claudio Augusto Pedrassi, manteve o indeferimento da liminar (fls. 1.182/1.183 do AI nº 2102753-30.2025.8.26.0000). Diante de tais circunstâncias, verifica-se a prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Público para o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido o primeiro colegiado a conhecer de causa conexa, consoante determina o art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.(g.n.) Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: Apelação Ação Possessória Reintegração de Posse Conexão com a ação de manutenção de posse, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 4.ª Câmara de Direito Público Prevenção caracterizada Aplicação do disposto no artigo 105 do Regimento Interno desta E. Corte Apelo não conhecido Remessa dos autos à Câmara apontada como competente. (TJSP; Apelação Cível 1000222-52.2017.8.26.0099; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INCIDENTAL MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL Conexão reconhecida entre a ação principal de improbidade administrativa e esta ação Identidade entre as causas de pedir Inteligência do art. 55, caput, do CPC Pretensão ao reconhecimento da nulidade da venda de imóvel por simulação em decorrência de execução e improbidade ajuizadas na qual se pleiteia o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo réu e condenação ante o prejuízo ao erário Recursos interpostos contra decisões proferidas na ação civil pública e na execução que foram admitidos e julgados pela C. 1ª Câmara de Direito Público Prevenção reconhecida, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal Análise prejudicada, com determinação de remessa com autos à Câmara Preventa. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000271-42.2019.8.26.0352; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATIVIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL PRETENSÃO AO FUNCIONAMENTO NO PERÍODO DA QUARENTENA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) PANDEMIA (COVID-19) MATÉRIA JURÍDICA DISCUTIDA EM PROCESSO DIVERSO ENTRE AS MESMAS PARTES LITIGANTES CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Competência e prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento n° agravo de instrumento nº 2081720-57.2020.8.26.0000, em 29.4.20. 3. Inteligência do artigo 105 do RITJSP. 4. Causas derivadas do mesmo fato e relação jurídica. 5. O instituto processual da prevenção é mais abrangente do que a conexão e continência, autorizando o mesmo C. Órgão Julgador, por via de consequência, o conhecimento, análise e decisão a respeito de pretensões distintas, mas relacionadas ao mesmo fato jurídico. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059453-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Em face do exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO de remessa à C. 2ª Câmara de Direito Público, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2102753-30.2025.8.26.0000. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Cesar Peron Filho (OAB: 331265/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000271-04.2025.8.26.0426

ID: 278331745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000271-04.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUíS DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY JOSÉ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roney José Vieira (OAB 202481/SP) Processo 1000271-04.2025.8.26.0426 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Reqte: Pedro Luís de Souza Mello - O feito reclama julgamento no estado em que se… ADV: Roney José Vieira (OAB 202481/SP) Processo 1000271-04.2025.8.26.0426 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Reqte: Pedro Luís de Souza Mello - O feito reclama julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Não há questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício. Por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de fornecimento de insumos para a saúde da criança, portanto, matéria afeta ao direito administrativo e prevalece a supremacia do interesse público. Em seu art. 196 a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Ainda, embora o sistema de saúde e assistência social seja integrado por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos, tal sistema é único, compreendendo-se por isso a participação das três pessoas políticas União, Estados (Distrito Federal) e Municípios tanto na prestação dos serviços quanto no financiamento dele (arts. 196 e 198, incisos e parágrafo único, da CF). Logo, compete tanto ao Município, ao Estado, quanto à União, a prestação dos serviços de saúde e assistência social, ficando a cargo do cidadão prejudicado demandar contra qualquer deles. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar caso semelhante, já deixou assentado que o art. 196 da Carta de República, de eficácia imediata, revela que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitária à ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação'. A referência contida no preceito 'Estado' mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que relativamente ao sistema único de saúde (SUS) diz-se do financiamento, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes (AgRg em AgIn, 238.328-0RS 2a T. j. 16.1199 rel. Min. Marco Aurélio DJU 18.02.2000 RT 777/207). E em outro julgado, proclamou que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada a todas as pessoas pela norma do art.196 da Carta da República. Portanto o poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento institucional (AgRg no RE 259.508-0 RS 2a T Rel. Min. Maurício Corrêa DJU 16.02.2001 RT788/194). O Estatuto da Criança e do Adolescente, em capítulo próprio inserido no título que trata dos direitos fundamentais, assegura à criança e ao adolescente o atendimento integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (art. 11) e outorga ao Poder Público a incumbência de fornecer gratuitamente aos necessitados os recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (§ 2º). Assim, o artigo 196 da Constituição Federal expressa: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A norma transcrita enuncia o direito subjetivo do particular correspondente a um dever jurídico estatal. É, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme disposto no art. 5, § 1º, da CF/88, independendo assim de qualquer ato Legislativo, aguardando-se tão somente a efetivação pela Administração Pública. O art. 196 da Constituição Federal, fundamento do direito à saúde, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, posto que não demanda qualquer atuação legislativa para a sua incidência. Não prevê o prefalado dispositivo legal a necessidade de criação de lei infraconstitucional para fazer valer o dever do Estado nele contido. Com efeito, a matéria já foi pacificada pelo Tema 106, decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião que foi firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Por primeiro, a autora demonstrou, mediante laudo médico de fls. 22, que possui condição médica compatível com o insumo pleiteado, bem como foi comprovada a necessidade das fraldas para tratamento do infante. Além disso, às fls.24/26, a autora juntou orçamentos do custo dos medicamentos, que é de aproximadamente R$ 1.255,50 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) mensais. Noutro giro, é atendido pelo SUS, sua família está inserida em programas sociais do Governo Federal (fls. 15/21) e é beneficiário do Convênio com a Defensoria Pública para o acesso à justiça, circunstância que fortalecem a alegação de impossibilidade de custeio do insumo, sem prejuízo do sustento próprio. Quanto ao terceiro requisito sobre o registro na ANVISA é notório. Assim, embora não se trate de fornecimento de medicamentos em sentido estrito, é evidenciado a necessidade de suplementos a fim de garantir a manutenção da saúde da autora, portanto, estão presentes os requisitos fixados no Tema 106 anteriormente mencionado que possui observância obrigatória nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que o E. TJSP, analisando pleitos semelhantes, envolvendo o pedido para o fornecimento de medicamento, possui precedentes no mesmo sentido do ora decidido. Nesse sentido: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de fraldas descartáveis a menor diagnosticado com síndrome do espectro autista, atraso no desenvolvimento e deficiência auditiva (CID F84/F85) - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico cujo valor estimado é inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso interposto - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça - Prova inequívoca da necessidade do insumo pleiteado - Incapacidade financeira demonstrada - Mantida a determinação de fornecimento de fraldas descartáveis - Fixação de sucumbência recursal - Remessa necessária não conhecida - Recurso voluntário não provido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025432-84.2022.8.26.0114; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Em relação à independência do Poder Executivo, o entendimento majoritário do egrégio Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a atuação do Poder Judiciário para o efeito de coagir o ente público ao atendimento da saúde pública não ofende a Tripartição dos Poderes, quando demonstrada a omissão do ente público na atenção à saúde da população. À vista disso, tem-se: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÕES EM LIMINAR VOLTADAS À READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DA CONTRACAUTELA NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Liminar concedida em ação civil pública que determinou à municipalidade, ora agravante, o cumprimento de determinações atinentes à readequação do serviço de saúde, porquanto constatada a sua inadequada prestação. 2. A requerente não comprovou de plano a excepcionalidade prevista na legislação de regência, não servindo os argumentos genéricos de inviabilidade de incursão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo para determinar como e onde aplicar os recursos da municipalidade, ou o exíguo prazo para implementação das determinações, suficientes para o deferimento do pedido. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes." (AgInt no RESP n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018). 4. Os argumentos apresentados pela requerente ultrapassam os limites da via suspensiva, necessitando examinar o acerto ou desacerto do decisum e, por conseguinte, o próprio mérito da demanda. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência do STJ no Superior Tribunal de Justiça sentido de que o instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2.786; Proc. 2020/0228564-3; SE; Corte Especial; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 09/03/2021; DJE 11/03/2021). Diante disso, os pedidos devem ser acolhidos. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação formulada por P. L. de S. M., representado por sua genitora A. L. C. S de M., em face do Município de Patrocínio Paulista e do Governo do Estado de São Paulo para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 61/63 e CONDENAR as requeridas a fornecerem mensalmente os insumos necessários, quais sejam: 210 unidades de fraldas geriátricas descartáveis tamanho M, conforme prescrição médica de fls. 22, enquanto perdurar a necessidade, mediante apresentação de receita médica semestral; e o faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais. Por EQUIDADE, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, à luz do que dispõe o artigo 85, § 8º, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", uma vez que o valor da causa é irrisório e a fixação da verba honorário sobre referido valor representaria percentual que não remuneraria condignamente o patrono da parte autora o grau de zelo do profissional, mas também a natureza e a importância da causa. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do D. Defensor (fls. 07/10), se o caso, cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 22 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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João Luiz Perez Junior x Alessandra Maruchi e outros

Processo nº 1000271-04.2025.8.26.0426