Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000379-06.2023.5.02.0302" – Página 75 de 76

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277396319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277056559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277281918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Cândida Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324977027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-63.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CâNDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000379-63.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000379-63.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apda: Elza Cândida da Silva - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interposto pelas partes contra a r. sentença de fls.122/126, de relatório adotado, a qual julgou parcialmente procedente a ação. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e isenta de recolhimento do preparo. O recurso da ré veio desacompanhado de comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e contém pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 197). A fls 200/226 parte apelante reitera o pedido de gratuidade de justiça sob o argumento de que é entidade sem fins lucrativos dedicada à prestação de auxílio a idosos, o que dispensaria a prova da hipossuficiência. É a síntese do necessário. Observo, de início, que os julgados apresentados não vinculam a decisão do Juízo. No mais, cabe lembrar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, da mesma sorte, autoriza o deferimento da apontada benesse a pessoas jurídicas, mas com a nota de que a presunção de miserabilidade não lhes é aplicável artigo 99, §3º, CPC. Na mesma direção é o enunciado sumular nº 481 do c. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Noutros termos, evidente que a simples declaração de ser a pessoa jurídica desvinculada de finalidade lucrativa e dedicada a auxílio a idosos não a isenta de recolher os dispêndios judiciais. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1296073/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, assim se posicionou sobre o tema: As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado, a parte interessada não se enquadra na situação estabelecida no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois seus serviços não são endereçados aos idosos, em geral, mas tão somente a seus associados (aposentados e pensionistas, quaisquer que sejam as suas origens profissionais - Estatuto Social, art. 1º), ou seja, a finalidade da entidade não é o atendimento à população idosa, mas a seus associados, o que afasta a benesse pretendida. Desta forma, não estava a peticionária, pessoa jurídica sem fins lucrativos, dispensada da comprovação da impossibilidade financeira para pagar as custas processuais e, não cumprida a determinação judicial, o benefício deve ser indeferido. Nesse sentido, entendimento do c. STJ: (...) V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social.(...). (AgInt no AREsp 1621885 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 14/09/2020). E nessa direção, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização. Decisão que indeferiu justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira. Inaplicabilidade do art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente a idosos. Precedentes. Agravante não exibiu documentos solicitados e deixou de comprovar a hipossuficiência. Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047525-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA PESSOA JURÍDICA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345897-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2o., ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-59.2025.8.26.0579

ID: 301309259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000379-59.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-59.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.O.S. - Vistos. I Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, estando esse representa… Processo 1000379-59.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.O.S. - Vistos. I Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, estando esse representada por patrono(a) indicado(a) pelo convênio OAB/Defensoria Pública, concedo àquela os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II Sobre o pedido liminar, conforme bem fundamentada manifestação Ministerial , não se encontram presentes os requisitos necessários a concessão do medido liminar. Neste sentido, denoto que, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Após estas considerações, denoto que, embora existam elementos à fundamentar o pleito, esses não são suficientes para afastar o contraditório. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. À luz da premissa e do fato de que a demanda versa sobre questões simples de direito de vizinhança, reputo prudente a realização de audiência para uma tentativa de transação entre as partes, visando à extinção do conflito de interesses delineado nos autos. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 04 de agosto de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Ciência ao Ministério Público Cite-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 458162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cláudia Santos Caprini x Massa Falida De Clinica Cirurgica E Medicina Do Trabalho Wma Ltda

ID: 309803111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000379-89.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA SANTOS CAPRINI

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CLINICA CIRURGICA E MEDICINA DO TRABALHO WMA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO DE SOUZA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RESENDE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-89.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cláudia Santos Caprini - Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho Wma Ltda - Expertisemais … Processo 1000379-89.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cláudia Santos Caprini - Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho Wma Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por CLÁUDIA SANTOS CAPRINI contra Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho Wma Ltda, em que requer a habilitação de seu crédito no valor total de R$ 229.197,78 no processo de falência em epígrafe, conforme fundamentação exposta, sendo: a) R$ 189.214,30 referentes ao valor líquido do crédito trabalhista; b) R$ 10.846,85, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada; c) R$ 288,78, referentes ao imposto de renda e; d) R$ 28.847,96 à título de honorários advocatícios sucumbenciais. A Requerente manifestou-se juntando certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho e requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. A Administradora Judicial apresentou parecer opinando pela parcial procedência da habilitação, com a inclusão de crédito para a habilitante e seu patrono, recalculados e atualizados até a data da falência. O Ministério Público manifestou-se acompanhando o parecer da Administradora Judicial e opinando pela parcial procedência da habilitação. A Requerente manifestou-se concordando com os valores apurados pela Administradora Judicial e Ministério Público. A Massa Falida manifestou-se concordando com os valores apurados pela Administradora Judicial, desde que a habilitação fosse reconhecida como retardatária e houvesse recolhimento de custas, e argumentando contra a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto à tempestividade da habilitação, a questão foi expressamente analisada e decidida pelo Juízo em decisões anteriores, que corrigiram o entendimento inicial da Administradora Judicial e reconheceram a tempestividade da habilitação com base na data de publicação do edital do art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005 e na data de protocolo da petição inicial deste incidente. Portanto, a habilitação é tempestiva. No que tange ao pedido de justiça gratuita, este foi indeferido em decisões anteriores, as quais foram mantidas em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça, conforme noticiado nos autos. Assim, a Requerente não faz jus ao benefício. Contudo, sendo a habilitação tempestiva, não há que se falar em recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 10, § 3º da Lei nº 11.101/2005, que se aplica apenas às habilitações retardatárias. Quanto ao crédito em questão, a habilitação de crédito em processo falimentar tem por objetivo a inclusão do credor no quadro geral de credores, a fim de participar da distribuição do ativo da massa falida. No presente caso, a Requerente busca a habilitação de crédito decorrente de sentença proferida pela Justiça do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações trabalhistas, mesmo em face de empresa em recuperação judicial ou falência, limita-se à apuração do crédito, cabendo ao Juízo universal da falência a habilitação e execução dos valores devidos, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito postulado pela Requerente tem origem em condenação trabalhista, conforme certidão e planilha de cálculo homologada pela Justiça do Trabalho. A Administradora Judicial, em seu parecer, analisou o cálculo trabalhista e o atualizou para a data da decretação da falência (15/02/2024), propondo a habilitação do crédito principal no valor de R$ 188.368,36 para a credora e R$ 28.730,43 para o patrono, ambos na classe trabalhista. O Ministério Público manifestou concordância com os valores e classificação propostos pela Administradora Judicial. A própria Requerente, em manifestações posteriores, concordou com os valores recalculados pela Administradora Judicial. A Massa Falida, embora tenha se manifestado sobre aspectos processuais e a gratuidade de justiça, não apresentou impugnação específica quanto aos valores e classificação propostos pela Administradora Judicial em seu parecer de mérito. Verifico a possibilidade de habilitação conjunta do crédito da credora e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme manifestação favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público nos autos. Considerando a concordância das partes e do Ministério Público quanto aos valores e classificação propostos pela Administradora Judicial em seu parecer de mérito, e a tempestividade da habilitação, impõe-se a procedência parcial do pedido para habilitar os créditos nos valores apurados pela Administradora Judicial. Não há que se falar em condenação da Massa Falida em honorários de sucumbência, uma vez que a habilitação de crédito não possuiu caráter litigioso, especialmente quando há concordância com o valor apurado pelo auxiliar do juízo. Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa presente Habilitação de Crédito para determinar a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho WMA Ltda: a) Em favor deCLÁUDIA SANTOS CAPRINI, o crédito no valor deR$ 188.368,36(cento e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), na Classe I - Trabalhista (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005). b) Em favor deANDRÉ SOUZA VIEIRA(OAB/SP 380.236), o crédito no valor deR$ 28.730,43(vinte e oito mil, setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, na Classe I - Trabalhista (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005). Proceda a Serventia a regularização da parte ativa nos autos, cadastrando o patrono da autora. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), IAGO DE SOUZA MARCONI (OAB 466199/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES (OAB 453569/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelina De Fátima Gianini x Banco Pan S/A

ID: 304373245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164678-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE FáTIMA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE … Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Angelina de Fátima Gianini em face de BANCO PAN S/A. A decisão de fls. 305 determinou novamente à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, afirmou que já havia apresentado procuração válida e assinada, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal e diante de sua condição de hipossuficiência, ressaltando que tal exigência configura formalismo excessivo - fls. 308/314. Determinado o cumprimento integral da determinação de fls. 305. A parte autora, em atenção à decisão de fls. 315/317, juntou procuração específica atualizada, reiterando que a exigência de firma reconhecida impõe ônus desproporcional à sua condição de hipossuficiência e que tal formalismo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, conforme jurisprudência, razão pela qual requer o prosseguimento regular do feito. É o relato do essencial. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 305. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração nos termos indicados. Ou seja, a parte autora deixou de atender a determinação de formasatisfatória. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida de forma satisfatória pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração "ad judicia" outorgada no Município de Jales, neste Estado, ao Advogado Fábio Manzieri Thomaz, que reside nesta Capital, que indica de forma genérica a natureza da Ação a ser ajuizada. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG nº 02/2017. Observância do artigo 139 do Código de Processo Civil. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017221-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Paes Mendes x Rogéria Landiosi Dib

ID: 296606786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000379-16.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAES MENDES

Polo Passivo:

ROGéRIA LANDIOSI DIB

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Rogéria Landiosi Dib - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 13… Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Rogéria Landiosi Dib - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 133-149 por Rogeria Landioso Dib e outro, insurgindo-se em face da execução de título extrajudicial que fora ajuizada pelo Rosa Paes Mendes, alegando-se em síntese flagrante má fé da exequente, que promoveu três demandas judiciais para cobrar uma única dívida locatícia. A cobrança principal na ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 / 0002639-83.2019.8.26.0047 fundada em cheques emitidos como garantia da mesma dívida, e esta com base em nota promissória igualmente vinculada a mesma relação locatícia, com objetivo de aumentar o seu lucro e constranger a parte devedora. Pediu o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, impondo a obrigação de pagamento em dobro e multa por litigância de má fé, extinguindo os autos. Anexou documentos (fls. 150-430). Resposta às folhas 434-440, de início pedindo para que seja negada a justiça gratuita aos executados. No mérito diz que a matéria discutida no pedido necessita de dilação probatória, não sendo possível a sua oposição por exceção. Justifica a propositura das três demandas e pede a rejeição do pedido. Anexou documentos às folhas 441-444. Os autos vieram conclusos. Diante da ausência de documentos que comprovam a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ora indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação, desde que devidamente instruído. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina, sendo que as matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. O inconformismo dos executados não prospera. Alega a executada triplicidade de cobranças de mesma dívida em três processos distintos: ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 - 0002639-83.2019.8.26.0047, e este processo em que pretende o recebimento de uma nota promissória, que também teria sido emitida a título de garantia. Tal matéria se trata tipicamente de defesa, a qual deveria ter sido apresentada em sede de embargos a execução. Dos autos se constata que a executada foi pessoalmente citada e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mesmo tendo sido distribuído depois das demais, o que já permitia à devedora o conhecimento da existência de todas. No mais, também não se mostra cabível a presente exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória. Neste sentido: A exceção de pré-executividade pode ser arguida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.031.195/SC, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/05/2008). Assim, a exceção de pré-executividade só é aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente algum vício formal que invalide o título. Não é possível a utilização de exceção de pré-executividade quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependam de contraditório e ampla cognição. Na presente ação, a excipiente menciona que a nota promissória que a embasa seria garantia de recebimento de débito de alugueis. Em nenhum deles há menção expressa ao período que representam. Entretanto, a exequente em sua manifestação esclarece que se referem a períodos diversos, e que também abrangeriam dois imóveis distintos, conforme se verifica de fls. 434-440. Em razão da natureza das alegações divergentes de ambos, a constatação da triplicidade de cobrança de um mesmo débito nos três processos demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Deveriam, como mencionado, ter sido suscitadas em sede de embargos à execução, mas a executada se manteve inerte. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Executado que perdeu o prazo para embargar e está usando a exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução. Inadmissibilidade. Objeto exequendo que, em verdade, é o próprio contrato de locação, apesar da referência às correlatas notas promissórias. Legitimidade ativa "ad causam" da locadora, representada por sua filha. Executado que, não obstante tenha representado a pessoa jurídica locatória, assinou o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282386-35.2024.8.26.0000; Relator Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade em ação executiva, determinando o prosseguimento da execução. A executada alega ausência de requisitos de exigibilidade e certeza do título, bem como irregularidades formais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de assinatura do credor e testemunhas no título executivo, bem como a necessidade de apresentação dos contratos originais e demonstrativos de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para decidir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. No caso, as alegações da agravante demandam análise probatória e são adequadas para serem discutidas em embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exceção de préexecutividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova devem ser discutidas em embargos à execução. 5. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2015079-14.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NUTRINOVA COMERCIO DE ALIMENTOS E ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI, é agravado BANCO BRADESCO S/A. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO PAULO MAILLET PREUSS (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. Acrescento ainda que a Nota Promissória, que instrui a inicial e anexada às folhas 06 contém todos os requisitos essenciais, necessários para a sua validade, especificados no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra. Ante o exposto REJEITO exceção de pré executividade oposta pelos executados às folhas 133-149. Decorrido o prazo para interposição de recurso a presente decisão, informe a exequente quais os procedimentos que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 197919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-16.2019.8.26.0047

ID: 295206239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000379-16.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 133-149 por Rogeria Landios… Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 133-149 por Rogeria Landioso Dib e outro, insurgindo-se em face da execução de título extrajudicial que fora ajuizada pelo Rosa Paes Mendes, alegando-se em síntese flagrante má fé da exequente, que promoveu três demandas judiciais para cobrar uma única dívida locatícia. A cobrança principal na ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 / 0002639-83.2019.8.26.0047 fundada em cheques emitidos como garantia da mesma dívida, e esta com base em nota promissória igualmente vinculada a mesma relação locatícia, com objetivo de aumentar o seu lucro e constranger a parte devedora. Pediu o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, impondo a obrigação de pagamento em dobro e multa por litigância de má fé, extinguindo os autos. Anexou documentos (fls. 150-430). Resposta às folhas 434-440, de início pedindo para que seja negada a justiça gratuita aos executados. No mérito diz que a matéria discutida no pedido necessita de dilação probatória, não sendo possível a sua oposição por exceção. Justifica a propositura das três demandas e pede a rejeição do pedido. Anexou documentos às folhas 441-444. Os autos vieram conclusos. Diante da ausência de documentos que comprovam a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ora indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação, desde que devidamente instruído. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina, sendo que as matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. O inconformismo dos executados não prospera. Alega a executada triplicidade de cobranças de mesma dívida em três processos distintos: ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 - 0002639-83.2019.8.26.0047, e este processo em que pretende o recebimento de uma nota promissória, que também teria sido emitida a título de garantia. Tal matéria se trata tipicamente de defesa, a qual deveria ter sido apresentada em sede de embargos a execução. Dos autos se constata que a executada foi pessoalmente citada e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mesmo tendo sido distribuído depois das demais, o que já permitia à devedora o conhecimento da existência de todas. No mais, também não se mostra cabível a presente exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória. Neste sentido: A exceção de pré-executividade pode ser arguida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.031.195/SC, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/05/2008). Assim, a exceção de pré-executividade só é aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente algum vício formal que invalide o título. Não é possível a utilização de exceção de pré-executividade quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependam de contraditório e ampla cognição. Na presente ação, a excipiente menciona que a nota promissória que a embasa seria garantia de recebimento de débito de alugueis. Em nenhum deles há menção expressa ao período que representam. Entretanto, a exequente em sua manifestação esclarece que se referem a períodos diversos, e que também abrangeriam dois imóveis distintos, conforme se verifica de fls. 434-440. Em razão da natureza das alegações divergentes de ambos, a constatação da triplicidade de cobrança de um mesmo débito nos três processos demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Deveriam, como mencionado, ter sido suscitadas em sede de embargos à execução, mas a executada se manteve inerte. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Executado que perdeu o prazo para embargar e está usando a exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução. Inadmissibilidade. Objeto exequendo que, em verdade, é o próprio contrato de locação, apesar da referência às correlatas notas promissórias. Legitimidade ativa "ad causam" da locadora, representada por sua filha. Executado que, não obstante tenha representado a pessoa jurídica locatória, assinou o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282386-35.2024.8.26.0000; Relator Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade em ação executiva, determinando o prosseguimento da execução. A executada alega ausência de requisitos de exigibilidade e certeza do título, bem como irregularidades formais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de assinatura do credor e testemunhas no título executivo, bem como a necessidade de apresentação dos contratos originais e demonstrativos de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para decidir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. No caso, as alegações da agravante demandam análise probatória e são adequadas para serem discutidas em embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exceção de préexecutividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova devem ser discutidas em embargos à execução. 5. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2015079-14.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NUTRINOVA COMERCIO DE ALIMENTOS E ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI, é agravado BANCO BRADESCO S/A. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO PAULO MAILLET PREUSS (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. Acrescento ainda que a Nota Promissória, que instrui a inicial e anexada às folhas 06 contém todos os requisitos essenciais, necessários para a sua validade, especificados no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra. Ante o exposto REJEITO exceção de pré executividade oposta pelos executados às folhas 133-149. Decorrido o prazo para interposição de recurso a presente decisão, informe a exequente quais os procedimentos que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 197919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-57.2025.8.26.0418

ID: 275921314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000379-57.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000379-57.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreen… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000379-57.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Verifica-se dos autos a comprovação da relação jurídica obrigacional entre as partes, a garantia fiduciária e a constituição em mora do devedor fiduciante. Com efeito, a notificação encartada nos autos foi remetida ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, de modo que válida a comprovação da mora do devedor fiduciante, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação "não existe o número". Isso porque, é dever do contratante não só fornecer corretamente os seus dados no momento da celebração do contrato, mas, também, mantê-los devidamente atualizados, em atendimento ao princípio da boa-fé, não podendo o credor ser penalizado pelo descuido em informar corretamente o endereço, tampouco o devedor ser beneficiado pela própria desídia. Neste sentido, tem-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção. Apelo da financeira. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo 'não existe o número'. Informação incompleta transmitida pelo consumidor ao credor fiduciário. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018948-17.2024.8.26.0071; Relator:Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Deste modo, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, nomeando-se desde já o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Executada a ordem liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito apresentado e comprovado na petição inicial ou, em 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do referido Decreto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593 / MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 Segunda Seção, DJe 27/05/2014, RSTJ vol. 235 p. 225). Esclarece-se, ainda, que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado. Afinado neste diapasão, segue o seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014 Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113). Consigna-se, também, que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. Saliento que a parte requerente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. No mais, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais não justifica, por si só, a restrição à regra da publicidade. A esse respeito: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: não procurado. Posterior protesto do título, com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP.SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art. 189 CPC. Tarja que deve ser removida.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 1000214-41.2020.8.26.0238; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator (a): Rosangela Telles; Comarca: Ibiúna; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/05/2021; Data de publicação: 18/05/2021) Destaques lançados. Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes