Processo nº 1000441-74.2025.8.26.0458
ID: 280918279
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1000441-74.2025.8.26.0458
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000441-74.2025.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amir Pedro dos Santos - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garan…
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