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Processo nº 1000448-11.2025.8.26.0638

ID: 282488919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000448-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCELI POLETTO CAVALLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA

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DEIVID DEMORE CORRÊA

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ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1000448-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franceli Polet… ADV: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB 301341/SP), Deivid Demore Corrêa (OAB 488093/SP) Processo 1000448-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franceli Poletto Cavallari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) RECONHECER que, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas/fração não incorporáveis: "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - cód. 05.005 e PRO-LABORE L. 10.168/68 - cód. 11.003"; B) DETERMINAR às requeridas que excluam da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores relativos a tais verbas/fração não incorporáveis: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE L. 10.168/68", bem como que se abstenham de incluí-las novamente, apostilando-se; e C) CONDENAR as requeridas a restituírem à autora os valores descontados indevidamente, relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas supramencionadas, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, em sede de cumprimento de sentença, mormente a demonstração dos descontos efetuados em cada mês. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.I.

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Processo nº 1000448-34.2025.8.26.0695

ID: 276975637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000448-34.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNARDES DE OLIVEIRA PRIMO

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ADV: Luciana Bernardes de Oliveira Primo (OAB 413852/SP) Processo 1000448-34.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Reqte: C. A. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Exoneração de Pensão Alimentíc… ADV: Luciana Bernardes de Oliveira Primo (OAB 413852/SP) Processo 1000448-34.2025.8.26.0695 - Guarda de Família - Reqte: C. A. N. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda e Exoneração de Pensão Alimentícia, ajuizada por C.A.N. em face de J.R.B., parte e representante de L.M.B.N. Afirmou que, da união com a requerida, adveio o menor L.M.B.N., nascido na data de 20/02/2020. Sustentou que, desde o nascimento do menor, sua guarda permanecia com a genitora, ao passo que o genitor pagava pensão alimentícia e fazia visitas. Arguiu que, na data de 20 de março de 2025, a genitora, ora requerida da presente ação, J.R.B., faleceu, de modo a estar o autor, genitor do menor, cuidando desse. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos pagamentos da pensão alimentícia descontados diretamente da folha de pagamento e a concessão da guarda provisória da criança. Pleiteou pela conversão da tutela antecipada em definitiva e pela total procedência da ação. Requereu a concessão aos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (fls. 01/26). Emenda à inicial (fls. 31/32). Manifestação do Ministério Público, que concordou com o deferimento da guarda provisória e da exoneração de alimentos(fls. 37/38). Pois bem. A análise da certidão de nascimento, juntada às fls. 19, permite inferir que o autor, C.A.N. é genitor do menor L.M.B.N. Conforme mencionado na exordial, a guarda de fato do menor é atualmente exercida pelo genitor do menor, desde o falecimento da genitora desse, certificado às fls. 18. Logo, considerando a situação fática e a probabilidade do direito, bem como o vínculo de parentesco entre o infante e o autor, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e concedo a guarda provisória do menor L.N.B.N. ao seu genitor, ora autor do presente feito, C.A.N.. No que concerne ao pedido de exoneração da pensão alimentícia, referente ao Processo nº 1000912-97.2021.8.26.0695, a tutela de urgência será considerada para suspender os referidos descontos na folha de pagamento. Sem prejuízo, a análise do pedido referente à exoneração da pensão alimentícia ocorrerá em momento mais adequado, no presente feito. Logo, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e concedo a suspensão dos descontos da folha de pagamento, referentes à prestação alimentícia, definida no Processo nº 1000912-97.2021.8.26.0695. Intime-se a empresa responsável pelos descontos na folha de pagamento do autor. Em se tratando de guarda, deve-se atentar para o interesse e bem-estar do menor envolvido. E, para isso, esclareça o autor quanto à existência de outro familiar interessado em exercer a guarda da criança, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade realizado pelo requerido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se

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Processo nº 1000448-69.2022.8.26.0006

ID: 321178341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES

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Processo 1000448-69.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tamires Ferreira da Silva -… Processo 1000448-69.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tamires Ferreira da Silva - Vistos. Retirei, nesta data, a tarja de urgente. Tamires Ferreira da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Darlis Fernandes de Aquino, aduzindo que as partes tiveram um relacionamento amoroso durante dois anos, entre fevereiro de 2016 e o final de agosto de 2018; que em 29.05.2017 compraram juntos o veículo Fiat/Palio, de placas DXV-4350, pelo valor aproximado de R$ 10.000,00; que o requerido concordou que r. veículo ficasse em seu nome, o que, de fato, foi feito; que não possui habilitação, razão pela qual o requerido era quem sempre conduzia o veículo; que ele cometeu várias infrações de trânsito e não pagou os débitos do veículo; que, com o fim do relacionamento, em 16.11.2018 vendeu sua parte no carro para o requerido pelo valor de R$ 3.000,00; que ele concordou em assumir a transferência do veículo, bem como a pagar o IPVA, multas e taxas existentes a partir de então; que, ao consultar os débitos existentes sobre o bem, constatou uma dívida de R$ 3.778,62, ainda não quitada pelo requerido; que fez a comunicação de venda em 16.01.2019, cerca de 6 meses após o fim do relacionamento, porém até o presente momento o requerido não transferiu o bem para o seu nome, o que está lhe causando prejuízos; que ficou impossibilitada de conseguir créditos em instituições financeiras e de fazer compras parceladas diante da negativação de seu nome perante o SERASA em razão do não pagamento de IPVA de 2019 e dos anos posteriores até o presente momento; que também consta em seu nome protesto em cartório; que, ao entrar em contato com o cartório via e-mail, foi informada que o protesto se deu pelo não pagamento do IPVA de 2019; que tentou por diversas vezes entrar em contato com o requerido para que ambos pudessem resolver a situação da transferência e pagamento dos débitos de forma amigável, mas não obteve êxito, e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar a transferência do veículo e dos débitos referentes ao bem para o nome do requerido e para condená-lo no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 3.778,62 e de indenização por danos morais de R$ 10.652,59. A inicial veio instruída com documentos (fls. 23/55). Por decisão de fls. 72/73 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital (fls. 163/166) e deixou escoar in albis o prazo de defesa (fls. 168). Por despacho de fls. 169 a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do requerido e apresentou contestação por negação geral (fls. 175). Réplica (fls. 176/177). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, bastando as provas documentais existentes nos autos. A ação improcede. É dos autos que as partes mantiveram relacionamento amoroso entre fevereiro de 2016 e o final de agosto de 2018 e que, durante a união, eles adquiriram o veículo Fiat/Palio, de placas DXV-4350, utilizando-se, para tanto, o nome da autora. É dos autos também que, com o fim da relação, o requerido adquiriu a cota parte da autora sobre o bem pelo valor de R$ 3.000,00, porém ele não efetuou a transferência do veículo para o seu nome junto ao Detran. Incontroverso também que a comunicação de venda foi realizada somente em 07.01.2019 (fls. 43/44). Cinge-se a controvérsia a eventual inércia do requerido em transferir o veículo e eventuais danos morais indenizáveis. Aduz a autora que o requerido não cumpriu com o seu dever de transferir o veículo para o seu nome, razão para qual teve seu nome negativado junto ao Serasa e protestado por débitos inerentes ao veículo. No que concerne ao pedido de obrigação de fazer, sem razão a autora, já que é de atribuição do comprador efetuar a transferência do veículo para seu nome em 30 dias da alienação, sob pena de incidência em infração administrativa. Ao vendedor cabe apenas o preenchimento do Certificado de Registro de Veículo e o reconhecimento de firma em Cartório Extrajudicial para que o DETRAN seja imediatamente comunicado da venda para, a partir de então, se isentar de responsabilidade. In casu, conforme documento de fls. 44, o reconhecimento de firma apenas foi realizado em 07.01.2019. Logo, somente a partir de tal data a autora não mais tem responsabilidade sobre eventuais débitos incidentes sobre o veículo. Depreende-se dos documentos acostados que a autora é cobrada apenas por débito de IPVA relativo ao ano de 2019. E, como a comunicação da venda foi realizada em janeiro de 2019, devido é o pagamento por ela do tributo. Caso não quisesse se responsabilizar por eventuais infrações de trânsito e tributos, deveria ter procedido à comunicação de venda anteriormente. Não o fazendo, deve sim pagar o tributo. Importante deixar consignado que, conforme fls. 54, ainda pende o licenciamento do veículo relativo aos anos de 2018 e 2019, de responsabilidade também da autora. No que concernem às multas, observo que elas foram praticadas após a comunicação de venda do veículo, conforme documento de fls. 52, sendo de responsabilidade do requerido a quem caberá quitar o débito perante a Fazenda Municipal. Como a autora nada pagou e por eles não é cobrada, não pode obrigar o requerido a efetuar pagamento algum. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não prospera, já que o protesto foi realizado em virtude do não pagamento de tributo de responsabilidade da autora. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Tamires Ferreira da Silva contra Darlis Fernandes de Aquino. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES (OAB 431338/SP)

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Jose Bueno Da Mata e outros x Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda

ID: 324343534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000448-83.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BUENO DA MATA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA MATA

Polo Passivo:

SOCIEDADE IMOBILIáRIA TANGARAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI

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ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO

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Processo 1000448-83.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Bueno da Mata - - Raimunda Pereira Sousa Mata - Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda - Vistos. JOSE BUENO DA MATA e … Processo 1000448-83.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Bueno da Mata - - Raimunda Pereira Sousa Mata - Sociedade Imobiliária Tangarai Ltda - Vistos. JOSE BUENO DA MATA e sua esposa RAIMUNDA PEREIRA SOUSA DA MATA, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de SOCIEDADE IMOBILIÁRIA TANGARAÍ LTDA, pleiteando a declaração de domínio do imóvel consistente no lote 39 da quadra 09 do loteamento denominado Jd. Pinheiro, matrícula 41.145. Aduziram que adquirirama área, através de compromisso particular de compra e venda com cessão de direitos de posse, datado 09/01/1982, estando na posse mansa e pacífica e ininterrupta, sem qualquer impedimento ou interrupção, zelando pela conservação e pagando os impostos. Pugnaram pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio da área descrita na inicial. Com a inicial (fls. 01/04), juntou documentos (fls. 09/38). Manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 48). O Ministério Público manifestou-se a fls. 47. A União e o Estado o Município foram regularmente notificados, não havendo oposição (fls. 61, 62 e 63). Os confrontantes foram regularmente citados e não manifestaram interesse (fls. 82, 87 e 100). A titular do domínio foi citada por edital (fls. 138), tendo sido nomeado curador, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 150/153). O edital foi publicado a fls. 138. Ciclo citatório a fls. 178/179, conferido a fls. 180. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e concorrendo ao caso as condições da ação não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Aliás, no caso dos autos, a titular do domínio foi citada por edital, não tendo a contestação por negativa geral desconstituído o direito dos autores (fls. 150/153). A posse mansa e pacífica da área a ser adquirida pela prescrição aquisitiva é incontestável e corrobora o direito da parte autora o fato de estarem ocupando o imóvel há longo tempo (fls. 11/31). No caso vertente, observa-se que a parte autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, ad usucapionem, relacionando-se com animus domini com a res habilisa ser usucapida. Frise-se que não houve oposição ou interrupção da posse da parte autora pela ré. Neste diapasão, clara é a legitimidade da parte autora em ajuizar a presente ação declaratória, uma vez que preenche de forma incontestável os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso vertente, observa-se que a parte autora comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse, ad usucapionem, relacionando-se com animus domini com a res habilisa ser usucapida por mais de 15 anos, nos termos do artigo 1.238 do CC. Neste sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Alegações de falta de preenchimento dos requisitos à aquisição do imóvel por usucapião na modalidade extraordinária, inépcia da inicial e falta de boa-fé da requerente. Descabimento . Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos. Robusto conjunto probatório, documental, pericial e testemunhal. Lapso temporal da posse (mais de 15 anos de posse exclusiva da autora). Posse ad usucapionem demonstrada, de forma ininterrupta e sem oposição, tornando razoável e justa a procedência da ação de usucapião . Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00068708520138260655 SP 0006870-85.2013.8 .26.0655, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 20/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Demonstrada a posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pela parte autora. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em benefício da parte autora o domínio sobre o imóvel consistente no lote 39 da quadra 09 do loteamento denominado Jd. Pinheiro, matrícula 41.145 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel (fls. 07). Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porque não há pretensão resistida. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO . INDEVIDA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DOS CONFRONTANTES EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. 1. Inicialmente, como expressamente assinalado pelo d . magistrado de primeiro grau, os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária (fls. 488), de modo que a pretensão recursal não merece ser conhecida nesta sede, posto ausente interesse recursal. 2. A gratuidade, é verdade, não impede à condenação em verba honorária, mas apenas condiciona a cobrança ao preenchimento do requisito do art . 98, § 3º, CPC. Ocorre que, na hipótese presente, não houve resistência à pretensão usucapienda, de modo que, tanto pelo princípio da sucumbência, como pelo princípio da causalidade inexiste justa causa a autorizar a condenação dos confrontantes aquiescentes à condenação de verba honorária sucumbencial. 3. Recurso provido, na parcela conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004189-84.2018.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Não há custas finais em razão da gratuidade (fls. 58). Arbitro honorários ao curador especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 10 de julho de 2025. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MELO VERAS GALBETTI (OAB 204062/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP), ANA ANGELICA DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 116424/SP)

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Processo nº 1000448-36.2025.8.26.0080

ID: 331053208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000448-36.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B. M. C. B. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-36.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.B.A.L. - B.B.B. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor,… Processo 1000448-36.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.B.A.L. - B.B.B. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 47/50, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Francieli Mateus x Weber De Souza Aragao

ID: 315557028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-15.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MATEUS

Polo Passivo:

WEBER DE SOUZA ARAGAO

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-15.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francieli Mateus - Weber de Souza Aragao - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morai… Processo 1000448-15.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francieli Mateus - Weber de Souza Aragao - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por FRANCIELI MATEUS DE SOUSA, em fase de WEBER DE SOUZA ARAGÃO, alegando, em síntese, que no dia 06/01/2025, por volta das 08h a autora transitava pela Avenida Orestes Quércia quando o réu, , ultrapassou a autora em alta velocidade para fazer o cruzamento, a autora veio a colidir na traseira da camionete do requerido, ocacionando o acidente a qual caiu e ficou machucada no chão até chegar a ambulância. Posto isto, é perceptivel que a parte ré não prestou um assistência necessária.Assim, informa a autora que, após alguns dias do ocorrido, tentou por diversas vezes entrar em contato com o causador do dano, a fim de buscar uma solução amigável e obter a reparação pelos prejuízos sofridos. No entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obtendo qualquer retorno ou posicionamento por parte do responsável. Tendo em vista, a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização de danos material e moral. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls.32). A parte ré apresentou contestação (fls39/51) alegando, em síntese, que O requerido afirma que estava diregindo seu veículo mas não em alta velocidade, visto que a mesma se encontra toda sinalizada com limite de velocidade de 50 Km por hora e com RADAR, fato este que se o mesmo estivesse em alta velocidade o mesmo teria recebido multa, o que não ocorreu. Ele alega que, é incontroverso que a motocicleta de marca BIZ, de propriedade da Requerente colidiu contra a traseira direita do veículo, levando-o acreditar que a mesma iria realizar uma ultrapassagem pela direita, no veículo pertencente ao Requerido (Ford/Ranger), o qual estava com os vidros fechados, e que somente percebeu o ocorrido quando fora abordado por um motociclista, que sinalizou o ocorrido. Contudo ele pleteiou a improcedência dos pedidos. Termo de Audiência (fl.81) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em tema de circulação de veículos, vigora o princípio da confiança recíproca, via da qual se espera que o condutor de veículo automotor se atenha às regras de cautela mais curiais e elementares, que de todos são exigíveis. Além disso, o condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). Por isso, durante a condução, deve-se dar preferência aos veículos ou pedestres que estejam transitando pela via. No caso dos autos, verifico que faltou ao condutor requerido a devida cautela na condução do veículo descrito nos autos, de sorte que foi ele culpado pela colisão com a moto conduzida pela autora. As testemunhas ouvidas em juízo foram firmes ao relatar que o réu, ao tentar acessar outra via, acabou bloqueando a passagem da motorista autora, causando a colisão. A dinâmica do acidente, conforme demonstrado, permite concluir que o requerido agiu com imprudência ao cortar a frente da motocicleta, provocando a queda da autora e os danos decorrentes. É o caso de condenação do réu condutor - ao pagamento de indenização por danos materiais apurados sendo R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), reembolso dos valores com medicamentos (fls.19/28); Passo à analise dos danos morais. Quanto aos danos morais, Jorge Bustamante Alsina os define como: Pode-se definir o dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária (Teoria general de la responsabilidad civil, Ed. Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 8ªed., 1993, p. 234). Outrossim, urge consignar que a indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima (ou de seus familiares, em certos casos), pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletirá melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. Assim, a condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima (ou de seus familiares, quando for o caso), mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas (Ap 300.385-4 - 4ª Câm. - j.22.03.2000 - rela. Juíza Maria Elza Tribunal de Justiça do Sergipe (Fonte: RT nº781/395-398). Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, como preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, deve ser fixada em face das condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. No caso, diante das circunstâncias do acidente, da queda sofrida e da ausência de socorro imediato por parte do réu, entendo justificada a compensação moral. Nessa esteira, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra proporcional e suficiente à reparação do abalo sofrido, conforme parâmetros usualmente adotados em casos análogos. Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade. Quanto aos pedidos formulados em alegações finais orais pela parte ré, de revogação da gratuidade de justiça da parte autora e de concessão do benefício ao réu, passo à análise. O pedido de revogação da AJG da autora se baseou na alegação de que ela estava acompanhada de dois advogados durante a audiência. No entanto, a presença de mais de um patrono não implica, por si só, capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. Ausente qualquer elemento concreto que infirme a declaração de hipossuficiência, mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Por outro lado, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, à vista do pedido formulado oralmente, não impugnado pela parte contrária e diante da presunção de veracidade da declaração firmada. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR, o réu ao pagamento de R$ 1.238,25(mil duzentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); CONDENAR réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (06/01/2025), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigidos monetariamente desde a data da fixação da sentença, na forma do artigo 85, § 2º do Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP), ANA LAURA DE OLIVEIRA (OAB 484531/SP)

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Processo nº 1000448-52.2025.8.26.0204

ID: 293479533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-52.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. K. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedi… Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedido de internação involuntária com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Karolyne Ketterryn Dias Agostinho em face de Anderson Agostinho e Município de General Salgado. Em inicial (fls. 1/8) , a autora, resumidamente, alega que é filha do réu Anderson, o qual faz uso abusivo e nocivo de drogas ilícitas e álcool desde jovem, com significativa piora nos últimos tempos. Relata que Anderson apresenta comportamento agressivo e pratica atos desordenados, colocando em risco sua e vida e dos familiares. Assevera que a situação atual é insuportável e que Anderson possui mobilidade reduzida, fazendo uso de cadeira de rodas. Aduz que passa noites procurando o pai e que as condições dele chegaram ao extremo, necessitando da internação involuntária. Em emenda à inicial (fls. 32/33), informa que o requerido Anderson recolhe lixo na rua e o leva para o imóvel onde reside com a sua genitora. Acrescenta que o réu apresenta quadro de agressividade crescente e discorre sobre um episódio de agressão à genitora e outro de danificação de móveis e janela da casa em que reside. Juntou documentos (fls. 9/28 e 34/40) e requereu a tutela provisória de urgência, a fim de que a Fazenda Pública Municipal providencie a internação de Anderson. O Ministério Público, após a emenda da inicial, apresentou manifestação favorável ao pedido de tutela provisória de urgência (fls. 47/48). Este é o breve relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 32/40, inclusive para determinar à z. Serventia que promova a retificação da classe-assunto dos autos. Ante a declaração e documentação carreada, considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso: i) o perigo de dano, ou, então, ii) o risco do resultado útil do processo. Não obstante a Lei 10.216/01 tenha instituído novo modelo assistencial em saúde mental, que visa evitar a internação e a consequente segregação social da pessoa alcóolatra e acometida de transtorno mental por uso de drogas, o caso em tela se mostra extremo, embora não se trate aqui de análise exauriente. A situação do paciente exige urgente internação (art. 4º). Os tratamentos propostos anteriormente, extra-hospitalares e de terapêutica ambulatorial, bem como internação, não surtiram efeito. De acordo com a prova dos autos, a situação do requerido Anderson é de vulnerabilidade em virtude do vício, que coloca em risco sua família e do próprio paciente. Sabe-se que é possível o deferimento da internação compulsória de maior toxicômano, em sede de tutela provisória de urgência, notadamente em demandas cuja discussão gire em torno do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para fornecimento de tratamento psicoterápico sob internação compulsória. Paciente esquizofrênico e dependente químico. Pleito ancorado em orientação médica e nas peculiaridades da situação de fato. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e à vida. Astreintes aplicadas em primeiro grau, mantidas nos moldes da decisão agravada, pois refletem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo de dez dias para cumprimento da ordem judicial. Ausência de provas de sua insuficiência. Situação, ademais, que enseja atuação imediata do poder público para salvaguardar a integridade do enfermo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004541-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) - destaquei Conforme relato da inicial, o requerido Luiz Carlos é dependente químico de álcool e drogas, encontra-se em situação de risco extremo, além de oferecer risco para si e terceiros. Segundo a Autora, o requerido Anderson, neste momento, seguindo orientação da rede pública de saúde, necessita de internação compulsória a ser providenciada pela Fazenda Pública Municipal. Os relatórios médico e assistencial juntados às fls. 23/26 atestam a dependência química e a necessidade da internação involuntária (compulsória) e os documentos acostados às fls. 34/40 demonstram que o requerido Anderson oferece risco para ri e terceiros, apresentando comportamento agressivo. Também não há qualquer evidência de que a parte autora seja pessoa financeiramente capaz de custear a internação involuntária. Além disso, está presente o perigo de dano, porquanto as referidas dependências colocam em risco a própria integridade psicofísica do réu, de seus familiares e a comunidade em geral. Dessa forma, o(s) ente(s) público(s) deverá(ão) providenciar e custear o tratamento, ao menos até decisão final, já que dos elementos probatórios extraem-se indícios de que a paciente e sua família não têm condição financeira para tanto. Vale ressaltar que o direito público subjetivo à saúde emana do art. 196 da CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é direito fundamental social (CF, art. 6º), que concretiza o postulado da dignidade da pessoa humano, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). O art. 3º da Lei 10.216/01 dispõe que o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e promoção de ações de saúde às pessoas acometidas de transtornos mentais é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer para fins de internação compulsória e tratamento de adolescente dependente químico e portador de transtornos psiquiátricos - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes federados - Incidência da Súmula nº 37 do TJSP Inteligência do art. 23, II, da CF - Prevalência das normas que tratam de tutela à vida e à saúde - Direito Público e subjetivo que deve ser resguardado Ausência de julgamento ultra petita - Sentença que se ateve ao pedido e as circunstâncias fáticas trazidas aos autos - Preenchimento dos requisitos legais necessários (Lei nº 10.216/2001) ao regime de internação - Procedência em decretada - Reexame oficial e apelo voluntário não providos. (TJ-SP - AC: 10023870320198260358 SP 1002387-03.2019.8.26.0358, Relator: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/09/2021) A assistência deve ser prestada em estabelecimento de saúde mental, ou seja, instituição ou unidade que ofereça assistência em saúde às pessoas com transtornos mentais, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 4º. Diante do quadro de saúde que se apresenta, mister a internação em clínica especializada no tratamento das moléstias, com vistas à posterior reinserção social (art. 4º, § 1º). Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a internação provisória do requerido Anderson Agostinho, melhor qualificado nos autos, em clínica especializada no tratamento, pelo prazo necessário à recuperação; e b) determinar que a Fazenda Públicas Municipal, ora requerida, providencie imediatamente o tratamento, mediante comprovação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para internação do réu na rede privada. Consigno que a mencionada internação é por tempo indeterminado. A alta médica ficará condicionada à avaliação pelo médico ou equipe médica responsável pelo tratamento, que deverá elaborar relatório clínico circunstanciado e motivado, conclusivo pela desinternação, bem como ao encaminhamento a tratamento ambulatorial após a alta, sendo desnecessária autorização judicial para tanto. Confiro a presente decisão, digitalmente por mim assinada, força de MANDADO DE CITAÇÃO do requerido Anderson Agostinho para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, desde já, autorizado a citação do réu no local em que estiver internado, dada a possibilidade da internação ocorrer antes. Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação pela parte Requerida, desde já, fica autorizado a expedição de ofício à OAB local para indicação de Advogado(a) Dativo(a) para servir como curador(a) especial ao Requerido, o(a) qual fica desde nomeado(a) a contar da dada de sua indicação, devendo ele(a), apresentar a contestação e ser intimados dos demais atos do processo, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) Pública(s) Ré(s), via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 e normas posteriores, para contestar a ação, bem como para dar cumprimento à medida de urgência ora deferida, ficando autorizada a requisição de força policial, caso seja necessário para o encaminhamento do paciente à internação. Prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA (OAB 506650/SP)

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Processo nº 1000448-52.2025.8.26.0204

ID: 293477656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-52.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. K. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedi… Processo 1000448-52.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.D.A. - Trata-se de pedido de internação involuntária com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Karolyne Ketterryn Dias Agostinho em face de Anderson Agostinho e Município de General Salgado. Em inicial (fls. 1/8) , a autora, resumidamente, alega que é filha do réu Anderson, o qual faz uso abusivo e nocivo de drogas ilícitas e álcool desde jovem, com significativa piora nos últimos tempos. Relata que Anderson apresenta comportamento agressivo e pratica atos desordenados, colocando em risco sua e vida e dos familiares. Assevera que a situação atual é insuportável e que Anderson possui mobilidade reduzida, fazendo uso de cadeira de rodas. Aduz que passa noites procurando o pai e que as condições dele chegaram ao extremo, necessitando da internação involuntária. Em emenda à inicial (fls. 32/33), informa que o requerido Anderson recolhe lixo na rua e o leva para o imóvel onde reside com a sua genitora. Acrescenta que o réu apresenta quadro de agressividade crescente e discorre sobre um episódio de agressão à genitora e outro de danificação de móveis e janela da casa em que reside. Juntou documentos (fls. 9/28 e 34/40) e requereu a tutela provisória de urgência, a fim de que a Fazenda Pública Municipal providencie a internação de Anderson. O Ministério Público, após a emenda da inicial, apresentou manifestação favorável ao pedido de tutela provisória de urgência (fls. 47/48). Este é o breve relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 32/40, inclusive para determinar à z. Serventia que promova a retificação da classe-assunto dos autos. Ante a declaração e documentação carreada, considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro as benesses da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso: i) o perigo de dano, ou, então, ii) o risco do resultado útil do processo. Não obstante a Lei 10.216/01 tenha instituído novo modelo assistencial em saúde mental, que visa evitar a internação e a consequente segregação social da pessoa alcóolatra e acometida de transtorno mental por uso de drogas, o caso em tela se mostra extremo, embora não se trate aqui de análise exauriente. A situação do paciente exige urgente internação (art. 4º). Os tratamentos propostos anteriormente, extra-hospitalares e de terapêutica ambulatorial, bem como internação, não surtiram efeito. De acordo com a prova dos autos, a situação do requerido Anderson é de vulnerabilidade em virtude do vício, que coloca em risco sua família e do próprio paciente. Sabe-se que é possível o deferimento da internação compulsória de maior toxicômano, em sede de tutela provisória de urgência, notadamente em demandas cuja discussão gire em torno do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para fornecimento de tratamento psicoterápico sob internação compulsória. Paciente esquizofrênico e dependente químico. Pleito ancorado em orientação médica e nas peculiaridades da situação de fato. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e à vida. Astreintes aplicadas em primeiro grau, mantidas nos moldes da decisão agravada, pois refletem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo de dez dias para cumprimento da ordem judicial. Ausência de provas de sua insuficiência. Situação, ademais, que enseja atuação imediata do poder público para salvaguardar a integridade do enfermo. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004541-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) - destaquei Conforme relato da inicial, o requerido Luiz Carlos é dependente químico de álcool e drogas, encontra-se em situação de risco extremo, além de oferecer risco para si e terceiros. Segundo a Autora, o requerido Anderson, neste momento, seguindo orientação da rede pública de saúde, necessita de internação compulsória a ser providenciada pela Fazenda Pública Municipal. Os relatórios médico e assistencial juntados às fls. 23/26 atestam a dependência química e a necessidade da internação involuntária (compulsória) e os documentos acostados às fls. 34/40 demonstram que o requerido Anderson oferece risco para ri e terceiros, apresentando comportamento agressivo. Também não há qualquer evidência de que a parte autora seja pessoa financeiramente capaz de custear a internação involuntária. Além disso, está presente o perigo de dano, porquanto as referidas dependências colocam em risco a própria integridade psicofísica do réu, de seus familiares e a comunidade em geral. Dessa forma, o(s) ente(s) público(s) deverá(ão) providenciar e custear o tratamento, ao menos até decisão final, já que dos elementos probatórios extraem-se indícios de que a paciente e sua família não têm condição financeira para tanto. Vale ressaltar que o direito público subjetivo à saúde emana do art. 196 da CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é direito fundamental social (CF, art. 6º), que concretiza o postulado da dignidade da pessoa humano, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). O art. 3º da Lei 10.216/01 dispõe que o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e promoção de ações de saúde às pessoas acometidas de transtornos mentais é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer para fins de internação compulsória e tratamento de adolescente dependente químico e portador de transtornos psiquiátricos - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes federados - Incidência da Súmula nº 37 do TJSP Inteligência do art. 23, II, da CF - Prevalência das normas que tratam de tutela à vida e à saúde - Direito Público e subjetivo que deve ser resguardado Ausência de julgamento ultra petita - Sentença que se ateve ao pedido e as circunstâncias fáticas trazidas aos autos - Preenchimento dos requisitos legais necessários (Lei nº 10.216/2001) ao regime de internação - Procedência em decretada - Reexame oficial e apelo voluntário não providos. (TJ-SP - AC: 10023870320198260358 SP 1002387-03.2019.8.26.0358, Relator: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/09/2021) A assistência deve ser prestada em estabelecimento de saúde mental, ou seja, instituição ou unidade que ofereça assistência em saúde às pessoas com transtornos mentais, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 4º. Diante do quadro de saúde que se apresenta, mister a internação em clínica especializada no tratamento das moléstias, com vistas à posterior reinserção social (art. 4º, § 1º). Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para: a) determinar a internação provisória do requerido Anderson Agostinho, melhor qualificado nos autos, em clínica especializada no tratamento, pelo prazo necessário à recuperação; e b) determinar que a Fazenda Públicas Municipal, ora requerida, providencie imediatamente o tratamento, mediante comprovação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários para internação do réu na rede privada. Consigno que a mencionada internação é por tempo indeterminado. A alta médica ficará condicionada à avaliação pelo médico ou equipe médica responsável pelo tratamento, que deverá elaborar relatório clínico circunstanciado e motivado, conclusivo pela desinternação, bem como ao encaminhamento a tratamento ambulatorial após a alta, sendo desnecessária autorização judicial para tanto. Confiro a presente decisão, digitalmente por mim assinada, força de MANDADO DE CITAÇÃO do requerido Anderson Agostinho para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando, desde já, autorizado a citação do réu no local em que estiver internado, dada a possibilidade da internação ocorrer antes. Decorrido o prazo, sem apresentação de contestação pela parte Requerida, desde já, fica autorizado a expedição de ofício à OAB local para indicação de Advogado(a) Dativo(a) para servir como curador(a) especial ao Requerido, o(a) qual fica desde nomeado(a) a contar da dada de sua indicação, devendo ele(a), apresentar a contestação e ser intimados dos demais atos do processo, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) Pública(s) Ré(s), via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 e normas posteriores, para contestar a ação, bem como para dar cumprimento à medida de urgência ora deferida, ficando autorizada a requisição de força policial, caso seja necessário para o encaminhamento do paciente à internação. Prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA HANSEN GARCIA OTUKA (OAB 506650/SP)

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Processo nº 1000925-63.2024.8.26.0187

ID: 304030652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000925-63.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOãO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-63.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Garcia Lucareli de João Antonio - Vistos. Tratam-se de embargos à execução fisc… Processo 1000925-63.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Garcia Lucareli de João Antonio - Vistos. Tratam-se de embargos à execução fiscal opostos por ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTÔNIO em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA/SP, com relação à execução fiscal relativa aos Autos nº 1002121-78.2018.8.26.0187. Em síntese, a parte embargante alegou a impenhorabilidade do valor penhorado nos autos da execução fiscal, por ser proveniente de salário (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 14/20). Os embargos foram recebidos por meio da decisão de fls. 29, com atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 40/46), arguindo, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, alegou que não restou demonstrado que o valor bloqueado comprometeu a subsistência da embargante ou de sua família, pois atingiu 44% dos seus vencimentos. Afirmou que a impenhorabilidade do salário é relativa, sendo possível a manutenção da penhora integral sobre ele ou de forma parcial. A parte embargante manifestou-se a respeito da impugnação em fls. 51/53. Na decisão de fls. 54/57, o pedido liminar de desbloqueio do valor foi indeferido. Por fim, as partes se manifestaram em fls. 60/61 e 68. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. a) Da ausência de garantia do juízo Inicialmente, embora a parte embargada alegue a impossibilidade de conhecimento dos presentes embargos por ausência de garantia do juízo, observo que, em razão dos presentes embargos versarem sobre matéria cognoscível de ofício - qual seja, a impenhorabilidade de salário -, mostra-se cabível o seu recebimento como exceção de pré-executividade. Conforme estabelecido pela Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 - Entretanto, versando a matéria sobre questão conhecível de ofício, os embargos podem ser recebidos como exceção de pré-executividade, em decorrência da instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Impossibilidade - Os proventos de aposentadoria possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por mera petição nos autos da execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça No caso, o apelante comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de aposentadoria - Precedentes dessa C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000448-96.2020.8.26.0246; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020; grifo nosso) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIMPEZA - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Sentença que acolheu os embargos à execução. Recurso interposto pelo Município. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Ausência de garantia da execução - Aplicação do artigo 16, §1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980 - Entretanto, versando a matéria sobre questão conhecível de ofício, os embargos podem ser recebidos como exceção de pré-executividade, em decorrência da instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Os proventos de aposentadoria não são passíveis de bloqueio judicial, conforme preceitua o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, sendo, portanto, impenhorável - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por mera petição nos autos da execução - Precedente deste E. Tribunal de Justiça No caso dos autos, a apelada não instruiu os autos com a documentação que corroboraria a alegada impenhorabilidade, não se desincumbindo, portanto, de comprovar que a quantia bloqueada diz respeito apenas ao recebimento de proventos de aposentadoria - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executada, compromissária vendedora, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada nesse ponto. NULIDADE DA CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade - Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada nesse ponto. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002551-72.2018.8.26.0270; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020; grifo nosso) Diante disso, recebo os presentes embargos como exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio da fungibilidade. b) Do julgamento antecipado do feito O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que independe da produção de outras provas além das já constantes dos autos. c) Da impenhorabilidade do valor penhorado O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º No caso dos autos, em que pesem os argumentos expostos pela parte excepta, as alegações trazidas pela excepiente foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente o de fls. 15/16, que demonstra que o valor bloqueado de R$ 3.646,32 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta dois centavos) é proveniente de salário recebido pela excepiente. Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário, desde que preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) No caso em tela, aplicando-se referido entendimento, concluo como possível a penhora de percentual do salário da excepiente. Isso porque, da análise do extrato da conta bancária de fls. 15/16, verifica-se que o valor líquido por ela recebido foi de R$ 8.168,79 (oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), que, salvo comprovação em sentido contrário, consiste em valor suficiente para garantir a subsistência da excepiente e de sua família. Ademais, verifica-se dos autos que não houve o bloqueio do valor integral do salário, mas tão somente do valor de R$ 3.646,32 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Diante disso, não tendo a excepiente comprovado que o valor recebido a título de salário seria insuficiente para prover a sua subsistência e considerando o alto valor da renda por ela auferida, entendo adequada a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário recebido por ela, consistente no valor de R$ 2.450,63 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), com o levantamento do restante, consistente no valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Agravante que visa à liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, em razão de se tratar de verbas absolutamente impenhoráveis - Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor - Cabimento - Mitigação do disposto no artigo 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132884-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; grifo nosso) Portanto, cabível a penhora sobre o percentual da remuneração da excepiente, conforme acima explanado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) da conta de titularidade da excepiente e a manutenção da penhora sobre o valor restante bloqueado. Assim sendo, providencie-se imediatamente o desbloqueio do valor de R$ 1.195,69 (um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), penhorado nos autos da execução fiscal. Deixo de condenar em honorários e custas processuais, tendo em vista que os presentes embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade e o prosseguimento se dará nos autos da execução fiscal. No mais, traslade-se cópia do presente feito aos autos da execução fiscal nº 1002121-78.2018.8.26.0187, considerando o seu recebimento como exceção de pré-executividade, a fim de viabilizar o prosseguimento naqueles autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO (OAB 208992/SP)

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Processo nº 1000448-69.2025.8.26.0069

ID: 275829157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR MIGUEL FREIRES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M… ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M. F. A., nascido aos 08/05/2020, representado por sua genitora Thaís Freires de Amorim, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, ser portador do Transtorno do Espectro Autista nível 3 e epilepsia, necessitando do uso do medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" para controle das crises epiléticas e estabilização do quadro clínico do TEA. Afirma não possuir capacidade financeira para custear o medicamento, cujo valor mensal corresponde a R$ 843,52. Requereu o fornecimento gratuito do medicamento ao Poder Público, entretanto, não obteve êxito. À vista disso, requer seja determinado que a parte requerida forneça o medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" mensalmente. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e tutela provisória, consistente em seu fornecimento imediato e contínuo. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/72). Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela (fls. 75/80). Por decisão de fls. 81/82, foram concedidos os benefícios da AJG, mesma oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada (fls. 91/92), a Prefeitura Municipal de Bastos ofertou contestação às fls. 96/106. Preliminarmente, arguiu: (a) ilegitimidade passiva, uma vez que não houve requerimento ao Município ou sua negativa, como também aduziu que a responsabilidade pela dispensação do medicamento seria da Fazenda Estadual; e (b) incompetência do juízo, pugnando pela remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, argumentou que o Município é responsável tão somente pela intermediação da dispensação do medicamento e não de seu fornecimento. Ademais, bate-se pela tomada das medidas necessárias dentro de seu competência, tendo realizado o devido encaminhamento. Aduz que a parte autora não atendeu às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Teceu considerações sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela autorização de aquisição do medicamento pelo princípio ativo e condicionada à apresentação de receita periódica. Juntou documento (fls. 107/109). Regularmente citada (fls. 94/95), a Fazenda Pública Estadual ofertou contestação às fls. 110/115. Direto ao mérito, em síntese, teceu considerações sobre as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 106 do C. STJ e Temas 6 e 1.234 do C. STF. Aduz que a medicação pretendida não é padronizada pelo SUS, motivo pelo qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Ressalta que o SUS possui PCDT para tratamento da epilepsia, com várias medicamentos disponibilizados. Informa que a CONITEC se manifestou desfavoravelmente quanto à incorporação do medicamento ao SUS para tratamento da epilepsia. No mesmo sentido, o SUS disponibiliza diversos medicamentos para tratamento do TEA. Argumenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento diante daqueles já disponibilizados pelo SUS. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela dispensação do medicamento sem marca comercial específica. Réplica às fls. 118/121, ocasião em que a parte autora requereu a expedição de ofício ao NAT-Jus para parecer técnico, bem como a produção de prova pericial médica para atestar a imprescindibilidade do medicamento. Instada a parte requerida para especificação de provas, pugnaram pela realização de perícia técnica pelo NAT-Jus (fls. 126 e 128). É o relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva do Município. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pelo dever de assegurar o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou tal entendimento na Súmula nº 37, segundo a qual: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Nesse sentido, colaciona-se julgado do E. TJSP, cuja fundamentação aplica-se ao caso concreto, inclusive tratando de medicamento à base de Cannabis sativa: "MEDICAMENTOS Paciente diagnosticada com Encefalite de Rasmussen (CID-G.04.0) Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Obrigação solidária entre os entes federados Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ -Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. Pedido julgado procedente Insurgência do Estado e do Município. Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federa l- Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Substância que já assumiu posição em categoria regulatória própria - Inaplicabilidade do Tema nº 500 do STF - Precedentes. Sentença mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000976-53.2020.8.26.0595; Relator (a):Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Serra Negra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178-PE (Tema 793 de Repercussão Geral), reforçou a possibilidade de qualquer ente federativo figurar no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão não concretizada pela Constituição seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008563-46.2023.8.26.0038; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, devendo permanecer no polo passivo da presente demanda. E, em seguimento, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual também não merece seguimento. De acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178-PE, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. Ocorre que a Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso em exame, a ação foi ajuizada após 11/10/2024. Contudo, não se trata de medicamento de alto custo, na medida em que, conforme indicado na exordial, o valor médio do medicamento não ultrapassa o valor de um salário mínimo federal. Logo, não há falar em encaminhamento do feito à Justiça Federal. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Inclua-se a genitora do menor como "representante legal" no cadastro de partes. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 3- Cinge-se a controvérsia na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na inicial e se há substitutivo como alternativa efetiva a ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de manter o tratamento da criança e melhora de seu quadro clínico. Para a elucidação do ponto controvertido, DEFIRO o pedido das partes de produção de prova técnica por meio do NAT-Jus. Como sabido, em ação que envolva procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/RedeConveniada. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifestem-se as partes em 15 (dias), bem como dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4- Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia médica, uma vez que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento deve ser feito pelo médico que acompanha o menor. 5- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos o ofício de indicação que contenha o número do Registro Geral de Indicação do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, de modo a viabilizar a expedição da respectiva certidão de honorários em tempo oportuno. 6- Com a juntada do parecer técnico, digam as partes e voltem os autos conclusos para julgamento. Adianto, desde já, que o julgamento deverá se submeter aos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, de modo que, a comprovação insuficiente dos requisitos exigidos ensejará a improcedência da pretensão inicial. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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