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M. D. J. x P. V.

ID: 331797219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000454-34.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. J.

Polo Passivo:

P. V.

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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CLAUDIA IWAKI

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CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1000454-34.2022.8.26.0311 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - P.V. - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pelo executado (f… Processo 1000454-34.2022.8.26.0311 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - P.V. - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pelo executado (fls. 177/178), não há nos autos qualquer elemento que afaste as presunções de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O fato de o acordo de parcelamento ter sido assinado por terceiro que não integra a presente demanda não implica, por si só, na ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo, tampouco na ausência de interesse de agir ou na inexistência de pressuposto processual. Nesse sentido já decidiu o E.TJSP: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - Exercícios de 2013, APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxas de serviços municipais dos exercícios de 2014, 2015, 2017 e2018 - Município de Cajamar - Parcelamento do débito firmado com terceiro - Extinção - Inadmissibilidade, in casu - Ilegitimidade de parte não caracterizada - Demanda ajuizada corretamente em face da compromissária compradora do imóvel Exigibilidade suspensa após a propositura - Possibilidade de suspensão do processo, nos termos do art. 922 do NCPC - Precedentes - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1005466-61.2019.8.26.0108; Relª. Tania Ahualli; j. 04/02/2022). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Sorocaba, para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, totalizando R$ 10.200,98. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução por ilegitimidade passiva, após a notícia de celebração de acordo de parcelamento com terceiro. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito com terceiro estranho à lide implica ilegitimidade do executado e extinção da execução fiscal. III . Razões de Decidir 1. O parcelamento do débito com terceiro não afasta a presunção de liquidez e certeza das CDAs, nem implica ilegitimidade do executado. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a execução fiscal, conforme jurisprudência do STJ . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito com terceiro suspende a execução fiscal, mas não a extingue. 2. A ilegitimidade passiva não se caracteriza apenas pelo parcelamento com terceiro. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151, VI; CTN, art. 156, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 503.605/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 15/02/2007; STJ, REsp nº 514.351/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20/11/2003. (TJ-SP - Apelação Cível: 15245156720208260602 Sorocaba, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/02/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2025) Ademais, o parcelamento do débito tributário, ainda que firmado por terceiro, configura mera dilação do prazo para pagamento da dívida, não se confundindo com a transação, que é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, III, do CTN. De modo que já assentou a jurisprudência do STJ, conforme voto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que "o parcelamento administrativo de débito não implica a extinção da execução fiscal, e sim sua suspensão; de modo que se conserva a certidão de dívida ativa até que se extinga o débito, podendo-se, portanto, dar continuidade à execução fiscal pelo saldo devedor remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente" (REsp nº 503.605/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15/02/2007, DJ 06/03/2007). Quanto ao pedido de desbloqueio judicial, rejeitada a tese acima, não há qualquer outro argumento apresentado pelo devedor que afaste a legalidade da constrição. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio (fls. 177/178) e defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga o interessado o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Na sequência, manifeste-se o Município quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA IWAKI (OAB 265846/SP), CARLOS EDUARDO SILVA FRANCIA (OAB 366819/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP), GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP)

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Izabela Ribeiro Souza x Bonplast Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda e outros

ID: 308585782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000454-31.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

BONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA JRV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS EIRE MRF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BEGALLI

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1000454-31.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Izabela Ribeiro Souza - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos Eire - - Mrf Industria e Comercio de … Processo 1000454-31.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Izabela Ribeiro Souza - Jrv Industria e Comercio de Artigos Plasticos Eire - - Mrf Industria e Comercio de Plasticos Lt - - Bonplast Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - MGA Administração e Consultoria Ltda. - Vistos. Trata-se de Habilitação Retardatária de Crédito ajuizada por Izabela Ribeiro Souza contra JRV Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda, em que requer a habilitação de crédito no valor de R$ 8.500,00, com reconhecimento de preferência como credora Classe I e inclusão no quadro geral de credores. A Administradora Judicial noticiou a concordância da Recuperanda, informando que o crédito decorre de acordo posterior ao pedido de recuperação judicial e solicitando que a credora apresentasse o período que compõe o crédito e a certidão de habilitação. A Habilitante apresentou manifestação informando que o crédito possui natureza indenizatória e se refere ao período do contrato de trabalho de 01/02/2023 a 10/11/2023, juntando a Carta de Habilitação de Crédito expedida pela Justiça do Trabalho. A Recuperanda apresentou manifestação informando que, considerando que a data do fato gerador ocorreu em 01/02/2023, anterior à data da recuperação judicial (14/08/2023), o montante total de R$ 8.500,00 deve ser arrolado em favor da habilitante. Em seu parecer, a Administradora Judicial considerou o pleito TOTALMENTE PROCEDENTE e recomendou a inclusão do crédito no valor de R$ 8.500,00 como trabalhista - Classe I, na relação de credores, com base no acordo trabalhista e no período do contrato de trabalho, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (14/08/2023). Por fim, a Habilitante e a Recuperanda concordaram com a manifestação da Administradora Judicial. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. No caso em análise, a Requerente busca a habilitação de crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 8.500,00, decorrente de acordo homologado em ação judicial perante a Justiça do Trabalho. Conforme documentação acostada, a relação de emprego que deu origem ao crédito existiu em período anterior ao pedido de recuperação judicial (01/02/2023 a 10/11/2023, enquanto o pedido de recuperação judicial foi em 14/08/2023). O acordo trabalhista, embora homologado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, apenas quantificou e formalizou um crédito preexistente, cuja origem remonta à relação laboral. A natureza do crédito é trabalhista, conforme expressamente reconhecido na ata de audiência e na carta de habilitação expedidas pela Justiça do Trabalho, bem como no parecer da Administradora Judicial. O valor do crédito, R$ 8.500,00, foi estabelecido por acordo judicial entre a credora e a Recuperanda. A Recuperanda manifestou expressa concordância com a habilitação e o valor pleiteado, reconhecendo que o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial. A Administradora Judicial, em seu parecer técnico, considerou o pleito totalmente procedente e recomendou a inclusão do crédito no valor de R$ 8.500,00 na Classe I, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público, devidamente intimado, não apresentou manifestação. A análise dos elementos constantes nos autos, em especial a documentação comprobatória da origem e do valor do crédito, a concordância da Recuperanda e o parecer favorável da Administradora Judicial, demonstra a procedência do pedido de habilitação. O crédito trabalhista no valor de R$ 8.500,00, originado de relação laboral preexistente ao pedido de recuperação judicial e formalizado por acordo judicial, deve ser incluído no quadro geral de credores na Classe I. O benefício da justiça gratuita foi previamente deferido à Requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Habilitação Retardatária de Crédito apresentado por Izabela Ribeiro Souza para o fim de reconhecer o crédito no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e determinar sua inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda JRV Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda, na Classe I (Créditos Trabalhistas). Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)

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Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira x Banco Bmg S/A.

ID: 298103887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA APARECIDA BELMIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ALESSANDRA GARCIA VITAL

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Processo 1000454-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Primeiramente, não se vislumbra a necessidade d… Processo 1000454-52.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Aparecida Belmiro Oliveira - Banco BMG S/A. - Vistos. 1. Primeiramente, não se vislumbra a necessidade da juntada de comprovante de residência, pois até nas declarações de imposto de renda consta o endereço constante do comprovante trazido, e não consta que a autora é proprietária de imóvel, de forma que se trata de locatária e, por isso, consta nome de terceiro na fatura de energia. A parte autora vem postular a declaração de nulidade de contrato, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, o qual ainda permanece ativo. Portanto, trata-se de obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C. Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) grifei. 2. No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4. Oficie-se ao BANCO BRADESCO S.A., agência 260, solicitando que envie, no prazo de 20 (vinte) dias, extratos da conta nº 52927-3, de titularidade da autora LUCINEIA APARECIDA BELMIRO, CPF 251.153.038-41, do mês de setembro de 2022, podendo a resposta ser enviada no e-mail montealto1@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício. CUMPRA-SE. Deverá o patrono da parte ré providenciar o encaminhamento do ofício ao destinatário, com comprovação do protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 5. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 6. Assim, determino a produção de prova pericial (assinatura digital) a cargo da parte requerida. 7. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 8. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 10. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. 11. Laudo em 30 (trinta) dias. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como sobre a resposta do ofício expedido à instituição financeira, conforme item 4 supramencionado. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 13. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ALESSANDRA GARCIA VITAL (OAB 355269/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Rosa Maria Lucio Beraldi e outros x Centro Terapêutico Recanto Valor Da Vida

ID: 325890053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LUCIO BERALDI VINICIUS DANIEL BERALDI

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO RECANTO VALOR DA VIDA

Intimação

Advogados:

SUMAIA ABOU MOURAD

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JULIO CESAR PERES ACEDO

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ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

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Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - V… Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - Vistos, em saneador. VINICIUS DANIEL BERALDI e ROSA MARIA LUCIO BERALDI ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra CLÍNICA RECANTO VALOR DA VIDA S/S LTDA. Sustentaram que, buscando tratamento para a dependência química de Vinicius, contrataram os serviços da clínica Ré; que, na data da internação (06/04/2023), o coordenador da Ré teria sido informado sobre a existência de lesão no pé do Autor, que estava enfaixado; que, mesmo diante de tal condição, Vinicius teria sido admitido para internação; que foi pago o valor de R$ 1.460,00, referente a um mês de tratamento; que, durante a estadia de sete dias, Vinicius não teria recebido tratamento para sua dependência química nem cuidados médicos para a lesão no pé, que lhe causava dores intensas; que os pedidos de atendimento médico e de troca de curativos foram ignorados; que as condições de higiene do local eram precárias; e que a irmã de Vinicius o retirou da clínica em 10/04/2023. Requereram a restituição proporcional do valor pago, no montante de R$ 1.119,30, a ser pago em favor de Rosa, e compensação por danos morais, a ser paga em favor de Vinicius (fls. 1/11). Em contestação a Ré afirmou que é comunidade terapêutica de assistência social, e não unidade hospitalar, tendo obrigação de meio e não de resultado. Afirmou que a gravidade da lesão no pé do autor foi ocultada no momento da admissão e que a restituição é indevida, pois a quantia paga foi utilizada para cobrir despesas iniciais com a internação. Negou negligência, alegando ter administrado os medicamentos prescritos pelo ortopedista de Vinicius (fls. 169/173). Houve réplica (fls. 178/187). A Ré requereu a oitiva de uma testemunha (fl. 191). Os Autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de duas testemunhas (fls. 203/204). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a adequação dos serviços prestados pela Ré, notadamente no que se refere aos cuidados com a lesão física de Vinicius, ao tratamento da dependência química e às condições de higiene e salubridade das instalações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante disto, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à fornecedora de serviços, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas. Designo audiência para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal da parte ré é condicionado à indicação de representante legal pela parte que o requereu, devendo ele (o representante legal) ser pessoalmente intimado. Para tanto, concedo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal do representante legal da parte ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão. Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP)

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Ana Carolina Rocha Ribeiro e outros x Bensaúde Plano De Assistência Médica Hospitalar Limitada

ID: 297181250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000454-18.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ROCHA RIBEIRO MARIA LUIZA ROCHA PERES

Polo Passivo:

BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

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Processo 1000454-18.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reajuste contratual - Maria Luiza Rocha Peres - - Ana Carolina Rocha Ribeiro - Bensaúde Plano de Assistência Médica Ho… Processo 1000454-18.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reajuste contratual - Maria Luiza Rocha Peres - - Ana Carolina Rocha Ribeiro - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Limitada - Passo a sanear o feito. Em primeiro lugar, verifico que não foi apreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora após a emenda à inicial. Diante dos documentos apresentados às fls. 78/106, defiro à parte autora a gratuidade da justiça, ressaltando que o fato de a infante perceber benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (BCP/LOAS) faz presumir a hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Anote-se e tarje-se. Por sua vez, dada a inércia da parte autora, retifico de ofício o valor da causa, nos termos expostos em decisão de fls. 44/47, fixando-o em R$12.507,76 (doze mil, quinhentos e sete reais e setenta e seis centavos), com fulcro no art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia à correção no cadastro processual. Com relação ao exposto pela requerida às fls. 208/209, verifico que de fato da publicações anteriores não constou o nome da respectiva Procuradora (fls. 187/188 e 205). Entretanto, já houve inclusão da causídica no cadastro processual, de modo que regularizado o feito para as futuras intimações. Sobre o pedido de devolução de eventual prazo pela ausência de intimação, ressalto que a despeito disso, a parte requerida, na própria petição em que aponta a irregularidade, especificou as provas que pretende produzir (fls. 198/199) em atenção ao despacho de fl. 198/199, presumindo-se, no mais, ciência da réplica apresentada. Assim, não há que se falar em devolução de eventual prazo ou qualquer prejuízo à defesa. Dou o feito por saneado. Para análise da pertinência das provas requeridas, destaco que o ponto controvertido consiste na (i)legalidade do cancelamento do plano de saúde pela verificação da inadimplência e se observados os ditamos legais. E se do cancelamento, a que a parte autora sustenta ser ilegal, decorreu dano de natureza moral. Dito isso, ressalto que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, declarando não ter interesse na produção de outras provas (fl. 206/207). Com relação às provas pleiteadas pelo requerido às fls. 208/209, indefiro a prova pericial requerida, porque desnecessária à comprovação da inadimplência e dias de atraso, que poderá ser verificado nos documentos apresentados (contrato, boleto e comprovante de pagamento), bem como à comprovação da patologia que acomete a parte autora, bem demonstrada pelos relatórios médicos apresentados, até porque não se discute a existência da enfermidade que acomete o infante e a necessidade do tratamento prescrito, e sim a legalidade do cancelamento do plano de saúde pela operadora diante da inadimplência verificada. Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal para comprovação da notificação acerca da inadimplência, cuja prova é estritamente documental. Também irrelevante a prova testemunhal para comprovação da (in)existência de eventual dano moral, que será aferido pelas circunstâncias do caso concreto, já expostos nas manifestações das partes e documentos apresentados. Frise-se que, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência das provas requeridas pelas partes, na medida em que destinatário final da prova. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona que "por força da compreensão clássica de que a finalidade da prova é propiciar o convencimento do juiz, tem-se dito que ele, juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir. Nesse sentido, igualmente, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.763.512/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025) (...) No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. (REsp n. 1.175.616/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 4/3/2011) Assim, não havendo outras provas a produzir, vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final e, após, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1000454-60.2025.8.26.0333

ID: 306375929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000454-60.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE SOUZA GRANADO

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Processo 1000454-60.2025.8.26.0333 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audi… Processo 1000454-60.2025.8.26.0333 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.P. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: VANDERLEI DE SOUZA GRANADO (OAB 99186/SP)

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Mateus Carmona Maciel x Companhia Cacique De Café Solúvel e outros

ID: 318666731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-03.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARMONA MACIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA CACIQUE DE CAFé SOLúVEL FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA HORSA III ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EMERSON MACHADO DE SOUSA

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EMERSON MACHADO DE SOUSA

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JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1000454-03.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000454-03.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Mateus Carmona Maciel - Apelado: Horsa III Administração de Bens Próprios LTDA - Apelado: Companhia Cacique de Café Solúvel - Apelado: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- MATEUS CARMONA MACIEL ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL e HORSA III PARTICIPAÇÕES LTDA. e FLECHE PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 372/377, julgou improcedente a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC), observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou impossibilidade de recolher o preparo recursal. Pede a gratuidade da justiça ou, alternativamente, o diferimento para recolher de forma parcelada ou ao final da ação. No mérito, defende o distrato do negócio jurídico (loteamento). Faz jus à restituição de 90% das parcelas pagas, admitida retenção de 10%. A parte ré é credora fiduciária e a própria vendedora do imóvel. Nega ter havido financiamento, saldo devedor, de modo que o imóvel retornará para o estoque da parte ré. Colacionou jurisprudência para embasar a pretensão. Há desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, pois credora e vendedora se confundem; não houve constituição em mora do devedor, de acordo com o tema 1095 do STJ. Pede aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 13.786/2018 (fls. 16/43 e 389). Havendo (i) registro da alienação fiduciária, (ii) inadimplemento do devedor e (ii) regular constituição em mora, com consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, torna-se impossível a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, sujeitando-se essa resolução contratual aos termos da Lei de Alienação Fiduciária (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Todavia, no julgamento do referido repetitivo destacou-se que, ausentes um ou mais dos requisitos tratados no parágrafo acima, o caso não se sujeita ao rito da Lei de Alienação Fiduciária, mas sim ao Código de Defesa do Consumidor (art. 53), SENDO AUTORIZADA A RESCISÃO. A rescisão deve observar a Lei 13.786/2018, o CDC e o CC, certo é que o art. 53 autoriza expressamente a rescisão de contratos de compra e venda, ainda que com pacto adjeto de alienação fiduciária, estabelecendo que são nulas as cláusulas nesses contratos que prevejam a perda total das prestações. Cabível a rescisão do contrato com a restituição das partes ao estado original. Destacou as Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP. Colocado em vantagem desfavorável, nulas são as cláusulas contratuais. Não usufruiu de benefício ou contraprestação em relação ao contrato, o que justificaria uma retenção de taxa de fruição. O lote de terreno não teve edificação. Alternativamente, pede a fixação de percentual de 75% doa valores pagos (fls. 380/397). Em contrarrazões, as rés Horsa e Companhia Cacique alegaram que a autora não busca a rescisão de um mero compromisso de compra e venda, mas, na verdade, de um contrato particular com força de escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia, ou seja, uma compra e venda do título translativo da propriedade perfeita e acabada. Quando se trata de alienação fiduciária, não há que se falar em compromisso ou promessa, mas, sim, de um contrato de compra e venda perfeito e acabado, com efetivo acréscimo patrimonial para o contratante. Citaram o julgamento do tema 1095 do STJ. Incontroverso o inadimplemento do autor (fls. 44/48). A sentença não merece reparo. Pede o desprovimento do recurso (fls. 415/423). Em contrarrazões, a corré Fleche pediu, em síntese, o desprovimento do apelo. Inaplicável o art. 53 do CDC, aplicando-se os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Mesmo que o vendedor e o credor (fiduciário) sejam a mesma pessoa (art. 22, §1º), a lei estabelece que em caso de inadimplência, o imóvel não pode ser simplesmente retomado, é obrigatório que o procedimento de leilão previsto no art. 26 da Lei 9.514/97 seja seguido. Isto porque o imóvel pertence ao comprador (fiduciante) e sua obrigação é a dívida, que deve ser paga através de leilão do imóvel, podendo o credor adjudicar (comprar) o bem em leilão se tiver interesse, ou em caso de leilão negativo, receber em pagamento da dívida. (fls. 424/430). É o relatório. 3.- Voto nº 46.278. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - Emerson Machado de Sousa (OAB: 300775/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000454-76.2025.8.26.0651

ID: 312151368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-76.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MOTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1000454-76.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Mota Moreira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a… Processo 1000454-76.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Mota Moreira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Jose Carlos Garcia e outros x Catarina Momesso Estrada

ID: 329499555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-60.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA MARIA APARECIDA CHIARATTI GARCIA WILLIAN FERNANDES ARAúJO

Polo Passivo:

CATARINA MOMESSO ESTRADA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDREAZE

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JOAO LINCOLN VIOL

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Processo 1000454-60.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Willian Fernandes Araújo - - Jose Carlos Garcia - - Maria Aparecida Chiaratti Garcia - Catarina Momesso Estrada - Vistos… Processo 1000454-60.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Willian Fernandes Araújo - - Jose Carlos Garcia - - Maria Aparecida Chiaratti Garcia - Catarina Momesso Estrada - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio por alienação judicial, manejada por WILLIAN FERNANDES ARAÚJO, JOSÉ CARLOS GARCIA e MARIA APARECIDA CHIARATTI GARCIA em desfavor de CATARINA MOMESSO ESTRADA, na qual a parte autora pretende a extinção do condomínio existente sobre imóvel indivisível consistente em área de terras denominada "Balneário Orla Um", com 81.192,7380m², localizada em Buritama/SP, registrada na matrícula nº 6.940 do CRI da comarca de Buritama/SP, requerendo seja determinada a alienação judicial do bem com repartição do produto da venda proporcionalmente às quotas-partes dos condôminos. Conforme narrado na inicial (fls. 1/9), os requerentes arremataram o percentual de 66,66667% da parte ideal de 2,957900% do referido imóvel em 06 de outubro de 2022, nos autos nº 1007696-43.2017.8.26.0077, tornando-se coproprietários juntamente com a requerida, que detém 33,333333% da parte ideal. Alegam que notificaram a requerida em 22/11/2022 sobre o estado de condomínio e a ausência de interesse na manutenção deste estado, tendo as partes transigido quanto aos direitos e deveres posteriores à arrematação, com transmissão da posse integral do imóvel aos requerentes em 07/02/2023. Contudo, não foi possível acordo quanto à extinção do condomínio, razão pela qual postulam a alienação judicial do bem indivisível. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 162/165), na qual suscita preliminarmente carência de ação por não terem os requerentes realizado o depósito do valor do bem com base no valor atual de mercado, alegando enriquecimento indevido contra direito de menor de idade, bem como requer a concessão da Assistência Judiciária. No mérito, sustenta que o imóvel objeto da lide pertenceu aos três herdeiros de Antônio Carlos Estrada, destacando a necessidade de observância aos valores atuais de mercado do bem imóvel para o deslinde da causa, requerendo a improcedência da demanda. Em especificação de provas, manifestou-se a parte autora, requerendo a utilização da avaliação pericial realizada nos autos nº 1007696-43.2017.8.26.0777 (fls. 192). Manifestação do Ministério Público nos autos, a fls. 266/268. É o relatório. Passo a sanear o processo. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de resolução nos autos. PRELIMINARES Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminar de carência de ação, alegando que os requerentes não realizaram o depósito do valor do bem com base no valor atual de mercado, ocasionando enriquecimento indevido contra direito de menor de idade. A preliminar não merece acolhimento. A ação de extinção de condomínio por alienação judicial não exige o depósito prévio do valor do bem pelos requerentes. O procedimento previsto nos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil c.c. art. 569, II, do CPC determina que, sendo o bem indivisível e não havendo acordo entre os condôminos, proceda-se à alienação judicial com repartição do produto da venda proporcionalmente às quotas-partes. A questão referente ao valor do bem será objeto de avaliação judicial no curso do processo, não constituindo óbice ao prosseguimento da demanda. Rejeito a preliminar. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Cinge-se a controvérsia à extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial, considerando sua indivisibilidade e a impossibilidade de acordo entre os condôminos, bem como a fixação do valor atual de mercado do bem para fins de repartição do produto da alienação judicial. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A existência do condomínio sobre o imóvel descrito na inicial; b) A indivisibilidade do bem imóvel; c) A impossibilidade de acordo entre os condôminos para manutenção do estado condominial; d) O valor atual de mercado do imóvel para fins de repartição do produto da alienação judicial.Cinge-se a controvérsia à extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial, considerando sua indivisibilidade e a impossibilidade de acordo entre os condôminos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbiria à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do condomínio, a indivisibilidade do bem e a impossibilidade de acordo entre os condôminos para manutenção do estado condominial. À parte ré incumbe a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, em especial, o correto valor do imóvel objeto da lide. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A possibilidade de extinção do condomínio por alienação judicial quando o bem for indivisível e não houver acordo entre os condôminos (art. 1.322 do Código Civil); b) O procedimento para alienação judicial do bem comum e repartição do produto da venda entre os condôminos proporcionalmente às suas quotas-partes (arts. 1.314 e seguintes do Código Civil c.c. art. 569, II, do CPC); c) A utilização da avaliação realizada nos autos nº 1007696-43.2017.8.26.0077 para fixação do valor da quota-parte da requerida, com fundamento no art. 372 do CPC, d) A aferição do valor atual de mercado do imóvel para fins de repartição do produto da alienação judicial por meio de avaliação por perito judicial. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes requereram a produção de provas específicas. Considerando a natureza da demanda, a documentação acostada aos autos e o pedido formulado pela parte requerida (fls. 274), entendo necessário que se busque a composição entre as partes Assim, DEFIRO, por ora, o pedido da parte requerida de designação de audiência de tentativa de conciliação. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da sessão conciliatória. Após, intimem-se as partes para comparecimento à audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Anoto que, nos termos do artigo 334, § 4º, Inc. I, a audiência só não será realizada, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo infrutífera a sessão, voltem-me os autos conclusos para analise dos demais pedidos de produção de provas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: JOAO LINCOLN VIOL (OAB 89700/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP)

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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