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Processo nº 1000581-62.2025.8.26.0344

ID: 275904869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000581-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. S. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP) Processo 1000581-62.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Reqte: S. F. F. , J. F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a inte… ADV: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP) Processo 1000581-62.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Reqte: S. F. F. , J. F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de I. G. F., declarando-a relativamente incapaz (CID CID X F 72) e nomeando-lhe curadores definitivos na pessoa de J. F. e S. F. F., aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou Defensor Público, o que ocorrer por último. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela parte autora abaixo indicada como TERMO de curadores definitivos da interditada. Proceda o(a) patrono(a) da parte autora a impressão do presente termo, a coleta da assinatura do(a)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s) e posterior juntada aos autos do termo devidamente assinado e digitalizado. Prazo de 05 dias. Esta sentença servirá como MANDADO de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento da interditanda. Deverá a parte autora imprimir a presente sentença e a certidão de trânsito em julgado e entregá-la no Cartório de Registro Civil de Marília/SP, ficando advertida a parte autora a retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de Marília - SP. Servirá a sentença como OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Marília. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1000581-53.2025.8.26.0153

ID: 321188197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-53.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THERESA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

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Processo 1000581-53.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Theresa Vieira - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JUL… Processo 1000581-53.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Theresa Vieira - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA THERESA VIEIRA contra CURSO BETA ON-LINE LTDA para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.111,60 (mil, cento e onze reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir do desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação. Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP)

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Processo nº 1000581-71.2025.8.26.0341

ID: 333825471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-71.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OURELINA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000581-71.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ourelina Pereira de Lima - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proced… Processo 1000581-71.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ourelina Pereira de Lima - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Promova o réu o encarte dos contratos mencionados na inicial, sob pena se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serve a presente como carta ou Mandado! Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Processo nº 1000581-11.2025.8.26.0458

ID: 332646292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000581-11.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RENATA DE CARVALHO WILSON MARIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE SOUZA

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Processo 1000581-11.2025.8.26.0458 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Wilson Mariano Junior - - Viviane Renata de Carvalho - Vistos. Como é consabido, a ação de produção antecipada … Processo 1000581-11.2025.8.26.0458 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Wilson Mariano Junior - - Viviane Renata de Carvalho - Vistos. Como é consabido, a ação de produção antecipada de prova se trata de medida autônoma, com caráter de cunho satisfativo, que viabiliza a tutela do direito à prova. Conforme escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, tal ação tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2ª Ed., 2016, p. 482). Nos termos do artigo 381, do Novo Código de Processo Civil, as razões para que a prova seja antecipada são três, a saber: a) temor de que se perca; b) prova suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio de solução de conflito; e c) prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso em apreço, a prova pericial pleiteada pode não só ensejar a autocomposição, mas também evitar o ajuizamento de futura ação, estando ainda plenamente justificada a necessidade de antecipação da prova. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, nomeando perito judicial o engenheiro JOSÉ HENRIQUE GUERINI COMINI, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Com a estimativa, intime-se a parte requerente para apresente eventual impugnação ou efetue o depósito dos honorários. Se o caso, intime-se a parte autora para que apresente seus quesitos e indique seu assistente técnico, em 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão. Cite-se e intime-se a parte requerida para que acompanhe a prova e, querendo, indique seu assistente técnico e formule quesitos, em 15 (quinze) dias. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP)

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Cleusa Gonçalves Rios x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 332616638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-91.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GONçALVES RIOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

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DANIEL GERBER

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Processo 1000581-91.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Gonçalves Rios - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. A parte … Processo 1000581-91.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Gonçalves Rios - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial de fls. 238/278, sustentando, em síntese, que a prova técnica teria se afastado do objeto da perícia, ao se limitar à identificação da voz constante no áudio questionado, sem analisar eventual edição ou manipulação do referido material. Alega, ainda, que as respostas da autora teriam sido artificialmente inseridas, com padrão de tempo e ruído que indicariam possível montagem, e requer, por fim, a realização de nova perícia. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O laudo pericial apresentado nos autos é claro, objetivo e tecnicamente fundamentado. Foi elaborado por profissional habilitada, com o emprego de metodologia reconhecida no campo da fonética forense, apresentando conclusão coerente e robusta quanto à compatibilidade entre a voz questionada e a voz padrão da autora, analisada a partir de diversos parâmetros acústicos e linguísticos. Importa destacar que, na fase própria para formulação de quesitos, a parte autora não delimitou como objeto da perícia a verificação de possível edição ou manipulação do áudio, o que torna extemporânea a pretensão de redirecionar o foco da prova técnica nesta fase processual. Além disso, a parte autora não apresentou contraprova técnica, tampouco demonstrou a existência de qualquer irregularidade ou falha metodológica na perícia produzida. Suas alegações se limitam a impressões subjetivas e conjecturas, despidas de fundamento técnico idôneo. Dessa forma, ausente qualquer vício que macule o laudo apresentado, não se vislumbra razão para sua desconsideração ou substituição, tampouco para a realização de nova perícia. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial de fls. 285/289, considerando válido e suficiente o laudo pericial de fls. 238/278 para formação do convencimento do juízo. Com o encerramento da instrução, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP)

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Maria Eloisa Pereira x Maria Isabel Páscoa e outros

ID: 333942731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000581-66.2015.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA ISABEL PáSCOA MAURO ALEXANDRE PáSCOA

Intimação

Advogados:

OTAVIO DANIEL AULICINIO DOMINGUES

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LEONARDO DA FONSECA FARINACCI

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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CLAUDIA VILLAR JUSTINIANO

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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Processo 1000581-66.2015.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Maria Eloisa Pereira - Mauro Alexandre Páscoa - Maria Isabel Páscoa - Maurício Páscoa - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1000581-66.2015.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Maria Eloisa Pereira - Mauro Alexandre Páscoa - Maria Isabel Páscoa - Maurício Páscoa - Vistos. Trata-se de ação de interdição de Maria Isábel Páscoa na qual nos termos da decisão de fls. 598/599 foi removido do encargo de curador o requerido Mauro Alexandre Páscoa e nomeado em substituição Maria Eloísa Pereira, bem como determinada a realização de estudo social com as partes e nova perícia médica da interditanda pelo IMESC. O requerido Mauro Alexandre apresentou os esclarecimentos quanto à administração dos bens às fls. 622/639. Foi apresentado o Estudo Social com relação ao mesmo às fls. 707/710, pendentes o estudo social da Sra. Maria Eloisa Pereira e da interditanda (fls. 742/754), ante a ausência de andamento na carta precatória. Realizada a perícia médica designada, foi juntado aos autos o Laudo Pericial às fls. 717/730, do qual já se manifestaram as partes, pugnando pela revogação da interdição e a liberação dos valores depositados à favor da interditanda (fls. 667), com a extinção do processo. O requerido Mauro Alexandre apresentou manifestação às fls. 760/761 pugnando pelo depósito em cartório da chave pertencente ao imóvel da interditanda, o qual ocupava, para que seja promovida a retirada pela mesma. Por primeiro, e ausente qualquer prejuízo, fica autorizado o depósito da chaves oriundas do imóvel pertencente a interditanda perante a secretaria desta vara, o qual deverá ser certificado nos autos. Com relação ao prosseguimento do processo, antes de deliberar à respeito e considerando que o laudo pericial de fls. 717/730 concluiu que a pericianda não apresenta qualquer comprometimento quanto à prática dos atos da vida civil, o que pode levar a extinção do processo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos. Intime-se. Valinhos, 23 de julho de 2025. - ADV: OTAVIO DANIEL AULICINIO DOMINGUES (OAB 336803/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 87941/SP), CLAUDIA VILLAR JUSTINIANO (OAB 125752/SP), LEONARDO DA FONSECA FARINACCI (OAB 462355/SP), GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO (OAB 214525/SP)

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Processo nº 1000581-62.2025.8.26.0344

ID: 305866872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000581-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. S. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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Processo 1000581-62.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.F.F. - - J.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de I. G. F., declarando-a relativame… Processo 1000581-62.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.F.F. - - J.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de I. G. F., declarando-a relativamente incapaz (CID CID X F 72) e nomeando-lhe curadores definitivos na pessoa de J. F. e S. F. F., aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou Defensor Público, o que ocorrer por último. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela parte autora abaixo indicada como TERMO de curadores definitivos da interditada. Proceda o(a) patrono(a) da parte autora a impressão do presente termo, a coleta da assinatura do(a)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s) e posterior juntada aos autos do termo devidamente assinado e digitalizado. Prazo de 05 dias. Esta sentença servirá como MANDADO de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento da interditanda. Deverá a parte autora imprimir a presente sentença e a certidão de trânsito em julgado e entregá-la no Cartório de Registro Civil de Marília/SP, ficando advertida a parte autora a retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de Marília - SP. Servirá a sentença como OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Marília. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.. - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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Processo nº 0003774-51.2025.8.26.0361

ID: 310131705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003774-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA TRIPODE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003774-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1000581-11.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tania Cristina Tripode - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico … Processo 0003774-51.2025.8.26.0361 (processo principal 1000581-11.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tania Cristina Tripode - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 8.951,67. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP)

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Rafael Antonio Dos Santos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294870465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-34.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-34.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Antonio dos Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. T… Processo 1000581-34.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Antonio dos Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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Processo nº 1000581-62.2025.8.26.0344

ID: 293971649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000581-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. S. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000581-62.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.F.F. - - J.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de I. G. F., declarando-a relativame… Processo 1000581-62.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.F.F. - - J.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de I. G. F., declarando-a relativamente incapaz (CID CID X F 72) e nomeando-lhe curadores definitivos na pessoa de J. F. e S. F. F., aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Diante da concordância do MP esta sentença transita em julgado na data da publicação, ou no primeiro dia útil posterior a ciência do MP ou Defensor Público, o que ocorrer por último. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela parte autora abaixo indicada como TERMO de curadores definitivos da interditada. Proceda o(a) patrono(a) da parte autora a impressão do presente termo, a coleta da assinatura do(a)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s) e posterior juntada aos autos do termo devidamente assinado e digitalizado. Prazo de 05 dias. Esta sentença servirá como MANDADO de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Marília - SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento da interditanda. Deverá a parte autora imprimir a presente sentença e a certidão de trânsito em julgado e entregá-la no Cartório de Registro Civil de Marília/SP, ficando advertida a parte autora a retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil de Marília - SP. Servirá a sentença como OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Marília. Custas pelas partes, observando-se a gratuidade processual. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.. - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP), LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)

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