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"1000596-06.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 75 de 77

Colegio Emanuel Aracatuba Eireli x Rodrigo Rhadames Silva Pires

ID: 319654210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-31.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO RHADAMES SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELBER CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se … Processo 1000596-31.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - COLEGIO EMANUEL ARACATUBA EIRELI - Rodrigo Rhadames Silva Pires e outro - Vistos. I - A medida que se pleiteia há de ser tratada com reserva, em caráter subsidiário à persecução de patrimônio do(a) devedor(a), como mecanismo extremo a ser adotado após empreendidas todas as diligências possíveis vislumbrando a constrição de bens que possam garantir a execução, o que não verifico seja o caso dos presentes autos, pelo que se apresenta, por ora, desarrazoada. Assim, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, expeça-se mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. II - Infrutífera a medida supra: A) Solicite-se à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), para informar se há em relação à executada NEIDA DAYANA PIRES SILVA registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

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Processo nº 1000596-85.2023.8.26.0575

ID: 326629981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000596-85.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO GUILHERME PIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO BAZILLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfa… Processo 1000596-85.2023.8.26.0575 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - João Guilherme Pires Martins - Vistos. Trata-se de pedido de extinção da pena de multa executada nestes autos em desfavor do executado João Guilherme Pires Martins. Manifestou-se ns autos o Ministério Público, pela extinção da punibilidade da pena de multa diante de hipossuficiência econômica,do sentenciado. ***** D E C I D O. Dispõe o artigo 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 13.964/2019 Art.51.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ocorre que o STF implementou controle de constitucionalidade sobre o dispositivo na ADI 3150 estabelecendo interpretação conforme à Constituição a fim de explicitar que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Pois bem. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO."(REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). O sentenciado foi patrocinado por advogado dativo nos autos de conhecimento. Presume-se sua hipossuficiência, eis que foi aprovado no processo de triagem do convênio OAB-DPE destinado à indicação de advogados aos réus reconhecidamente pobres que respondem a ações penais neste Juízo. A hipossuficiência está reconhecida pelo Parquet. Segundo a doutrina predominante a punibilidade é consequência jurídica da prática do crime e não seu elemento, conforme chegaram a preconizar Roxin e Maurach em seus conceitos analíticos do crime. Assim, as condições objetivas de responsabilidade interferem na pretensão punitiva, mas não são elementos do delito. Em esforço de clareza, a punibilidade é a possibilidade de aplicar-se efetiva sanção criminal ao infrator. Fernando Galvão preleciona que Mesmo após a condenação, essa possibilidade pode deixar de existir, tendo em vista a superveniência de fatos que tornem impossível ou inconveniente a punição. E acrescenta: A idéia que orienta a construção jurídica das condições objetivas de responsabilidade sustenta que, em alguns casos, a responsabilidade de determinado crime está condicionada à verificação de certas circunstâncias externas ao fato delitivo. Não satisfeitas tais condições objetivas de responsabilidade, apesar da ocorrência do fato criminoso, não se poderá aplicar a pena. Neste sentido parece ter sido a orientação pretoriana emanada do E. STJ. Sem sentido, outrossim, a distinção feita entre a extinção da punibilidade e a dívida de valor subjacente, no caso da pena de multa. Com efeito, a multa é espécie de sanção penal que, no caso, encontrava-se prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Portanto, ao extinguir-se a punibilidade da pena de multa é a sanção como um todo que deve ser extirpada do mundo jurídico, não havendo que se cogitar de extinção apenas para efeitos penais, preservando-se aspectos de responsabilidade patrimonial que sequer são o escopo do Direito Penal. Consigne-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI nº 5.874 e 3.150 no sentido de que a pena de multa tem natureza penal, de modo que a lógica econômica atrelada ao interesse meramente arrecadatório fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: Prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Impõe-se, por certo, observância aoTema 931do C. STJ que exige como condição para aextinção da multasem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la, o que encontra-se afirmado pelo titular da pretensão punitiva na manifestação de pgs. retro. ***** Ex positis, verificada a hipossuficiência econômica do sentenciado JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deJOÃO GUILHERME PIRES MARTINS, no tocante à pena de multa executada nestes autos, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Havendo pena corporal a ser executada comunique-se a Vara das Execuções onde ocorre o cumprimento da pena privativa de liberdade, a fim de instruir o PEC respectivo. Caso tenha havido inscrição do nome do sentenciado junto ao SERASA-SCPC, oficie-se para baixa e cancelamento. Eventual baixa de protesto extrajudicial, se realizado pelo Ministério Público, fica a cargo do próprio Parquet. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C..Dispensado o registro, nos termos do Provimento CG nº 27/2016. Anote-se. - ADV: RONALDO BAZILLI COSTA (OAB 93558/SP)

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Processo nº 1000596-98.2025.8.26.0354

ID: 326754251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-98.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPORTS NUTRI INDúSTRIA COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SIBIN DELCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela … Processo 1000596-98.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sports Nutri Indústria Comércio e Importação Ltda Me em face de RCA Labs Ltda. Afirma a autora ser empresa do ramo de suplementos alimentares com expressiva atuação no mercado nacional, titular da marca ANABOLIC MASS, regularmente registrada no INPI sob o nº 928228665, indentificando produto hipercalórico voltado ao público fitness, em circulação desde 2022. Relata que, após ter tomado ciência da comercialização de produto concorrente com nome semelhante ANABOLIK MASS produzido pela empresa ré, ingressou com ação judicial anteriormente distribuída sob o nº 1000627-55.2024.8.26.0354, em que foi celebrado acordo homologado judicialmente em 13/03/2025. O acordo permitia à Requerida apenas a venda dos produtos remanescentes em circulação. No entanto, em julho de 2025, a Requerente identificou que a Requerida continuava a divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS em diversas plataformas online, em desacordo com os termos pactuados. A Requerente sustenta que a reiteração da conduta configura nova infração de marca e concorrência desleal, requerendo, assim, nova ação, e não simples cumprimento de sentença. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência, para que a Requerida se abstenha de divulgar e comercializar o produto ANABOLIK MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, b em como que a ré mantenha sob sua guarda notas fiscais e livros de caixa referentes ao referido produto. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a Requerente detém registro válido da marca ANABOLIC MASS no INPI, bem como que a Requerida utiliza marca de grafia praticamente idêntica (ANABOLIK MASS) para produto da mesma categoria, com composição e destinação semelhantes. Restou provado, ainda, que houve celebração de acordo anterior, homologado judicialmente, no qual a Requerida assumiu a obrigação de cessar a prática. Existem elementos que comprovam a continuidade da comercialização, em afronta à marca registrada da Requerente e em desrespeito ao acordo judicialmente homologado. A possibilidade de confusão no mercado consumidor é evidente, sendo patente a urgência na adoção de medidas para cessar a suposta prática lesiva, sob pena de agravamento dos danos de difícil reparação à reputação e aos negócios. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para: Determinar que a Requerida se abstenha, imediatamente, de produzir, comercializar, ofertar, divulgar ou promover o produto ANABOLIK MASS, ou qualquer outro que utilize marca similar ou passível de causar confusão com a marca ANABOLIC MASS, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de persistência. Determino, em caráter cautelar, que a Requerida mantenha sob sua guarda e apresente, quando requisitado, todas as notas fiscais de venda do produto ANABOLIK MASS, bem como seus livros de caixa, relativos às transações comerciais desde março Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Hopi Hari Sa (Em Recuperação Judicial)

ID: 314319910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

HOPI HARI SA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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DANIEL DE MILITE SANCHES

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ALICE DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador.… Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que a parte requerida pôde se defender sem quaisquer percalços. Ademais, o direito alegado na inicial pode ser objeto de instrução probatória e a questão sobre o quantum devido é de mérito, devendo ser analisada como tal. Por tais motivos, afasto a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa do ECAD para a cobrança dos valores atinentes a direitos autorais referidos na peça introdutória é evidente. Isso porque a competência do ECAD para taxar os direitos autorais, pelo valor designado pelo autor, resulta do livre arbítrio e da liberdade de associação para fiscalizar, cobrar e distribuir os direitos autorais pela retransmissão de músicas. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. (...) Cobrança devida. Legitimidade ativa do ECAD. Pacificado entendimento de que o ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1007916-78.2023.8.26.0126; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - destaquei Confira-se, ainda, o que consta da ementa do AgRg no AResp 61148 MA, DJ de 25.6.2015, Ministra MARIA ISABEL GALOTTI: 4.Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido as título de direitos autorais (destaquei). Destarte, rejeito a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se há utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em ambiente sonoro nas dependências da parte requerida, nos períodos apontados na inicial, e em quais locais (área); (b) se houve tal utilização durante o evento denominado Hopi Pride 2024 e em qual extensão (área); (c) se os critérios de cálculo dos valores cobrados pelo ECAD guardam correlação com a área efetivamente sonorizada e com os dados concretos do evento; (d) qual o valor devido, caso reconhecido o direito autoral pleiteado. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: à parte autora caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida, a fim de apurar o eventual quantum debeatur. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia postulada pela parte requerida. Nomeio perita a Sra. Carolina Almeida Batista, Bacharela em Direito, celular nº (11) 975256814 e e-mail ca_batista@msn.com, cujos demais dados se encontram no Portal dos Auxiliares da Justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) Indique a área total do parque Hopi Hari e, dentro dela, a área efetivamente sonorizada com obras musicais ou fonogramas, conforme os períodos indicados na inicial; 2) Especifique quais áreas, se identificadas, são ou foram objeto de ambientação sonora contínua ou eventual; 3) Informe se há evidências técnicas da utilização de obras musicais em eventos específicos, especialmente no evento Hopi Pride 2024; 4) Analise os critérios utilizados pelo ECAD para fixação dos valores cobrados, indicando se são compatíveis com a efetiva área sonorizada e com os parâmetros técnicos usualmente adotados no mercado para situações semelhantes; 5) Indique, com base nas informações disponíveis nos autos, o valor que entende devido, se existente, pela utilização de obras musicais nas dependências do réu, discriminando os períodos de apuração e critérios de cálculo adotados. Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor dos honorários), intime-se a Sra. perita para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte requerida. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, não goza de presunção de hipossuficiência, devendo comprovar de forma efetiva a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. No caso concreto, a ré não juntou documentos contábeis atualizados nem outros elementos hábeis a demonstrar a alegada insuficiência financeira, limitando-se a mencionar genericamente sua condição empresarial e a recuperação judicial em curso. Ademais, o simples deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, o reconhecimento automático de hipossuficiência econômica, especialmente quando ausente prova de que os custos do processo inviabilizariam o regular funcionamento da atividade empresarial, o que não restou minimamente evidenciado nos autos. Assim, não demonstrada a impossibilidade da parte requerida arcar com as módicas custas exigidas nesta unidade da Federação, indefiro o pedido. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), DANIEL DE MILITE SANCHES (OAB 476640/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), ALICE DE ALMEIDA LIMA (OAB 407067/SP)

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Processo nº 1000596-81.2025.8.26.0198

ID: 305750033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Santos de Oliveira - Vistos. Fls. 52/111: Ciente. Determinada a emenda à inicial, a parte autora se manifes… Processo 1000596-81.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalia Santos de Oliveira - Vistos. Fls. 52/111: Ciente. Determinada a emenda à inicial, a parte autora se manifestou sem atender integralmente a decisão de fls. 48/59. É o breve relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. Por tratar-se de perfil de demanda massificada e potencialmente qualificável como litigância predatória, e em observância aos comunicados acima citados determinou-se a emenda à inicial para, dentre outros, a juntada aos autos comprovante de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Entretanto, a parte autora não cumpriu com a diligência, de forma que a inicial deve ser indeferida. Assim, de rigor o indeferimento de plano da inicial, na medida em que o autor não cumpriu a emenda determinada. Verifica-se na hipótese, falta de interesse de agir da autora, na modalidade necessidade e adequação, conforme autorizam os artigos 485, inciso VI, e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se, não se trata de se exaurir a via administrativa, já que isso de fato não é requisito para o ingresso de ação, e sim demonstrar a efetiva pretensão resistida no tocante à exclusão do apontamento não atendido em prazo razoável nos termos do enunciado descrito na decisão anterior, o que consiste no interesse de agir na modalidade "necessidade" e "adequação". Assim, ausente comprovação da providência prévia ao ajuizamento desta ação, forçoso reconhecer que a autora não demonstrou a necessidade de vir a Juízo para alcançar a tutela pretendida, faltando-lhe interesse processual. A demanda judicial somente deve ser processada quando for necessária para que o autor veja satisfeita sua pretensão. A contrario sensu, sendo possível satisfazer a pretensão extrajudicialmente, de modo voluntário, não se admite o acesso ao Poder Judiciário, por ser tal providência desnecessária. A isto se dá o nome de carência de ação por falta de interesse de agir. Assim, a ausência de notificação prévia e negativa da ré na esfera administrativa acarreta carência de ação por falta de interesse de agir, porque não sendo comprovada a recusa da ré em satisfazer a pretensão do autor, não há que se falar em lide e, consequentemente, em relação jurídica processual. Logo, não demonstrado o cumprimento da emenda à inicial e do requisito para propositura da ação, de rigor seu indeferimento de plano. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de demostrar seu interesse processual para a ação, comprovando requerimento prévio na via administrativa apresentado junto ao fundo requerido para que este providenciasse a retirada de seu nome dos registros da Serasa Limpa Nome e sua negativa ao atendimento do pedido. Demandante que juntou protocolo de reclamação junto ao Procon São Paulo com data posterior à propositura da ação. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I e VI ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, há falar em suspensão da presente demanda. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da ação, porquanto não demonstrado prévio pedido administrativo, conforme Enunciado 11 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça. Enunciado que consagra o entendimento de que "a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040596-24.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 12/08/2024) Desta forma, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024 por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI do CPC. Sem custas, por ora, por não haver o recebimento da inicial. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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Otacilio Alves De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306187564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-45.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-45.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Otacilio Alves de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os prov… Processo 1000596-45.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Otacilio Alves de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). t (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. A CONTRADIÇÃO (CPC, art. 1.022, I) que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas). Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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A. B. e outros x H. F. Da S.

ID: 290713198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000596-02.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. B. F.

Polo Passivo:

H. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KARINA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-02.2023.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B. - - A.B.F. - H.F.S. - Vistos. I.Dos embargos de declaração (fls. 57/60) A.B. e … Processo 1000596-02.2023.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B. - - A.B.F. - H.F.S. - Vistos. I.Dos embargos de declaração (fls. 57/60) A.B. e A.B.F. opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 43/45, sob a justificativa de que o decisum padece de contradição (fls. 57/60). Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. O decisum embargado contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A bem da verdade, a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão. Vislumbra-se um desejo de obtenção de efeitos infringentes, o que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. II.Da reconvenção e do pedido de justiça gratuita (fls. 115/134) O pedido reconvencional possui natureza jurídica de ação e está sujeito a anotação junto ao distribuidor, nos termos do artigo 286, parágrafo único, do CPC/15, e do artigo 915 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ). Por estes motivos, há necessidade de recolhimento das custas iniciais, a não ser que a parte reconvinte seja beneficiária de justiça gratuita. Nessa toada, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Desta feita, o réu-reconvinte deverá apresentar no prazo de 05 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistradodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à requerida-reconvinte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado-reconvinte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. III.Das considerações finais Diante do transcurso do prazo para que as partes se manifestassem a respeito da decisão de fls. 179, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (MP) para que requeira a produção das provas que reputar pertinentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: KARINA MARTINS RIBEIRO (OAB 376725/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 1000596-03.2025.8.26.0224

ID: 310062264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1000596-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jussara Souza dos Santos - Vistos. JUSSARA SOUZA DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO … Processo 1000596-03.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jussara Souza dos Santos - Vistos. JUSSARA SOUZA DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que é agente comunitária de saúde submetida ao regime estatutário e que o réu deixou de pagar o adicional de insalubridade devido no período de abril de 2019 até junho de 2022. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre seus vencimentos no período de janeiro de 2020 até junho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 134/140. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 170). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 177/203). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 275/283). O réu não requereu a produção de provas (fls. 284). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2020 até junho de 2022 A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até abril de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função (fls. 181/183). A base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base da autora e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSSARA SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de janeiro de 2020 até junho de 2022, calculado sobre seu salário-base, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 0001966-84.2024.8.26.0348

ID: 293436622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-84.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueir… Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueira - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA, alegando, em suma, que há excesso de execução, pois a impugnada não fez o abatimento do seguro desemprego recebido no período de 08/04/2022 a 07/06/2022 (fls. 78/79). Juntou documentos (fls. 80/100). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fl. 101). A impugnada defendeu, em suma, a regularidade de seus cálculos, diante da possibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 106/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de cumulação ou não do seguro desemprego recebido pela impugnada com o benefício objeto do cumprimento de sentença. Não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pelas partes. Assim, decidida a controvérsia, deve ser homologado o cálculo apresentado pela parte defensora da tese aplicável ao caso concreto. Posto isso, conclui-se que é o caso de acolhimento da impugnação apresentada. O artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Ocorre que, ao contrário do defendido pela impugnada, o benefício que lhe foi concedido é o auxílio-doença (fls. 19/32), que não é contemplado pela exceção estabelecida pelo dispositivo legal em questão. Tratam-se de benefícios distintos, que possuem regramento próprio e, portanto, não se confundem. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos da perita judicial. 1. Alegação de que os honorários sucumbenciais devem recair sobre o proveito econômico obtido Honorários fixados na fase executiva, mas que dizem respeito à fase de conhecimento, conforme determinado pelo título executivo, em razão da iliquidez da condenação Fixação da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, julgando procedente a demanda, nos termos da Súmula 111 do c. STJ, respeitado, contudo o que vier a ser decidido a cerca do Tema 1105 do c . STJ. Decisão parcialmente reformada nesse tópico. 2. Irresignação da autarquia porquanto não descontados os valores incontroversos já pagos nos autos do precatório Ofício requisitório emitido e quitado pela autarquia antes da solução da impugnação ao cumprimento de sentença Valor pago que deve ser abatido da totalização do cálculo efetuado pela perita judicial . Decisão parcialmente reforma nesse tópico. 3. Impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com seguro-desemprego Valores pagos à título de seguro-desemprego relativos, no entanto, a período diverso do benefício a que se refere o processo de conhecimento. Decisão mantida nesse item . Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21389274320228260000 SP 2138927-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 09/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumulação do auxílio-doença com seguro desemprego. Impossibilidade. Expressa vedação legal no art . 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Recebimento dos valores retroativos relativos a período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Possibilidade . Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013 dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. A fixação da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença deve ter como base de cálculo a diferença entre a conta homologada e a apresentada pelo impugnante . Precedentes deste Tribunal. Necessidade de apresentação de novo cálculo de acordo com as premissas aqui delineadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22759893320198260000 SP 2275989-33 .2019.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2021 grifos nossos) Acidente do trabalho Pedido de concessão de benefício acidentário Sentença que versa sobre benesse previdenciária Julgamento "extra petita" Ocorrência Anulação, de ofício, do r. "decisum" Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal Aplicação da teoria da causa madura. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez Acidente típico Lesões no punho esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa do autor, mas indica a necessidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de retorno à atividade habitual Incapacidade total e temporária verificada Nexo causal devidamente comprovado Auxílio-doença que melhor se amolda à hipótese dos autos. Aposentadoria por invalidez Extensão das moléstias e condições subjetivas que não autorizam a concessão da aposentadoria, mormente diante da possibilidade de tratamento das patologias incapacitantes . Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Impossibilidade de cumulação entre seguro-desemprego e auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4 .400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios que serão arbitrados na liquidação. Reexame necessário e apelo autárquico providos em parte. (TJ-SP - APL: 10000060320158260248 SP 1000006-03 .2015.8.26.0248, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2021 grifos nossos) Conforme já ressaltado, não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelas partes. Resta, portanto, incontroverso que a impugnada recebeu seguro-desemprego em período concomitante ao auxílio-doença devido, conforme apontado nos cálculos de fls. 98/100. Deste modo, diante da não cumulatividade dos benefícios, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada pelo INSS. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 41.835,84 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), válido para agosto de 2024 (fls. 98/100). Sem condenação em honorários e custas como determina o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Para a expedição do precatório, cumpra o exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Processo nº 1000596-40.2025.8.26.0341

ID: 333826621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000596-40.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-40.2025.8.26.0341 - Imissão na Posse - Imissão - J.R.R. - Vistos. Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c pedido de liminar de Imissão na Posse proposta por JOÃO ROBERTO RODRIGUES em fa… Processo 1000596-40.2025.8.26.0341 - Imissão na Posse - Imissão - J.R.R. - Vistos. Cuida-se de Ação Reivindicatória c/c pedido de liminar de Imissão na Posse proposta por JOÃO ROBERTO RODRIGUES em face de MARISA BATISTA FERREIRA SIQUEIRA e RIBARMAR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, alegando em epítome que é proprietário do imóvel registrado sob a matrícula 2.831 - CRI, em que pese dação em pagamento decorrente de determinação judicial proferida no bojo dos autos 0006027-89.2015.8.26.0481, mediante termo de anuência, ainda não registrado. Afirma que, em verificação junto ao imóvel, constatou ocupação indevida pelos requeridos de forma clandestina, precaria e ilegítima de área parcial do local (7,50 metros de frente por 65,41 metros da frente ao fundo, totalizando-se 490,57 m2). Relatei! Decido: Preliminarmente, verifica-se que o valor da causa não se adequa aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos. O Código de Processo Civil assim estabelece: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;" Desta feita, é necessária adequação da peça exordial com a finalidade de indicar o valor pretendido a titulo de dano moral e adequar corretamente o valor da causa com a soma dos valores dos incisos iv e v do artigo 292 do CPC, conforme alhures transcrito. Saliento que o valor dado à causa (R$ 2.500,00), não satisfaz a exigência legal, porquanto, não é crível, que a área objeto de reivindicação tenha este montante, não tendo, da mesma forma, acrescido o valor pretendido a titulo de danos morais, devendo realizar as readequações necessárias. Portanto, proceda o autor a adequação do valor da causa e o recolhimento complementar das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. No tocante ao pedido de imissão de posse passo a decidir: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). O artigo 1.228 do Código Civil, por sua vez, reza que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se que o requerente comprovou ser proprietário do bem imóvel objeto da lide (fls 19/21), porquanto ausente o registro do termo de anuência oriundo de determinação dos autos 0006027-89.2015.8.26.03481, sendo, portanto, ao menos em juízo provisório (teoria da asserção) legitimado para demanda. O requisito do perigo na demora, por sua vez, não se encontra presente. Consta dos autos que a notificação extrajudicial dos ocupantes se deu em 07 de agosto de 2024. Tal período transcorrido (quase ano), aliada à ausência de demonstração de urgência atual,afasta o perigo da demora necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Não se sabe, ademais, se os réus celebraram contrato com a credora que recebeu o bem em objeto do termo de anuencia, o que poderia justificar a posse exercida, sendo temerária concessão de liminar sem contraditório efetivo. Importante salientar que,alegitimidade ativa do autor para pleitear a posse é oriunda da ausência de registro da transmissão. Ainda assim, eventual prejuízo decorrente da ocupaçãorecairia sobre a credora, e não sobre o autor, poisa responsabilidade pelo registro do imóvel é da parte que o recebeu em dação, conforme entendimento consolidado no art. 1.245, §1º, do Código Civil. Mutatis Mutandis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de imissão na posse. Os agravantes buscam a reforma da decisão alegando a presença dos pressupostos para concessão da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência, sem adentrar no mérito da ação principal. III. Razões de Decidir 3. A tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. No caso, a documentação apresentada não autoriza a concessão da medida, pois não se vislumbra o periculum in mora, considerando a existência de contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de periculum in mora impede a concessão da tutela. Legislação Citada: CPC, art. 300; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213196-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025)" "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imissão na posse, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cenário que demanda dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A matéria de fundo revela-se controvertida e complexa, exigindo dilação probatória para o devido esclarecimento dos fatos, sendo inadequada a análise em sede de cognição sumária. 5. Inexiste urgência que justifique a medida excepcional, uma vez que a situação fática que deu origem à lide remonta ao ano de 2023, o que descaracteriza o perigo de dano iminente. 6. A manutenção da situação fática não implica risco de perecimento do direito, notadamente por haver pedido indenizatório referente aos frutos do imóvel, mostrando-se prudente a manutenção da decisão agravada até a devida instrução processual com observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "A ausência de demonstração dos requisitos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano - , aliada à complexidade da matéria de fundo, que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, impede a concessão de tutela de urgência para imissão na posse, especialmente quando o lapso temporal entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação afasta a caracterização da urgência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184389-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2025; Data de Registro: 12/07/2025)" Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de imissão liminar na posse, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório e eventual esclarecimento das questões acima apontadas. Intime-se o autor para informar este Juízo se notificou o credor beneficiário do termos de anuência de cessão do bem aqui discutido acerca dos fatos trazidos à baila. Cumpridos as correções e recolhimentos determinados, CITEM-SE os REQUERIDOS com prazo de 15 (quinze) dias para eventual contestação, com a advertência de que, se não for contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) demandante(s) (CPC, art. 344). Intime -se. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000596-06.2022.5.02.0263" – Página 75 de 77

Colegio Emanuel Aracatuba Eireli x Rodrigo Rhadames Silva Pires

Processo nº 1000596-85.2023.8.26.0575

Processo nº 1000596-98.2025.8.26.0354

Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Hopi Hari Sa (Em Recuperação Judicial)

Processo nº 1000596-81.2025.8.26.0198

Otacilio Alves De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

A. B. e outros x H. F. Da S.

Processo nº 1000596-03.2025.8.26.0224

Processo nº 0001966-84.2024.8.26.0348

Processo nº 1000596-40.2025.8.26.0341