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Condominio Edifício Castel Sardo x Mariana Calixto Baciotti Pinheiro

ID: 317813974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002901-53.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL SARDO

Polo Passivo:

MARIANA CALIXTO BACIOTTI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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SERGIO BUSHATSKY

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SARAH HAKIM

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS

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RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO AURELIO COSENTINO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN

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FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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DANIEL BUSHATSKY

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CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

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CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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ANNA BEATRIZ MORENO OPICE

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de … Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda Epp e outros - Carla Freire Maia de Oliveira - Maria Elias Crespim de Sá - - Norma Maria Cordeiro - - Juliana Luzia Moreira Bomfim - - Diego Ortiz Aragão e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro - - Andrea Santana da Silva - - Jéssica Alves de Oliveira - - Ana Helena Conde - - Rosemary Izidio da Silva - - Fundação de Rotarianos de São Paulo - - Maria Ozonélia de Oliveira - - Francisca Silvanira de Paulo Nascimento - - Márcia Alves da Silva - - Elenice da Penha Gomes e outros - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro e outro - Karina Dias Cardoso e outros - Vistos. Considerando que o MLE em favor de Jessica Alves de Oliveira já foi expedido e pago (fls. 1962), servirá a presente, por OFÍCIO, para que a Serventia providencie o encaminhamento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra - Processo nº 1001307-54.2014.5.02.0501, para comunicar o pagamento do crédito, anexando cópia do alvará de fls. 1962. Quanto aos demais credores, determino que os valores sejam encaminhados diretamente ao Juízo da penhora, de forma a evitar problemas em relação aos valores pagos e facilitar o encaminhamento, pela Serventia. Importante consignar que, com o pagamento da credora Jessica Alves de Oliveira (fls. 1962 - R$ 46.445,34), somados aos credores abaixo identificados, tem-se que o valor que ainda permanecerá no portal de Custas será de, aproximadamente, R$ 250.000,00, o que poderá contemplar as 2 credoras seguintes (Amanda Gomes da Silva e Norma Maria Cordeiro). Providenciem as credoras Amanda e Norma a juntada dos valores atualizados de seus créditos. Providencie a Serventia, o encaminhamento dos ofícios a seguir, para o Juízo da penhora, assim como para o Banco do Brasil S/A, observando que os valores indicados deverão ser transferidos sem atualização no momento da transferência: Maria Elias Crespim de Sá Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 42.580,33, sem correções, das contas judiciais nº 2200101718466 (levantar o montante de R$ 23.638,65) e nº 4400101727717 (levantar o montante de R$ 18.941,68), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0010884-32.2014.5.15.0139, em trâmite perante a Vara (Única) do Trabalho de Ubatuba, em favor de Maria Elias Crespim de Sá (CPF nº 190.627.438-03), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Rosemary Izidio da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 35.314,54, sem correções, das contas judiciais nº 3600102794597 (levantar R$ 6.564,43), nº 4200103901105 (levantar R$ 6.571,65) e nº 1200103930851 (levantar R$ 22.178,46), vinculada a este processo, para o Processo nº 0000894-07.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Rosemary Izidio da Silva (CPF nº 354.823.198-57), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Andrea Santana da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 52.012,17, sem correções, das contas judiciais nº 3100101747584 (levantar R$ 17.296,15), nº 300129913941 (levantar R$ 23.283,19) e nº 4600102774237 (levantar R$ 11.432,83), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001265-72.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Andrea Santana da Silva (CPF nº 294.583.898-28), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Elenice da Penha Gomes Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 27.349,18, sem correções, das contas judiciais nº 4400101727717 (levantar 4.274,11) e nº 1600106003259 (levantar R$ 23.075,07), vinculada a este processo, para o Processo nº 1002775-57.2014.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Elenice da Penha Gomes (CPF nº 113.606.868-60), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Marcia Alves da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 194.565,18, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000647-59.2017.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Marcia Alves da Silva (CPF nº 024.471.294-83), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Ana Helena Conde Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 182.239,67, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 3.862,39) e nº 1000115881032 (levantar R$ 178.377,28, dos depósitos das parcelas 2 a 8), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001342-81.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Ana Helena Conde (CPF nº 261.519.708-88), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Diego Ortiz Aragão Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 295.582,85, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001158-24.2015.5.02.0501, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, em favor de Diego Ortiz Aragão (CPF nº 317.768.858-30), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Maria Ozenelia Oliveira Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.581,13, sem correções, das contas judiciais nº 100121242703 (levantar R$ 24.196,07 e nº 3100101747584 (levantar R$ 6.385,06), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0000865-13.2015.5.02.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Maria Ozenelia de Oliveira (CPF nº 738.146.874-34), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Karina Dias Cardoso Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.377,82, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 8.167,25) e nº 3700101667704 (levantar R$ 22.210,57), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000956-19.2013.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Karina Dias Cardoso (CPF nº 371.068.238-05), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA (OAB 41409/SP), MARCO AURELIO COSENTINO (OAB 261090/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA (OAB 346669/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN (OAB 240599/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP)

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Processo nº 0002871-26.2019.8.26.0070

ID: 296003648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002871-26.2019.8.26.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

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JOSE CARLOS NASSER

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Processo 0002871-26.2019.8.26.0070 (processo principal 0005931-27.2007.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luiz Carlos de Assis - Trata-se de cumprimento de sentença previ… Processo 0002871-26.2019.8.26.0070 (processo principal 0005931-27.2007.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Luiz Carlos de Assis - Trata-se de cumprimento de sentença previdenciária movido por LUIZ CARLOS DE ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, o autor apresentou petição (fls. 279) informando que os valores calculados foram todos pagos, mas solicitou prazo de 30 dias para revisar eventual diferença decorrente do uso da correção monetária através da TR no cálculo. O juízo concedeu o prazo suplementar de trinta dias para manifestação (fls. 280). Posteriormente, o autor apresentou cálculo de execução complementar (fls. 283/289) pleiteando diferenças decorrentes da aplicação do índice IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, com base na decisão proferida pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), que transitou em julgado em março de 2020. O autor sustentou que nos cálculos efetuados pelo INSS foi utilizado indevidamente outro índice de correção, em desacordo com a tese firmada pelo STF, apresentando demonstrativo de valores devidos com diferenças totais de R$ 96.023,90. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 305/312) arguindo preliminarmente a existência de coisa julgada e preclusão, sustentando que o índice aplicável aos benefícios previdenciários seria o INPC e não o IPCA-E, conforme orientação do STJ. Pleiteou ainda a revogação da justiça gratuita e a condenação do autor em honorários sucumbenciais. O autor apresentou réplica (fls. 317/323). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à pretensão de revogação da justiça gratuita, entendo que não deve ser acolhida, já que a postulante não apresentou aos autos nenhum elemento probatório capaz de afastar o benefício concedido anteriormente. Cumpre analisar, também, as preliminares arguidas pelo INSS, que sustenta a existência de coisa julgada material e preclusão, considerando que a fase de execução foi encerrada por sentença transitada em julgado que reconheceu a satisfação da obrigação. A alegação não merece acolhida. O tema relativo aos índices de correção monetária possui natureza de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal ou consumativa. Como é cediço, os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, constituindo matéria de ordem pública que pode e deve ser conhecida ex officio pelo magistrado, independentemente de provocação das partes. Isso porque, a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do valor real da moeda corroído pela inflação. Trata-se de medida destinada a preservar a integridade do patrimônio e assegurar o cumprimento efetivo das obrigações pecuniárias, constituindo, portanto, matéria de ordem pública insuscetível de preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Caso em que o acórdão recorrido, em sede de embargos à execução, entendeu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/05/2.021, DJe 05/05/2.021) (negritei) Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na definição do índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias, considerando os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 11.960/2009 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, vejamos: Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento ao julgamento do STF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, estabeleceu importante distinção quanto aos índices aplicáveis conforme a natureza da relação jurídica subjacente, fixando a seguinte tese específica para demandas previdenciárias: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A distinção estabelecida pelo STJ no Tema 905 é fundamental para a correta aplicação da tese jurisprudencial firmada pelo STF. Conforme restou assentado pelos Tribunais Superiores, para as demandas de natureza previdenciária aplica-se o INPC como índice de correção monetária, reservando-se o IPCA-E para outras modalidades de condenações contra a Fazenda Pública, notadamente aquelas de natureza assistencial ou outras relações jurídicas não previdenciárias. No caso dos autos, a natureza previdenciária da demanda é inequívoca, conforme se verifica pela própria qualificação da ação e pela natureza do benefício pleiteado junto ao INSS. Esta circunstância é determinante para a aplicação do índice correto de correção monetária, qual seja, o INPC. Registro que o próprio autor, em sua manifestação de fls. 317/323, reconhece expressamente que para demandas previdenciárias aplica-se o INPC, transcrevendo inclusive trechos da decisão do STF que estabelecem esta diferenciação conforme a natureza da relação jurídica. Esta circunstância é determinante para a aplicação do índice correto de correção monetária, qual seja, o INPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE Pensionista de ferroviário da extinta FEPASA Decisão que rejeitou a segunda impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante, referente a alegação de excesso de execução, decorrente de adoção de base de cálculo e índice de correção monetária incorretos Pleito de reforma da decisão Não cabimento BASE DE CÁLCULOS Base de cálculo da obrigação exequenda que deve corresponder à diferença entre o valor integral do benefício à época e o valor integral do benefício após o reajuste de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos por cento) referente ao IPC de janeiro de 1.989, incluindo o que foi indevidamente descontado pela agravante do benefício da agravada ROSA até 01/09/2.013 Ausência de excesso de execução ou cobrança em duplicidade com o objeto dos autos nº 1000647-35.2016.8.26.0319, posto que o objeto dos referidos autos é o que foi descontado do benefício da agravada ROSA até 01/09/2.013 em relação ao valor integral do benefício à época de cada desconto, sem o reajuste de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos por cento) referente ao IPC de janeiro de 1.989 CORREÇÃO MONETÁRIA O TEMA nº 810, de 20/11/2.017, do STF foi julgado após a apresentação do cumprimento de sentença pela agravada ROSA, sendo determinada a readequação dos cálculos ao posicionamento firmado no supracitado tema Entendimento de aplicação imediata, que deve ser observado no cumprimento de sentença em discussão Correção monetária que deve se dar pelo INPC, já que se trata nos autos de condenação de natureza previdenciária Posicionamento firmado também no TEMA nº 905, de 02/03/2.018, do STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003120-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CORREÇÃO MONETÁRIA Decisão que determinou a adequação dos cálculos ao entendimento fixado no TEMA nº 810, de 20/11/2.017, do STF, determinando a aplicação do índice IPCA-E como critério de correção monetária Pleito de reforma da decisão Não cabimento O TEMA nº 810, de 20/11/2.017, do STF foi julgado após a apresentação do cumprimento de sentença pela agravada, sendo determinada a readequação dos cálculos ao posicionamento firmado no supracitado tema Entendimento de aplicação imediata, que deve ser observado no cumprimento de sentença em discussão Correção monetária que deve se dar pelo INPC, já que se trata nos autos de condenação de natureza previdenciária Posicionamento firmado também no TEMA nº 905, de 02/03/2.018, do STJ Ausência de preclusão no tocante à matéria de ordem pública, sendo possível a alteração "ex officio" do índice aplicado, diante do efeito translativo do recurso Determinação de aplicação do índice INPC à correção monetária AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004332-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021) (destaquei) Consigno que o autor apresentou demonstrativo de valores (fls. 290/299) pretendendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Contudo, conforme já analisado, tratando-se de demanda previdenciária, o índice aplicável seria o INPC. Não obstante, verifica-se que o próprio autor, em suas manifestações mais recentes, reconhece a aplicabilidade do INPC para correção monetária em demandas previdenciárias. Este reconhecimento demonstra que os cálculos deverão ser adequados para utilização do índice correto. Sendo assim, a diferença entre os valores apresentados pelo autor (utilizando IPCA-E) e aqueles que seriam devidos com a aplicação do INPC demandará nova elaboração de cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 810, adequados à natureza previdenciária da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, acolho parcialmente a impugnação para determinar a adequação dos cálculos de liquidação com aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, por se tratar de demanda de natureza previdenciária. Por conseguinte, preclusa a presente decisão, determino que a parte requerente elabore novo cálculo de liquidação, no prazo de 30 dias, utilizando-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se os demais parâmetros já estabelecidos na sentença originária e observando-se as diretrizes fixadas pelos Tribunais Superiores nos temas mencionados. Elaborados os novos cálculos, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de quinze dias. Após, voltem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados e eventual homologação. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA TAZINAFO (OAB 101909/SP), JOSE CARLOS NASSER (OAB 23445/SP)

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Andréa Rosa Cantu Morgarbel e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328317659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-50.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ROSA CANTU MORGARBEL ANTONIO ROBERTO Sá MASTRE CACILDA DE LOURDES LOPES ROBLES CONCEIçãO APARECIDA COELHO DOS SANTOS DIRCE MARCONDES DE OLIVEIRA CANO FRANCISCO REMéDIO FILHO JOSé DE OLIVEIRA LUIZ FLáVIO FARNETANI OSVALDO POLLETINI VICTOR MáGNO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIZA HELENA COELHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL AUGUSTO DE MOURA

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CLAUDINEI FORTE

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Processo 0000657-50.2025.8.26.0103 (processo principal 1000647-04.2016.8.26.0103) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Conceição Aparecida Coelho dos S… Processo 0000657-50.2025.8.26.0103 (processo principal 1000647-04.2016.8.26.0103) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Conceição Aparecida Coelho dos Santos - - Francisco Remédio Filho - - José de Oliveira - - Victor Mágno da Costa - - Cacilda de Lourdes Lopes Robles - - Antonio Roberto Sá Mastre - - Osvaldo Polletini - - Luiz Flávio Farnetani - - Dirce Marcondes de Oliveira Cano - - Andréa Rosa Cantu Morgarbel - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conforme assentado na fl. 77 do feito principal, o recolhimento de custas, a ser saldado pelo vencido, ocorrerá ao final da execução. Anote-se. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$3.902.567,98), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda), PREVJUD (vínculos empregatícios/previdenciários/salários/benefícios), e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP), para fins de pesquisas de bens, ativos, créditos, casamento e regime de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda Nota Fiscal Paulista), CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), B3 (Brasil, Bolsa, Balcão), CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Prazo para resposta: 15 (quinze) dias contados do recebimento. c) A realização de pesquisa da existência de bens fica indeferida nas seguintes hipóteses: c.1) via ONR/ARISP, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c.2) via CNIB, uma vez que este consubstancia ferramenta para auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento suas decisões, não podendo, por meio dele, ser encontrados outros bens que não estejam acessíveis pelos meios convencionais de busca patrimonial. c.3) via Serp-Jud, a qual pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. c.4) em caso de reiteração, se a(s) diligência(s) foi(ram) realizada(s) há menos de 1 (um) ano e o pleito não se fundar em evidências concretas de alteração da situação econômica ou patrimonial do executado. Nesse sentido: STJ AREsp: 2008319 DF 2021/0338733-0, Relator.: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 01/06/2022. d) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. e) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). f) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), RUI CÉSAR RIBEIRO REMÉDIO (OAB 236965/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Cacilda Da Silva Carvalho x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276999892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alex Schopp dos Santos (OAB 46350/RS) Processo 1000647-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda da Silva Carvalho - Reqdo: … ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Alex Schopp dos Santos (OAB 46350/RS) Processo 1000647-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cacilda da Silva Carvalho - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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