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Resultados para "1000830-06.2023.5.02.0472" – Página 75 de 75

Celina Rosa Bonfim x Banco Bradesco S.A.

ID: 335266857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000829-61.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000829-61.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Rosa Bonfim - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Na Vara Única desta Comarca, observa-se que a demandante ajuiz… Processo 1000829-61.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Rosa Bonfim - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Na Vara Única desta Comarca, observa-se que a demandante ajuizou duas ações em que há identidade no pedido e na narrativa, porquanto requer, pelas mesmas razões, a rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. O instituto da conexão encontra-se positivado no artigo 55 do Código de Processo Civil, materializando-se nos casos em que há identidade de pedido ou causa de pedir entre duas ou mais ações. Ademais, mesmo não havendo preenchimento dos requisitos retro, será possível a reunião quando houver risco de prolação de de decisões conflitantes ou contraditórias: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No conceito de Fred Didier: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 258 e 260). No caso concreto, a situação fática faz exsurgir a necessidade de julgamento conjunto destas demandas, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes acerca dos casos semelhantes. Além disso, a reunião também visa a melhor prestação do serviço jurisdicional, permitindo sua racionalização, bem como o prestígio ao princípio da celeridade no trâmite processual. Ainda, referida união é recomendada ante ao fato de que tramitam na mesma vara e serão julgadas por este mesmo magistrado. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - PREJUDICIALIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - A conexão atende ao critério de segurança jurídica, admitindo a reunião de feitos não só quando há identidade de causa de pedir ou pedido, mas, também, quando há risco de decisões conflitantes. - Demandas que tratam da mesma situação fática, a justificar a reunião, com fulcro no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, determinada, tão-somente, a reunião dos feitos para julgamento conjunto; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065495-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022); Agravo de instrumento contra decisão que determinou a conexão entre as ações ajuizadas pelo agravante em desfavor do agravado visando adequada prestação jurisdicional. Autor/Agravante recorre pleiteando a reforma da decisão, inexistindo conexão entre as demandas, as quais versam sobre contratos diferentes. Impossibilidade. Dever do magistrado dirigir o processo conforme das disposições do CPC. Possibilidade de decisões conflitantes. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160448-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023); AÇÃO DECLARATÓRIA - Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados em seu nome - Propositura de diversas ações pela autora em vara única discutindo contratos diversos junto a várias instituições financeiras - Determinação de reunião dos feitos para julgamento em conjunto - Inteligência do Artigo 55, § 3º do CPC - Compete ao julgador fazer o juízo de conveniência quanto a reunião dos processos - jurisprudência do STJ - forma de evitar decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223899-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). Isto posto, constatada a conexão entre as causas, para fins de julgamento conjunto, proceda a z. Serventia ao apensamento nestes autos do processo nº 1000830-46.2025.8.26.0430. Além disso, visando o posterior julgamento conjunto, deverá, em cada um dos processos, ser certificado o apensamento e juntada cópia da presente decisão. Em relação ao prosseguimento do feito: 1- Diante da situação excepcional demonstrada às fls. 138-144, reconsidero a decisão de fls. 131-132 para conceder ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Inexiste pedido de tutela de urgência. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se, preferencialmente por meio de portal eletrônico, e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 9.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1000830-27.2022.8.26.0050

ID: 324537458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000830-27.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. D. S. F. I. D. F. J. C. G. E. A. D. I. L. J. L. D. S. J. L. D. S. G. E. A. D. I. L. J. R. S. L. D. S. A. L. F. D. S. M. E. D. S. N. D. G. N. P. D. R. M. B. R. R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS BASSI NETO

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ROBSON CARNIELLI ICO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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BRUNO DE ANDRADE RODRIGUES

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ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO

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Processo 1000830-27.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - J.G.A.I. e outros - J.L.S. - - J.R.S. - - C.E.S.F. - - N.G. - - M.E.S. - - L.F.S. - - R.… Processo 1000830-27.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - J.G.A.I. e outros - J.L.S. - - J.R.S. - - C.E.S.F. - - N.G. - - M.E.S. - - L.F.S. - - R.M.B. - - R.R.G.S. - - I.D.F. - - N.P.D. - - S.G.A.I. - - L.S.A. - L.F.S. - JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO, qualificadas nos autos, foram denunciadas como incursas nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. arts. 3º e 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência do art. 61, II, j, do Código Penal; JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS EMIDIO DA SILVA, RONALD MIRO BARTON, RICARDO BEKIN, FÁBIO DE SOUZA ROCHA e ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, e nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. art. 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal em todas as condutas; NILSON DE GODOI, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, IZIDIO DIAS FERREIRA e NILSON PEREIRA DAMACENO, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 50, III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; JOHNNY RAMOS SEPULVEDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal (fls. 2193/2239). O MM. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital recebeu a denúncia por decisão datada de 13 de setembro de 2022 (fls. 2278/2281). A Defesa do réu MARCOS EMIDIO DA SILVA apresentou resposta à acusação (fls. 2465/2472) e juntou procuração (fls. 2716/2717). O réu RONALD MIRO BARTON foi citado (fl. 2537). O réu NILSON DE GODOI foi citado (fl. 2541). O réu NILSON PEREIRA DAMACENO foi citado (fl. 2544). O réu JOHNNY RAMOS SEPULVEDA foi citado (fl. 2547). O réu JOSÉ LIRA DA SILVA foi citado (fl. 2551). A Defesa do réu RONALD MIRO BARTON apresentou resposta à acusação (fls. 2555/2561) e juntou procuração (fl. 2562). O réu IZIDIO DIAS FERREIRA foi citado (fl. 2570). O réu MARCOS EMIDIO DA SILVA foi citado (fl. 2588). A ré LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 2603). O réu LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS foi citado (fl. 2605). O réu CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA foi citado (fl. 2680). A Defesa dos réus IZIDIO DIAS FERREIRA, JOHNNY RAMOS SEPULVEDA, JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, NILSON DE GODOI, NILSON PEREIRA DAMACENO e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO apresentou resposta à acusação (fls. 2735/2737). A Defesa do réu ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS apresentou resposta à acusação (fls. 2762/2765) e juntou procuração (fls. 2766/2767). A ré J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 2770). Por decisão datada de 16 de agosto de 2023, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, para os réus FÁBIO DE SOUZA ROCHA, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, RICARDO BEKIN, JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e seu representante, CLÓVIS JOSÉ ALVES (fl. 2779). A Defesa da ré J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA apresentou resposta à acusação (fls. 2809/2811). A Defesa do réu CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA apresentou resposta à acusação (fls. 2831/2833). Foi determinado o desmembramento do feito em relação aos réus para os quais o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos (fl. 2852). Por decisão datada de 24 de maio de 2024, o MM. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital rejeitou a denúncia quanto ao delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e declarou a incompetência do juízo quanto aos demais crimes (fls. 2878/2896). O Ministério Público interpôs Recurso Em Sentido Estrito (fls. 2902/2913). O recurso foi recebido e a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 2914). O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls. 2989/2998). Foi determinada a redistribuição do feito (fl. 3005). O douto representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 3012/3015, aduzindo: "Tendo em vista a r. decisão de fls. 2878/2896, confirmada pelo v. acórdão de fls. 2989/2998, ratifico e requeiro o recebimento da denúncia de fls. 2195/2239 em relação aos demais crimes imputados, exceto o de organização criminosa, em relação ao qual a denúncia foi rejeitada". É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, registre-se que, consoante artigo 567 do Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula os atos decisórios, motivo pelo qual se faz necessária a renovação, por este juízo, das decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente. Assim, e considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a rejeição da denúncia com relação ao delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (fls. 2989/2998), em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade dos demais crimes e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de: (1) JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS EMIDIO DA SILVA, RONALD MIRO BARTON, RICARDO BEKIN, FÁBIO DE SOUZA ROCHA e ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, e nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. art. 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal em todas as condutas; (2) NILSON DE GODOI, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, IZIDIO DIAS FERREIRA e NILSON PEREIRA DAMACENO com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; (3) JOHNNY RAMOS SEPULVEDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; e (4) JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. arts. 3º e 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência do art. 61, II, j, do Código Penal. Citem-se os acusados para que respondam à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderão requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público. Se os acusados não forem encontrados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, seja acionado o NI/CAEX. Fornecido(s) novo(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato, citem-se. Caso não sejam encontrados em nenhum endereço fornecido, certifique-se e citem-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. Por oportuno, extraiam-se FAs, providencie-se a juntada de Certidões Estaduais de Distribuições Criminais e requisitem-se certidões do que eventualmente constar, inclusive à VEC. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público nos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da cota de oferecimento da denúncia, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Quanto ao pedido formulado no item 11 da cota de oferecimento da denúncia, verifica-se que também é caso de acolhimento. Assim, diante do falecimento comprovado pela certidão de óbito juntada à fl. 2254, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CLAUDIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, providenciando-se as necessárias anotações e comunicações. Requisitem-se laudos e diligências faltantes, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as Defesas. - ADV: RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO (OAB 365983/SP), BRUNO DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 485376/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), ROBSON CARNIELLI ICO (OAB 252501/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP)

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Processo nº 1002418-07.2025.8.26.0457

ID: 292714612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002418-07.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES

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Processo 1002418-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Oliveira Santos - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.17), concedo ao autor os benefícios… Processo 1002418-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Oliveira Santos - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.17), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como noticiado na inicial o requerido concedeu ao autor, através da cédula acostada às fls. 23/36, crédito no valor R$ 22.501,13 e sem que se possa reconhecer, ao menos prima facie, a abusividade das cláusulas pactuadas ou eventual desequilíbrio contratual. Com efeito, a taxa de juros mensal acordada, de 3,31%, em princípio não é abusiva já que não destoa de forma substancial da taxa média praticada em contratos de mesma natureza celebrados no mesmo período (1,94% a.m.), não se podendo olvidar, a propósito, que as taxas de juros não se sujeitam, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, ao limite de 12% ao ano em consonância com a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte a capitalização dos juros, além de autorizada pela Medida Provisória nº 1963-17/2000 e admitida pelo artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, foi expressamente ajustada pelas partes não só por ser a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal mas, ainda, de acordo com a cláusula 1.1 (i), in verbis: "1.1.PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos do QUADRO." A expressa previsão contratual acerca da cobrança da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, se mostra suficiente para permitir a cobrança nos termos em que contratada, conforme entendimento que restou firmado pelo STJ na Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Observa-se que o entendimento consagrado pelo STJ não faz qualquer distinção em relação à capitalização de juros mensal ou diária, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, e acrescentando, em vista do que dispõe a Súmula nº 541, que a previsão da taxa efetiva anual é suficiente para permitir a sua cobrança tal qual disposto na avença, sendo forçoso concluir que não há que se exigir a expressa previsão da taxa diária. A respeito, confira-se: "Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - desnecessidade da indicação da taxa diária de juros - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - valor declarado abusivo - ausência de impugnação específica aos fundamentos - devolução em dobro afastada - ausência de má-fé - recurso do réu provido, na parte conhecida, para esse fim - recurso da autora impróvido." (TJSP, Apelação Cível 1001892-69.2024.8.26.0394, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Coutinho de Arruda, j.03/06/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de tarifas bancárias e a nulidade do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro é legítima; (iii) se é possível a capitalização diária de juros; e (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Súmula n. 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula n. 382, STJ). 2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541 do STJ). A ausência de indicação da taxa diária de juros não caracteriza abusividade quando a taxa mensal e anual estão devidamente informadas, possibilitando-se o cálculo da taxa diária por meio de simples operação aritmética. Contrato, ademais, que prevê pagamentos mensais em parcelas fixas. 4. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. 5. Ressarcimento das despesas de registro do contrato devido, não sendo o valor cobrado excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. Autora que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. 6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 1.361; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 27, 233, 234, 958 e 972. TJSP, Apelação Cível nº 1018463-58.2023.8.26.0004, Rel. Léa Duarte, j. 12.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1017784-55.2023.8.26.0005, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 23.10.2024." (TJSP, Apelação Cível 1000830-65.2024.8.26.0144, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Relatora Desembargadora Rosana Santiso, j.29/05/2025, grifei). Nesse contexto e porque o exame da legalidade das tarifas exigidas ou mesmo do seguro contratado reclama cognição exauriente após a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa, não há como se afastar a mora, tampouco existindo fomento jurídico para que seja o autor desde logo mantido na posse do veículo pois, na hipótese de inadimplemento contratual, a retomada do bem, assim como a anotação da dívida nos cadastros da Serasa e entidades congêneres, constitui exercício regular de direito que assiste à instituição financeira já que a simples propositura da ação revisional não elide a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confira-se: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE O CONSIGNANTE EFETUAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE UNILATERALMENTE CALCULOU - RECURSO IMPROVIDO. Deve o autor, na ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento, depositar em juízo os valores pactuados, e não aqueles que reputa corretos conforme cálculo unilateralmente elaborado, sob pena de permanecer em mora e poder ter seu nome enviado aos órgãos de proteção ao crédito, além de não estar apto a impedir a retomada do bem pela financeira.( TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 990.10.279013-4/Porto Ferreira, , rel. Des. Luís de Carvalho, j. 28.07.10, grifei). E, por sua adequação e pertinência, vale transcrever o que deixou assentado o ilustre relator na fundamentação do v. acórdão, verbis: A conveniência ou não de um negócio jurídico deve ser exaustivamente examinada no seu entabulamento e não no curso do seu cumprimento. O agravante deveria ter examinado com cautela as vantagens que lhe proporcionaria o contrato ajustado com o agravado, antes de firmá-lo. Não pode pretender, diante de um resultado operacional eventualmente aquém de suas expectativas, que o Judiciário intervenha, em caráter antecipatôrio e cautelar, a dano de quem lhe forneceu capital para poder ter em mãos o objeto do contrato. Tratando-se de contrato bilateral, não pode o agravante decidir, unilateralmente, o valor que pretende consignar, sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda. Como já decidiu esta Câmara, pela lavra do ilustre Des. PEREIRA CALÇAS, no Agravo de Instrumento n° 960.168-0-0, 'A circunstância de o agravante estar depositando a quantia que entende devida, em frontal violação ao que livremente estipulado no contrato, sob a singela alegação de que pretende a revisão do contrato de financiamento, evidentemente, não afasta a sua mora.' Não se olvide que o contrato é válido até que a ação revisional prospere, o que ainda não ocorreu. Por isso, enquanto se discute a validade das cláusulas, o valor a ser depositado é aquele livremente pactuado. Em não havendo nos autos da consignatória o depósito do valor pactuado, permanece o agravante em mora, podendo, por conseguinte, seu nome ser enviado aos órgãos de proteção ao crédito e podendo haver a retomada do bem pela financeira. (grifei). Nesse mesmo sentido: Tutela antecipada Arrendamento mercantil - Revisão de contrato Contrato firmado em 2008 - Alegação de ilegalidade da cobrança de juros mensais capitalizados - Pretensão ao depósito do incontroverso e óbice ao apontamento do nome do arrendatário no rol de devedores - Recurso improvido. A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, exigindo-se a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada nos tribunais. Fundamento do pedido de revisão de contrato - proibição de capitalização mensal de juros - que está em dissonância com o entendimento prevalente no STJ. Inexistência de plausibilidade do direito alegado. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 990104332850, Ribeirão Preto, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Clóvis Castelo, DJ: 18/10/2010, grifei); Logo, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o requerido, pois, com as advertências e formalidades legais. Int. - ADV: EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES (OAB 368468/SP)

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Andrei Palhares Gonçalves x Shark Motos Centro Ltda

ID: 337859309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002485-08.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI PALHARES GONçALVES

Polo Passivo:

SHARK MOTOS CENTRO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO

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FRANCINE VERIANA VIALTA

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ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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Processo 1002485-08.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrei Palhares Gonçalves - Shark Motos Centro Ltda - Vistos, etc. Dispe… Processo 1002485-08.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andrei Palhares Gonçalves - Shark Motos Centro Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que em 23.11.2024 adquiriu da ré uma motocicleta usada, cuja entrega estava prevista para o dia 25.11.2024, mas que foi postergada sob alegação de imprevisto. Afirmou que, ao receber o bem em 27.11.2024, começaram a surgir problemas, tais como o desprendimento do retrovisor. Alegou, ainda, que, com o uso, surgiram diversos outros defeitos, tais como limitação da velocidade, defeito no banco e falhas na transmissão, tendo arcado, por conseguinte, com despesas de transporte e reparo. Argumentou que, não obstante a ré tenha custeado conserto em autorizada Honda, após poucos dias de uso, surgiram novos defeitos, especialmente relacionados à bateria. Asseverou que, mesmo após a troca desta, a motocicleta não ultrapassava a velocidade de 30 km/h, restando sem condições de uso. Afirmou que o veículo não corresponde ao que fora anunciado e que os vícios, além de ocultos, não foram sanados de forma eficaz. Pretende a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos com transporte (R$ 130,00) e conserto (R$ 430,00), bem como indenização por danos morais. A ré alegou, em contestação, que o veículo, pelo ano de fabricação (2011), apresenta desgaste natural compatível com o tempo de uso, tendo sido devidamente testado e entregue em funcionamento, inexistindo vícios ocultos. Sustentou que os problemas relatados pelo autor decorreram do uso regular do bem, sendo prontamente atendidos, inclusive com custeio de reparos em autorizada. Negou omissão ou recusa de assistência. Defendeu que o próprio autor deixou de retornar para eventuais esclarecimentos ou novas solicitações. Alegou, por fim, a inexistência de má prestação de serviço ou vícios aptos a ensejar rescisão ou indenização. De início, reconheço a ausência de interesse processual quanto ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 430,00, referente ao reparo realizado em oficina particular, não autorizada pela ré. Nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao consumidor encaminhar o produto ao fornecedor ou à assistência técnica autorizada, a fim de oportunizar a tentativa de reparo do vício, no prazo legal de trinta dias. No presente caso, como bem destacado pela ré em sua defesa, não obstante a garantia contratual à época vigente, o autor procedeu diretamente ao conserto do veículo em estabelecimento de sua confiança, sem prévio encaminhamento do produto à rede autorizada e sem que tenha concedido à ré a oportunidade de sanar o defeito no prazo legalmente estipulado. De se ressaltar que o reparo realizado anteriormente, cujo valor já foi ressarcido pela ré, não guarda relação com o novo conserto, que, segundo o próprio autor, teve como causa um defeito diverso, relacionado à bateria. Assim, caberia ao autor observar o disposto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, condição necessária para postular em juízo a restituição da quantia paga, o que, frise-se, não ocorreu. Daí que se impõe a extinção do processo em relação ao pedido de ressarcimento do gasto com o novo conserto (R$ 430,00 - "Loja GT"), ante a patente falta de interesse processual. No mérito, não procede a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição de valores. Tratando-se de motocicleta com quase 13 anos de uso e mais de 80 mil quilômetros rodados, deveria o autor, para se certificar das reais condições do bem, tê-lo levado a um mecânico de confiança antes de concluir a transação. Conforme tem reafirmado a jurisprudência, em se tratando de veículo com muitos anos de uso, cabe ao comprador adotar as medidas necessárias para verificação das condições do bem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM DEZESSEIS ANOS DE USO APÓS A FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E PARTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não ficou evidenciado que a autora teria levado o veículo a um mecânico de sua confiança para verificação do estado do veículo previamente à sua aquisição, o que inclusive consta expressamente da clausula 7ª do contrato. Logo após a aquisição o veículo apresentou defeitos sendo que a autora deixou escoar o prazo decadencial (CDC, art. 26). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que os alegados vícios não poderiam ser perceptíveis no momento da compra ou logo após a celebração do contrato. A autoraassumiu o riscona aquisição do veículo sem verificar a real condição de conservação do automóvel anteriormente à sua aquisição. Sentença que deve ser integralmente mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Recurso Inominado 1019899-73.2023.8.26.0482, Relator(a): Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 02/07/2025, Data de publicação:02/07/2025). RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPRA DEMOTOCICLETAUSADA VÍCIOOCULTO Sentença de improcedência. Recurso do autor Defeito apresentado logo após a compra Prazo de garantia Falha na prestação do serviço Realização de dois reparos pela ré sem solução definitiva Necessidade de encaminhamento damotocicletaà oficina de confiança após nova falha Escusa da obrigação Veículo vendido como em bom estado de conservação Víciooculto Requerimento de inversão do ônus da prova Cerceamento de defesa Necessidade de prova pericial. Inconformismo desacolhido Ausência de verossimilhança das alegações autorais Inobservância do art. 373, I, do CDC Impossibilidade da inversão do ônus probatório Inadequação da pretensão de prova técnica Inovação recursal Desnecessidade deperícia Veículo já consertado Ausência de negativa de reparo por parte da ré Perda da garantia devido à reparação em oficina não credenciada Veículo com 10 anos de uso Autor adquiriu oveículono estado em que estava - Incumbência do autor de zelar pela vistoria prévia, commecânico de sua confiança, antes da aquisição Obrigação inobservada Assunção do risco do negócio Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Recurso Inominado 0000695-71.2023.8.26.0058,, Relator(a): Mônica Soares Machado - Colégio Recursal, Órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 24/10/2024, Data de publicação:24/10/2024). "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Contrato entre particulares tendo por objeto veículo com mais de 10 anos de uso. Pretensão deduzida pela adquirente em face do alienante visando à reparação de danos materiais em razão de vício oculto. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. VÍCIO REDIBITÓRIO. Está-se diante de relação civil pura, sendo certo que a viabilidade de enjeitar a coisa adquirida ou de postular o abatimento proporcional do preço, nos termos dos artigos 441 e 442 do Código Civil Brasileiro, está condicionada à existência de vícios ou defeitos ocultos. Estando-se diante de aquisição de automóvel fabricado há mais de uma década, mormente quando a venda se dá no estado em que o veículo se encontra, é dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, sob pena de não se poder enjeitar, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Viabilizada a vistoria do veículo, a recorrente preferiu realizá-la in persona, sem a contratação de profissional. Reconhecimento de desgastes clarividentes das peças do motor que teriam sido constatados mediante a adoção das cautelas devidas. Ademais, é certo que a mera juntada de um único orçamento, sem a assinatura do responsável geral, não é prova peremptória da adequação dos serviços e peças discriminadas no documento apócrifo, sendo certo que, instada a apresentar provas, a apelante se quedou inerte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000830-96.2020.8.26.0664; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). De efeito, é sabido que veículos com muitos anos de uso apresentam natural depreciação e desgaste generalizado de componentes mecânicos. No caso dos autos, é lícito presumir que o requerente tenha tido ampla oportunidade de verificar e experimentar a motocicleta, não lhe sendo dado pretender responsabilizar a parte adversa por defeitos que não se definem como vício oculto ou que só não poderiam ser admitidos em veículos novos. Ou seja, se o autor concluiu o negócio sem realizar o prévio exame do veículo por mecânico de sua confiança, não pode agora, quanto a esses defeitos, alegar vício redibitório, para o fim de pleitear a rescisão do contrato. E a demonstração de que os problemas apresentados configuram defeitos ocultos, especialmente quanto à alegação de que a motocicleta não ultrapassa a velocidade de 30 km/h suposto problema de potência do motor , exigiria a produção de prova pericial, cuja complexidade se mostra incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis. De igual modo, a apuração da alegada utilização de peças paralelas demandaria produção de prova técnica. O orçamento apresentado às fls. 17 apenas demonstra a aquisição das peças, já ressarcidas pela ré. Não comprova que o veículo foi entregue com componentes não originais. Tampouco comprova que eventuais vícios decorreram desse fato. Ausente prova técnica ou documental idônea, a alegação resta desamparada nos autos. Não há falar-se, portanto, em rescisão do contrato e tampouco em restituição dos valores pagos. Inocorreu, outrossim, dano moral indenizável. Os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor ou a frustração inerente a negociações envolvendo bens usados. No caso, o autor optou por adquirir motocicleta com 13 anos de fabricação e alta quilometragem, sem realizar vistoria prévia por mecânico de confiança. Tal conduta evidencia a assunção voluntária dos riscos próprios da compra de veículo usado. Não é razoável transferir integralmente esse ônus ao alienante, sobretudo quando não há garantia expressa ou indícios de má-fé. Além disso, após a realização dos reparos em oficina autorizada (Honda), a requerida ressarciu os valores gastos pelo autor. Posteriormente, diante de nova intercorrência, o próprio autor escolheu realizar o reparo em oficina de sua confiança, mas não autorizada. Ao assim proceder, assumiu integralmente os riscos decorrentes dessa escolha. De efeito, o aborrecimento decorrente de necessidade de reparo ou manutenção não é suficiente, por si só, para caracterizar violação à honra, integridade psíquica ou dignidade do autor. Por fim, não cabe a restituição do valor gasto com o transporte (carreto) da motocicleta até a oficina autorizada. A motocicleta foi entregue ao autor em pleno funcionamento, inexistindo previsão legal para ressarcimento de despesas de transporte após a aquisição, em decorrência de eventuais problemas mecânicos. No caso, o próprio contrato de garantia prevê, em sua cláusula 6, que Para que sejam efetuados os reparos necessário, o COMPRADOR, deverá enviar o veículo ao estabelecimento comercial do VENDEDOR, ou para oficina que este indicar, por sua conta e risco. O COMPRADOR arcará com os custos de socorro, guincho e transporte (fls. 11) destaquei . Não se verifica nenhuma abusividade na cláusula restritiva, notadamente à luz da natureza do bem negociado e das circunstâncias contratuais. Inexiste, portanto, fundamento para a pretensão de restituição da referida despesa com transporte. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual em relação ao pedido de ressarcimento dos gastos com a Loja GT, no valor de R$ 430,00 (art. 485, VI, do CPC) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos (ou seja: se houver registro em carteira de trabalho, cópia dos três últimos holerites, e, caso inexista registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda),sobpenadeindeferimento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 28 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FRANCINE VERIANA VIALTA (OAB 251583/SP), RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO (OAB 443715/SP), ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO (OAB 445452/SP)

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