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Município De São Sebastião x Marcia Maria Rodrigues

ID: 334609209

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-14.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS

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TAYNARA FELIZARDO DE SOUZA CALDEIRA

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FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-14.2023.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-14.2023.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Município de São Sebastião - Embargda: Marcia Maria Rodrigues e outro - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS EMBARGADOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.076, DE 31/05/2.022, DO STJ E DO TEMA Nº 1.255 DO STF, AINDA NÃO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO, QUE ANALISOU A QUESTÃO DO PROVEITO ECONÔMICO E JUSTIFICOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 4. O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 1.076, DE 31/05/2.022, DO STJ E NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA Nº 1.255 DO STF, AINDA NÃO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA ALTERAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) - Taynara Felizardo de Souza Caldeira (OAB: 510208/SP) (Procurador) - Maria Luiza Faria Rodrigues Mills (OAB: 280046/SP) - 1º andar

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Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me x Google Brasil Internet Ltda

ID: 335100652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declar… Processo 1001051-34.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 127/133. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 57174SC/)

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Processo nº 1023577-44.2024.8.26.0100

ID: 335568294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023577-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1023577-44.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 225/230: Cuida-se de pedido de conversão da bus… Processo 1023577-44.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 225/230: Cuida-se de pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título executivo judicial. 2. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que Aznt Internacional General Trading Ltda está "BAIXADA" (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária), desde 13.11.2023, ou seja, antes da distribuição desta demanda. Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o caso é de extinção (grifos meus): "Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão embasada em vícios construtivos. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da empresa autora. Caso em que a extinção da pessoa jurídica ré ocorreu muito antes do ajuizamento da ação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001051-98.2023.8.26.0462; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Condomínio MEDIAÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM COBRANÇA EXTINÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO VÍCIO INSANÁVEL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado que a ação de cobrança, fundada em contrato de corretagem, foi ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, impõe-se a extinção do feito por ausência de capacidade processual, tratando-se, pois, de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação. (TJSP; Apelação Cível 1008271-96.2022.8.26.0361; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). 2. Atento ao art. 10, CPC, manifeste-se Banco Santander em 15 dias. 2.1. Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Eliane Dos Santos E Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 293851405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-21.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-21.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-21.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Eliane dos Santos e Silva - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO RELACIONADO A DÉBITO EM PLATAFORMA DIGITAL DE COBRANÇA.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LEVANDO A AUTORA A APELAR, ALEGANDO INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO POR PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO ATENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.NO CASO, NÃO FICOU DEMONSTRADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR O CONTEÚDO DA SOLICITAÇÃO NEM A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO ENVIADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIO COMPROVAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DESSE PEDIDO IMPLICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.14.STJ, AGRG NO RESP 1413005/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10.03.15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar

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A. S. M. x W. S.

ID: 292601453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

W. S.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA NEVES BARRETO

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ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS

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Processo 1001051-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.M. - W.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham. Partes legítimas e bem… Processo 1001051-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.M. - W.S. - Manifeste-se a autora sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a união estável, os danos morais e a partilha de bens discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ÁLVARO LABELLA DOS SANTOS (OAB 160479/SP), ANA MARIA NEVES BARRETO (OAB 131963/SP)

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Processo nº 1001051-34.2025.8.26.0493

ID: 314237374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-34.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELSON VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001051-34.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem co… Processo 1001051-34.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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David Barboza Supermercado - Me x Cláudio Antônio Silvestrin e outros

ID: 328256324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARBOZA SUPERMERCADO - ME

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Intimação

Advogados:

WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY

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VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José… Processo 0001070-41.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - David Barboza Supermercado - ME - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por David Barboza Supermercado - ME em face de Cláudio Antônio Silvestrin e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Processo nº 1001051-41.2025.8.26.0620

ID: 329719421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001051-41.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PEDROSO

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Processo 1001051-41.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.C.S. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1001051-41.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.L.C.S. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP)

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Francisco De Assis Ferreira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334908457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-74.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUSSIMARA FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000370-74.2025.8.26.0172 (processo principal 1001051-08.2017.8.26.0172) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Jussimara Ferreira de Assis - - Francisco de Assis Fer… Processo 0000370-74.2025.8.26.0172 (processo principal 1001051-08.2017.8.26.0172) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Jussimara Ferreira de Assis - - Francisco de Assis Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I Nos termos do art. 513, § 2º, II, c/c art. 520 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor devido, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que: a) transcorrido o prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput); b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; c) efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias da intimação, a multa e honorários incidirão sobre o restante; e d) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente, mediante o recolhimento das respectivas taxas (salva se beneficiária da gratuidade de justiça), poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para fins de protesto. Anoto que essa certidão também servirá para fins de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). II - Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)". III - Intimações e diligências necessárias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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Processo nº 1001051-65.2025.8.26.0515

ID: 337604419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-65.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALVENICE BARROS SANTOS ALINE HELOISE ORLANDINI CABICEIRA BRENNO BARROS CABICEIRA ETTORE BARROS CABICEIRA GEISA ORLANDINI CABICEIRA GARRIDO MARCUS VINICIUS ALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THOMAS MOREIRA

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Processo 1001051-65.2025.8.26.0515 - Inventário - Inventário e Partilha - Adalvenice Barros Santos - Ettore Barros Cabiceira - - Brenno Barros Cabiceira - - Aline Heloise Orlandini Cabiceira - - … Processo 1001051-65.2025.8.26.0515 - Inventário - Inventário e Partilha - Adalvenice Barros Santos - Ettore Barros Cabiceira - - Brenno Barros Cabiceira - - Aline Heloise Orlandini Cabiceira - - Geisa Orlandini Cabiceira Garrido - - Marcus Vinicius Alves Sampaio - Vistos. Fls. 24/30: recebo como emenda à inicial. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Izidoro Lima Cabiceira. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Nomeio inventariante Adalvenice Barros dos Santos, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos, caso ainda não apresentados: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU/ITR/IPVA); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP)

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