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Estado De São Paulo x Charles Henrique Bibiano e outros

ID: 335392765

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000007-48.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CHARLES HENRIQUE BIBIANO MARCIA GOMES VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-48.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Charles Henrique Bibiano - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-48.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Charles Henrique Bibiano - Recorrido: Marcia Gomes Vieira e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PRETENSÃO DE PROFESSORES ESTADUAIS À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHES RESTITUIR(EM) OS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS (AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DEZ/23). ADMISSIBILIDADE EM PARTE. TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163." DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GDPI - A PARTIR DE 12/11/2019. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elidio Toneti x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291612968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-22.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO TONETI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DANIELE SCOBOZA LONGO

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Processo 1000007-22.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidio Toneti - Telefonica Brasil S.A. - Ante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o … Processo 1000007-22.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidio Toneti - Telefonica Brasil S.A. - Ante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade de débitos oriundos da linha telefônica (17)5704-2219, contrato nº 685446859112239014, vinculada ao nome do autor. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos. "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023). Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei) P.I. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), DANIELE SCOBOZA LONGO (OAB 403665/SP)

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Jose Aparecido Ramos x Banco C6 S.A.

ID: 312570969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-32.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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Processo 1000007-32.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Ramos - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação movida … Processo 1000007-32.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Aparecido Ramos - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por JOSÉ APARECIDO RAMOS em face BANCO C6 S.A. (C6 BANK)., o que faço para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como, a inexigibilidade dos débitos ao contrato de empréstimo consignado n° 010011292199. b) CONDENAR ao requerido, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados ao empréstimo consignado n° 010011292199 no benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR ao requerido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Fica autorizado o banco requerido a fazer o abatimento da condenação sobre o eventual valor depositado indevidamente para parte autora, se caso comprovar a transferência bancária para parte autora (fls. 148). Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 30 de junho de 2025 - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1000007-21.2022.8.26.0578

ID: 315831185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000007-21.2022.8.26.0578

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS LOPES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA EDSIONE FIGUEIREDO

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Processo 1000007-21.2022.8.26.0578 - Interdição/Curatela - Nomeação - Aparecida de Jesus Lopes de Melo - Vistos. Trata-se de pedido de renovação de curatela formulado em autos de nomeação de novo cur… Processo 1000007-21.2022.8.26.0578 - Interdição/Curatela - Nomeação - Aparecida de Jesus Lopes de Melo - Vistos. Trata-se de pedido de renovação de curatela formulado em autos de nomeação de novo curador já extintos. A interdição de Daniele Tavares de Melo foi decretada nos autos n. 1002190-97.2016.8.26.0408 pelo juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, por sentença proferida em 19/08/2016, cujo dispositivo estabeleceu: "POSTO ISTO e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DECRETAR a interdição da requerida Daniele Tavares de Melo, declarando-a relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, TODOS os atos da vida civil, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir desta data, e nomeio-lhe curador definitivo Airton Antonio Tavares de Melo, seu pai, que ficará incumbido de proporcionar à interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e prestar contas de sua administração anualmente ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15." A interdição, portanto, cessou automaticamente seus efeitos em 19/08/2018, pelo decurso do prazo bienal fixado na sentença. Posteriormente, em 12/04/2022, foi proferida sentença nestes autos nomeando nova curadora, em substituição ao curador originário falecido. Tal deferimento decorreu da equivocada impressão causada pelos documentos inicialmente juntados (fls. 14/15), que não evidenciavam o caráter temporal da interdição, levando este Juízo a presumir tratar-se de interdição por prazo indeterminado, conforme constitui a regra geral. Houvesse conhecimento da natureza temporal da medida protetiva, o pedido não teria sido deferido, uma vez que inexistia interdição vigente a justificar a nomeação de curador. Aliás, a nomeação de curador realizada em 12/04/2022 não produziu efeitos válidos na esfera jurídica, porquanto a interdição havia cessado em 19/08/2018. Tratando-se a curatela de medida acessória à interdição, não pode subsistir sem a existência da medida principal, configurando-se ato juridicamente ineficaz a nomeação procedida. Agora formula a curadora pedido de renovação da curatela, alegando o decurso do prazo e a persistência da incapacidade. Registre-se, desde logo, a inadequação da via eleita, pois os presentes autos destinavam-se exclusivamente à substituição do curador falecido. Eventual nova nomeação deveria tramitar por distribuição livre, observando-se as regras de competência. Ademais, inexiste interdição vigente. A interdição foi temporária e perdeu eficácia pelo decurso do prazo legalmente fixado. A posterior nomeação de curador não possui aptidão jurídica para revigorar ou prorrogar a medida protetiva extinta. Persistindo a situação de incapacidade, compete à interessada ajuizar nova ação de interdição, observando-se o procedimento próprio estabelecido pelo Código de Processo Civil. Tornem os autos ao arquivo. Intime-se - ADV: CARLA EDSIONE FIGUEIREDO (OAB 396675/SP)

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Elier De Almeida Vitta x Master Prev Clube De Benefício

ID: 278994497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-19.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIER DE ALMEIDA VITTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOAO FERNANDES JUNIOR

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1000007-19.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elier de Almeida Vitta - Reqdo: Master Prev … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1000007-19.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elier de Almeida Vitta - Reqdo: Master Prev Clube de Benefício - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) para reavaliação da gratuidade da Justiça, apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. 3) apresente comprovante de que tentou obter a satisfação do problema mediante algum meio extrajudicial (como aplicativo, e-mail ou mensagens com o SAC etc.). A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 10 (cinco) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. Nhandeara, 23 de maio de 2025.

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Elier De Almeida Vitta x Master Prev Clube De Benefício

ID: 278990403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-19.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIER DE ALMEIDA VITTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOAO FERNANDES JUNIOR

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1000007-19.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elier de Almeida Vitta - Reqdo: Master Prev … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Joao Fernandes Junior (OAB 415311/SP) Processo 1000007-19.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elier de Almeida Vitta - Reqdo: Master Prev Clube de Benefício - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) para reavaliação da gratuidade da Justiça, apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. 3) apresente comprovante de que tentou obter a satisfação do problema mediante algum meio extrajudicial (como aplicativo, e-mail ou mensagens com o SAC etc.). A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 10 (cinco) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. Nhandeara, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0000199-34.2025.8.26.0232

ID: 324244172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-34.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE CAPELA DO ALTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 0000199-34.2025.8.26.0232 (processo principal 1000007-84.2025.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Na … Processo 0000199-34.2025.8.26.0232 (processo principal 1000007-84.2025.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Robervânia Gonçalves Feitosa De Paula x Via Pagseguro S/A

ID: 323339187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-72.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVâNIA GONçALVES FEITOSA DE PAULA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000007-72.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Robervânia Gonçalves Feitosa de Paula - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,… Processo 1000007-72.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Robervânia Gonçalves Feitosa de Paula - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERVÂNIA GONÇALVES FEITOSA DE PAULA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP)

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Finama Administradora De Consórcio Ltda x Espólio De Aparecido De Arante

ID: 325954065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000007-86.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FINAMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE APARECIDO DE ARANTE

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU

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Processo 1000007-86.2023.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Finama Administradora de Consórcio Ltda - Espólio de Aparecido de Arante - Vistos. Determino com fundamento no art… Processo 1000007-86.2023.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Finama Administradora de Consórcio Ltda - Espólio de Aparecido de Arante - Vistos. Determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU (OAB 430387/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP)

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G. G. R. x H. R. P.

ID: 332053078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003431-47.2020.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. G. R.

Polo Passivo:

H. R. P.

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

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HERICK EDUARDO DOS SANTOS

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CELIA SANTA ROSA

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Processo 0003431-47.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1002329-12.2016.8.26.0291) (processo principal 1002329-12.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0003431-47.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1002329-12.2016.8.26.0291) (processo principal 1002329-12.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.G.R. - H.R.P. - Vistos. Fls. 391/409: CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, diante da tempestividade, sendo caso de REJEIÇÃO, com esclarecimentos. A parte embargante pretende, na verdade, efeito infringente ao julgado. Data vênia, temos que não é caso de concessão, cabendo à parte inconformada, se o caso, valer-se do recurso adequado, se pretende alteração do julgado. No caso, a extinção deste incidente decorre do pagamento em quitação do valor ajustado entre as partes, no incidente de prisão civil, que tramitou sob nº 1000007-11.2025.8.26.0612, perante o plantão Judiciário. A parte exequente ratifica a inexistência de valores devidos a título de alimentos nos autos aonde houve a fixação do título judicial, sob nº 1002329.12.2016.8.26.0291. Confira-se: Fls. 377 (item 3): "... a exequente dá ao executado quitação total de todas as pensões alimentícias devidas até o mês de março/2025, nada sendo devido a título de pensão alimentícia anterior ao mês de março de 2025..." Fls. 393: "Dessa forma, ratificamos a informação de que não há mais valores devidos a título de alimentos nos autos de execução nº1002329-12.2016.8.26.0291..." A genitora da adolescente recebeu o crédito (R$10.000,00), não sendo admissível que a exequente, dando quitação das pensões alimentícias devidas até março/2025 (para fins de exoneração da obrigação que levou à prisão), pretenda prosseguir na execução de prestações anteriores a essa data. Anoto que há informações nos autos no sentido de que a alimentanda, prestes a completar 18 anos, encontra-se hoje residindo com o executado, seu genitor (fls. 402), ou seja, está sob os cuidados dele e sendo sustentada por ele. Assim, mesmo que houvesse crédito em favor da adolescente, a genitora não se sub-rogaria nesse crédito. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Enfim, não há, a nosso ver, vício que justifique nova análise da matéria. REJEITO, PORTANTO, os embargos de declaração com efeitos infringentes, mantendo a sentença da forma como proferida. Revogo a declaração de preclusão lógica lançada em sentença (item 5). No restante, a sentença permanece tal como lançada, acrescida dos esclarecimentos acima. Desde já, independentemente do decurso do prazo, promova a serventia a remoção de negativação SERASAJUD que recai sobre o genitor. Encaminhe-se à fila para cumprimento. Após o transito em julgado, expeça-se termo e mandado para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel, disponibilizando-se o expediente, e cumprindo-se no mais as determinações em sentença, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito - ADV: HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP), CELIA SANTA ROSA (OAB 414531/SP), TERCIO MARTINS (OAB 286362/SP)

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