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Processo nº 1000118-48.2025.8.26.0659

ID: 275848649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000118-48.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON TIMPURIN IVAN EVERSON TIMPURIN MARIA APARECIDA DOS SANTOS TIMPURIN ROBERSON TIMPURIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA VIEL FERRARI

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ANGÉLICA BROCANELLO

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ADV: Camila Cristina Viel Ferrari (OAB 342951/SP), Angélica Brocanello (OAB 455339/SP) Processo 1000118-48.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Timpurin, Roberson … ADV: Camila Cristina Viel Ferrari (OAB 342951/SP), Angélica Brocanello (OAB 455339/SP) Processo 1000118-48.2025.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Timpurin, Roberson Timpurin, Ivan Everson Timpurin, Ederson Timpurin - Vistos. A certidão da FESP de homologação dos lançamentos efetuados está a fls. 48. A informação do Colégio Notarial a respeito da inexistência de testamento em nome do autor da herança está a fls. 65. Julgo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (fls. 03/05), destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por ADEMIR TIMPURIN, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado considerando a falta do interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC) e expeça-se o formal de partilha, observando-se em relação ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Com a petição inicial, veio pedido de expedição de alvará para transferência de veículo. Tal pedido, conforme decisão de fls. 60/61, seria apreciado após a vinda das informações do Colégio Notarial a serem providenciadas pela inventariante. Tal informação veio aos autos às fls. 64/66, todavia, o processo já estava maduro para julgamento, de modo que a partilha já foi julgada nesta ocasião. E julgada a partilha, não se admite, salvo situação excepcional, a expedição de alvará para alienação de bem definitivamente partilhado. O formal de partilha constitui título executivo judicial (art. 515, IV, do CPC). A validade e eficácia do alvará restringe-se ao curso do processo de inventário, como forma de possibilitar o levantamento de valores ou a venda de bens integrantes ao espólio, antes de efetuada a partilha definitiva. Desse modo, é desnecessária a expedição de alvará para alienação de bem móvel que já foi objeto de partilha homologada por sentença, uma vez que o formal de partilha é documento hábil tanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento Decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo Bens que já foram partilhados Partilha homologada por sentença Formal de partilha Título hábil para a transferência e regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito Decisão mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238029-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 17/04/2018) Assim, após expedição do formal, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. P. I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Dini Têxtil Indústria E Comércio Ltda

ID: 326868934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000628-02.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DINI TêXTIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1000628-02.2022.8.26.0260 (apensado ao processo 1000118-86.2022.8.26.0260) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Dini Têxtil Indústria e Comércio Ltda… Processo 1000628-02.2022.8.26.0260 (apensado ao processo 1000118-86.2022.8.26.0260) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Dini Têxtil Indústria e Comércio Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 3410/3450 e fls. 3455/3460, opostos contra a sentença de fls. 3402/3405, porquanto tempestivos. Das alegações tecidas pelo embargante referente aos embargos de declaração de fls. 3410/3450, tem-se que razão lhe assiste, de modo que fica modificado o dispositivo da sentença atacada, que passam a constar com a seguinte redação: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra DINI TÊXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., a fim de retificar o quadro geral de credores para constar o valor de R$ 1.505.162,88 (um milhão quinhentos e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), na Classe III - Quirografária , nos termos dos artigos art. 41°, inciso III, e art. 49°, caput, da Lei nº 11.101/2005, bem como para excluir da Relação de Credores os valores relativos aos ACCs números 28411918644000000; 28411930908300000 e 28411941179000000 da Classe III - Quirografários - estrangeiros. Custas indevidas diante da ausência de previsão legal. Pela sucumbência, com base no princípio da causalidade, de acordo com o princípio da equidade, e em conformidade com o zelo profissional, o valor da causa, e o trabalho exigido na prestação do serviços (art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, e Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP), condeno a requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dê-se ciência ao Ministério Público. À Administradora Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se o momento do início dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia o encaminhamento dos autos para arquivo, observadas as formalidades legais." Acerca dos embargos de fls. 3455/3460, embora tempestivos, nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de integração da decisão atacada. De sorte que o inconformismo dos embargantes visam tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. No mais, ficam mantidas as demais disposições tal como lançadas. Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado. Int. e Dil. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP)

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Processo nº 1000118-52.2025.8.26.0108

ID: 331243006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000118-52.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DE OLIVEIRA LUCHETTI

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Processo 1000118-52.2025.8.26.0108 - Inventário - Inventário e Partilha - Kátia Alves de Souza - Vistos. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença d… Processo 1000118-52.2025.8.26.0108 - Inventário - Inventário e Partilha - Kátia Alves de Souza - Vistos. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos obrigatórios da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a presença do requisito negativo, relativo à reversibilidade da medida. No presente caso, como se observa, os fatos narrados apresentam boa possibilidade de verdade, enquanto a prova trazida aos autos é suficiente para demonstrar, em cognição sumária, a existência de filiação socioafetiva. Ademais, há possibilidade de dano de difícil reparação na forma narrada pela autora. Por fim, a tutela ora concedida é reversível. CONCEDO, pois, a liminar pleiteada, para que seja suspensa a venda dos bens do inventário de Antonia Alves Domingos e Walter Alves Domingos, servindo este como ofício, que deverá ser cumprido pela patrona da autora. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Serve a presente decisão como carta/mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: MARLENE MARIA DE OLIVEIRA LUCHETTI (OAB 379699/SP)

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Izabela Fernandes Rocha Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335430595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-81.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA FERNANDES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MURILO ORLANDI FRIGO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000118-81.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Izabela Fernandes Rocha da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ciência aos interessados sobre as reg… Processo 1000118-81.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Izabela Fernandes Rocha da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MURILO ORLANDI FRIGO (OAB 431656/SP)

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Cicero Valério x Banco Master S.A

ID: 302645583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-25.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1000118-25.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cicero Valério - Banco Master S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a… Processo 1000118-25.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cicero Valério - Banco Master S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos a título de "PROTEÇÃO PREMIADA" e, por conseguinte, DECLARAR inexistência de relação jurídica entre CICERO VALÉRIO e BANCO MASTER S.A; b) CONDENAR a ré à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com a denominação "PROTEÇÃO PREMIADA", em dobro, com correção e juros de mora, ambos contados da data de cada desconto; desde que não estornados administrativamente pelo Banco. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade nesta instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Eudes Marcos Renno Ferreira - Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 293980045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000677-83.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDES MARCOS RENNO FERREIRA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO

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Processo 1000677-83.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000118-29.2025.8.26.0439) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000677-83.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000118-29.2025.8.26.0439) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eudes Marcos Renno Ferreira - ME - Banco do Brasil S/A - Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo a sanear o feito. Deixa-se de analisar a impugnação a justiça gratuita, pois o pedido correspondente foi indeferido, com recolhimento das custas pelo embargante. De se salientar, por oportuno, que a petição inicial é apta ao atender de maneira suficiente aos requisitos de que trata o artigo 319 do CPC, havendo narrativa dos fatos de forma a possibilitar o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa. Dou o feito por saneado. No mais, tenho que os princípios da autonomia das vontades e do pacta sunt servanda não são absolutos, competindo ao Poder Judiciário o controle sobre o conteúdo dos contratos, tendo-se em vista o equilíbrio contratual e a prevalência do interesse social. Em se tratando de relação de consumo, é possível que se modifiquem as cláusulas que destoem das disposições do CDC (art. 6º, V), mormente as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Defiro a realização de perícia com base no contrato existente nos autos e nos exatos limites em que controvertidos, conforme consta da inicial. Para essa tarefa, nomeio Alcíone Luiz de Oliveira. que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se o embargante, a quem atribuo o custeio pericial, para, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se embargante, a quem atribuo o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO (OAB 8829-B/MS)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Estacionamento Podium Ltda

ID: 314061647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-09.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO PODIUM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ARMANDO D ANDREA NETO

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Processo 0001020-09.2025.8.26.0565 (processo principal 1000118-10.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Estacionament… Processo 0001020-09.2025.8.26.0565 (processo principal 1000118-10.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Estacionamento Podium Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado (pág. 46), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 3.205,55 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ARMANDO D ANDREA NETO (OAB 440666/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1000118-23.2025.8.26.0053

ID: 325221720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MAURA PRESTES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000118-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Estela Maura Prestes de Farias - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta açã… Processo 1000118-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Estela Maura Prestes de Farias - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por ESTELA MAURA PRESTES DE FARIAS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV. Por conseguinte, reconheço o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela requerente, desde o diagnóstico da patologia (dezembro de 2017), impondo-se às requeridas, nos limites de suas atribuições, a anotação da data de início da isenção tributária, condenando-as a restituir os valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal retroativa à propositura desta ação. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE e EC 113/21, a partir do trânsito em julgado, considerando que a Taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros moratórios. Sucumbente em maior parte, condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo nos patamares mínimos legais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1000118-54.2025.8.26.0172

ID: 327056869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000118-54.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO AMADO RIBEIRO

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Processo 1000118-54.2025.8.26.0172 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de Jedielson Ramos da Silva para todos os atos negociai… Processo 1000118-54.2025.8.26.0172 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de Jedielson Ramos da Silva para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Nomeio como curador o Sr. Pedro Florido da Silva, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em no nome do curatelado. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele. Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanece inalteradas. O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado. O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15. Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Sem honorários advocatícios dada a ausência de litigiosidade. Oficie-se ao cartório competente para que proceda ao registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transitando em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. - ADV: OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP)

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Luzinete Vieira Games x Master Prev Club De Beneficios

ID: 294582056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-97.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE VIEIRA GAMES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1000118-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzinete Vieira Games - Master Prev Club de Beneficios - Ante o exposto, julgo procedente o(s) pedido(s)… Processo 1000118-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzinete Vieira Games - Master Prev Club de Beneficios - Ante o exposto, julgo procedente o(s) pedido(s) formulado por Luzinete Vieira Games em face de Máster Prev Clube de Benefícios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "contrib. Máster Prev - 0800 202 0125". Vale salientar que o próprio INSS - Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza, em sua plataforma "MEU INSS" ou pela "CENTRAL 135", o serviço "excluir mensalidade associativa", de modo que a parte interessada possa excluir os referidos descontos, demonstrando-se desnecessária qualquer intervenção judicial de modo urgente. b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário sob aquela rubrica, com correção monetária a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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