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"1000142-56.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Daniela Menezes Franco x Banco Itaucard S.A.

ID: 336925934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-60.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENEZES FRANCO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000142-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Daniela Menezes Franco - Banco Itaucard S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discr… Processo 1000142-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Daniela Menezes Franco - Banco Itaucard S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Transcrição da r. Sentença proferida as fls. 203/207 para intimação da nova Procuradora da autora com solicitação de habilitação as fls. 201: Vistos.Daniela Menezes Franco ajuizou: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra Banco Itaucard S.A., em que pretendeu:VI. DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requer:a) A concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de: limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 1.106,30 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse.(...)e) No mérito, a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da demanda, para o fim de:(e.1) revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada; 2,31% A.M. e 31,52% A.A.(e.2) condenar a entidade ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos B6 seguro R$ 1.979,25, D2 tarifa de avaliação R$ 676,00, B9 registro de contrato R$ 283,16) bem como aqueles que, eventualmente, forem pagos durante a instrução. Encargos constituindo o valor total, em dobro, no montante de R$ 5.876,82 (e.3) Ou subsidiariamente entendendo pela não aplicação do art. 42 do CDC que se proceda a devolução de forma simples. f) A produção de todo meio de prova em direito admitido, com finalidade de demonstrar o alegado, em especial à prova documental e pericial.Decisão de fls. 51/52 indeferiu o pedido de tutela de urgência.Contestando, sustentou a ré, em síntese, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios, inexistência de abusividade; legalidade das tarifas e serviços; regularidade da contratação do seguro proteção financeira; ausência de comprovação da abusividade; não cabimento de repetição do indébito; não cabimento da inversão do ônus da prova; improcedência liminar (fls. 58/80).Réplica às fls. 178/195.Indicação de provas pela parte ré (fls. 199) e a autora deixou transcorrer in albis o prazo para indicação de provas (fl. 200).Relatei. Decido.FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINAR Impugnação ao pedido de justiça gratuita Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que:"a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, assim dispõe o artigo 99 do Código de Processo Civil:"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".Destarte, tal como exposto nos mencionados dispositivos, a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção juris tantum em favor do postulante. No caso concreto, mostra-se cabível a concessão do benefício dajustiçagratuita, já que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira e a parte ré não trouxe - aos autos - qualquer documento hábil para afastar a presunção de miserabilidade da parte autora. Rejeito aimpugnação.MÉRITO De saída, anoto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"Em seu pedido e, em sua causa de pedir, observa-se que a parte autora reclamou a cobrança indevida alusiva a: (i) taxa de juros remuneratórios pois não condiz com a prevista no contrato; (ii) seguro prestamista; (iii) tarifa de registro contrato e (iv) tarifa de avaliação.Quanto à taxa de juros aplicada, constata-se que o contrato menciona, expressamente, o percentual de 2,31% a.m. e taxa de juros efetiva de 31,52% a.a. e, como custo efetivo total, o percentual de 41,41% a.a. (fl. 24).A aventada divergência de taxa percentual diferente ou de índice diverso do contratado não encontra mínimo fundamento probatório (artigo 373, inciso I, do CPC), e, instada se desejava produzir provas, quedou-se a parte autora inerte (fl. 200). Portanto, não se desincumbiu de seu ônus processual (CPC, art. 373, I).A cobrança de seguro - (R$ 1.979,25 fls. 24) foi julgada pelo STJ, através do tema 972, in verbis:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2() 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ Resp. nº 1639320/SP Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data do Julgamento: 12/12/2018) Nota-se que, segundo o entendimento do STJ, o seguro de proteção financeira não pode ser imposto ao consumidor, sob pena de configurar a denominada "venda casada". Para descaracterização da "venda casada" necessário uma avença autônoma e em instrumento em apartado, ainda que realizada conjuntamente com o contrato principal, ou demonstrada a presença de possibilidade de opção (ou não) ao avençado.À luz do entendimento fixado pelo STJ, deve ser reconhecida como lícita a cobrança de seguro pois celebrado em avença autônoma, demonstrando que foi possibilitado a recusa à contratação (fls. 112/113). Quanto à tarifa de registro de contrato (R$ 283,16 fl. 24) e tarifa de avaliação (R$ 676,00 fl. 24), o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, analisado em sede de recurso repetitivo (tema 958), firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...) (STJ, 2ª Seção, Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018) À luz do entendimento fixado pelo STJ, deve ser reconhecida como lícita a cobrança de ambas as tarifas pois o documento de fl. 111 comprova que o gravame foi devidamente registrado no órgão de trânsito e o documento de fls. 129/130 comprova que o veículo foi avaliado, sendo, assim, devidas as cobranças. Passo ao dispositivo.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Daniela Menezes Franco. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor conferido ao feito, conforme artigo 85 §2º do Código de Processo Civil, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP até efetivo adimplemento, cuja exigibilidade resta suspensa, por conta de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.Maracai, 02 de julho de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Beethoven Lencioni e outros

ID: 304198807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000142-80.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

BEETHOVEN LENCIONI ELIANE GRELLET DIP LENCIONI ESPóLIO DE ÂNGELO SCARELLI, ANTôNIO SCARELLI E ORESTES SCARELLI MARIA APPARECIDA DA SILVEIRA LIMA, NA CONDIçãO DE REQUERIDA E REP. DO ESPóLIO DE JOSé OLIVATO DE LIMA USINA ALTA MOGIANA SA AçUCAR E ALCOOL

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA MARTINS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RICOBONI

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000142-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Usina Alta Mogiana Sa Açucar e Alcool - - Espólio de Ângel… Processo 1000142-80.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Usina Alta Mogiana Sa Açucar e Alcool - - Espólio de Ângelo Scarelli, Antônio Scarelli e Orestes Scarelli - - Eliane Grellet Dip Lencioni - - Beethoven Lencioni - - Maria Apparecida da Silveira Lima, na condição de requerida e rep. do Espólio de José Olivato de Lima e outros - 1- O pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da inicial, formulado às fls. 1018/1027, deve ser deferido. De acordo com a legislação vigente, dois são os requisitos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse, quais sejam: a declaração de urgência e o depósito do valor de acordo com a legislação. No caso em tela, a Resolução Autorizativa nº 13.580, datada de 31 de janeiro de 2023, emitida pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - que acompanha a inicial, declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo, bem como invocou o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem. O artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365/1941 alterado pela Lei n° 2.786/1956, prevê que se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens, atual artigo 874 do NCPC. O §1º, letras c e d do mesmo artigo do Decreto-lei supra condiciona a imissão de posse, independentemente da citação do réu mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano e rural, caso o referido valor tenha sido utilizado no ano fiscal imediatamente anterior ou não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Deste modo, verifica-se que a lei em comento previu a possibilidade de imissão de posse antes da citação da parte requerida. A medida liminar é provimento jurisdicional fundado no poder discricionário do juiz, admitindo quando relevantes e urgentes os fundamentos do pedido, destinando-se a garantir a inteireza da sentença. É, também, medida de cunho provisório, podendo ser conhecida ou revogada a qualquer tempo, segundo o prudente arbítrio do magistrado, sempre visando assegurar a sentença a ser prolatada. É cediço que declarada a utilidade pública, realizada a prévia avaliação e o depósito, a imissão de posse pode ser efetivada. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão que, em autos de instituição de servidão administrativa, foi concedida tutela provisória de imissão na posse em favor da agravada, em caráter liminar e independente de avaliação provisória - Valor determinado pela perícia prévia (R$ 81.457,00 - fls. 221/244 dos autos originais), já se encontram devidamente depositados nos autos (R$ 118.385,06 - fls. 172) - Possível a imissão na posse em favor da parte agravada, não havendo se falar em prejuízo da parte agravante, salientando, ainda, que todas as questões referentes à justa indenização serão analisadas no decorrer da instrução probatória e com a realização da prova definitiva. Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300047-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse das faixas de áreas descritas na inicial, mediante o depósito prévio da indenização apurada por média aritmética. Insurgência - Pretensão de imissão provisória na posse mediante o depósito apurado na segunda perícia, em substituição a primeira que encontrou menor valor - Descabimento - Magistrado que considerou a média aritmética entre os dois laudos prévios, de forma bem fundamentada, para encontrar o valor da indenização - avaliação prévia que forneceu elementos técnicos suficientes para o momento processual - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131904-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) SERVIDÃO DE PASSAGEM. Imissão provisória na posse. Apreciação do pedido condicionada à citação dos expropriados. Descabimento. Imissão na posse que pressupõe alegação de urgência e depósito do valor do imóvel expropriado, estimado em laudo pericial preliminar. Alegação de urgência segundo o disposto no artigo 4º da Resolução Normativa nº 3582, da ANEEL. Uma vez que houve a avaliação preliminar e o depósito correspondente, o recurso é provido para deferir à agravante a imissão provisória na posse do imóvel em questão.(TJ-SP - AI: 20241314920168260000 SP 2024131-49.2016.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 04/07/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2016) Agravo de Instrumento - Servidão de passagem - Imissão provisória na posse - Decisão que defere a imissão provisória liminarmente, acolhendo valor apurado no laudo divergente produzido pela CTEEP - Insurgência dos expropriados - Desprovimento de rigor - Imissão provisória na posse deferida, ante a existência de decreto de utilidade pública e alegada urgência - O cálculo do laudo pericial judicial incluiu valores referentes a atividades que não serão comprometidas pela desativação da lanchonete, como o de acesso de veículos e pessoas no pesqueiro, o que elide o argumento dos agravantes de que teria sido apurado, naquele laudo, apenas o valor do fundo de comércio atingido - Montante acolhido pelo MM. Juízo a quo que configura o valor mais próximo da realidade, sem prejuízo da apuração do justo valor do bem no curso do processo de desapropriação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20778759020158260000 SP 2077875-90.2015.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 27/07/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2015) Fora acostada aos autos a Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.580, datada de 31 de janeiro de 2023, a qual declara a área objeto do litígio de utilidade pública para efeito de servidão de passagem. Determinada a realização de avaliação prévia, o laudo prévio, elaborado por perito da confiança do Juízo foi juntado a f. 947/1009, apurou o valor de R$1.676.622,00, pela área objeto do pedido de desapropriação. A autora, às fls. 1028/1029, complementou o depósito do valor originalmente ofertado e depositado às fls. 232/237. Acrescente-se que o fundamento jurídico do pleito está expressamente disposto no art. 7º do Decr.-Lei 3.365/1941: Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Assim, conclui-se que estão preenchidos os requisitos legais para ser declarada a imissão provisória da autora na posse do imóvel objeto do pedido inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA da autora na posse da área descrita na inicial. Expeça-se o Mandado de Imissão Provisória na posse do imóvel objeto da lide. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos" Após expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro de imissão provisória na posse, do imóvel descrito na inicial. 2- O laudo pericial provisório tem por objetivo oferecer elementos técnicos suficientes para apreciação do pedido de imissão provisória na posse, o que foi cumprido nos autos, conforme laudo de f. 947/1009. Consigne-se que todas as questões referentes à justa indenização serão analisadas no decorrer da instrução probatória e com a realização da prova definitiva, motivo pelo qual fica prejudicada a apreciação das impugnações ao laudo provisório oferecidas pelas partes. 3- No entanto, considerando a impugnação oferecida pela autora, anote-se que o valor incontroverso relativo à indenização da área objeto do pedido limita-se à quantia ofertada na inicial, qual seja, R$671.159,02, conforme afirmado a f. 1018. Anote-se. 4- Na ação de desapropriação, não havendo consenso, como é a hipótese dos autos, é indispensável a realização de perícia judicial definitiva, mediante a instauração do contraditório e a participação das partes litigantes, para a apuração do valor da justa indenização, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5- Para a realização da perícia definitiva nomeio perito o Sr. GONZAGA DE MOURA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 6- Os honorários periciais serão adiantados pela autora. 7- Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se disponíveis junto ao Portal do E. Tribunal de Justiça. 8- Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 9- Fls. 1010/1011: Defiro o levantamento, pelo Sr. Perito, dos honorários periciais relativos à avaliação prévia. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento, com relação aos depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Dilig. e int. com urgência. - ADV: DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), RONALDO RICOBONI (OAB 172824/SP), RONALDO RICOBONI (OAB 172824/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP)

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Processo nº 1020065-77.2024.8.26.0577

ID: 308340676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020065-77.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO CARDOSO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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Processo 1020065-77.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Paulo Cardoso Livramento - Vistos. LUIZ PAULO CARDOSO LIVRAMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENI… Processo 1020065-77.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Paulo Cardoso Livramento - Vistos. LUIZ PAULO CARDOSO LIVRAMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que é proprietário do veículo Chevrolet Trailblazer, placa FNC9490, e na data de 13/11/2023 estacionou seu veículo na Avenida Cidade Jardim, altura do n. 4398, nesta cidade. Sustentou que após a ocorrência de um vento comum de 31,5 km/h, conforme site Cemtec, uma árvore caiu sobre seu veículo, causando danos diversos. Alegou que deve ser indenizado pelo valor de danos materiais, no importe de R$ 47.994,17, bem como danos morais sofridos, dado o sofrimento advindo da situação, em valor de R$ 5.000,00. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em valores indicados. Com a inicial (fls. 01/11), juntou documentos (fls. 12/59). Citado, o réu Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 72/83), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos em veículo do autor, pois houve temporal atípico, com granizo, o que exclui sua responsabilidade. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica do autor às fls. 87/92. Foi determinada a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. À fl. 128 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes requereram o julgamento antecipado da lide às fls. 133/136 e 137. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, embora os autos tenham sido remetidos a esta Vara ante a postulação, em réplica, da produção de prova pericial, em manifestação sobre provas a serem produzidas, após determinação deste juízo, a parte autora informou que, diante das alegações da ré em defesa, não mais via necessidade de prova pericial. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o carro do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme fotografias acostadas às fls. 23/25. A ré sustentou que houve temporal atípico com granizo, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza. Lado outro, a parte autora trouxe na própria exordial a informação de que a velocidade máxima do vento na data e local da queda da árvore era de 31.5 km/hora, conforme dados de órgão meteorológico. Outrossim, em que pese a ré tenha trazido link de notícia de temporal de granizo na região do Vale do Paraíba na data de 10/11/2023, fato é que temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) - grifos nossos. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais causados ao autor, já que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais apontados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 44/59, e perfaz o montante de R$ 47.994,17. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Ocorre que no caso em tela, em que pese o sustentado pela parte autora, não se vislumbra sofrimento ou angústia ao autor que extrapolariam o mero dissabor, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou violação a direito da personalidade do autor. A alegação de que o autor poderia estar no veículo no momento da queda, justificando assim o pedido de indenização por danos morais, não se sustenta, porque diz respeito a uma possibilidade que não se concretizou. Não há, desta feita, dano concreto indenizável nesse ponto, não sendo possível, ainda presumir qualquer dano desta natureza. Deste modo, não há que se falar em danos morais indenizáveis no caso em questão. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL - Ocorrência - Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados - DANOS MORAIS - Inocorrência - Danos morais que não são presumidos na espécie - Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade - Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor - Sentença mantida - Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) - grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 47.994,17, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 1028839-96.2024.8.26.0577

ID: 311348364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028839-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que em razão da ausência de poda e manutenção de árvore existente em calçada de sua residência, a árvore acabou caindo em sua residência, causando danos materiais em poste padrão de energia, calhas, rufos, calçada, tendo ainda havido gastos para a retirada de tronco. Alegou que deve ser ressarcido por danos emergentes, pois abriu diversos chamados para a poda da árvore, agindo com desídia a parte ré. Sustentou ter sofrido dano moral indenizável. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em danos emergentes de R$ 3.814,00 e danos morais de R$ 85.000,00. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/84). Citado, o Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 109/120), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos no imóvel do autor, pois houve ventania atípica, situação imprevisível e inevitável, o que exclui sua responsabilidade. Altercou sobre ausência de omissão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica do autor (fls. 124) À fl. 125 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes se manifestaram às fls. 128 e 131/132. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há a necessidade de produção de outras provas. Não se mostra pertinente a produção de prova oral ou pericial indicada pelo autor. A prova documental é aquela já acostada com inicial e contestação. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o imóvel do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme processo administrativo acostado às fls. 12 e seguintes, no qual há fotografias de destruição da calçada e poste padrão. Das fotografias de fls. 24 extrai-se que a árvore tombou desde a raiz, levantando toda a calçada, e caindo em cima da residência do autor. A ré sustentou que houve ventania atípica e imprevisível, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza, não havendo juntada de qualquer documento com a contestação. De todo modo, ventanias ou temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) grifos nossos. Lado outro, a parte autora, como visto, comprovou a queda da árvore, bem como os danos materiais suportados, juntando notas e recibos que indicam os gastos por ela suportados. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais apontados, já que que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais relacionados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 16/20, 22/23 e 27, sendo tais valores referentes à aquisição de poste padrão de energia (R$ 1.600,00), colocação de novas calhas (R$ 864,00); e custos com reparo de alvenaria (R$ 1.350,00), o que perfaz um total de R$ 3.814,00. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). No caso em tela, todavia, em que pese o argumentado pela parte autora, não se observa que tenha suportado sofrimento ou angústia que extrapolariam o mero aborrecimento, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou de violação a direito da personalidade apta a gerar prejuízo de natureza extrapatrimonial. A alegação de trauma familiar não encontra amparo na prova juntada aos autos, e, ainda, a busca de ressarcimento em sede administrativa, por si só, não pode ser visto como considerável perda de tempo útil de vida para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Com isso, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL Ocorrência Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados DANOS MORAIS Inocorrência Danos morais que não são presumidos na espécie Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 3.814,00, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde a cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC, atentando à suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

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Renato Esteves Camerato x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 281142691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-07.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ESTEVES CAMERATO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - P… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Esteves Camerato - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por RENATO ESTEVES CAMERATO em face do FAZENDA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA/SP. Em síntese, o autor afirma ter exercido o cargo de professor na rede pública de ensino e que foi demitido do cargo público em 26/09/2018 em decorrência do PAD n.º 01/2018, instaurado para apuração de suposta infração disciplinar correlata a fatos também objeto de inquérito penal, no qual houve a investigação acerca do suposto delito praticado pelo autor, previsto no art. 217-A do Código Penal, o qual foi arquivado por ausência de provas. Alega nulidades no processo administrativo, destacando a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ausência de oportunidade para produção de provas, inexistência de prova técnica, além de condução parcial da comissão processante, alegadamente movida por motivação política. Segundo o autor, os fatos foram embasados unicamente em depoimentos de familiares da suposta vítima, sem respaldo em prova pericial ou psicológica, e a condução do PAD foi punitiva desde sua origem. Defende que a prescrição estaria suspensa em virtude da tramitação do inquérito policial, arquivado apenas em dezembro de 2023. Por tais razões requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao cargo, e, ao final, a declaração de nulidade do PAD, com a consequente reintegração, bem como a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada dos documentos de fls. 14/64. Às fls. 65/66, foi proferida decisão facultando ao autor a juntada de documentos para comprovar sua hipossuficiência, antes da apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Em seguida, às fls. 69/72, o autor apresentou emenda à petição inicial, retificando o valor da causa. Esclareceu que os R$ 200.000,00 inicialmente atribuídos correspondiam apenas ao pedido de danos morais, sendo acrescidos R$ 768.127,53 a título de lucros cessantes, totalizando R$ 968.127,53. Reiterou o pedido de justiça gratuita, alegando que sua remuneração mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 como professor temporário não lhe permitiria arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios às fls. 73/74. A decisão de fl. 75 recebeu a emenda à inicial e indeferiu a gratuidade, determinando a intimação do autor para o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Às fls. 80/81, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, juntando o comprovante de protocolo à fl. 82. A decisão de fl. 85 anotou o recurso e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Posteriormente, às fls. 91/101, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. O despacho de fl. 102 determinou a anotação da concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da Fazenda requerida. A parte ré apresentou contestação às fls. 109/128, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor teria usufruído do contraditório e da ampla defesa no âmbito do PAD. Alegou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, por importar em reexame do mérito administrativo, vedado ao Judiciário, salvo quanto ao controle de legalidade. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento disciplinar, instaurado após sindicância motivada por diversas denúncias, inclusive de outros alunos, com respaldo do Conselho Tutelar. Destacou o acompanhamento do autor por advogada durante todas as fases do processo e negou vícios ou parcialidade. Sustentou a inexistência de dano moral e a impossibilidade de reintegração ou indenização por salários futuros. Por fim, apontou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, juntando documentos às fls. 129/348. O autor apresentou réplica às fls. 352/361, refutando as preliminares e reiterando a nulidade do PAD, sustentando que este se fundamentou em suposta prática criminosa posteriormente afastada pelo arquivamento do inquérito. Invocou o art. 200 do Código Civil para defender a suspensão da prescrição e reiterou que o Judiciário deve exercer controle de legalidade dos atos administrativos, reafirmando os prejuízos morais e materiais sofridos. O despacho de fls. 367/368 facultou às partes a indicação das provas que pretendiam produzir. Às fls. 373/374, o autor requereu a produção de prova documental consistente na juntada de cópias dos autos da produção antecipada de provas (processo n.º 1000142-04.2022.8.26.0620) e do inquérito policial arquivado (n.º 0000925-52.2018.8.26.0620), bem como requereu a produção de prova testemunhal. Petição do autor requerendo a juntada dos documentos (fls. 376/809). O despacho de fl. 643 determinou a realização de entrevista psicológica com a vítima. Na sequência, à fl. 647, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a nomeação de psicólogo para atuação na Comarca de Taquarituba. A requerida protestou a juntada dos documentos pelo requerente, bem como requereu a apresentação de alegações finais e o direito à produção de contraprova (fls. 810/812). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerente, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, entendo que deve ser rejeitada, tendo em vista que o autor possui evidente pretensão resistida em face do ente público, consubstanciada na declaração de nulidade de ato administrativo que lhe causou prejuízo concreto. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destaco que, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, diferentemente do anterior, o art. 17 da Lei não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse processual e a legitimidade de partes. De qualquer modo, considerando que a matéria ventilada nos autos legalidade e regularidade de processo administrativo disciplinar insere-se no âmbito do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à validade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 01/2018, que culminou na demissão do autor do cargo público de professor anteriormente ocupado junto ao Município de Taquarituba/SP. Sustenta o autor a nulidade do referido procedimento, ao argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da ausência de provas técnicas e da parcialidade da comissão processante. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo, bem como a condenação da Fazenda requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Pois bem. De início, é fundamental partir da premissa de que o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à análise da legalidade e regularidade do procedimento, especialmente em relação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se adentrando ao mérito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ABANDONO DE CARGO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. V - Nos termos do entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). VI - No caso dos autos, consoante acima transcrito, a Corte a quo expressamente consignou que não houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e contraditório da ora recorrente, de modo que eventual revisão das referidas conclusões se mostram inviáveis nesta via especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) VIII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.195/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Este Egrégio Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E DE MÉRITO, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (Súmula 665 STJ) - No caso dos autos, não restou evidenciado vício que pudesse anular o procedimento - Eventual irregularidade formal que para ensejar a anulação do processo administrativo deve ocasionar prejuízo à parte - Ausente demonstração nesse sentido, a improcedência era medida que se impunha - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000464-90.2019.8.26.0341; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Não se desconhece, ainda o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão nomérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,teratologiaou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Nesta esteira, no presente caso, a apreciação deste juízo se delimitará tão somente ao controle de regularidade do procedimento e da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do requerente. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, o qual se encontra juntado às fls. 131/284. Os documentos comprovam que o autor teve oportunidade de exercer sua defesa de forma ampla, uma vez que foi pessoalmente citado e intimado a apresentar defesa e arrolar testemunhas (fls. 151), bem como foi representado por advogado constituído em todas as fases do procedimento administrativo (procuração às fls. 190), sendo posteriormente interrogado (fls. 216/218). Verifico, ainda, que houve a intimação de sua advogada para apresentar alegações finais (fls. 219), a qual foi colacionada aos autos (fls. 222/247). Ao se fazer uma leitura do ato administrativo questionado vê-se que ele se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, bem como restou configurada, ao contrário do alegado, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Quanto à alegação de que o inquérito policial foi arquivado em razão do reconhecimento da inexistência do fato, o que repercutiria na esfera administrativa, tal argumento não merece prosperar. Consta dos autos a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público (fls. 659/662), na qual é possível verificar que esta se deu nos termos do art. 28 do CPP, ressalvada a possibilidade da autoridade policial solicitar o desarquivamento se tiver notícias de provas novas. Desta feita, no caso concreto, entendo que o decidido na esfera penal não repercute na esfera administrativa, uma vez que as esferas administrativas e penais são independentes, só repercutindo o decidido na esfera penal quando reconhecida a inexistência material do fato ou a comprovação da negativa de autoria. Assim, considerando que no caso em comento o arquivamento ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. (...) 3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes. 4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Acórdão Eletrônico DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012). 5. Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é acima de tudo isenta de cometimento de atos ilícitos. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.323.123/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.007/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Como se não bastasse, a publicação do Decreto Municipal nº 167, no qual consta a demissão do autor, se deu no dia 27/09/2018 (fls. 279), razão pela qual o seu prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar findou-se em 27/09/2023, observando-se o prazo quinquenal, contado da publicação do ato de demissão, considerando, ainda, a independência das esferas administrativa e penal, bem como a ausência de repercussão do arquivamento do inquérito na apuração do processo administrativo disciplinar. Sendo assim, analisando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada no dia 22/06/2024, fato que, por si só, já configuraria a decadência do direito do autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 794.662/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/12/2015.) Ressalto, ainda, a razão de decidir do referido acórdão: Destaco, a propósito, relevante entendimento sobre a questão jurídica submetida a esta Corte Superior: (...) o direito potestativo de qualquer parte postular a sujeição da outra aos efeitos de revisão de determinada obrigação, pode ser limitado pela norma, mas este fenômeno processual é conhecido como decadência, sendo que o direito é externado por meio de um ato de cunho constitutivo ou desconstitutivo. Neste sentido, trago a colação fragmento do texto do professor Agnelo Amorim Filho, ao discorrer sobre direito potestativo: A segunda grande categoria é a dos denominados 'direitos potestativos', e compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade dessas. Desenvolvendo a conceituação dos direitos potestativos, diz CHIOVENDA: Esses poderes (que não se devem confundir com as simples manifestações de capacidade jurídica, como a faculdade de testar, de contratar e semelhantes, a que não corresponde nenhuma sujeição alheia), se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do Juiz. Têm todas de comum tender à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dele. São poderes puramente ideais, criados e concebidos pela lei..., e, pois, que se apresentam como um bem, não há excluí-los de entre os direitos, como realmente não os exclui o senso comum e o uso jurídico. É mera petição de princípio afirmar que não se pode imaginar um direito a que não corresponda uma obrigação.' (Instituições, trad. port., 1/41, 42) (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961). Por sua vez, a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de alguém exigir de outra o cumprimento forçado de uma obrigação (direito subjetivo). A pretensão surge com a efetiva violação (lesão) do patrimônio do sujeito. Entretanto, a pretensão do particular em desfavor da administração é limitada ao prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Dec. nº 20.910/32: Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesta hipótese a norma não distingue o que seja direito subjetivo a exigir o cumprimento de uma pretensão (prescrição) e o direito postestativo (decadência). Por esta razão comumente afirma-se que todos os direitos estariam subordinados ao efetivo jurídico da prescrição. A falha é fruto da redação da norma, porquanto esta prevê que 'todo e qualquer direito ou ação contra a (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem'. Assim, o prazo do autor para questionar o ato praticado pela administração é de cinco anos, a contar da sua prática, seja ele um direito subjetivo ou potestativo. Em conseqüência, pouco importa se a o direito posto em julgamento centra-se na análise da validade ou de determinado ato, porquanto este se encontra fulminado pelo prazo do art. 1º do Dec. nº 20.910/32. Cumpre-se destacar que o lapso temporal de 'prescrição', visa criar um mecanismo de estabilização e de segurança jurídica, a fim de compreender que mesmo um ato irregular terá os seus validados por força do decurso do tempo. Por esta razão, resta-se aplicável o brocado 'Dormientibus non sucurrit jus'. (TJDFT, Acórdão n. 623552, 20120110710210APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/09/2012, Publicado no DJE: 03/10/2012. Pág.: 121) Desta feita, o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra hábil a demonstrar vícios no processo administrativo disciplinar. A demissão do requerente, enquanto ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi desconstituída pelas provas produzidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida às fls. 95/101. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000142-56.2023.8.26.0268" – Página 76 de 76

Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

Daniela Menezes Franco x Banco Itaucard S.A.

Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Beethoven Lencioni e outros

Processo nº 1020065-77.2024.8.26.0577

Processo nº 1028839-96.2024.8.26.0577

Renato Esteves Camerato x Prefeitura Municipal De Taquarituba