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Sirlei Chuman Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330994622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000171-06.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CHUMAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000171-06.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000171-06.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Sirlei Chuman dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, DIANTE DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUÍZO DE ORIGEM QUE AGIU COM CAUTELA, ATENDENDO ÀS RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE - RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), QUE TAMBÉM SUGERE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IDENTIFICAR, TRATAR E PREVENIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA HIPÓTESE EM QUE A AUTORA RATIFICOU PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA A PROCURAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS E CONFIRMOU QUE TEM CONHECIMENTO DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DA PARTE RÉ PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Ana Maria Silvano Mendes

ID: 337035846

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000171-19.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA SILVANO MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MIGUEL LALIER

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000171-19.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000171-19.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Ana Maria Silvano Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso do banco e negaram provimento ao recurso da consumidora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA CONSUMIDORA AUTORA E DO BANCO RÉU. ALGUNS MESES APÓS CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PASSARAM A SER MENORES DO QUE O VALOR DAS PARCELAS. SALDO RESIDUAL LEVOU BANCO A NEGATIVAR NOME DA CONSUMIDORA. EM CASO DE REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONTRATO PREVIA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA OU COBRANÇA POR BOLETO. BANCO NÃO PROVOU TER CUMPRIDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDORA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE EM MORA (ART. 396 DO CC). NEGATIVAÇÃO OFENDEU INJUSTIFICADAMENTE HONRA OBJETIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lucas Miguel Lalier (OAB: 359505/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Camila Goncalves Da Silva x Margareth De Mello

ID: 337381053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-43.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARGARETH DE MELLO

Intimação

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

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ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

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Processo 1000171-43.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Goncalves da Silva - Margareth de Mello - Vistos. I - Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Proces… Processo 1000171-43.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Goncalves da Silva - Margareth de Mello - Vistos. I - Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais nos autos, especialmente o endereço para intimações. Considerando a certidão de fls. 481, que informa a não localização da parte autora Camila Gonçalves da Silva no endereço constante dos autos, e inexistindo comunicação formal de alteração de endereço, considera-se válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, tendo em vista a proximidade da audiência já designada e o deferimento da prova oral, caberá à autora comparecer à audiência para fins de tomada de seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, responsabilizando-se por fornecer, com brevidade, nos autos, o endereço eletrônico ou número de WhatsApp para recebimento do link de participação. Sem prejuízo, deve a autora atualizar seu endereço nos autos no prazo de 10 (dez) dias para fins de retomada de eventuais intimações pessoais futuras. II - Quanto às testemunhas arroladas por ambas as partes, conforme estabelecido na decisão de saneamento (fls. 423/424), caberá aos respectivos Patronos providenciar a intimação ou o comparecimento voluntário das testemunhas, informando-lhes a data e horário da audiência, bem como que o link de acesso à sala virtual será oportunamente encaminhado, conforme dados já fornecidos às fls. 454/455 (autora/reconvinda) e 462/463 (requerida/reconvinte). III - Com relação ao mandado de intimação expedido em nome da requerida, caso a diligência reste infrutífera e não se consiga sua intimação pessoal, aplica-se a mesma regra estabelecida no item I, considerando-se válida a intimação no endereço informado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. IV - No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intime-se. - ADV: TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP)

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Processo nº 1000171-11.2025.8.26.0180

ID: 302428368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000171-11.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS

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Processo 1000171-11.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V.A.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades a que chegaram as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, … Processo 1000171-11.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V.A.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades a que chegaram as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Declaro resolvido o processo, com exame do mérito, assim como decreto o divórcio, declarando dissolvido o casamento e a sociedade conjugal. As custas, caso as partes não tenham disciplinado a respeito, serão partilhadas igualmente entre elas (artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil), anotando-se que, como a transação ocorreu antes da prolação de sentença, as partes ficam isentas das custas remanescentes (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil). Desnecessário aguardar prazo para recurso, posto não haver interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado operado na data da publicação desta decisão em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Diante da documentação apresentada, concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Esta sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Espírito Santo do Pinhal, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Para tanto, consigna-se que: 1) as partes passarão a adotar os seguintes nomes: Caroline Domingos Varelli e Bruno Alexandre Andrade Batista; 2) o assento de casamento é o de nº: 119107015520132002510850073820-16; 3) o trânsito em julgado ocorreu nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal; 4) houve adequada partilha de bens; 5) houve concessão ao casal dos benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se carta de sentença, se assim requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Requisitem-se ao empregador da parte executada a realização de desconto do valor da pensão alimentícia arbitrada diretamente na folha-de-pagamento do beneficiário. Expeça-se o referido ofício, ficando sua distribuição a encargo da parte autora. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS (OAB 343663/SP)

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Processo nº 1000171-48.2025.8.26.0588

ID: 308543612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-48.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEAL DUTRA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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Processo 1000171-48.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Leal Dutra Distribuidora Ltda - Vistos. Não havendo preliminares a analisar, nulidades a declarar ou falhas… Processo 1000171-48.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Leal Dutra Distribuidora Ltda - Vistos. Não havendo preliminares a analisar, nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e contestação e serão devidamente apreciados na sentença, após a dilação probatória. Indefiro a prova pericial contábil. O juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, de modo que sua não realização não configura cerceamento de defesa, tratando-se de dever do magistrado e não de faculdade [STJ REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Não há controvérsia a respeito dos documentos contábeis apresentados pela parte autora. A controvérsia está em saber se as mercadorias que a parte autora alega ter adquirido foram, ou não, efetivamente movimentadas, ou seja, se houve a concretização do negócio jurídico. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Com fulcro no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias, para que as partes depositem em cartório o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357. Para designação de audiência pelo sistema remoto, informem, ainda, as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o endereço eletrônico (e-mail) de todos os que participarão do ato. Havendo impossibilidade de acesso, poderá o procurador disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), devendo ser informado nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto, caso necessário. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Quanto à prova documental, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Int. - ADV: OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Processo nº 1010317-52.2016.8.26.0625

ID: 308810072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010317-52.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CHAGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO

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JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regi… Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regional Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.590: Se em termos, expeçam-se cartas para citações de Lúcia Helena e Isabel Cristina nos endereços ora indicados e mandado para citação de Milton Vicente (fls.587). II - A interessada Edan Maria Sousa de Almeida foi citada por mandado, sendo ela cônjuge do interessado Pedro Vicente Chagas de Almeida. A proximidade entre ambos leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco(ou é cônjuge) e que as recebe sem oposição no endereço que é da parte a ser citada (Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482(TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554(TJSP); Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222p(TJSP); Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019; AI n. 2205197-49.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2022; AI n. 2144188-18.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; J: 06/06/2024). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, ao risco da parte requerente, DOU POR SUPRIDA a citação de Pedro Vicente Chagas de Almeida. III - No mais, manifeste-se a parte autora acerca das demais citações pendentes, no prazo de 30 dias. IV - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V- Int. - ADV: MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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Processo nº 1019426-80.2022.8.26.0625

ID: 297836157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019426-80.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELANE ANDRADE PEREIRA LIDIANE CATARINA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO

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AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

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Processo 1019426-80.2022.8.26.0625 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elane Andrade Pereira - - Lidiane Catarina Pereira de Lima - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Jui… Processo 1019426-80.2022.8.26.0625 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elane Andrade Pereira - - Lidiane Catarina Pereira de Lima - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - De início, as citações de Vilmar de Camargo, Maria Célia Santos Camargo e Sidnea Carneiro Garcez são válidas. Realizaram-se por cartas com AR e os expedientes foram recebidos por pessoa de mesmo sobrenome (Leonardo V. Camargo Lima fls.253/254; e J. De S. Garcez - fls.292 ), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, "(...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Vilmar de Camargo, Maria Célia Santos Camargo e Sidnea Carneiro Garcez. II - No mais, manifeste-se a parte autora acerca das demais citações pendentes, no prazo de 30 dias. III - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO (OAB 398980/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP), BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO (OAB 398980/SP)

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Processo nº 1000171-80.2024.8.26.0136

ID: 310149955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000171-80.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000171-80.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M Rodrigues de Oliveira - Vistos. Denota-se dos autos que sequer houve a citação da executada. Nesse passo, apesar … Processo 1000171-80.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M Rodrigues de Oliveira - Vistos. Denota-se dos autos que sequer houve a citação da executada. Nesse passo, apesar do acordo extrajudicial no curso do processo (fls. 44), tal circunstância não caracteriza comparecimento espontâneo com base apenas na assinatura aposta no documento, estando a devedora desacompanhada de advogado, consoante pacífica jurisprudência da Corte Superior. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO . PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1 . Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3 . Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4 . Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6 . Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) - grifei. Dessa forma, cumpra-se o determinado às fl.28/29, devendo a parte credora informar o endereço atualizado da executada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Lisania Da Silva Alves x Fundação Uniesp Solidaria

ID: 293441997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-18.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LISANIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP SOLIDARIA

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 0000399-18.2025.8.26.0466 (processo principal 1000171-94.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lisania da Silva Alves - Fundação Uniesp Solidaria - Vi… Processo 0000399-18.2025.8.26.0466 (processo principal 1000171-94.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lisania da Silva Alves - Fundação Uniesp Solidaria - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Processo nº 1000171-92.2025.8.26.0638

ID: 275875909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-92.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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ADV: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1000171-92.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Silva dos Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa… ADV: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1000171-92.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Silva dos Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias à solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 2. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Por fim, à vista dos documentos juntados às fls. 10/15, 34/39 e 40/47, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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