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Banco Itaú Bba S/A x Estado De São Paulo

ID: 308360517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000212-59.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú BBA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA POLO FERNANDES

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ROSE ANNE TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-59.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-59.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Itaú BBA S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.153/STF, ALÉM DE BUSCAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA AVENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR SOBRE O ACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO BANCO EMBARGANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.153/STF QUE NÃO FOI AVENTADO EM RAZÕES RECURSAIS, ALÉM DE NÃO SER CABÍVEL, DADO QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS ANÁLOGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036, §1º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTAM PARA MERO REFORÇO DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO TENDO CABIMENTO QUANDO A QUESTÃO FOI DECIDIDA NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - 1º andar

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José Alessio Canonici x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 307619450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-61.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALESSIO CANONICI

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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Processo 1000212-61.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alessio Canonici - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo… Processo 1000212-61.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Alessio Canonici - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados a título de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados sob a rubrica EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, o que deverá se dar na forma dobrada, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Jaqueline Aparecida De Araújo Mafra Sacilotti e outros

ID: 320319818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000212-86.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA DE ARAúJO MAFRA SACILOTTI JAQUELINE APARECIDA DE ARAUJO MAFRA SCILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-86.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-86.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelada: Jaqueline Aparecida de Araújo Mafra Sacilotti e outros - Apelado: JAQUELINE APARECIDA DE ARAUJO MAFRA SCILOTTI (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O DIREITO DO POLICIAL MILITAR L. F. S. DOS S. C. À PROMOÇÃO POST MORTEM E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI Nº 5.451/86.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, PORTANTO, SE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POR NÃO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. A PARTE APELANTE APENAS COPIOU O TEOR DA SUA CONTESTAÇÃO, SEQUER ABORDANDO OU IMPUGNANDO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA PARA O JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 932, III, 1.010, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000212-23.2024.8.26.0435

ID: 324124518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000212-23.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO VENTURELLI HELU

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Processo 1000212-23.2024.8.26.0435 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Mahle Compressores do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, o qu… Processo 1000212-23.2024.8.26.0435 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Mahle Compressores do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, o que o faço para reconhecer a nulidade da CDA nº 000084/2019, objeto dos autos 1500557-05.2019.8.26.0435 em razão da ilegitimidade ativa da exequente, tendo em vista que o ISS relativo aos autos deve ser (e foi) recolhido no município da prestação dos serviços, isto é no estabelecimento da embargante, situado no município de Jaguariúna/SP e, em consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, o embargado deverá ressarcir custas e despesas processuais, bem como pagar honorários advocatícios em favor dos Advogados da embargante, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do débito atualizado da execução). Desnecessário o reexame da causa, em razão do valor do proveito econômico obtido pela parte (inferior a 100 salários mínimos) nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao setor tributário municipal, na forma do art. 33 da Lei nº 6.830/80, e, após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, fica desde já autorizada a remessa oportuna dos autos ao E. Tribunal de Justiça para análise de eventual recurso. Oportunamente, com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópia da sentença e do trânsito em julgado, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Oportunamente, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016). - ADV: FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP)

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E. Dos S. x J. R. R. C.

ID: 326684403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000212-84.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

J. R. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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MATEUS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-84.2023.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000212-84.2023.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cesário Lange - Apelante: E. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. R. R. C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REGULAMENTOU A GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES COM RESIDÊNCIA FIXA JUNTO À GENITORA E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA JUNTO À GENITORA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE ABANDONO MATERNO E A NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA COM O LADO PATERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ESTUDO PSICOSSOCIAL E PSICOLÓGICO INDICOU QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA, MAS A RESIDÊNCIA MATERNA MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES.4. AS ALEGAÇÕES DE ABANDONO MATERNO FORAM RECHAÇADAS, E A CONVIVÊNCIA COM O PAI E A AVÓ PATERNA É VIÁVEL, DADO QUE AS CIDADES DE RESIDÊNCIA SÃO LIMÍTROFES.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA JUNTO À GENITORA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 2. A CONVIVÊNCIA COM O LADO PATERNO É ASSEGURADA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Soares (OAB: 283788/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Mauricio de Campos Soranz (OAB: 379350/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000212-95.2022.8.26.0563

ID: 333618131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000212-95.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA DE ALMEIDA ANDRADE CLáUDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000212-95.2022.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio de Andrade - - Angelita Aparecida de Almeida Andrade - Nesse contexto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de… Processo 1000212-95.2022.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudio de Andrade - - Angelita Aparecida de Almeida Andrade - Nesse contexto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a posse direta e exclusiva sobre a área específica de 227,11m² (conforme planta de fl. 34), tais como certidões expedidas pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, informando os titulares/responsáveis pelo imóvel constantes em seus cadastros ao longo dos últimos 15 (quinze) anos; comprovantes de pagamento de tributos e tarifas incidentes sobre a área, como IPTU, contas de energia elétrica, água, esgoto e telefonia; notas fiscais, recibos ou outros documentos que comprovem despesas relacionadas à edificação, reforma ou conservação do imóvel. Caso tenha interesse, deverá manifestar eventual interesse na produção de outros meios de prova. Em mesmo prazo, EMENDE a parte autora a inicial, sob as penas da lei, para inserir no polo passivo da demanda o(s) proprietário(s) tabular(es) do imóvel. Cumpre ressaltar, desde já, que há decisão do E. TJSP em caso oriundo desta Comarca: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES DO IMÓVEL. CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA USUCAPIÃO QUE, EM SENDO UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, FAZ CONFIGURADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO ÀQUELE CUJO NOME FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139709-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bento do Sapucaí -Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) destaquei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP)

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Processo nº 1000212-32.2025.8.26.0453

ID: 306419491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000212-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA GESSI CAMARGO DE QUEIROZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000212-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Barbara Gessi Camargo de Queiroz Neves - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do C… Processo 1000212-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Barbara Gessi Camargo de Queiroz Neves - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1000212-17.2024.8.26.0146

ID: 307351581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000212-17.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000212-17.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determina… Processo 1000212-17.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar a citação por edital, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte executada / requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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M. Marques Soc. Individual De Advocacia Administradora Judicial x Nutrisolo Ltda Me

ID: 297534302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-60.2023.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. MARQUES SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADMINISTRADORA JUDICIAL

Polo Passivo:

NUTRISOLO LTDA ME

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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RAFAEL ARAGOS

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PAULA FLEURY BERTONCINI

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ODILSON ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO ROBERTO MARQUES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JACIRA ROSA TONELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

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DORIVAL PADUAN HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1000212-60.2023.8.26.0240 (apensado ao processo 1000035-96.2023.8.26.0240) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - M. Marques Soc. Individual de Advocacia Administradora Judicial … Processo 1000212-60.2023.8.26.0240 (apensado ao processo 1000035-96.2023.8.26.0240) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - M. Marques Soc. Individual de Advocacia Administradora Judicial - Nutrisolo Ltda Me e outros - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Originial S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim, Producao, Comercio, Import e Export Ltda. - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 1548/1549: por ora, aguarde-se a apresentação dos RMA's, conforme manifestação da Administradora Judicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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M. Marques Soc. Individual De Advocacia Administradora Judicial x Nutrisolo Ltda Me

ID: 292516491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-60.2023.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. MARQUES SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADMINISTRADORA JUDICIAL

Polo Passivo:

NUTRISOLO LTDA ME

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FLEURY BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILSON ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIRA ROSA TONELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL PADUAN HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000212-60.2023.8.26.0240 (apensado ao processo 1000035-96.2023.8.26.0240) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - M. Marques Soc. Individual de Advocacia Administradora Judicial … Processo 1000212-60.2023.8.26.0240 (apensado ao processo 1000035-96.2023.8.26.0240) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - M. Marques Soc. Individual de Advocacia Administradora Judicial - Nutrisolo Ltda Me e outros - Banco Sofisa S.A - - LONGPING HIGH-TECH SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA - - Gira – Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.a. - - Peak Invest Serviços Financeiros e de Tecnologica S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PEAK INVEST NT PME - - Canaã Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - - SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banco Bradesco S.A. - - Fertybio Fertilizantes Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco John Deere Sa - - Sementes Gasparim, Producao, Comercio, Import e Export Ltda. - - Sementes Mauá Ltda - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados e outros - Vistos. Considerando a informação de que as recuperandas não se manifestaram, bem como não apresentaram os documentos contábeis solicitados (fls. 1543), primeiramente, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), PAULA FLEURY BERTONCINI (OAB 329386/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DANIEL CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 274585/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JACIRA ROSA TONELLO (OAB 24087/PR), MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB 459319/SP), ODILSON ROBERTO DA SILVA (OAB 49695PR/), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445CE/), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), DANIELA PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 184624/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 253665/SP)

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