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A. H. T. Da S. x M. De B.

ID: 314090074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-64.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. T. DA S.

Polo Passivo:

M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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LIGIA MARIA CRISTOFARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-64.2024.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-64.2024.8.26.0094/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Brodowski - Embargte: A. H. T. da S. (Menor) - Embargdo: M. de B. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A.H.T.S. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, DESVINCULADO DE MARCA. O EMBARGANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO OMISSÃO NA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A SENTENÇA ORIGINAL CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, MAS NÃO ABORDOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DADO QUE DERAM CAUSA À DEMANDA E FORAM PARCIALMENTE VENCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO EMBARGANTE, NO VALOR DE R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPLICA NA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A OMISSÃO NA DECISÃO ORIGINAL FOI SANADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º; ART. 1.022.LEI 8.069/1990, ART. 141, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1157197/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2011.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000710-52.2019.8.26.0514/50000, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Maria Cristofaro (OAB: 190699/SP) (Defensor Dativo) - Natália Cordeiro da Silva - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000368-09.2025.8.26.0101

ID: 331749540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000368-09.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS MORENO MARCOS LUIZ GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000368-09.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Everton Rodrigues dos Santos Moreno - - Marcos Luiz Gomes de Azevedo - Ante o exp… Processo 1000368-09.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Everton Rodrigues dos Santos Moreno - - Marcos Luiz Gomes de Azevedo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos pelos autores a título de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças devidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora aplicáveis à remuneração de cadernetas de poupança, a contar da citação, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), até a data da vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), que passará a incidir a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário. Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1000368-69.2024.8.26.0060

ID: 302791011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-69.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRáS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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Processo 1000368-69.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. Fl. 220: Retirado o sigilo do documento de fl. 212, ciênci… Processo 1000368-69.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. Fl. 220: Retirado o sigilo do documento de fl. 212, ciência a parte exequente do resultado da pesquisa INFOJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento do feito, em inércia, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Processo nº 1000368-13.2025.8.26.0326

ID: 308083829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-13.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HÉLIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1000368-13.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HÉLIO ALVES DA SILVA - A parte requerida foi regularmente citada e não apresentou contestação, sendo, pois, revel. … Processo 1000368-13.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HÉLIO ALVES DA SILVA - A parte requerida foi regularmente citada e não apresentou contestação, sendo, pois, revel. Assim, reconsidero o despacho de fls. 83. Recebo o recurso de apelação de fls. 74/82, no seu efeito suspensivo, nos termos do art. 1012, "caput", do CPC. Diante da revelia da parte requerida, desnecessária sua intimação para apresentação de contrarrazões. Nesse sentido a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE ORA RECORRENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE DESEJASSE PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE A ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO SUBSUMÍVEL À LEI Nº 8.429/92. (...) 3 - Assim, a presunção de veracidade dos fatos é apenas um dos efeitos possíveis da revelia, sendo certo que, outro igualmente importante, é a falta de intimação da parte revel a respeito dos atos processuais. Note-se que, de acordo com a nova redação do art. 322 do CPC - nos termos da Lei 11.280/06 -, ainda que tenha havido a ocorrência da revelia, conforme art. 236, § 1º do CPC, há a necessidade de que o advogado constituído nos autos seja devidamente intimado dos atos processuais, sendo esta providência desnecessária tão somente àquele revel que não tem patrono constituído nos autos. Precedentes. (...)." (STJ - 2ª Turma - Recurso Especial nº 1330058/PR - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - julgado em 20/06/2013) "APELAÇÃO - Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença. Exercícios de 2003. Réu revel sem advogado constituído. Desnecessidade de intimação para apresentação de contrarrazões recursais. CDA que não preenche os requisitos estabelecidos no art. 2°, § 5°, da Lei 6.830/80 Fundamento legal relativo ao ISSQN, quando a cobrança expressada na petição inicial é de Taxa de Licença Vício que afeta o lançamento e/ou a inscrição - Impossibilidade da substituição da CDA. Nulidade do título executivo - Ocorrência - Exame dos autos que determinou o reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao ISS - Inteligência dos artigos 174, "caput" do CTN e 219, § 5.º, do CPC com a redação da Lei n.º 11.280/06 - Extinção parcial da execução - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 0500801-21.2008.8.26.0116 - Relator ROBERTO MARTINS DE SOUZA - julgamento em 26/09/2013) Assim, aguarde-se pelo prazo de quinze (15) dias a apresentação de eventuais contrarrazões, independentemente de intimação. Após, com ou sem contrarrazões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça (Seção de Direito Privado), com as homenagens deste juízo e cautelas de praxe, independentemente da formação de autos suplementares, nos termos do artigo 102, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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E. De S. P. x J. E. S.

ID: 298011910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-86.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. E. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-86.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-86.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: E. de S. P. - Apelada: J. E. S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento à apelação da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROFESSOR AUXILIAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. E. S. (MENOR) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR ESPECIALIZADO. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER TUTOR ESPECIALIZADO, COM DOCÊNCIA ESPECÍFICA, PARA AUXILIAR A DEMANDANTE NA PARTE PEDAGÓGICA, QUE PODERÁ ATENDER OUTROS ALUNOS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O APRENDIZADO DA AUTORA. 2. APELA A PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA CONSTAR A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE O ESTADO FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO, DOCENTE, PARA O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA PRETENSÃO.5. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É ADMITIDA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ ABAIXO DO LIMITE PREVISTO NO CPC.6. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM EXCLUSIVIDADE.7. HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS DA AUTORA, E ATESTAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA POR PROFESSOR HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO NÃO IMPEDE O COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR NA MESMA SALA DE AULA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Elaine Cristina Francesconi (OAB: 162824/SP) - Emerson Roberto da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Thamiris Daniele Pereira Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293386803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000368-66.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS DANIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1000368-66.2024.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Thamiris Daniele Pereira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1000368-66.2024.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Thamiris Daniele Pereira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e o faço para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do PISO SAL. DOCENTE -DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da "GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral" enquanto esta era paga, apostilando-se; 2) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco)anos anteriores à data da distribuição desta ação; 3) REJEITAR os demais pedidos. Os valores deverão ser atualizados e acrescidos de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela pelo IPCA-E (nos termos doque restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art.2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), LUÍSA NÓBREGA PASSOS (OAB 424142/SP)

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Thamiris Daniele Pereira Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293396216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000368-66.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS DANIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1000368-66.2024.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Thamiris Daniele Pereira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1000368-66.2024.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Thamiris Daniele Pereira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e o faço para: 1) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do PISO SAL. DOCENTE -DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da "GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral" enquanto esta era paga, apostilando-se; 2) CONDENAR a requerida a pagar à autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco)anos anteriores à data da distribuição desta ação; 3) REJEITAR os demais pedidos. Os valores deverão ser atualizados e acrescidos de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela pelo IPCA-E (nos termos doque restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art.2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), LUÍSA NÓBREGA PASSOS (OAB 424142/SP)

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Processo nº 1002261-33.2025.8.26.0619

ID: 317506541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002261-33.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002261-33.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos… Processo 1002261-33.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar a mora do devedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1132 (julgamento 09/08/2023), firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.915.662/RS, Rel. Min. João Otávio Noronha). Nos termos do precedente, para que seja comprovada a mora, é imprescindível que a notificação seja enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, o que não ocorreu nos presentes autos. Observo que, no contrato de alienação fiduciária, o devedor indicou como seu endereço o Sítio São Pedro, na cidade de Cândido Rodrigues. Entretanto, a notificação foi encaminhada para endereço diverso (fl. 17), não sendo concretizada a mora. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132). 2. Entretanto, a notificação foi enviada a endereço diverso daquele constante no instrumento contratual, o que não atende ao requisito estabelecido na referida tese vinculante, revelando-se ineficaz para o fim de constituição em mora do devedor fiduciante.(TJSP; Apelação Cível 1000368-59.2024.8.26.0516; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Ante o exposto, comprove o autor a notificação do demandado e a consequente constituição em mora. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luis Ovídio Júlio x Banco Bmg S.A.

ID: 302539566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-79.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OVíDIO JúLIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0000428-79.2025.8.26.0430 (processo principal 1000368-26.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luis Ovídio Júlio - Banco BMG S.A. - Vistos. Fl. 61: o valor depositado nos… Processo 0000428-79.2025.8.26.0430 (processo principal 1000368-26.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luis Ovídio Júlio - Banco BMG S.A. - Vistos. Fl. 61: o valor depositado nos autos só serão levantados após análise da impugnação ao cumprimento de sentença de fl. 38-43, a qual atribuo efeito suspensivo, uma vez que o juízo está garantido nos termos do artigo 525, §6º, do CPC. Considerando que há divergência entre as partes no referente ao montante efetivamente devido, imperioso se mostra a realização de perícia técnica contábil. 1- Assim, NOMEIO o Sr. ALCÍONE LUIZ DE OLIVEIRA, perito contábil, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e informar sua pretensão honorária. 2- Com a informação, intime-se a parte impugnante/executada para comprovar o recolhimento em juízo do valor dos honorários periciais, a razão de 50% do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 95 do CPC. Levando em consideração que a parte exequente é beneficiária da gratuidade, em caso de aceitação do expert, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais, os quais fixo em 18 Ufesp's, relativamente a 50% da quota pericial, nos termos da Resolução nº 910/2023 e Comunicado Conjunto nº 258/2024. 3- Intimem-se as partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 4- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias da data da perícia. 5- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 6- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 7- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), independentemente de nova conclusão. 8- Havendo apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao senhor perito, pelo prazo de 15 dias. 9- Com a resposta, abre-se vista às partes. 10- Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Francismar Campos Do Prado x Banco Bradesco S.A.

ID: 325948258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-70.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR CAMPOS DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 1000368-70.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francismar Campos do Prado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no … Processo 1000368-70.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francismar Campos do Prado - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 14 de julho de 2025 - ADV: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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