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E. De O. C. M. x G. De O. C.

ID: 315456141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-39.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. C. M.

Polo Passivo:

G. DE O. C.

Intimação

Advogados:

LISANGELA CRISTINA REINA

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JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

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JOAO BRIZOTI JUNIOR

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Processo 1001326-39.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - E.O.C.M. - G.O.C. - Vistos. Trata-se de ação de sonegados ajuizada por co-herdeira em face da inventariante, sob a alegaç… Processo 1001326-39.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - E.O.C.M. - G.O.C. - Vistos. Trata-se de ação de sonegados ajuizada por co-herdeira em face da inventariante, sob a alegação de que esta teria deliberadamente ocultado bens integrantes do acervo hereditário, deixando de incluí-los na partilha. A autora sustenta, ainda, a existência de adiantamento de legítima em favor de outro co-herdeiro, o qual não teria sido devidamente colacionado ao monte partilhável. No que tange à legitimidade passiva, a presente ação visa, além dos sonegados, a "retificação do inventário para incluir bens ocultados" na partilha, ante as alegações de que - além dos bens colacionáveis - outros bens constantes da herança foram indevidamente excluídos do inventário, o que, por si só, justifica a inclusão da viúva meeira, que exerce a função de inventariante, no polo passivo da ação de sonegados. Nesse sentido: AÇÃO DE SONEGADOS. Ação movida por herdeira em face de viúva-meeira e outro herdeiro. 1. Preliminar de preclusão quanto ao recurso adesivo afastada. 2. Ilegitimidade passiva da viúva-meeira. Cônjuge-meeiro não herdeiro não pode sofrer a pena de sonegados do art. 1.992 do CC, com perda do direito à meação sobre o bem sonegado, visto que: i) se tratando de norma de caráter punitivo, impõe-se interpretação restritiva; ii) a meação não se confunde com a herança; ii) em análise sistemática, observa-se que o direito à meação não se perde sequer na hipótese de indignidade do meeiro (art. 1.814 do CC), quando pode haver ofensa a valores jurídicos muito mais elevados. Entretanto, a viúva-meeira possui legitimidade para a restituição do bem ao acervo hereditário e indenização pelas perdas e danos decorrentes da conduta omissiva. Dever jurídico do meeiro participante da partilha (judicial ou extrajudicial) de informar os bens do de cujus partilháveis dos quais possui posse ou conhecimento. Precedentes. Legitimidade passiva da viúva-meeira para a restituição do gado e dos implementos agrícolas que se encontravam no sítio em que residia. Ilegitimidade mantida quanto à pena de sonegados e à restituição de crédito oriundo de empréstimo, cuja sua ciência não foi comprovada. 3. Gado e implementos agrícolas. Prova da existência dos bens quando do falecimento do de cujus. Descabimento da alegação de que o rebanho era de propriedade do réu-herdeiro. Pena de sonegados corretamente aplicada contra o réu-herdeiro. Condenação dos réus à restituição dos bens. Especificação devida quanto à composição do rebanho. 4. Crédito. Prova testemunhal demonstrou a existência de direito de crédito do espólio. Efetivo pagamento da dívida não demonstrada. Possibilidade de cobrança junto ao devedor já prescrita. Condenação do réu-herdeiro pela perda de uma chance. 5. Sucumbência redistribuída. Honorários fixados de acordo com os valores envolvidos na causa. 6. Valor da causa alterado. 7. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000397-25.2016.8.26.0279; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da ré. Por outro lado, em relação à alegação de adiantamento de legítima não colacionado,impõe-se a inclusão do herdeiro beneficiado no polo passivo, nos termos doart. 1.992 do Código Civil, a fim de responsabilizá-lo por eventual adiantamento de herança não colacionado. Assim, determino que a parte autora promova a inclusão do(s) herdeiro(s) supostamente beneficiado(s) por adiantamento de herançano polo passivo da presente ação, nos termos do art. 1.992 do Código Civil, qualificando-o(s) adequadamente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, cite(m)-se o(s) herdeiro(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. As demais preliminares serão oportunamente analisadas quando do saneamento do feito. Intime-se. - ADV: JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP), JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), LISANGELA CRISTINA REINA (OAB 266382/SP)

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Processo nº 1000397-76.2025.8.26.0257

ID: 327149250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000397-76.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRENE DE SOUZA VASCO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000397-76.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mirene de Souza Vasco e Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda … Processo 1000397-76.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mirene de Souza Vasco e Silva - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 86/88, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se a correção do valor da causa no SAJ. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e Cobrança, proposta em face do São Paulo Previdência - SPPREV 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré São Paulo Previdência - SPPREV, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1000397-61.2025.8.26.0165

ID: 333181652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000397-61.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA PENTEADO EGREJA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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Processo 1000397-61.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Teresa Penteado Egreja Camargo - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1000397-61.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Teresa Penteado Egreja Camargo - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. II) Consigne-se que, caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IV) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés de oferecer embargos e mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá o devedor requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. V) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que: a) Se não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; b) Tratando-se a executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. c) Se requerer pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário da justiça gratuita. VI) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização. VII) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). VIII) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP)

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Eva Lopes Santana x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 334902245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-07.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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MARCELO MIRANDA

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LUCILENE ROSSINI SGARBI

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Processo 1000397-07.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Lopes Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. … Processo 1000397-07.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Lopes Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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P&A Comércio E Prestação De Serviços Elétricos Ltda Me x Siemens Mobility Soluções Ltda.

ID: 335051026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000397-30.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P&A COMéRCIO E PRESTAçãO DE SERVIçOS ELéTRICOS LTDA ME

Polo Passivo:

SIEMENS MOBILITY SOLUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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Processo 1000397-30.2023.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - P&a Comércio e Prestação de Serviços Elétricos Ltda Me - Siemens Mobility Soluções Ltda. - Vistos. 1) A discord… Processo 1000397-30.2023.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - P&a Comércio e Prestação de Serviços Elétricos Ltda Me - Siemens Mobility Soluções Ltda. - Vistos. 1) A discordância de uma das partes com a conclusão pericial não torna nula a perícia, que foi realizada sem vícios, cuja valoração será realizada em ação própria, quando será de fato discutido o mérito junto com outras provas produzidas. O perito respondeu com fundamentação técnica aos quesitos e para aqueles que necessita de complementação do trabalho, esclareceu que há necessidade de complementação dos honorários, pois não fazia parte do escopo inicial da perícia. Também, entendo não ser o caso ainda de determinar nova perícia apenas porque a ré não concorda com a conclusão pericial, até porque pode a ré produzir nova perícia no processo em que se discutirá o mérito e a nova perícia acarretará demora incompatível com o procedimento de produção antecipada da prova. Indefiro, também a acareação ou oitiva do perito em audiência, pois eventuais dúvidas devem ser dirimidas por quesitos e como já dito não cabe a discussão de mérito e nem valoração da prova. Assim, não vislumbro nulidade na perícia e indefiro os pedidos de nova perícia, de oitiva do perito em audiência e de acareação com o assistente técnico. 2) Quanto à complementação da perícia, tratando-se de produção antecipada de provas, não há pontos controvertidos, justamente porque não há mérito a ser decidido. Tem como objetivo, conforme os incisos do art. 381 do CPC: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em outras palavras, visa a evitar o perecimento da prova ou a proporcionar a autocomposição e a evitar o ajuizamento de ação. Assim, se a autora pretende a perícia para requerer uma correta indenização na ação principal a ser ajuizada e para eventual autocomposição, não adianta discutir com o perito, porque discorda dos valores ou porque ele desconsiderou documentos apresentados, cabendo à autora propor a ação principal com os valores que entende devidos, embasados com os documentos, conforme as impugnações ao laudo. Como já reiteradamente dito, não há discussão do mérito aqui e nem qual documento deve ser considerado ou não para compor o valor que entende devido, cabendo à autora desconsiderar o laudo e propor a ação com o valor certo que aqui informou, se do seu interesse. De outra monta, ainda que não formulado inicialmente o quesito, como não há preclusão, pode o laudo pericial ser complementado, caso necessário. E, no caso dos autos, a autora pretende que seja quantificada a mão de obra indireta prestada nas Subestações Dutra e Mendes e apuradas pelo Assistente Técnico, ao passo que a ré pretende: a análise da execução das obras civis e da montagem eletromecânica, indicando detalhadamente como cada uma dessas frentes de trabalho foi conduzida; identifique quais atividades de uma dessas disciplinas foram impactadas por eventos específicos da outra, demonstrando as interdependências entre elas; apresente os cronogramas impactados de cada disciplina, conforme os critérios estabelecidos na Prática Recomendada da AACE nº 29-R-03 - Análise Investigativa de Cronograma . Ampliando o escopo da perícia, devem as partes complementar os honorários periciais, porque demandam mais trabalho ao perito. Providencie a serventia a intimação do perito para que estime os honorários periciais complementares, de forma individualizada para cada ponto a ser complementado, pois cada parte deve responder de acordo com a complementação requerida. Após a manifestação do perito, devem as partes serem intimadas para que em 5 dias digam sobre os honorários complementares, depositando em caso de concordância ou se desistem da complementação. Int. - ADV: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA (OAB 279767/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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José Roberto Bueno x Benedito Bueno Filho e outros

ID: 339133242

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Avaré Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000397-22.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BUENO

Polo Passivo:

BENEDITO BUENO FILHO

Edital

Advogados:

DANIEL ROBERTO DE SOUZA

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião,v PROCESSO Nº 1000397-22.2020.8.26.0073 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Pau…

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Processo nº 1000397-96.2025.8.26.0412

ID: 338955085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000397-96.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO MúTUO MéDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS ÁREA SAúDE REGIãO NOROESTE ESTADO SãO PAULO SICREDI SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000397-96.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São P… Processo 1000397-96.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da Carta de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1º, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). VII - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. VIII - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. IX - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. X - Intimem-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação. Palestina, 29 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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A. D. De O. x O. S. C.

ID: 304403035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000397-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE O.

Polo Passivo:

O. S. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados … Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados (fl. 323) no cadastro processual do autor. À vista dos rendimentos demonstrados nas fls. 310 a 312, concedo à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Melhor analisando o processo, observa-se que a renda mensal do autor, estampada na fl. 09, não condiz com a renda de pessoa efetivamente pobre. Tal aferição se faz pela análise da renda bruta da parte, abatendo-se tão somente os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Com isso, a renda líquida do autor (fl. 09) mostra-se superior a três salários mínimos mensais, motivo pelo qual revejo e revogo a decisão em que se lhe concedeu a gratuidade da justiça. Prazo de cinco dias para o recolhimento de custas e despesas processuais, sob pena de extinção processual, sem nova intimação. Sem prejuízo da determinação supra, prossigo com o saneamento do processo. A preliminar de incapacidade do autor para a prática dos atos da vida civil não pode ser acolhida. Até que haja pronunciamento judicial em ação de interdição mitigando a capacidade inerente a qualquer indivíduo, não há fundamento para questionar o pleno gozo das prerrogativas inerentes à personalidade do requerente. Saliente-se não haver notícia de ação de interdição ajuizada em face do requerente. No que tange ao acordo firmado em audiência, é de clareza solar (fls. 50 e 51) que a visitação paterna será quinzenal. Uma vez que o autor confessa que visitou o filho no primeiro sábado após a audiência (fl. 318), o escorreito cumprimento do acordo imporia que, no final de semana seguinte, se abstivesse de realizar a visita. Por conseguinte, advirto o autor para que cumpra fielmente os termos do acordo provisório homologado judicialmente, realizando a visitação de forma quinzenal, sob pena de suspensão de seu direito de visitação. Não obstante não haja prova de que o autor esteja em processo de interdição ou já tenha sido interditado, o documento de fl. 145 demonstra que o requrente apresenta transtorno de estresse pós traumático e depressão recorrente com estado atual moderado, faz uso de medicações fortes, como fluoxetina, carbonato de lítio, aripiprazol e diazepam, mas que abandonou o tratamento em setembro de 2024. De outro passo, o documento de fl. 138 denota que o autor passou pela última vez na Divisão de Psiquiatria da Polícia Militar em setembro de 2014, ou seja, não está se tratando naquela sede tampouco. Os documentos de fls. 100 e 101 não destoam. Diante do abandono do tratamento pelo autor, que admite quadro de saúde delicado, face ao trauma vivido outrora, e ainda diante da confusão quanto às datas de visitação, tão claramente estabelecidas por acordo em audiência (fls. 50, 51, 318), entendo haver dúvida sobre a condição de saúde mental do autor para realizar a visitação ao filho, bem como se é prudente a visitação desassistida. Sob tal enfoque, fixo como pontos controvertidos: Qual a melhor forma de convivência paterna com o filho, observando o quadro de saúde do autor; Se necessária supervisão à visitação paterna; Se a condição de saúde mental do autor importa em risco ao menor durante a visitação ou pela manutenção de contatos virtuais. Para dirimir os dois primeiros pontos controvertidos, determino, com exclusividade, além da prova documental já ordenada em audiência, a produção de prova pericial de psicologia e assistência social, já agendadas e parcialmente deprecadas. Para dirimir ainda o segundo ponto e o terceiro ponto controvertido, além da prova pericial de psicologia e assistência social com as partes, determino a produção de prova pericial médica do requerente. Para tanto, nomeio perito o Dr. Odair Marcos Branco, cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, que deverá ser intimado a estimar seus honorários e indicar o endereço de seu consultório para que o autor para lá se dirija para a perícia ou informar se realizará a perícia domiciliar, no prazo de dez dias. Sobrevindo a estimativa de honorários, intime-se o autor para depositar os salários do perito, em dez dias, sob pena de preclusão da prova. Cabe ao requerente ainda acompanhar atentamente as datas da prova deprecada, diretamente junto ao juízo deprecado. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), BRUNO CARILLO CAVALCANTE (OAB 425918/SP)

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A. D. De O. x O. S. C.

ID: 304403039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000397-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE O.

Polo Passivo:

O. S. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados … Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados (fl. 323) no cadastro processual do autor. À vista dos rendimentos demonstrados nas fls. 310 a 312, concedo à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Melhor analisando o processo, observa-se que a renda mensal do autor, estampada na fl. 09, não condiz com a renda de pessoa efetivamente pobre. Tal aferição se faz pela análise da renda bruta da parte, abatendo-se tão somente os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Com isso, a renda líquida do autor (fl. 09) mostra-se superior a três salários mínimos mensais, motivo pelo qual revejo e revogo a decisão em que se lhe concedeu a gratuidade da justiça. Prazo de cinco dias para o recolhimento de custas e despesas processuais, sob pena de extinção processual, sem nova intimação. Sem prejuízo da determinação supra, prossigo com o saneamento do processo. A preliminar de incapacidade do autor para a prática dos atos da vida civil não pode ser acolhida. Até que haja pronunciamento judicial em ação de interdição mitigando a capacidade inerente a qualquer indivíduo, não há fundamento para questionar o pleno gozo das prerrogativas inerentes à personalidade do requerente. Saliente-se não haver notícia de ação de interdição ajuizada em face do requerente. No que tange ao acordo firmado em audiência, é de clareza solar (fls. 50 e 51) que a visitação paterna será quinzenal. Uma vez que o autor confessa que visitou o filho no primeiro sábado após a audiência (fl. 318), o escorreito cumprimento do acordo imporia que, no final de semana seguinte, se abstivesse de realizar a visita. Por conseguinte, advirto o autor para que cumpra fielmente os termos do acordo provisório homologado judicialmente, realizando a visitação de forma quinzenal, sob pena de suspensão de seu direito de visitação. Não obstante não haja prova de que o autor esteja em processo de interdição ou já tenha sido interditado, o documento de fl. 145 demonstra que o requrente apresenta transtorno de estresse pós traumático e depressão recorrente com estado atual moderado, faz uso de medicações fortes, como fluoxetina, carbonato de lítio, aripiprazol e diazepam, mas que abandonou o tratamento em setembro de 2024. De outro passo, o documento de fl. 138 denota que o autor passou pela última vez na Divisão de Psiquiatria da Polícia Militar em setembro de 2014, ou seja, não está se tratando naquela sede tampouco. Os documentos de fls. 100 e 101 não destoam. Diante do abandono do tratamento pelo autor, que admite quadro de saúde delicado, face ao trauma vivido outrora, e ainda diante da confusão quanto às datas de visitação, tão claramente estabelecidas por acordo em audiência (fls. 50, 51, 318), entendo haver dúvida sobre a condição de saúde mental do autor para realizar a visitação ao filho, bem como se é prudente a visitação desassistida. Sob tal enfoque, fixo como pontos controvertidos: Qual a melhor forma de convivência paterna com o filho, observando o quadro de saúde do autor; Se necessária supervisão à visitação paterna; Se a condição de saúde mental do autor importa em risco ao menor durante a visitação ou pela manutenção de contatos virtuais. Para dirimir os dois primeiros pontos controvertidos, determino, com exclusividade, além da prova documental já ordenada em audiência, a produção de prova pericial de psicologia e assistência social, já agendadas e parcialmente deprecadas. Para dirimir ainda o segundo ponto e o terceiro ponto controvertido, além da prova pericial de psicologia e assistência social com as partes, determino a produção de prova pericial médica do requerente. Para tanto, nomeio perito o Dr. Odair Marcos Branco, cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, que deverá ser intimado a estimar seus honorários e indicar o endereço de seu consultório para que o autor para lá se dirija para a perícia ou informar se realizará a perícia domiciliar, no prazo de dez dias. Sobrevindo a estimativa de honorários, intime-se o autor para depositar os salários do perito, em dez dias, sob pena de preclusão da prova. Cabe ao requerente ainda acompanhar atentamente as datas da prova deprecada, diretamente junto ao juízo deprecado. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), BRUNO CARILLO CAVALCANTE (OAB 425918/SP)

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E. O. R. x B. P. S. A.

ID: 298172576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: E. O. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM SEPARADO. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, EM PROCESSO DIVERSO, DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE E, NO PRESENTE, BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. REQUER O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL E OUTRA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO RÉU, AINDA EM CURSO, COM BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS DEMANDAS POSSUEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE AMBAS AS AÇÕES TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO E ENVOLVEM QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE E A EXECUÇÃO DO MESMO VÍNCULO JURÍDICO.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM AÇÕES DISTINTAS COMPROMETE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PODENDO GERAR DECISÕES CONFLITANTES, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RESPALDA A EXTINÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS DE FORMA PULVERIZADA E RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PRETENSÕES EM UM ÚNICO PROCESSO, INCLUSIVE PARA PREVENIR PRÁTICAS ASSOCIADAS À ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME OS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024, ESTE ÚLTIMO POR MEIO DE SEU ENUNCIADO Nº 6.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO SIDO APRESENTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA LITISPENDÊNCIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE REPRODUZ OUTRA AINDA EM CURSO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E MESMO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM DEMANDAS AUTÔNOMAS SOBRE O MESMO CONTRATO BANCÁRIO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, QUANDO POSSÍVEL O ADITAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PARA INCLUSÃO DOS PEDIDOS ADICIONAIS.A EXTINÇÃO COM BASE NA LITISPENDÊNCIA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 77 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 6º, 77, 327, 337, §§ 1º A 3º, 485, V, E 1.026, § 2º.COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009030-68.2024.8.26.0077, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019782-85.2024.8.26.0405, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003536-67.2024.8.26.0161, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 07.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000397-05.2023.8.26.0077, REL. DES. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 21.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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