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"1000397-08.2023.5.02.0373" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001842-82.2025.4.05.8109

ID: 274957198

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001842-82.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENESES SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTHONIA SUHYANNE SOUSA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao p… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora que lhe seja deferido e pago o seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de defeso do biênio 2015-2016. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual, dada a não realização de pedido administrativo, e a prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência do pleito, arguindo o não preenchimento dos requisitos legais. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária, considerando a declaração da parte autora em não possuir meios para custear os gastos processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como por não ter sido apresentada qualquer prova em contrário, acerca das condições financeiras do(a) demandante Da prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Busca-se, no caso, a concessão e pagamento das parcelas de seguro-desemprego decorrente do período de defeso relacionado ao biênio 2015-2016. Entretanto, não obstante já tenha decorrido mais de 5 anos de referido período referencial, faz-se necessário alguns comentários acerca das normas existentes há época. No caso, vale destacar que a Portaria Interministerial n. 192/2015 suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies) dos atos normativos que especifica, senão vejamos: A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009 e considerando o que consta no Processo nº 28341.003131/89-93 e nº 00377.000805/2011-46, resolvem: Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009; Art. 2º. Durante o período de suspensão estabelecido no art. 1º., será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.” (g.n.) Contudo, os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 foram sustados por meio do Decreto-Legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, que vedou o exercício da pesca. Já em decisão liminar proferida em 7/1/2016, no bojo da ADI n. 5447/DF, foram suspensos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, restabelecendo-se a permissão para a atividade pesqueira. O Ministro Luís Roberto Barroso, considerando a ausência de dados objetivos ou de estudos técnicos ambientais que justificassem a desnecessidade do defeso, proferiu decisão nos autos da ADI n.º 5447/DF, em 11/3/2016, revogando a liminar anteriormente deferida, para restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, passando a ser novamente vedada a pesca. Por consequência, voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Por fim, o STF decidiu julgar improcedente a ADI nº 5.447/DF, e, na mesma sessão virtual, foi proferido julgamento conjunto da ADPF nº 389, reconhecendo-se a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015. Assim, somente a partir de 21/5/2020, data de conclusão do julgamento da ADI 5447/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389, é que se pode falar em início do transcurso do prazo prescricional, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Nessa esteira colaciono, por todos, julgado do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2005. DECRETO LEGISLATIVO 293/2015. ADI 5.447. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em razão da Portaria Interministerial nº192/2015, o INSS não processou os pedidos administrativos, mostrando resistência notória da Administração ao interesse do demandante, nos termos do RE 631240. No mais, a contestação do instituto ratifica a resistência quanto ao pedido inicial. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência, notadamente porque o INSS não estava autorizado a processar os requerimentos de seguro defeso do biênio 2015/2016, posto que o pagamento se encontrava suspenso. Somente após o julgamento da ADI 5.447 e ADPF 389 (20/05/2020); que o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. 4. (...) 11. Cotejando as decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela manutenção da eficácia do Decreto-Legislativo n. 293/2015, suprimindo a validade da Portaria Interministerial n. 192/2015, de modo que foi restabelecida a proibição da pesca na forma antes prevista, e o seguro defeso passou a ser devido para o biênio 2015/2016. (...)” (TRF1, Apelação Cível n. 1000397-13.2024.4.01.9999, Primeira Turma, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data: 23/4/2024, g.n.). Posteriormente, quanto a ser ou não devido o benefício de seguro-defeso aos pescadores artesanais no biênio 2015/2016, a Turma Nacional de Uniformização-TNU, sobre a questão, no Tema n. 281 fixou a tese de que "é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016" (PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, TJ: 26/07/2021). No acórdão que fixou referida tese, a relatora Juíza Federal Susana Sbroglio Galia, acerca das alegações da autarquia de que os períodos em que houve ato estatal vedando o exercício da atividade de pesca no biênio 2015/2016 não superaram 30 (trinta) dias consecutivos, o que supostamente afastaria a incidência da regra do seguro-desemprego, conforme previsto na Resolução nº 657/CODEFAT de 16/12/2010 e vedaria o pagamento do benefício no período de 2015/16, consignou que: “(...) tal argumento não se sustenta para fins de uniformização de jurisprudência em âmbito nacional, uma vez que os períodos de defeso são diferenciados de acordo com cada região”. (...) Os referidos atos administrativos permaneceram em vigor antes de 09/10/2015, entre 11/12/2015 e 06/01/2016 e a partir de 11/03/2016. Por outro lado, nos interregnos em que a Portaria Interministerial nº 192/2015 esteve em vigor (de 09/10/2015 a 10/12/2015 e de 07/01/2016 a 10/03/2016), os períodos de defeso foram suspensos, autorizando-se o exercício da atividade pesqueira. Evidenciam-se, pois, regiões em que a atividade pesqueira esteve proibida em períodos superiores a 30 dias consecutivos no biênio 2015/2016, reforçando a necessidade de fixação de jurisprudência, em âmbito nacional, no sentido de ser devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal referente ao biênio 2015/2016. (...) Assim, considerando que o Plenário do STF manteve a eficácia do Decreto-Legislativo nº 293/2015, e suprimiu a validade da Portaria Interministerial 192/2015, de modo que, a partir de 09/10/2015, restabelece-se a proibição da pesca na forma antes prevista, o seguro defeso passa a ser devido para o biênio 2015/2016.”. No caso, tem-se que a pesca de peixes da piracema estava inequivocamente proibida do interregno compreendido entre 1/2/2016 e 30/4/2016, período de defeso no Estado do Ceará a teor do disposto na Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008. Com base nesse entendimento é perfeitamente cabível o pedido da parte autora, ficando o deferimento condicionado à comprovação dos requisitos para o recebimento do benefício, os quais estão expressos na Lei nº 10.779/2003 e nos correspondentes atos normativos infralegais. Pelo exposto, reconheço a inexistência da prescrição. Do interesse processual Considerando que houve instrumento normativo respaldando a não concessão do benefício ora pretendido durante o período a que a parte autora aduz fazer jus, resta inconteste a inviabilização de pedido administrativo específico há época. Por sua vez, vislumbro demonstrado o interesse de agir da parte autora, considerando que o INSS possui entendimento notório e contrário ao pleito dos autos, o que evidencia a resistência à pretensão do(a) autor(a). Passo, pois, a analisar o mérito da questão a fim de averiguar se a parte autora preenche os requisitos legais exigidos para a concessão do seguro que requer. Do mérito Consiste o referido seguro-desemprego em assistência financeira temporária conferida ao pescador artesanal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante o período de defeso do ramo da atividade pesqueira em que atue, destinado à preservação da espécie, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos preconizados pelo art. 1º, da Lei nº 10.779/2003, com redação alterada pela Lei nº 13.134/2015. Dentre as alterações promovidas pela Lei nº 13.134/2015, vale destacar que o INSS passou a ser o responsável por receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art. 2º). Além disso, no §2º do mesmo artigo 2º, a lei dispõe acerca dos documentos imprescindíveis à habilitação do profissional à percepção do benefício, senão vejamos: § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1odesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3oO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No mesmo sentido, destaca-se o Decreto 8.424 de 31 de março de 2015, que em seus art.s 2º e 5º dispôs sobre requisitos e documentos exigidos para a concessão do benefício: Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) (...) Art. 5º Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Vale, ainda, salientar que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso de suas atribuições legais, por meio da Resolução CODEFAT nº 657/2010, estabeleceu o procedimento para a concessão do referido Seguro, determinando, em rol não exaustivo, como condição para a aquisição do direito o preenchimento dos seguintes requisitos, a seguir transcritos: Art. 3º O benefício do Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional, categoria artesanal, nas unidades de atendimento autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, vedada a intervenção de agenciadores/despachantes no processo de habilitação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - documento de identificação oficial; II - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; III - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Carteira de Pescador Profissional, categoria artesanal, emitida e atualizada pelo MPA, cuja data do primeiro registro comprove a antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; V - comprovante de venda de pescado ou comprovante de recolhimento ao INSS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 2º, desta Resolução; VI - comprovante do Número de Inscrição do Trabalhador - NIT como segurado especial na Previdência Social; VII - comprovante de inscrição no Cadastro Específico do INSS - CEI, quando necessário; VIII - comprovante de domicílio. (...) § 2º O pescador profissional, categoria artesanal, que opera com auxílio de embarcação que necessitem de autorização específica perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve, ainda, apresentar cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso. Por fim, cito a IN 83 INSS, de 18 de dezembro de 2015, que em seu art. 6º, VI, listou mais alguns documentos exigidos para a concessão do seguro defeso, além dos já previstos na legislação regente: Art. 6º Para análise do benefício nas Unidades de Atendimento, deverá ser apresentado: (...) VI - os seguintes documentos, conforme o caso, para defesos restritos à pesca embarcada: a) Certificado de Registro de Embarcação, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em que conste a autorização para captura da espécie objeto do defeso; b) para as embarcações com propulsão a motor, cópia do Título de Inscrição de Embarcação registrado na Marinha do Brasil; c) Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil - DPC, em que conste a categoria do titular como Pescador Profissional; e d) rol de equipagem da embarcação, emitida pela DPC, em que conste o pescador no rol de tripulantes. No tocante ao prazo para o segurado requerer o benefício, o Decreto 8.424/15 estabeleceu que: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Importante esclarecer o conceito legal de “pescador artesanal”, cuja definição está presente no art. 9º, §14º, do Decreto 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) § 14.Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que: I-não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. Por sua vez, de acordo com a Lei nº 11.959/2009, art. 10, §1º, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte): § 1o As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: I – de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); III – de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Observado o arcabouço legal que rege o assunto, o impasse cinge-se em verificar se, de fato, a parte autora preenchia as exigências para a percepção do benefício ora em análise ou se não estava, à época, apto ao seu recebimento. Do Caso Concreto De acordo com a Portaria IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, fica proibida, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril, a “captura com o uso de quaisquer petrechos com malha, o transporte, o armazenamento, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos peixes de piracema e de outras espécies de peixes, no estado do Ceará, nas bacias hidrográficas dos rios Acaraú, Banabuiú, Coreaú, Curu, Jaguaribe, Poti (sub-bacia do rio Parnaíba) e Salgado, assim como nas águas continentais das bacias Metropolitanas e do Litoral”. Ao analisar a documentação apresentada pela parte autora, a fim de verificar se, no período compreendido entre o defeso anterior e o requerido (1º/5/2015 a 31/1/2016), exerceu, de forma ininterrupta e habitual, a pesca como profissão ou principal meio de vida, verifica-se que não há documentação que demonstre tal fato. Por sua vez, mesmo após intimação específica, não restou demonstrada a existência de RGP atualizada/ativa imediatamente anterior ao período de defeso em questão, assim como não foi demonstrado o pagamento da contribuição previdenciária exigida _ “(...) nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor”. No caso, embora tenha apresentado GPS de 01/2016 e de 01/2015, não há comprovação do respectivo pagamento/recolhimento, não sendo demonstrado tal requisito. Assim, diante dos fatos acima apontados, vislumbro que a parte autora não demonstrou ter atendido os requisitos das normas legais acima destacadas, relacionado ao período de defeso pretendido, motivo pelo qual não há como prosperar seu pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita, rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de sucumbência. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

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