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Resultados para "1000397-08.2023.5.02.0373" – Página 1 de 2

Cnpj e outros x Douglas Augusto Sales Silva

ID: 337517541

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000397-46.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CNPJ IMPRA INDUSTRIA GRAFICA

Polo Passivo:

DOUGLAS AUGUSTO SALES SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000397-46.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CNPJ E OUTROS (1) RECLAMADO: DOU…

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Cnpj e outros x Douglas Augusto Sales Silva

ID: 337517452

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000397-46.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CNPJ IMPRA INDUSTRIA GRAFICA

Polo Passivo:

DOUGLAS AUGUSTO SALES SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000397-46.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CNPJ E OUTROS (1) RECLAMADO: DOU…

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Cnpj e outros x Douglas Augusto Sales Silva

ID: 337517479

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000397-46.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CNPJ IMPRA INDUSTRIA GRAFICA

Polo Passivo:

DOUGLAS AUGUSTO SALES SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000397-46.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CNPJ E OUTROS (1) RECLAMADO: DOU…

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Instituto Nacional De Tecnologia E Saude x Heverton Almeida Dos Santos e outros

ID: 315763997

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000397-24.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Polo Passivo:

HEVERTON ALMEIDA DOS SANTOS MUNICIPIO DE BERTIOGA

Distribuição

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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ADIEL DO CONSELHO MUNIZ

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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Processo 1000397-24.2023.5.02.0303 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Haroldo Jun Onishi Ujikawa x Caixa Economica Federal

ID: 318215947

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000397-80.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO JUN ONISHI UJIKAWA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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Processo 1000397-80.2024.5.02.0079 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Place Car'S Servicos Automotivos Ltda - Me x Wagner Ricardo De Almeida Mares

ID: 323453734

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000397-02.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLACE CAR'S SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

WAGNER RICARDO DE ALMEIDA MARES

Distribuição

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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Processo 1000397-02.2024.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Francisco De Lima Araujo x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 337704445

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000397-83.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Distribuição

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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Processo 1000397-83.2024.5.02.0466 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Raimundo Nonato Sales Felipe x Arlo Fagundes Locacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 316502627

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000397-80.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE

Polo Passivo:

ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA ISABEL AURELLI

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PATRICIA KATO

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CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE AGRAVADO: KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE ADVOGADO : Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO : KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ADVOGADA : Dra. PATRICIA KATO AGRAVADO : S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADA : Dra. VANIA ISABEL AURELLI AGRAVADO : ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO CAPATO JUNIOR AGRAVADO : ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id35077d4; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id a776eda). Regular a representação processual (Id b95a525 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE

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Raimundo Nonato Sales Felipe x Arlo Fagundes Locacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 316502638

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000397-80.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE

Polo Passivo:

ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA ISABEL AURELLI

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PATRICIA KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE AGRAVADO: KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE ADVOGADO : Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO : KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ADVOGADA : Dra. PATRICIA KATO AGRAVADO : S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADA : Dra. VANIA ISABEL AURELLI AGRAVADO : ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO CAPATO JUNIOR AGRAVADO : ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id35077d4; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id a776eda). Regular a representação processual (Id b95a525 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.

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Raimundo Nonato Sales Felipe x Arlo Fagundes Locacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 316502649

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000397-80.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE

Polo Passivo:

ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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VANIA ISABEL AURELLI

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PATRICIA KATO

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CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE AGRAVADO: KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000397-80.2024.5.02.0467 AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO SALES FELIPE ADVOGADO : Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO : KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. ADVOGADA : Dra. PATRICIA KATO AGRAVADO : S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADA : Dra. VANIA ISABEL AURELLI AGRAVADO : ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO CAPATO JUNIOR AGRAVADO : ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id35077d4; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id a776eda). Regular a representação processual (Id b95a525 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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