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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x 25.113.969 Daniel Falcoche Da Silva

ID: 336780300

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

25.113.969 DANIEL FALCOCHE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: 25.113.969 Daniel Falcoche da Silva e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Agro Fernandes Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 303544473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-38.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

AGRO FERNANDES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-38.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000448-38.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Agro Fernandes Sociedade Unipessoal Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, SEM A APREENSÃO DO BEM, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PODE SER PROLATADA SEM A APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR: O DECRETO-LEI Nº 911/69, ESTABELECE QUE A APREENSÃO DO BEM É PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM INVIABILIZA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE O FEITO RETORNE AO JUÍZO DE ORIGEM, OBSERVANDO-SE O RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DO BEM É CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM APREENSÃO DO BEM CONSTITUI ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB: 335436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000448-65.2025.8.26.0232

ID: 298430546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000448-65.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONELLA DA MOTA DIEGO RODRIGUES DA MOTA ISIS RODRIGUES DA MOTA PABLO RODRIGUES DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HELLMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000448-65.2025.8.26.0232 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Pablo Rodrigues da Mota - Diego Rodrigues da Mota - - Isis Rodrigues da Mota - - Beatriz Gonella da Mota - Vistos.… Processo 1000448-65.2025.8.26.0232 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Pablo Rodrigues da Mota - Diego Rodrigues da Mota - - Isis Rodrigues da Mota - - Beatriz Gonella da Mota - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, observo que os rendimentos dos requeridos (fls. 20/29), mormente à luz da possibilidade de dividirem entre si (quatro autores) o pagamento das custas e despesas processuais, acostados às fls. 20-29, demonstram a capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP)

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Processo nº 0000882-78.2025.8.26.0553

ID: 313275347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-78.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA VOLPE DA SILVA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000882-78.2025.8.26.0553 (processo principal 1000448-72.2025.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Roseli Cristina Volpe da Silva-me - Vistos. Anote-se o início da fas… Processo 0000882-78.2025.8.26.0553 (processo principal 1000448-72.2025.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Roseli Cristina Volpe da Silva-me - Vistos. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Não obstante o decreto de revelia em relação ao réu nos autos principais, considerando as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o(a) executado(a) por carta com aviso de recebimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a saber, R$ 638,33, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% e penhora, sendo indevidos os honorários advocatícios a teor do que preceitua o Enunciado nº 97 do Fonaje. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, expeça-se mandado para penhora de bens pertencentes ao(à) executado(a), excluindo-se aqueles que guarnecem a residência, protegidos pela Lei 8.009/90, que não estão em duplicidade, observando-se, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos, ficando deferido o reforço policial, assim como ordem de arrombamento, se necessário. Atente-se que deverá ser acrescida a multa de 10% no valor atualizado do débito quando da expedição do mandado de penhora. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia, isenta de quaisquer custas, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previsto no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo a parte providenciar a inscrição. Int. - ADV: DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP)

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Processo nº 0002423-41.2025.8.26.0297

ID: 315477543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002423-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOURA SANTOS ROSSAFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002423-41.2025.8.26.0297 (processo principal 1000448-64.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marlene Moura Santos Rossafa - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na for… Processo 0002423-41.2025.8.26.0297 (processo principal 1000448-64.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marlene Moura Santos Rossafa - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se a executada através de carta A.R., para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 11.665,01 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 30 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)

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Valdemir Lourival Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277971578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-10.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LOURIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1000448-10.20… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1000448-10.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemir Lourival da Silva - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Inicialmente, providencie a serventia a habilitação do patrono constituído às fls. 169/176. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int.

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Nilda Bernardino Santos De Macedo x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320135684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-14.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILDA BERNARDINO SANTOS DE MACEDO

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1000448-14.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Bernardino Santos de Macedo - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vis… Processo 1000448-14.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Bernardino Santos de Macedo - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Comunicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Cumpre ressaltar que há determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao E.TJSP. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado tema. Utilize a Serventia os códigos SAJ n. 75059 e n. 60975, respectivamente. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1000448-03.2025.8.26.0673

ID: 320249743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-03.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000448-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. An… Processo 1000448-03.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.A.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando cientificada de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré fica intimada a apresentar eventuais contratos firmados com a parte autora junto à contestação. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000448-20.2025.8.26.0150

ID: 330057584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: GUARDA Nº Processo: 1000448-20.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. C. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1000448-20.2025.8.26.0150 - Guarda de Infância e Juventude - Fixação - K.C.G.O. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com aprec… Processo 1000448-20.2025.8.26.0150 - Guarda de Infância e Juventude - Fixação - K.C.G.O. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para FIXAR A GUARDA DEFINITIVA da infante M. O. M., em favor da requerente, genitora da menor, Sra. K. C. G. DE O., mediante termo de compromisso de bem fielmente desempenhar o encargo (art. 32, ECA), tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Isento de custas, por força de lei (art. 141, § 2º, ECA). Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado, EXPEÇA-SE termo de guarda definitiva; certidão de honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) pelo Convênio DPE-OAB e o que mais for necessário, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo as devidas anotações. P. I. C. - ADV: IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

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Dijiani Fernandes Fornagieri x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293451302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-78.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIJIANI FERNANDES FORNAGIERI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000448-78.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dijiani Fernandes Fornagieri - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1000448-78.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dijiani Fernandes Fornagieri - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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