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Claudio De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325572013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005586-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco… Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na mesma linha, colhem-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - o apelado possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual necessidade da produção de prova pericial contábil, conforme sustentado pelo apelado em contestação - ação que deve ter prosseguimento em 1º grau para que se faculte às partes a produção de provas, o que fica determinado. Resultado: recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1003480-52.2021.8.26.0189, 12ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 25/04/2024) Se o Banco do Brasil é parte legítima passiva, a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido o c. STJ, no REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, formou o Tema 1150/STJ, no qual foi reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute irregularidades nas contas vinculadas ao PIS-PASEP. Também não prospera a alegação de prescrição. O assunto é abordado pela tese jurídica formada no julgamento do Tema 1150, a qual determina que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso em tela, a ciência ocorreu em 04/04/2025 (fls. 02). Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, destacando-se as ementas pertinentes: BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível nº 1000525-38.2024.8.26.0126, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 18/09/2024) Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há vícios ou irregularidades. Considero saneado o feito. Sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, o seu titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada que o titular terácomprovada ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Isto posto, determino a juntada, pelo réu, do extrato da conta individualizada do autor referente ao PASEP. A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400 do Código de Processo Civil. O prazo legal é de cinco dias. A prática forense faz saber que muitos pedidos de dilação de prazo são formulados, com anuência da jurisprudência. Portanto, fixo o prazo de vinte dias para a exibição, mediante juntada aos autos. Com a juntada, o cartório publicará para ciência à outra parte. Mas se decorrido o prazo sem a apresentação (ou só com pedido de prorrogação, que não será admitida), certifique-se e tornem à conclusão - ADV: MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Claudio De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 331707020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005586-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco… Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na mesma linha, colhem-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - o apelado possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual necessidade da produção de prova pericial contábil, conforme sustentado pelo apelado em contestação - ação que deve ter prosseguimento em 1º grau para que se faculte às partes a produção de provas, o que fica determinado. Resultado: recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1003480-52.2021.8.26.0189, 12ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 25/04/2024) Se o Banco do Brasil é parte legítima passiva, a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido o c. STJ, no REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, formou o Tema 1150/STJ, no qual foi reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute irregularidades nas contas vinculadas ao PIS-PASEP. Também não prospera a alegação de prescrição. O assunto é abordado pela tese jurídica formada no julgamento do Tema 1150, a qual determina que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso em tela, a ciência ocorreu em 04/04/2025 (fls. 02). Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, destacando-se as ementas pertinentes: BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível nº 1000525-38.2024.8.26.0126, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 18/09/2024) Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há vícios ou irregularidades. Considero saneado o feito. Sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, o seu titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada que o titular terácomprovada ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Isto posto, determino a juntada, pelo réu, do extrato da conta individualizada do autor referente ao PASEP. A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400 do Código de Processo Civil. O prazo legal é de cinco dias. A prática forense faz saber que muitos pedidos de dilação de prazo são formulados, com anuência da jurisprudência. Portanto, fixo o prazo de vinte dias para a exibição, mediante juntada aos autos. Com a juntada, o cartório publicará para ciência à outra parte. Mas se decorrido o prazo sem a apresentação (ou só com pedido de prorrogação, que não será admitida), certifique-se e tornem à conclusão - ADV: MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Maria De Lourdes Rodrigues x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335511316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001162-30.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTROPREV S A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0001162-30.2023.8.26.0097 (processo principal 1000525-96.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes Rodrigues - Banco Bradesco S/A - … Processo 0001162-30.2023.8.26.0097 (processo principal 1000525-96.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes Rodrigues - Banco Bradesco S/A - - Odontroprev S A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por MARIA DE LOURDES RODRIGUES em face de ODONTOPREV S/A e BANCO BRADESCO S/A, no qual a parte exequente requer a execução da decisão transitada em julgado que condenou as executadas ao pagamento de danos morais, danos materiais e honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente postula o cumprimento da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, tendo sido posteriormente reformada em sede de apelação para majorar o valor dos danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 para cada executada. A condenação abrange: (i) em relação ao BANCO BRADESCO S/A: danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (04/09/2023) e juros de mora desde o evento danoso (07/02/2020), e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação; (ii) em relação à ODONTOPREV S/A: declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (danos materiais) no valor de R$ 486,37, danos morais no valor de R$ 5.000,00, com os mesmos critérios de atualização, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, o valor total da execução perfaz R$ 14.013,63 (quatorze mil e treze reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 4.838,63 (quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos) devido pelo BANCO BRADESCO S/A, considerando pagamento parcial já realizado, e R$ 9.175,00 (nove mil cento e setenta e cinco reais) devido pela ODONTOPREV S/A (fl. 5). A exequente requereu a intimação das executadas para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, conforme art. 523 do CPC (fl. 5). A fls. 80/84 a executada ODONTOPREV S/A habilitou-se nos autos, arguindo a nulidade da citação nos autos principais e, por consequência, nulidade da sentença. À fl. 125, foi determinada manifestação da parte exequente no prazo legal, tendo se manifestado às fls. 128/129, argumentando sobre a validade da citação eletrônica e a obrigatoriedade das empresas em manter cadastro no sistema ESAJ para recebimento de citações e intimações, conforme alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021. É o relatório. Fundamento. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de fl. 264 dos autos principais. O cumprimento de sentença está disciplinado nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, constituindo o meio adequado para a satisfação das obrigações reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. Analisando os autos, verifico que a decisão exequenda encontra-se devidamente certificada como transitada em julgado, estando presentes os requisitos para o processamento do cumprimento de sentença. Os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória, observando-se a correção monetária e os juros de mora fixados. O valor do BANCO BRADESCO S/A foi corretamente calculado considerando o pagamento parcial já realizado nos autos principais no valor de R$ 3.850,00, e nestes autos o valor remanescente de R$ 5.000,25. Quanto à ODONTOPREV S/A, o valor engloba os danos materiais (devolução em dobro dos descontos indevidos), danos morais e honorários sucumbenciais, totalizando R$ 9.175,00. A manifestação da exequente sobre a citação eletrônica e a obrigatoriedade de cadastro das empresas no sistema ESAJ é pertinente e encontra respaldo na legislação vigente, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da citação da ODONTOPREV S/A e DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na peça inicial e na planilha de cálculo de fl. 59, fixando o valor da execução em R$ 14.013,63 (quatorze mil e treze reais e sessenta e três centavos), com data-base em outubro/2023. Considerando o ingresso espontâneo nos autos, INTIME-SE a executada ODONTOPREV S/A para que efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, no valor de R$ 9.175,00 (nove mil cento e setenta e cinco reais). Decorrido o prazo sem pagamento, incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios também no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, iniciando-se, desde logo, a fase de expropriação com a penhora de bens e sua avaliação. No tocante ao BANCO BRADESCO S/A, considerando o deposito efetuado nos autos principais e nestes autos, manifeste a exequente se há saldo remanescente a ser pago, apresentando cálculo, se necessário. Deve a parte exequente solicitar o pagamento via peticionamento digital, conforme COMUNICADO SPI nº 03/2014 - processo CPA nº 2013/186913, observando-se estritamente a data-base e o valor homologado, sem novas correções de juros ou atualizações. O manual com os procedimentos necessários está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 1000525-70.2025.8.26.0589

ID: 293402327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000525-70.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. K. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ALBERTO MODA

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Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor A.G.A.C. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 27), fixo alimentos provisórios em favor do coautor A.G.A.C., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP)

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Processo nº 1000525-73.2025.8.26.0006

ID: 290722894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000525-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA DIAS GLAUBER MARçAL DA SILVA DIAS JORGE ANTONIO DA SILVA JOSé MARIA DA SILVA LUIZ MARçAL DA SILVA MERCIA CONCEIçãO DA SILVA PEDRO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-73.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Maria da Silva - Luiz Marçal da Silva - - Jorge Antonio da Silva - - Mercia Conceição da Silva - … Processo 1000525-73.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Maria da Silva - Luiz Marçal da Silva - - Jorge Antonio da Silva - - Mercia Conceição da Silva - - Pedro Celestino da Silva - - Glauber Marçal da Silva Dias - - Diego da Silva Dias - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, pois o monte-mor deixado pelo de cujus é de valor considerável e incompatível com o benefício pretendido. Contudo, por expressa disposição legal (art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03), CONCEDO o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento anterior à homologação da partilha. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de Raimundo Germano de Moura, nomeio José Maria da Silva, RG n.º 9.352.024-4, CPF n.º 012.296.178-17, mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 3. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; q) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 5. Caso o pedido de inventário não seja amigável, apresente a inventariante, ainda, o endereço e qualificação completa para citação dos herdeiros, bem como recolha as custas postais. 6. Apresentado plano de partilha, encaminhem-se os autos ao Partidor Judicial para conferência. Int. - ADV: MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP), MARLENE APARECIDA SANTOS (OAB 261405/SP)

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Processo nº 1000525-34.2025.8.26.0213

ID: 277873488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-34.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR

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ADV: Antônio Cristóvão de Carvalho Júnior (OAB 355479/SP) Processo 1000525-34.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistên… ADV: Antônio Cristóvão de Carvalho Júnior (OAB 355479/SP) Processo 1000525-34.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Trata-se de ação de modificação de guarda cc pedido liminar movida por L. A. de F. em face de M. N. M. O autor alega que o menor J. M. A. de F. está sob a guarda de sua genitora e que a mesma não tem dispensado os cuidados necessários ao infante deixando-o sob a guarda de estranhos, bem como negligenciando a frequência escolar da criança. Dessa forma, ajuizou a presente ação para obter a guarda de seu filho por considerar que a requerida estaria sendo relapsa em seus cuidados maternos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 100/101). É o breve relato. Decido. Não há provas suficientes de que a modificação da guarda atenderá melhor aos interesses do menor, visto que não foi identificada situação de risco, não havendo assim, qualquer prova de eventual situação de risco vivenciada pelo menor junto a sua genitora e atual guardiã ou situação de negligência afetiva a ensejar a modificação cautelar da guarda. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência da parte requerida. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pela parte requerida, o pedido deve estar instruído não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Realize-se estudo psicossocial do caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000525-18.2025.8.26.0283

ID: 306017056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-18.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DOS SANTOS GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROMERO OLBRICK

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Processo 1000525-18.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otavio dos Santos Geraldo - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Por vislumbrar a possibilidade de concil… Processo 1000525-18.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otavio dos Santos Geraldo - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, pelo Portal Eletrônico. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 52.586,56, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROMERO OLBRICK (OAB 124810/SP)

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Processo nº 1000474-73.2025.8.26.0067

ID: 331527214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000474-73.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito … Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIO MORO em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o autor pretende obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta em junho de 2025. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que supostamente não possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, além deste processo, foram ajuizados pelo autor, no mesmo mês e de forma padronizada, mais outros 10 processos, envolvendo o mesmo requerido (Banco Bradesco S.A) ou integrantes do seu grupo econômico, quais sejam: 1000525-84.2025.8.26.0067, 1000473-88.2025.8.26.0067, 1000472-06.2025.8.26.0067, 1000471-21.2025.8.26.0067, 1000470-36.2025.8.26.0067, 1000469-51.2025.8.26.0067, 1000464-29.2025.8.26.0067, 1000463-44.2025.8.26.0067, 1000462-59.2025.8.26.0067, 1000461-74.2025.8.26.0067 Compulsando os autos, verifico que o presente processo e os demais se enquadram nas características previstas no COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Com efeito, analisando detidamente a documentação apresentada, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Além dos rendimentos de aposentadoria perante o INSS, o autor percebe aluguéis mensais no valor de R$ 1.980,00, conforme se verifica em sua declaração de imposto de renda (fls. 61). Possui vários imóveis, sendo dois em Borborema/SP e um em Ibitinga/SP (fls. 63/64), além do imóvel que lhe serve de domicílio em Lucélia, e dois veículos declarados. Não é o único responsável pelas despesas do lar, já que sua companheira também possui proventos de aposentadoria (fls. 97). Se não bastasse, seus gastos com cartão de crédito superam os R$ 3.700,00 mensais (fls. 86), valor incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Ademais, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, foi constatado que o autor não reside nesta Comarca. O mandado de constatação revelou expressamente que "Diante do exposto, CONSTATO, como de fato CONSTATADO FOI, que o Sr. Julio Moro não reside no referido endereço (fls. 104). O próprio local do reconhecimento de firma Lucélia/SP (fls. 48) e o local de envio da sua fatura do cartão de crédito (fls. 86), corroboram o constatado. Conforme estabelece o COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, analogicamente, constitui boa prática "(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". A contratação de advogado particular para patrocinar DIVERSAS AÇÕES, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, constitui mais um indicativo de condições financeiras, assim como a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria Pública, serviço gratuito oferecido no Estado de São Paulo. A dispensa do Juizado Especial Cível e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem como com a sucumbência em caso de insucesso na demanda. As custas judiciais, em razão de sua natureza de taxa, destinam-se a custear um serviço público prestado à toda sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensar o Juizado Especial Cível. Por fim, estabelece o ENUNCIADO Nº 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles com absoluta impossibilidade de pagar as custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial[...]. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Traslade-se cópia do mandado de constatação de fls. 104 e desta decisão aos demais processos ajuizados pelo autor no mesmo período e citados nesta, tendo em vista que, por envolverem as mesmas partes e objetos semelhantes, os benefícios da justiça gratuita também ficam indeferidos nos demais processos. Decorrido o prazo, com ou sem a providência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1000525-78.2025.8.26.0651

ID: 317160576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-78.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-78.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurípedes Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por EURIPEDES FERNANDES em face… Processo 1000525-78.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurípedes Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por EURIPEDES FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a contratos de empréstimo consignado nº 112.642.369, 130.496.348 e 139.597.393. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou os referidos empréstimos junto à instituição financeira ré, tratando-se de descontos indevidos que comprometem sua subsistência, visto tratar-se de verba de natureza alimentar. Após decisão de fls. 36/39, o autor cumpriu a determinação (fls. 44/56). Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 19) e os documentos juntados (fls. 20/34, 47/55), que demonstram sua condição de aposentado com renda modesta, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. O autor, pessoa idosa, nega veementemente ter contratado com o réu e apresenta o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (fls. 20/34) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais, notadamente um no valor de R$ 630,80. Diante da negativa de contratação pelo consumidor e dos documentos juntados, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois o desconto de R$ 630,80 incide diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) que corresponde a uma parcela significativa da renda do autor, que é de R$ 2.054,09, comprometendo sua subsistência. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Além do mais, o provimento é reversível, de maneira que, estagnada a eficácia, a instituição financeira poderá retornar os descontos. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, BANCO DO BRASIL S/A, ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 112.642.369, 130.496.348 e 139.597.393 (ou qualquer outra denominação que a eles se refira) no benefício previdenciário de Aposentadoria nº 611.023.388-2, de titularidade da parte autora, EURIPEDES FERNANDES (CPF nº 067.476.288-61); b) Considerando que os descontos são operacionalizados via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos; c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo razoável para o cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC); d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item 'b', devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. PROVIDÊNCIAS GERAIS: 1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR, ou por Oficial de Justiça nos casos legais (Arts. 246 a 249). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 469806/SP)

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Processo nº 0002135-85.2008.8.26.0169

ID: 330237076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002135-85.2008.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARANHO MARIA ROSA DIAS MARANHO

Intimação

Advogados:

LUIZ NUNES PEGORARO

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GABRIEL AZEVEDO SILVA

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DÉBORA PAULOVICH PITTOLI PEGORARO

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Processo 0002135-85.2008.8.26.0169 (169.01.2008.002135) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jorge Maranho - - Maria Rosa Dias Maranho - I - Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Mu… Processo 0002135-85.2008.8.26.0169 (169.01.2008.002135) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jorge Maranho - - Maria Rosa Dias Maranho - I - Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Duartina em face de João Maranho e seu cônjuge Maria Rosa Dias Maranho, atualmente em fase de cumprimento de sentença, aguardando o pagamento do precatório e deliberação judicial sobre o destino do numerário depositado nos autos, tudo referente à indenização do imóvel objeto da matrícula n. 6.920 do CRI de Duartina. Para ciência às partes e interessados, este juízo procedeu à juntada nos autos do extrato atualizado dos valores depositados nos autos (fls. 1.287-1.292). II Há penhoras nos rostos autos em favor da União e do Ministério Público (ação de improbidade administrativa) (fls. 19-20 e 1.255). Conforme pronunciamentos judiciais de fls. 79-81 e 115-117, foi definido que eventual meação do cônjuge deveria ser providenciada no juízo que a determinou. Sobrevieram, então, decisões da Justiça Federal (fls. 186-188 e 196) e deste juízo (autos dos embargos de terceiro n. 1000525-06.2024.8.26.0169 fls. 1.273-1.277) reconhecendo a meação do cônjuge Maria Rosa Dias Maranho, ou seja, a penhora no rosto dos autos não alcança a parte de titularidade do referido cônjuge. Item Processo Vara Valor (R$) Decisão Judicial sobre reserva da Meação 1 0004566-25.2013.403.6108 1ª Vara Federal de Bauru 3.826.937,17 Pendente 2 0002735-44.2010.403.6108 2ª Vara Federal de Bauru 281.617,00 Sim Fls. 196-198 3 0004565-40.2013.403.6108 3ª Vara Federal de Bauru 279.000,00 Pendente 4 0002654-95.2010.403.6108 2ª Vara Federal de Bauru 8.665,20 Sim Fls. 186-188 5 0000616-22.2001.8.26.0169 Vara Única de Duartina 375.812,87 Sim fls. 1.273-1.277 Desse modo, intime-se a interessada Maria Rosa Dias Maranho para, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se nos autos dos processos ns. 0004565-40.2013.403.6108 e 0004566-25.2013.403.6108, ambos em trâmite na Justiça Federal, igualmente lhe foi reservado o direito à meação, trazendo nesta demanda os referidos documentos comprobatórios. III Sem prejuízo, passo a deliberar sobre o concurso de preferência entre as penhoras da União e do Município (beneficiário dos valores em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público). Por violar o pacto federativo, a ordem de preferência estabelecida pelo art. 187 do Código Tributário Nacional foi derruída diante do decidido na ADPF nº 357: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais préconstitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumprem o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).(ADPF 357, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.2021 - destaquei). Por conseguinte, após liberado o montante devido ao cônjuge, o que remanescer nos autos será objeto de rateio igualitário entre o Município (beneficiário dos valores em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público) e a União. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa consubstanciados em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM. Penhora de imóvel. Leilão. Arrematação. Imóvel que possuía dívidas tributárias 'propter rem' com o Município de Diadema. Decisão que autoriza a conversão em renda do produto da arrematação em favor do ESTADO DE SÃO PAULO. 1.DIREITO TRIBUTÁRIO. Concurso de dívidas tributárias entre o Estado de São Paulo e o Município de Diadema. Imóvel arrematado em hasta pública nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. Estabelecimento de ordem de preferência entre os créditos tributários. Inadmissibilidade. Julgamento, pelo STF, da ADPF nº 357, no qual se reconheceu que a preferência prevista no artigo 187, do CTN, na qual a União possuía preferência diante dos Estados, Municípios e Distrito Federal na cobrança de dívidas ativas, não foi recepcionada pela Carta Magna, uma vez que violava a igualdade entre os entes da Federação, de modo que foi declarada a não recepção pela Constituição Federal do artigo 187, do CTN, bem como cancelada a Súmula 563 do STF. 2.1. Doravante, havendo concurso de créditos entre os entes da Federação, eventual produto deve ser rateado em igual parte entre os entes. 3. Desse modo, em sendo certo que, no caso, o imóvel de matrícula nº 14.913, do Registro de Imóveis de Diadema/SP, carrega dívidas tributárias para com o Município, inclusive anotadas na r.decisão reproduzida a fls. 13/15, 'in fine', apontado débito com a edilidade no valor de R$1.260.481,48 (um milhão, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), mister que o produto da arrematação do referido imóvel seja rateado entre o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE DIADEMA. 4. Decisão reformada no ponto atacado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386948-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Dê-se ciência da presente decisão à União (Procuradoria da União) e ao Ministério Público, ambos via portal eletrônico, assim como aos juízos 1ª Vara Federal de Bauru (autos do processo n. 0004566-25.2013.403.6108), 2ª Vara Federal de Bauru (autos do processo n. 0002735-44.2010.403.6108 e 0002654-95.2010.403.6108) e 3ª Vara Federal de Bauru (autos do processo n. 0004565-40.2013.403.6108), servindo a presente como ofício. IV No mais, aguarde-se a preclusão desta decisão e a manifestação da parte interessada, nos termos do item II, supra. - ADV: LUIZ NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP), DÉBORA PAULOVICH PITTOLI PEGORARO (OAB 161599/SP), GABRIEL AZEVEDO SILVA (OAB 375268/SP)

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