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Processo nº 1000578-38.2025.8.26.0076

ID: 293355375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - N.S.F. - Vistos. Na petição inicial, a autora se identifica como Neuza dos Santos França; entretanto, nos extra… Processo 1000578-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - N.S.F. - Vistos. Na petição inicial, a autora se identifica como Neuza dos Santos França; entretanto, nos extratos de fls. 28/30, consta o nome de Neuza Francisco dos Santos, e, ainda, o número do benefício constante na inicial diverge daqueles constantes nos documentos anexados aos autos, devendo, assim, esclarecer as divergências, juntando o documento respectivo, se o caso. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1000578-88.2025.8.26.0415

ID: 314356935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000578-88.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIL SCALADA MARIO DA SILVA DADARIO VINCENZO PALOMBO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000578-88.2025.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vincenzo Palombo Neto - - G… Processo 1000578-88.2025.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vincenzo Palombo Neto - - Gil Scalada - - Mario da Silva Dadario - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV ofertaram impugnação às fls.999/1015 alegando, em resumo: a) necessidade de suspensão do processo em razão da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; b) ilegitimidade ativa dos exequentes; e c) excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se às fls.1031/1043 pugnando pela rejeição da impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos em que proposta. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a Fazenda requer a suspensão do processo com fundamento na existência da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, que discute os limites objetivos e subjetivos do título firmado em ação coletiva relacionada ao IRDR nº 47. Não assiste razão aos executados. O IRDR Tema 47 foi julgado em 08/08/2023 e estabeleceu tese sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço de policiais militares, aplicável apenas às ações de conhecimento pendentes de julgamento. No caso dos autos, o título executivo transitou em julgado em 26/04/2022 (fl.984), antes mesmo do julgamento do IRDR 47, encontrando-se acobertado pela coisa julgada material. A jurisprudência da 12ª Câmara de Direito Público (órgão prevento) é pacífica no sentido de que a suspensão determinada em IRDR não prevalece sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, aplicando-se somente aos processos ainda não julgados definitivamente: "IRDR, Tema 47. Não aplicável aos processos já definitivamente julgados, como é o caso, mas somente aos pendentes de julgamento nesta instância recursal." (TJSP, AI 2181676-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Edson Ferreira) Ademais, a definição final em IRDR não pode ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a questão ser estabelecida estritamente a partir do título executivo formado. Assim, afasto o pedido de suspensão. A parte executada alegou, ainda, a ausência de legitimidade ativa, uma vez que exequentes não eram associados da Associação dos Cabos e Soldados quando da impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente da 12ª Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016633-72.2012.8.26.0000 estabeleceu que não há distinção temporal quanto aos associados. A eficácia da sentença coletiva é ultra partes, estendendo seus efeitos aos membros da categoria que se filiarem à associação a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado: "A ação de mandado de segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus." Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Os executados pleiteiam também a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Contudo, o acórdão proferido na Apelação nº 0178766-03.2008.8.26.0000 deixou expressamente consignado que o pedido da impetrante estava voltado à "condenação do Embargado ao recálculo dos adicionais temporais também sobre o adicional de insalubridade". Ademais, a própria Fazenda implementou a obrigação de fazer, reconhecendo e incluindo em folha de pagamento o adicional de insalubridade na base de cálculo (fls.1016/1018), operando-se a preclusão. Quanto aos cálculos, os executados alegam excesso de R$ 115.488,69 (sem insalubridade) e R$ 36.979,40 (com insalubridade), apresentando como valor correto R$ 43.466,35. Contudo, não houve impugnação específica e fundamentada dos critérios utilizados pelos exequentes, limitando-se a apresentar cálculos próprios sem demonstrar concretamente os erros alegados. A metodologia adotada pelos exequentes (correção pelo IPCA-E até 12/2021 e posterior aplicação da SELIC) está em conformidade com o Tema 810 do STF. Na ausência de impugnação específica e considerando que os cálculos dos exequentes observam os parâmetros legais e jurisprudenciais, mantenho os valores originalmente apresentados. Ante o exposto, não acolho a impugnação apresentada. Em consequência, homologo os cálculos de fls.318/320, 608/610 e 901/904. Por fim, advirto que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519/STJ. Intime-se a parte exequente para informar como pretende prosseguir com a execução. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000578-15.2025.8.26.0601

ID: 323614772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-15.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000578-15.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º,… Processo 1000578-15.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, até o limite do crédito exequendo. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, abra-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000578-81.2025.8.26.0094

ID: 325959753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-81.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000578-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se den… Processo 1000578-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses, sendo indevido o reexame da matéria mediante o pedido de reconsideração, que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. Aliás, estão elas em consonância com a recente jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Aliás, Com efeito, o Enunciado nº 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), recomenda que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258875-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). (grifamos). E ainda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003047-07.2024.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Portanto, não se trata apenas de verificar a validade do instrumento de procuração, mas também de se comprovar o real interesse processual repousado no binômio necessidade e utilidade, com a observação de todos os elementos característicos, além da costumeira prática do escritório de advocacia em questão. Com o fim de se coibir o uso do Poder Judiciário para o ajuizamento indiscriminado de demandas massificadas de caráter predatório. Mantenho, portanto, o que já decidido. Eventuais inconformismos devem ser sempre deduzidos em recurso próprio. Por fim, indefiro o pedido de intimação da parte autora pelo juízo, pois trata-se de advogado constituído para o patrocínio da causa. Assim, com base no poder geral de cautela e atento às diretrizes do Comunicado CG nº 02/2017, antes de extinguir o processo, determino a intimação do autor através de seu patrono, pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo suplementar e improrrogável de mais 05 (cinco) dias, compareça em cartório para ratificar a procuração outorgada ou, alternativamente, proceder com a juntada de nova procuração especifica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000578-03.2015.8.26.0007

ID: 280840754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-03.2015.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS FILIADOS AOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FETCESP - SICRED FETCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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ADV: Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR) Processo 1000578-03.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS FILIADOS AOS SINDICATOS … ADV: Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR) Processo 1000578-03.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS FILIADOS AOS SINDICATOS INTEGRANTES DA FETCESP - SICRED FETCO - Vistos. 1. Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente. Portanto, defiro o prosseguimento do feito. Retire-se a tarja de suspensão. 2. Defiro a penhora de lucros e dividendos do(a) executado(a) Rogério a serem pagos pela empresa RCC Transportes Rodoviários Ltda., até o limite de R$ 1.553.834,54 (em julho de 2024). Determino à empresa que: a) não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) deposite em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC), juntando cópia do balanço em que apurados lucros e dividendos; c) manifeste-se em 15 dias sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). A empresa só será exonerada da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC), respondendo com seu patrimônio pela sua integral satisfação. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Uma vez que a parte executada é representante legal da sociedade, esta tomará ciência da penhora quando do cumprimento da intimação acima. 3. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int.

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Processo nº 1000578-50.2025.8.26.0169

ID: 278216700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-50.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA CAMARGO CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cláudia Camargo Candido Lopes (OAB 181879/SP) Processo 1000578-50.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Costa Fernandes - Vistos. Cuida-se de "obrigação de faz… ADV: Ana Cláudia Camargo Candido Lopes (OAB 181879/SP) Processo 1000578-50.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Costa Fernandes - Vistos. Cuida-se de "obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" ajuizada por Emerson Aparecido Costa Fernandes em face de Marluci Dolores Lopes Costas objetivando-se obrigar esta última a transferir a titularidade do financiamento do imóvel partilhado em ação de divórcio para seu nome, sob pena de multa diária. I - De início, considerando que a parte autora é assistida por advogado conveniado à Defensoria Pública, órgão que se utiliza de critérios similares para análise da hipossuficiência econômica, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. II - Com relação à obrigação de fazer, observa-se que a transferência do financiamento não foi obrigação imposta no acordo homologado. Além disso, a transferência dos direitos e deveres inerentes ao negócio jurídico depende necessariamente da anuência do agente financiador, detentor da propriedade resolúvel do imóvel, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Outrossim, os prejuízos sofridos pelo autor em razão da inadimplência da requerida integra o pedido de indenização e há previsão no acordo homologado judicialmente de que eventual inadimplência por parte da requerida por mais de 90 dias teria por consequência a rescisão do pactuado, o que implica em incompatibilidade com a imediata transferência do financiamento. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ausente os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 23 de julho de 2025, às 13:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso:https://is.gd/concproc1000578502025 Arbitro remuneração do Conciliador/Mediador em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), por hora, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, observando-se o valor estimado da causa: R$ 20.000,00 - VINTE MIL REAIS. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada aos beneficiários da Justiça Gratuita, a isenção do pagamento. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a aúdiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. Por fim, asseguro aos interessados, a participação na modalidade presencial, mediante comparecimento espontâneo ao fórum local. V - Cite-se e intime-se por carta a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int.

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Processo nº 1000578-63.2025.8.26.0197

ID: 278878893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000578-63.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA ANDREIA PAVãO DA SILVA APARECIDA INáCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000578-63.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Almeida de Oliveira, Andreia Pavão da Silva, Aparecida… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000578-63.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Almeida de Oliveira, Andreia Pavão da Silva, Aparecida Inácio de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) condenar aFAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar orecálculodoadicionalportempodeserviço(quinquênio), a fim de que seja computado na base de cálculo a vantagem pecuniária PisoSalarialDocenteDecreto 62500/2017 e seus reflexos(13º salário, férias e terço constitucional), apostilando-se. b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o pagamento das diferenças relativas à vantagem pecuniária (PisoSalarialDocenteDecreto 62500/2017 e seus reflexos), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tudo devidamente atualizado, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária combaseno IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, osjurosde moraea correçãomonetáriaserão aplicados de acordo com aEmendaConstitucionalnº113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simplescálculona fase de execução. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial daFazendaPública(Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I.

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Processo nº 1000578-42.2025.8.26.0204

ID: 306016956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000578-42.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNO KLETTENBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-42.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - Decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. … Processo 1000578-42.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - Decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Verifico que os elementos apresentados são suficientes para demonstrar, em sede inicial, a hipossuficiência do Requerente, portanto, não havendo, por ora, indícios que infirmem os pressupostos legais exigidos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: (i) probabilidade do direito alegado e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, a mera maioridade civil do alimentando, por si só, não implica, automaticamente, a exoneração da obrigação alimentar, conforme pacificado pela jurisprudência e consolidado na Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." A análise da possibilidade de exoneração, neste momento, demanda dilação probatória, especialmente para aferição do binômio necessidade-possibilidade, o que não é viável em sede de cognição sumária. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu tutela de urgência que visava exonerar o agravante da obrigação de prestar alimentos à filha. Maioridade da alimentanda que, por si só, não tem o condão de afastar a obrigação alimentar. Necessidade de dilação probatória para correta aferição do binômio necessidade-possibilidade. Inteligência da Súmula nº 358 do E. STJ. Recurso desprovido." (TJSP - AI nº 2035753-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 22/02/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. O valor da pensão alimentícia fixado judicialmente deverá permanecer vigente até decisão final, salvo eventual modificação por meio de instrução processual adequada. Seguindo as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, seja realizada via videoconferência: 1. Designo audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334, do CPC, para o dia 28 de julho de 2.025, às 13h. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. 2. Nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu Advogado. 3. Cite-se e intime-se a requerida, por mandado, para que compareçam à audiência de conciliação (devendo o Oficial de Justiça colher o telefone de contato e o e-mail da parte), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. 5. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. 7. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 8. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 9. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 10. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 6, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 11. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. 12. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: ARNO KLETTENBERG JUNIOR (OAB 498092/SP)

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C. G. F. R. e outros x F. Dos S.

ID: 335438202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000578-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. G. F. R. F. R. DOS S. R. F. R. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

F. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-12.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - V.R.S. - - R.F.R. - - F.R.S. - - C.G.F.R. - F.S. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, cap… Processo 1000578-12.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - V.R.S. - - R.F.R. - - F.R.S. - - C.G.F.R. - F.S. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Declínio de competência com remessa dos autos para a Comarca em que a guardiã da menor reside. A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA. Guarda atribuída à genitora. Redistribuição. Competência absoluta. Precedentes. Bem-estar do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065751-07.2017.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 29.8.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso impróvido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2151798-18.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hamid Bdine, j. 9.3.2017). Nesta ação, a genitora pede a guarda de três crianças. Duas são filhos comuns das partes e outra é filho somente da genitora. Em contestação, o genitor alegou a incompetência deste Juízo pelo fato de ter a guarda provisória dos menores seus filhos. Ele informa que a guarda provisória foi concedida nos autos de ação de guarda n.º 1003173-31.2025.8.26.0554 que tramita pela 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André-SP. Em consulta àquela ação, se confirmou a alegação do genitor (fls. 105). A norma do art. 147, caput, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por consagrar regra de competência absoluta a despeito de ser fixada ratione loci, prevalece sobre a do art. 43 do Código de Processo Civil, que alberga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nessa esteira, também, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM [sic] SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC nº 119.318/DF, Segunda Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.4.2012, DJe 2.5.2012). Nesta ordem, com o domicílio do réu e dos dois filhos em outra comarca, este juízo tornou-se incompetente para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, e determino a remessa do processo ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André-SP. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI (OAB 484341/SP), LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI (OAB 484341/SP), LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI (OAB 484341/SP), LUIS EDUARDO BORGES ANTOGNETTI (OAB 484341/SP)

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Isabela Cristhine Bortoloti e outros x Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 308582298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTHINE BORTOLOTI LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LISANDRA CRISTINA BELANCIERI

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Processo 1000578-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristhine Bortoloti - - Lucas Machado de Oliveira - Eixo Sp Concessionaria de R… Processo 1000578-53.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabela Cristhine Bortoloti - - Lucas Machado de Oliveira - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente em rodovia, movida em face de concessionária de serviço público. O Juizado Especial Cível - assim como também o JEFAZ - são absolutamente incompetentes para julgamento de ações que versam sobre o tema, por isso, estas devem ser propostas perante a Fazenda Pública. Com efeito, por envolver concessionária de serviço público, aplicável ao caso a exclusão prevista no artigo 3º, §2º, da lei 9099/95. A concessionaria também não consta no rol do art. 3º art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, portanto não há competência do Juizado Especial ou JEFAZ, independentemente da matéria e dou valor da causa. Nas ações em que figura como parte concessionária de serviço público, a competência é da Vara da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Súmula 165 das Câmaras de Direito Público do TJSP estabelece que "Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Origem: Direito Público ". Assim também dispõe o artigo 5º, inciso III.15, da Resolução TJSP nº 623/2013 que é da competência da Subseção III de Direito Privado o julgamento de recursos que versem sobre "Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020)" No mesmo sentido, a jurisprudência do TJSP é pacífica: "APELAÇÃO. Dano moral. Indenização. Acidente de trânsito. Capotamento em rodovia em razão de objetos na pista. Tramitação pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis. Ação contra concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Competência em razão da matéria, de natureza absoluta. Código de Processo Civil, artigos 62, 63 e 64. Competência das Varas da Fazenda Pública. Súmula 73 deste Tribunal. Sem possibilidade de remessa para o Juizado Especial da Fazenda Pública por não compor a requerida o rol dos legitimados para atuar naquele juízo. Lei 12153/2009, artigo 5º, II. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Sentença nula. Houve defesa de mérito e os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Julgamento do mérito. Código de Processo Civil, artigo 1013, § 3º. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Ferimentos de natureza grave na condutora e de natureza leve no passageiro, perda total do veículo e transtornos correspondentes passíveis de indenização a título de dano moral. Valor de dez mil reais para cada autor sem motivo de redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000007-91.2024.8.26.0047; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença anulada por incompetência do Juizado Especial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. Reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público, conforme art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009. 4. Necessidade de anulação da sentença e remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública para julgamento. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Autos remetidos à Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento:1. Incompetência do Juizado Especial para julgar ações contra concessionárias de serviço público. 2. Necessidade de remessa dos autos para Vara da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Código Civil, art. 936; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1045010-85.2023.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2024.(TJSP; Apelação Cível 1001393-30.2023.8.26.0165; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). APELAÇÃO - Competência recursal - Responsabilidade civil por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista de rolamento de rodovia estadual concedida à iniciativa privada - Discussão nos autos sobre falha na prestação do serviço público - Competência da Seção de Direito Público do E. TJSP - Artigos 3º, inciso I.7, alínea "b" e 5º, inciso III.15, da Resolução TJSP nº 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1007262-61.2022.8.26.0309; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) . Tal entendimento decorre também da interpretação do art. 175 da Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico especial das concessionárias de serviço público. Ante o exposto, determino a remessa do presente remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública , com as cautelas e anotações de praxe. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB 491833/SP), LISANDRA CRISTINA BELANCIERI (OAB 491833/SP)

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