Processo nº 1000680-23.2024.8.26.0035
ID: 325148212
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000680-23.2024.8.26.0035
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000680-23.2024.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - T.M.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, para CONDENAR a requerida ao…
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