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"1000699-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 76 de 78

Processo nº 1000699-98.2024.8.26.0400

ID: 333834165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-98.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DIVINO DA SILVA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERNANDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-98.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sebastião Divino da Silva- Me - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse p… Processo 1000699-98.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sebastião Divino da Silva- Me - Vistos. 1. A penhora corre por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es). Nesse passo, acolho o requerimento feito para determinar que a serventia providencie, junto ao sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) devedor(a)(es), qualificado(a)(s) no sistema informatizado, junto a estabelecimentos de crédito, até atingir o valor do débito (R$ 5.303,62 - fls. 83), cuja ordem deve ser repetida no período de 30 (trinta) dias corridos ("teimosinha"), contados da data de cadastramento em sistema. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser feita pela raiz do CNPJ (8 dígitos). Feito o bloqueio, libere(m)-se eventual indisponibilidade excessiva, assim como valor(es) ínfimo(s), insuficiente(s) à satisfação dos custos operacionais do sistema, intimando a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Frutífera a diligência, determino, desde logo, com fundamento no artigo 8º do CPC, a transferência da importância bloqueada para conta judicial, à disposição deste juízo, de maneira a garantir o imediato início da remuneração do depósito judicial. Realizada a transferência, fica constituída a penhora, independente de outras formalidades. No mais, com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, juntado o comprovante de depósito aos autos, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, § 3º, CPC); ou b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. 2. Defiro, outrossim, a pesquisa e o bloqueio da transferência de veículos encontrados em seu nome através do sistema RENAJUD. Determino que a serventia promova a juntada aos autos do detalhamento da pesquisa, caso verifique que o(s) veículo(s) possui(em) algum tipo de restrição. Em se tratando de restrição administrativa, esta decisão servirá, também, como ofício ao órgão de trânsito competente (DETRAN), a fim de que o mesmo forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca do credor fiduciário, de modo a viabilizar sua intimação e prosseguimento do feito, bem como de eventuais débitos e/ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, devendo o(a) credor(a), nesse caso, providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, até atingir o montante do débito em execução (R$ 5.303,62 - fls. 83), intimando-o para, querendo, impugnar a constrição, arguindo eventual impenhorabilidade e/ou excesso, no prazo de 15 (quinze) dias, lapso dentro do qual deve(m), se o caso, dizer se concorda(m) com a avaliação, ciente(s) de que, discordando, a manifestação deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. 4. Por fim, ultimadas as providências supra, manifeste(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), voltando-me os autos conclusos ao final. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido(a) na forma e sob as penas da lei, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int. - ADV: DAVI FERNANDO DE PAULA (OAB 422996/SP)

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Virginia Dos Reis Francisco De Oliveira x Prefeitura Municipal De Caconde

ID: 341246963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000699-82.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CÉSAR ZANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO REINIG MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-82.2025.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-82.2025.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: VIRGINIA DOS REIS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Recorrido: Prefeitura Municipal de Caconde - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIDA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. A AUTORA AJUIZOU NOVA DEMANDA PLEITEANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2003, SEM QUALQUER RESSALVA À EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO, PARTES E CAUSA DE PEDIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A OUTRA JÁ EM CURSO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LITISPENDÊNCIA CONFIGURA-SE PELA REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIORMENTE AJUIZADA E AINDA EM TRÂMITE, COM COINCIDÊNCIA DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, CONFORME ART. 337, § 3º, DO CPC.A AUTORA REITEROU PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE 2,5% A CADA BIÊNIO, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2003) E SEM INFORMAR OU DISTINGUIR A AÇÃO ANTERIOR, CONFIGURANDO DUPLICIDADE DE PRETENSÃO JUDICIAL.A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS, CONFORME RECONHECIDO PELA SENTENÇA COM BASE NA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL E NAS PETIÇÕES INICIAIS COMPARADAS, IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.A OMISSÃO DA PARTE QUANTO À AÇÃO ANTERIOR, ALIADA À REPETIÇÃO DO PEDIDO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, I E II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA EM CURSO, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A AUSÊNCIA DE RESSALVA OU DIFERENCIAÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR, ALIADA À REPETIÇÃO DO PEDIDO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A LITISPENDÊNCIA VISA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O DISPÊNDIO INÚTIL DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, GARANTINDO A ESTABILIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337, § 3º; 485, V; 80, I E II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, MS 1.163/DF-AGRG, 1ª SEÇÃO, J. 18.12.1991; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS/SP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) - Adriano César Zane (OAB: 190135/SP) - Carlos Cesar Oliveira Fagotti (OAB: 135748/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000699-71.2025.8.26.0430

ID: 278713199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR NOGUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Nogueira e Silva - Vistos. 1- Fls. 62-63: recebo como emenda à in… ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Nogueira e Silva - Vistos. 1- Fls. 62-63: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Lemuel Da Cruz Gallo

ID: 331610107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000699-09.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LEMUEL DA CRUZ GALLO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAROLINE APARECIDA ANGELELI FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-09.2025.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Lemuel da Cruz Gallo - Vistos, Para viabilizar a apreciação do p… Processo 1000699-09.2025.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Lemuel da Cruz Gallo - Vistos, Para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade deve o requerido juntar, em 10 dias, (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito. Tendo em vista a manifestação de fls. 151, designo audiência de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa dos seus advogados pela publicação desta decisão. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 07 de agosto de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA (OAB 109726/SP), CAROLINE APARECIDA ANGELELI FLORENCIO (OAB 506993/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA (OAB 424788/SP)

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Processo nº 1000699-51.2025.8.26.0663

ID: 309652977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-51.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-51.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale … Processo 1000699-51.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1000699-96.2025.8.26.0648

ID: 298252924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-96.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AGUSTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-96.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.P.P. - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos… Processo 1000699-96.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.P.P. - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 06/08/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int. - ADV: PAULO AGUSTINELLI (OAB 126146/SP)

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Valdemar Nogueira E Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 295247749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-71.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR NOGUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemar Nogueira e Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabe… Processo 1000699-71.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemar Nogueira e Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 90-91. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 90-91 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

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Processo nº 1000699-86.2019.8.26.0396

ID: 330467959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000699-86.2019.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JERôNIMO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA CARDOSO THAMOS

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Processo 1000699-86.2019.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Jerônimo Evangelista - O pedido não comporta acolhimento. Isto porque o Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estipula que são im… Processo 1000699-86.2019.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Jerônimo Evangelista - O pedido não comporta acolhimento. Isto porque o Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estipula que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". E, legalmente, a exceção para permitir o avanço excepcional sobre os proventos do devedor é a de que o crédito a ser satisfeito seja proveniente de prestação alimentícia. Nesse sentido, dispõe o § 2º do Art. 833 que: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Assim, cuidando-se de cobrança de crédito comum (execução de cheques), não há como, em princípio, subverter a ordem legal protetiva das verbas que se prestam à manutenção do devedor. Conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). Quando a lei excepcionou a penhorabilidade, como no caso do salário, pensões e aposentadoria, o fez para garantir o sustento do devedor e de sua família, que, em regra, é feito com os seus ganhos. No entanto, no caso dos autos, nenhum início de prova documental há nos autos de que a parte executada tenha salário que o sustente com folga e acima do patamar mencionado na norma, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095314-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021). "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre o salário do executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Indeferimento. Necessidade. Recurso não provido. Quando a lei excepcionou a penhorabilidade, como no caso do salário, pensões e aposentadoria, o fez para garantir o sustento do devedor e de sua família, que, em regra, é feito com os seus ganhos. No caso dos autos, nenhum início há nos autos de que o executado tenha salário que o sustente com folga, do contrário, sequer teria obtido os benefícios da gratuidade de justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2053780-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021). Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, pleiteando medida adequada em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ANA RITA CARDOSO THAMOS (OAB 218976/SP)

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Processo nº 1000699-03.2025.8.26.0582

ID: 320995105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000699-03.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-03.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Banco Brad… Processo 1000699-03.2025.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Banco Bradesco Financiamento S/A em face de Gian Henrique Ferreira Amaral Silva. A parte autora requer a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial que, por ora, INDEFIRO o pedido. A parte autora anexou ao presente feito cópia do aviso de recebimento que foi enviado no endereço constante às folhas 22, contudo a requerente não observou que o AR encontra-se com a observação "não procurado" preenchida pelo carteiro responsável pela entrega da carga. Por certo o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas. Conclui-se, portanto, que a autora não cumpriu o requisito necessário para a concessão da medida liminar, ou seja, constituir o devedor em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão de indeferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da requerente. - Notificação extrajudicial. Encaminhamento ao endereço do réu indicado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação "não procurado". Termo indicativo de que o endereço não é atingido pela atividade do correio. Situação concreta que equivale à ausência de envio da notificação. Distinção frente ao paradigma que resultou na fixação da tese jurídica sob Tema nº 1.132/STJ. Mora não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2098385-12.2024.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Min. Rel. Claudia Menge, DJ. 17/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato devolvida ao remetente pelo motivo "não procurado". Ausência de diligência para entrega, hipótese que configura ausência de efetivo envio. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2066346-59.2024.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Ana Maria Baldy, DJ. 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do demandado, haja vista a devolução do "AR" pelo Correio com a informação "não procurado" e a juntada posterior aos autos de comprovante de tentativa de entrega da notificação extrajudicial ao devedor via e-mail. Comprovação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, "ex vi" do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Mora não demonstrada. Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1.132), que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor por carta. Ausência demais de previsão legal a autorizar a constituição do devedor em mora mediante envio da notificação por e-mail. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2015543-72.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, DJ. 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da liminar. Irresignação. Artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei n°911/69. Descabimento. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário "não procurado". Se não houve o encaminhamento pelo correio, não houve sequer a tentativa de entrega. Irregularidade. Situação que não está abarcada pelo tema nº 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº. 2026778-36.2024.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Des. Rel. Lidia Conceição, DJ. 28/02/2024) Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial, a fim de comprovar a mora do devedor, juntando aos autos documento que ateste a efetivação da entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato ou, caso não seja possível, apresente o protesto do título. Com a emenda, ou decorrido o prazo em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Estado De São Paulo x Ppe Fios Esmaltados S.A.

ID: 325544270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-48.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PPE FIOS ESMALTADOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-48.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-48.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ppe Fios Esmaltados S.a. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso da FESP e deram parcial provimento ao recurso da PPE Fios Esmaltados. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, QUE GEROU A CDA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE TEM COMO FINALIDADE SATISFAÇÃO DE SUPOSTO CRÉDITO DE ICMS E MULTA, DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUE AS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE AS QUAIS HOUVE A GLOSA DOS CRÉDITOS DE ICMS, SÃO TODAS EMITIDAS POR EMPRESA QUE ANTERIORMENTE HAVIA REQUERIDO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER SUA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E PASSARA A DEPOSITAR JUDICIALMENTE O ICMS-ST NO LUGAR DAS DISTRIBUIDORAS PAULISTAS DE ENERGIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO DECRETO 54.177/09 E DA PORTARIA CAT 97/09. QUESTÃO QUE JÁ FOI ANTERIORMENTE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMBARGANTE COM A MESMA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO QUE JÁ SE ENCONTRA SUPLANTADA PELA FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 507, 508 E 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS QUANTO A ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA, EM RELAÇÃO A QUAL TAMBÉM ALEGA A OCORRÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL DE NATUREZA SANCIONATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A MULTA PUNITIVA SERÁ CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, O QUE INCLUI OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO AO CASO DO §9º, DO ART. 85, E ART. 96, DA LEI ESTADUAL 6.374/89, E AINDA, §4º, DO ART. 565, DO RICM. UMA VEZ QUE A MULTA SUPERA O VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL, RESTA CARACTERIZADA A SUA ABUSIVIDADE, E PORTANTO, PATENTE A APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, A TEOR DO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM SUA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL, OU SEJA, DO TRIBUTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. CASO DOS AUTOS QUE É INCABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE, NOS §§6º-A E 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM JULGAMENTO AO RESP 1850512/SP, FIXOU TESE, OBJETO DO TEMA REPETITIVO N. 1076, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM INCIDIR EM GRAU MÍNIMO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, E §§1º, 2º, 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO 'A QUO' QUE DEVE SER MODIFICADA, EM PARTE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE É IMPROVIDO, AO PASSO QUE É PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Flavio Augusto Dumont Prado (OAB: 359661/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000699-04.2023.8.26.0281" – Página 76 de 78

Processo nº 1000699-98.2024.8.26.0400

Virginia Dos Reis Francisco De Oliveira x Prefeitura Municipal De Caconde

Processo nº 1000699-71.2025.8.26.0430

Banco Andbank (Brasil) S/A x Lemuel Da Cruz Gallo

Processo nº 1000699-51.2025.8.26.0663

Processo nº 1000699-96.2025.8.26.0648

Valdemar Nogueira E Silva x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1000699-86.2019.8.26.0396

Processo nº 1000699-03.2025.8.26.0582

Estado De São Paulo x Ppe Fios Esmaltados S.A.