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Marcio Jose Pereira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333027027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-87.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 0000532-87.2025.8.26.0457 (processo principal 1000838-44.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marcio Jose Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000532-87.2025.8.26.0457 (processo principal 1000838-44.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marcio Jose Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Folhas 109/111: Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. A parte embargante não preencheu os requisitos autorizadores para interposição dos embargos, artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil, isto é, não apresentou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diz a abalizada Doutrina: Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Artigo 535, item 2: Finalidade. Editora: Revista dos Tribunais. 9ª edição. Pág. 785) No caso concreto, a parte requer, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada. Data venia, as razões ventiladas são claramente infringentes. Isso porque o título executivo textualmente fixou a sucumbência sobre o proveito econômico obtido, com o que se alinha a decisão embargada. A embargante pretende distorcer o julgado em seu favor. Ora, se não concorda com o resultado do julgado, deve tentar revertê-lo por meio do recurso próprio, não aqui, via que não se presta a modificar o teor do decisório. Os embargos não são meio próprio para a parte deduzir inconformismo e tentar adaptar o julgado ao seu interesse. Fica claro, portanto, que a parte apenas mostra irresignação com o que foi decidido, sem que haja obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Os embargos prestam-se somente a esclarecer, se existentes, contradições, omissões e obscuridades no julgado; não para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ademais disso, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte Mário Guimarães: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., Forense, 1958, § 208, pág. 350). Ressalte-se, ainda, que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia. (RT 413/325). No mesmo sentido, RJTJESP 179/221, dentre outros inúmeros julgados. Já se decidiu, ainda, que não está o Juiz ou Tribunal obrigado a manifestar pormenorizadamente os fundamentos indicados pela parte, e muito menos a responder um a um os itens argumentados. Os requisitos da decisão judicial não estão sujeitos a quesitos, podendo ter fundamento jurídico e legal diverso do ventilado. Também não se exige, na matéria, a enumeração de dispositivos legais, pois a esse respeito já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico. (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza). Com efeito, a decisão hostilizada está devidamente fundamentada com as razões que conduziram à sua conclusão. Eventual inconformismo da parte irresignada deve ser, repisa-se, objeto de recurso próprio que tenha o condão de modificar o julgado. Com base em tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1000838-33.2025.8.26.0459

ID: 307348039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000838-33.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 72 e documentos que a instruem (fls. 73/79), como eme… Processo 1000838-33.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 72 e documentos que a instruem (fls. 73/79), como emenda à inicial. 1.1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial até indicam a presença da probabilidade do direito afirmado, qual seja, o cancelamento do cartão contratado junto a ré, contudo, não há indício de fraude que justifique a antecipação da tutela pretendida, devendo tal questão ser melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Inexiste, ainda, risco ao resultado útil do processo, caso a medida pleiteada seja concedida ao final, após analisado o mérito da lide. Observo que não há comprovação segura de que o autor pediu o cancelamento do cartão, pois não juntou gravação telefônica e os documentos de fls. 51/55 não comprovam que foram remetidos e recebidos corretamente pelo réu. Observo eventual má-fé do autor, que não buscou a agência bancária ou o mesmo meio de contratação para cancelar o cartão, violando, em tese, de forma positiva o contrato (deveres laterais). Com isso, caso a ré informe na contestação que já cancelou o contrato, poderá o autor ser condenado (havendo pedido) a pagar os valores em aberto nas faturas e eventuais danos ocasionados ao requerido, inclusive de ordem moral se ficar comprovada a denominada litigância predatória. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte autora a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Aline Craveiro Da Silva Simonassi e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295242262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001892-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRAVEIRO DA SILVA SIMONASSI GABRIELLE MARIE DO PRADO SIMONASSI GUILHERME HENRIQUE DO PRADO SIMONASSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALLIA GOMES DE AGUIAR

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FABIO RIVELLI

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BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS

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Processo 0001892-45.2025.8.26.0073 (processo principal 1000838-27.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique do Prado Simonassi - - Aline Craveiro da… Processo 0001892-45.2025.8.26.0073 (processo principal 1000838-27.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique do Prado Simonassi - - Aline Craveiro da Silva Simonassi - - Gabrielle Marie do Prado Simonassi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. INTIME-SE o devedor para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado art. 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se-o para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (art. 829, § 2º), obedecendo-se á ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se o caso, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência do devedor, avaliando-se-os e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Dito isto, INTIME-SE o devedor para que, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, e cumprimento das demais disposições. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de extinção. Opostos embargos e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo este efeito requerido, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB 469865/SP), NATHALLIA GOMES DE AGUIAR (OAB 49118/GO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000835-98.2025.8.26.0614

ID: 293057341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000835-98.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DIAS ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000835-98.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Dias Albino - Vistos. Trata-se ação de ação ajuizada por Conceição Aparecida Dias Albi… Processo 1000835-98.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Dias Albino - Vistos. Trata-se ação de ação ajuizada por Conceição Aparecida Dias Albino em face de Banco Bradesco S/A. Constatou-se na comarca de Tambaú um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, sob argumento de litigância predatória. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, expediu a Recomendação nº 159, de 2023, por meio da qual regulamentou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória, arrolando exemplos de circunstâncias que devem chamar a atenção do Juízo, tais como (que vislumbro neste caso): 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Chama a atenção, ademais, que o autor já ajuizou outros processos em face de instituições financeiras, todos no dia 30 de Abril de 2025 Ajuizamentos em 03 de Junho de 2025 (a) autos nº 1000836-83.2025.8.26.0614 (Banco CETELEM S.A.) (b) autos nº 1000837-68.2025.8.26.0614 (Banco Santander S.A..) (c) autos nº 1000838-53.2025 5.8.26.0614 (BANCO PAN S.A.) (d) autos nº 1000840-23.2025 5.8.26.0614 (BANCO PAN S.A.) (e) autos nº 1000835-98.2025.8.26.0614 (Banco Bradesco S/A - este processo). E, ainda, vê-se que o patrono do autor possui seu domicílio profissional nas cidades de São Paulo e Santa Fé do Sul, distantes a 395 e 486 quilômetros, respectivamente, da pequena Tambaú. Destaco, ainda, que as procurações e declarações de hipossuficiência são genéricas, tudo a despertar ainda mais inconsistências na apreciação do caráter predatório das ações. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática:"5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Adotando tal posicionamento, determino, de ofício, a intimação pessoal da parte autora para ratificar ou negar, junto ao Oficial de Justiça designado, a procuração deste processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar (a) Se o autor confirma ter outorgado procuração ao advogado Fábio Manzieri Tomaz (b) Se reconhece o advogado Fábio Manzieri Tomaz, sobretudo como sendo suas patronas e (c) Se tem conhecimento de que atualmente move 05 (cinco) ações nesta comarca (1 contra o Banco Santander S.A., 1 contra a Banco CETELEM S.A., 2 contra o Banco PAN S.A. e 1 contra o Banco Bradesco S/A). Cumpra-se com urgência, expedindo-se o mandado em caráter sigiloso. O mandado deverá ser expedido também em caráter sigiloso até seu cumprimento. Liberem-se os documentos nos autos somente após o cumprimento das deliberações. Após, tornem os autos conclusos para deliberações Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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O. J. C. B. x D. T. Da C.

ID: 296930287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000838-76.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. J. C. B.

Polo Passivo:

D. T. DA C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RUTH ELIZABET COITINO BONILLA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO

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GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU

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Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e… Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e lhes dou provimento, haja vista a existência de erro material. Considerando que a publicação da decisão (fls. 902) foi realizada de forma incompleta (fls. 903), desnecessária a intimação da embargada (art. 1.023, § 2º, CPC). Decido. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido/reconvinte a fls. 897/898, porquanto justificada a pertinência para averiguação de dano moral e litigância de má-fé (relacionada apenas à imputação de abandono do lar pelo requerido - fls. 388), consistente no depoimento pessoal da requerente/reconvinda e das testemunhas arroladas (fls. 574/575). Cumpre acrescentar que não se vislumbra utilidade na produção de prova oral quanto à controvérsia relacionada aos pedidos de partilha e alimentos (formulados na Reconvenção - fls. 200/208), porquanto foram carreadas aos autos provas documentais pertinentes, as quais se mostram suficientes na solução da lide. Para realização da audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Indefiro a intimação pessoal da requerente/reconvinda prevista no art. 385, §1º, do CPC, haja vista que não se vislumbra viável ante o histórico de se tratar de pessoa que realiza constantes viagens, o que demandaria diligência por Rogatória, provavelmente infrutífera, em afronta à duração razoável do processo. Nos termos da legislação processual civil, em seu art. 270, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Desta feita, é possível afirmar que a prática de atos de comunicação por meio eletrônico passou a ser a regra no Código de Processo Civil de 2015, dando importante passo na direção de um processo menos burocrático e mais tecnológico. Ademais isso, tal situação acabou se intensificando em decorrência da situação pandêmica do mundo por ocasião da Covid-19, trazendo uma nova realidade para realização dos atos judiciais, sendo certo que, atualmente, mais que uma tendência, constitui um fato essencial a efetivação dos atos judiciais por meios mais tecnológicos e acessíveis a todos, tal como, por exemplo, por aplicativo WhatsApp ou por endereço eletrônico (e-mail) desde que respeitadas as cautelas necessárias. Desta feita e considerando que a requerente já participou em audiência telepresencial (realizada a partir de ambiente físico externo à unidade judiciária)(fls. 545/546), sem prejuízo da cientificação inequívoca por seu próprio patrono, no dever de cooperação, determino a intimação da requerente por meio eletrônico, mediante confirmação de leitura, no endereço eletrônico fornecido a fls. 11 (jeniferbonilla@gmail.com) para prestar depoimento pessoal em audiência, com as advertências do art. 385 e §1º do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. No mais, quanto ao pedido de expedição ao HSBC Bank Brasil S/A, o pedido foi apreciado e indeferido por já constarem a fls. 270/293, 427/442, 592/593, cumprindo observar que se trata de imóvel adquirido por financiamento imobiliário, pela requerente e terceira pessoa, anteriormente a constância do casamento das partes. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos locadores do imóvel situado na Rua do Ouvidor, 480, Casa 160, da Quadra 4, Barueri/SP, tal pretensão deve ser indeferida, uma vez que somente após a análise de mérito quanto ao eventual direito do requerente à partilha é que se poderá questionar o direito aos frutos (aluguel) em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de ofício ao Juízo do processo nº 1015769-70.2013. 8.26.0068 para que forneça cópia dos autos, pelas mesmas razões e também por se tratar de diligência que poderá ser providenciada pelo próprio interessado, tal pretensão dever ser indeferida. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO (OAB 177448/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), RUTH ELIZABET COITINO BONILLA (OAB 317240/SP), GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU (OAB 449302/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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Processo nº 1000838-31.2025.8.26.0589

ID: 335250927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-31.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DANILO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-31.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson Danilo Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada p… Processo 1000838-31.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson Danilo Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Jefferson Danilo Prado em face de Banco Pan S/A. Narra a exordial que o requerente, pessoa idosa e aposentado, percebeu descontos mensais de R$ 75,90 em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RCC) de número 787184451-5, o qual alega jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que os descontos indevidos se iniciaram em julho de 2024, totalizando um prejuízo de R$ 683,10, cujo ressarcimento em dobro é pleiteado no montante de R$ 1.366,20. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão dos descontos em seu benefício, bem como que a ré se abstenha de realizar cobranças ou inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.366,20. A petição inicial veio instruída com procuração , documentos pessoais , extratos do INSS, declaração de hipossuficiência e comprovante de tentativa de contato com a instituição financeira. Por meio da decisão de fls. 58-61, este Juízo determinou a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência e para que a parte autora demonstrasse o esgotamento da via administrativa junto ao INSS. O autor manifestou-se às fls. 66-68, juntando documentos para comprovar a necessidade da justiça gratuita e argumentando pela inaplicabilidade do procedimento administrativo do INSS ao caso, por se tratar de empréstimo bancário e não de contribuição associativa. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. O perigo da demora, embora alegado, não se reveste da urgência necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. A situação narrada pelo autor, consistente nos descontos em seu benefício previdenciário, não é recente. Conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos que a instruem, as cobranças se iniciaram em julho de 2024. A situação fática, portanto, perdura por meses, o que afasta a noção de um perigo iminente e contemporâneo à propositura da ação que autorize a concessão da liminar antes da oitiva da parte contrária. Não há, nos autos, evidência de fato novo que represente um risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como a negativação do nome do autor ou o ajuizamento de ação de cobrança, que justifique a supressão do contraditório. A situação, ainda que gravosa, carece da contemporaneidade do perigo para o deferimento da medida neste momento processual. Ademais, a probabilidade do direito invocado, neste exame inicial, também não se mostra inequívoca a ponto de dispensar a manifestação da parte adversa. A questão de fundo - a existência de relação jurídica válida entre as partes - depende da análise de documentos que, por certo, estão em posse da instituição financeira requerida, como o suposto instrumento contratual e a comprovação da transferência de valores ao autor. A controvérsia sobre a validade da contratação demanda uma análise que excede os limites da cognição sumária, tornando prudente aguardar a formação do contraditório para uma deliberação mais segura. A concessão de tutela antecipada antes da citação do réu é medida excepcional, justificada apenas em situações em que a espera pela manifestação da parte adversa possa frustrar a própria efetividade da medida. Não sendo este o caso, a prudência recomenda que se aguarde a resposta da requerida, a qual poderá trazer elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive no que tange à tutela de urgência. Portanto, ausente o requisito do periculum in mora e diante da necessidade de melhor elucidação dos fatos, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, em prestígio ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos apresentados que corroboram a declaração de hipossuficiência. Anote-se. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)

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Processo nº 1000838-44.2025.8.26.0326

ID: 276028948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE PEREIRA CARDUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da… ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por VALNEIDE PEREIRA CARDUCI contra BANCO INBURSA S/A. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 51, o empréstimo consignado inquinado no valor de R$ 29.055,77 (contrato nº 202404121052530), foi concedido em 26/04/2024, portanto, há mais de um (1) ano. Além do que não foi anexada cópia do contrato, inclusive do extrato bancário, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000838-44.2025.8.26.0326

ID: 276215682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE PEREIRA CARDUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da… ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por VALNEIDE PEREIRA CARDUCI contra BANCO INBURSA S/A. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 51, o empréstimo consignado inquinado no valor de R$ 29.055,77 (contrato nº 202404121052530), foi concedido em 26/04/2024, portanto, há mais de um (1) ano. Além do que não foi anexada cópia do contrato, inclusive do extrato bancário, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000838-58.2025.8.26.0095

ID: 331601177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000838-58.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. H. P. V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES MARSON

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Processo 1000838-58.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - - P.V.H. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata… Processo 1000838-58.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - - P.V.H. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido para fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que o percentual deve incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório como salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), gratificações, comissões, horas extras. Não deve haver incidência dos alimentos sobre verbas rescisórias ou indenizatórias como auxílios alimentação, transporte, acidente, vale-cesta, ajudas de custo, despesas de viagem, aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, participação em lucros e resultados (PLR), contribuição previdenciária, imposto de renda, verba recebida a título de demissão voluntária, FGTS e PIS. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 03 de setembro de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES MARSON (OAB 456313/SP), CARLOS RODRIGUES MARSON (OAB 456313/SP)

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Processo nº 0000596-20.2025.8.26.0030

ID: 295160073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-20.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS PAULISTANA APIAí LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000596-20.2025.8.26.0030 (processo principal 1000838-93.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Relação: 0416/2025 Teor… Processo 0000596-20.2025.8.26.0030 (processo principal 1000838-93.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Comércio de Móveis Paulistana Apiaí Ltda - Epp - Relação: 0416/2025 Teor do ato: 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, se o caso, fica a parte exequente intimada a recolher previamente as custas, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, se o caso, intime-se a parte para o recolhimento das custa, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. Advogados(s): Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP). - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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