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Processo nº 1000875-50.2025.8.26.0430

ID: 297169146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-50.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE RETUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIS ANDRADE KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-50.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Aparecido Donizete Retucci - Vistos. 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolh… Processo 1000875-50.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Aparecido Donizete Retucci - Vistos. 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)

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Daniel Ignacio Fernandes x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros

ID: 294866905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-40.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL IGNACIO FERNANDES

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-40.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Ignacio Fernandes - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS e outro - Vistos. Trata-se de… Processo 1000875-40.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Ignacio Fernandes - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Daniel Ignácio Fernandes em face de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros e Banco do Brasil. A parte autora aduz, em síntese, que 23.06.2021 o autor ajuizou a ação nº 1008896-10.2021.8.26.0477 (3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP) em face do BANCO DO BRASIL, ora 2º réu, em razão da cobrança indevida de uma dívida no valor total de R$ 41.312,67. No dia 02.12.2021, a demanda foi julgada parcialmente procedente e foi declarado a inexistência do débito, transitando em julgado em 14/07/2022. Em outubro/2023 constatou uma nova re3strição em seu nome, pela empresa Ativos S/A. Constatou que que a cobrança realizada pela ATIVOS S/A, na realidade, se tratava da mesma dívida que já fora declarada inexistente no processo judicial nº 1008896-10.2021.8.26.0477. Ocorre que foi coagido a celebrar um acordo administrativo perante o site do SERASA para limpar o seu nome. Para tanto, celebrou um acordo para pagar o valor de R$ 1.268. Informa que a origem da dívida é ilegal e que a prática tem se tornado comum. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, que as requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes do Serasa/SPC, suspendendo a exigibilidade das parcelas do acordo celebrado, no mérito, que seja declarado inexigível o débito no valor de R$1.268,36 com restituição das parcelas pagas, danos morais no valor de R$20.000,00, aplicabilidade das normas consumeristas, gratuidade de justiça, custas e honorários. Juntou procuração e documentos essenciais às fls. 22/116. Emenda à inicial às fls. 120/121 com pagamento das custas processuais. Decisão às fls. 178/180 deferindo o pedido de tutela de urgência e citação dos réus. Citado às fls. 205, o corréu Banco do Brasil não apresentou contestação (fls. 329). Citado às fls. 206, o corréu Ativos apresentou contestação às fls. 207/253 alegando, em síntese, preliminarmente a suspensão do processo visto o Incidente de Demanda Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, carência de interesse processual. Informa que oScore não se trata de um cadastro, mas sim um modelo estatístico, gerado pontualmente, no momento da consulta e que não há qualquer documento juntado emitido pelo Serasa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 254/325. Réplica às fls. 333/350 reiterando os termos da exordial. Instadas a se manifestarem sobre provas a produzir (fls. 758), a corré Ativos requereu a prova testemunhal (fls. 761) e a parte autora requereu o julgamento antecipado às fls. 762/767. Alegações finais da corré Ativo às fls. 771/775. Alegações finais da parte autora às fls. 776/782. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, não há óbices ao andamento processual, à exceção de um, qual seja, a necessidade de suspensão do processo. Isto, pois a questão está atualmente em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça sob o tema repetitivo de nº 1.264, com determinação de suspensão dos processos nacionais que versem sobre o tema, conforme despacho publicado em 24/06/2024, a saber: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; " Assim, determino a suspensão deste processo, devendo as partes aguardarem o julgamento definitivo do tema pelo STJ. Anote-se em sistema a suspensão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Processo nº 1000875-08.2025.8.26.0541

ID: 312570675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000875-08.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOREIRA DE MELO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO DE SANTA FE DO SUL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO

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ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

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Processo 1000875-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moreira de Melo Materiais para Construção de Santa Fe do Sul Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1000875-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moreira de Melo Materiais para Construção de Santa Fe do Sul Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 483,81 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO (OAB 366518/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)

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Processo nº 1000875-55.2025.8.26.0493

ID: 291074756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-55.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR ELVIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DI GIULIO

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MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000875-55.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moacir Elvira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo C… Processo 1000875-55.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moacir Elvira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de determinar que o requerido BANCO AGIBANK S/A: a) ABSTENHA-SE de efetuar quaisquer descontos mensais, junto à conta corrente de titularidade do autor, referente a três empréstimos pessoais realizados, quais sejam: a) contrato nº 7326, de 18/09/2024 - valor financiado: R$8.816,32 - total de parcelas: 24 - 1ª parcela: 11/12/2024; última parcela: 11/11/2026; b) contrato nº 3395 de 20/09/2024 - valor financiado: R$2.069,64 - total de parcelas: 24 - 1ª parcela: 05/12/2024; última parcela: 05/11/2026; c) contrato nº 7674, de 08/01/2025 - valor financiado: R$835,05 - total de parcelas: 06 - 1ª parcela: 08/03/2025; última parcela: 08/08/2025; b) ABSTENHA-SE de negativar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos acima descritos; c) AUTORIZE a portabilidade dos benefícios previdenciários de sua titularidade, da conta aberta na instituição financeira requerida para o Banco do Brasil S/A, agência de Regente Feijó/SP nº 2519-4, conta nº 22.361-1. O não cumprimento das medidas acarretará a aplicação de multa, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), por cada descumprimento, limitada, por ora, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de majoração da multa e adoção de outras medidas, se necessário. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 3. No mais, ante a manifestação da parte autora às fls. 22, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibera-se por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE(M)-SE as rés, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Com a contestação ou eventual decurso de prazo, intime-se a autora para se manifestar. P. Int. - ADV: SANDRA MARA DI GIULIO (OAB 118443/SP), MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO (OAB 490192/SP)

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Processo nº 1000875-41.2024.8.26.0315

ID: 316217356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000875-41.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ALBERTO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000875-41.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Julio Alberto Alves Lima - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, no… Processo 1000875-41.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Julio Alberto Alves Lima - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de pagar à parte autora gratificação por assiduidade (5% do salário base), a cada trimestre do período de 2018 a 08 de março de 2020, devendo ser observados os critérios do §8º, do artigo 145, da Lei 85/2007, de acordo com os cartões de ponto da parte autora, caso existentes nos autos, bem como, observada a prescrição quinquenal da data da propositura desta demanda Para os períodos em que eventualmente não haja cartões nos autos, resta presumido que não houve nenhuma das hipóteses obstativas do direito à gratificação. Na forma da LC 85/2007, a cada quatro trimestres consecutivos em que o servidor recebesse a gratificação por assiduidade, teria o direito a ser reconhecido como Servidor Padrão, bem como receber a gratificação por mérito, no mês de janeiro do ano subsequente ao merecimento. Por isso, para os períodos em que a parte autora implementar tal condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos, a ser verificada em liquidação de sentença) reconheço o direito de ser reconhecida como Servidor(a) Padrão, bem com receber a gratificação por mérito, no importe de dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termo do artigo 145, da Lei 85/2007. Implementada a condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos), a parte ré deverá entregar o título de servidor padrão, no prazo de 05 dias da intimação para cumprimento da obrigação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, limitada a R$ 10.000,00. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1000875-59.2025.8.26.0136

ID: 278695133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000875-59.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE C. B. D. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO CESAR RIBEIRO

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ADV: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB 238091/SP) Processo 1000875-59.2025.8.26.0136 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. C. B. , A. A. de C. B. - Vistos. Fls. 65/69: Trata-se de manifestação minister… ADV: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB 238091/SP) Processo 1000875-59.2025.8.26.0136 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. C. B. , A. A. de C. B. - Vistos. Fls. 65/69: Trata-se de manifestação ministerial pugnando pela reconsideração da decisão de fls. 44/46, para que seja concedida integralmente a tutela de urgência, fornecendo-se professor auxiliar especializado com exclusividade, tendo em vista as circunstâncias do caso em concreto, já que o menor demandaria atendimento por profissional especializado de forma integral. Conforme bem delineado pelo MP em sua manifestação, o Decreto nº 67.635, de 06 de abril de 2023 prevê a figura do Professor de Apoio Escolar para Atividades da Vida Diária (PAE/AVD) e o Professor de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE/AE), nos seguintes termos: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA Artigo 18 - O Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - PAE/AVD atuará no auxílio necessário aos estudantes que não consigam realizar com autonomia e independência as atividades de: I - alimentação, no cotidiano escolar; II - higiene pessoal, íntima e bucal, incluindo o apoio para utilização do banheiro no cotidiano escolar; III - locomoção nos ambientes escolares e espaços alternativos para atividades escolares; IV - autocuidado no cotidiano escolar. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES ESCOLARES Artigo 19 - O Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Parágrafo único - O apoio escolar de que trata este artigo: 1. será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar; 2. incluirá suporte à comunicação e à interação social; 3. será articulado com as atividades da classe comum do ensino regular e do Atendimento Educacional Especializado - AEE, em qualquer de suas formas; 4. observará as diretrizes constantes do Plano de Atendimento Educacional Especializado PAEE. Ademais, conforme observado pelo Ministério Público, a partir da adoção de novas diretrizes para o atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo as quais, para estudantes com a necessidade de maior nível de apoio, cada PAE-AE pode atender até dois estudantes, desde que estejam na mesma turma, mostra-se mais adequado o fornecimento de apoio individualizado ao menor. Isso porque, conforme relatado à fl. 70, no colégio, há um outro aluno, também portador do Transtorno do Espectro Autista que seria atendido por professor auxiliar. Todavia, o perfil de ambos seria bastante distinto, fazendo com que convivência entre este aluno e o autor não venha sendo harmônica, e demandando maior atenção e cuidados específicos. A escola estaria, então, a partir da decisão de fls. 44/46, planejando manter os dois alunos assistidos pelo mesmo professor auxiliar, o que não seria benéfico ao desenvolvimento escolar de ambos, uma vez que, pelo relatado, seria mais conveniente que referidos alunos fossem mantidos separados durante os intervalos, permanecendo o atendimento pelo profissional especializado nesses períodos, mas de forma separada. Nesses termos, melhor revendo a hipótese aventada, percebe-se que o caso dos autos apresenta particularidades que autorizam a individualização do atendimento fornecido ao menor, de modo que este possa ser mantido separado de seu colega D., enquanto é atendido de modo individualizado pelo professor especializado, inclusive durante os intervalos escolares. Portanto, neste ato, RECONSIDERO A DECISÃO LIMINAR proferida às fls. 44/46, para CONCEDER INTEGRALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar que Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça professor auxiliar especializado, a fim de garantir ao adolescente a efetiva inclusão escolar a que faz jus, com exclusividade, sob pena de arbitramento de multa, em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique alteração na situação fática, a medida poderá ser revista. Nos demais termos, mantenho a decisão, tal como proferida. Retifique-se a "classe/assunto" no SAJ. Intime-se.

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Processo nº 1004878-46.2025.8.26.0269

ID: 328163018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004878-46.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR

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Processo 1004878-46.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Carlos Roberto de Almeida Bueno - Chamei à conclusão. A parte autora propôs a presente ação contra ente público … Processo 1004878-46.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Carlos Roberto de Almeida Bueno - Chamei à conclusão. A parte autora propôs a presente ação contra ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, no termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Depreende-se que ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. Pois bem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de lançamento tributário contribuição de melhoria - ajuizada em face da Prefeitura da Estância de Atibaia. Demanda proposta no Juizado Cível que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial, invocando a lei nº 12.153/2009. Possibilidade. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Atibaia, ora suscitante (Conflito de Competência nº 0022823-12.2016.8.26.0000, rel. Des. Issa Ahmed, j. em 3.10.2016, v.u.). No mesmo sentido todos os julgados referentes a processos desta Comarca: (TJSP; Apelação 1000875-29.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1003995-80.2017.8.26.0269; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) (TJSP; Apelação 1007528-81.2016.8.26.0269; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017) Ressalvo que as ações de natureza acidentária e previdenciária não são da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou Juizado Especial Cível, onde não instalada Vara Específica, por expressa determinação do Provimento n. 2.321/2016, art. 9º, e art. 8º da Lei n. 9.099/95. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não afasta a competência, eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no art. 10 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Posto isto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Fazenda Pública da Comarca de Itapetininga, onde, se assim entender, deverá suscitar o conflito de competência, consoante artigo 951 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decorrido o prazo para eventual recurso, redistribua-se ao Juizado Especial desta Comarca, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR (OAB 197597/SP)

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Comep Indústria E Comércio Ltda x Promoval Spe10 Villa Francesa Iris Ltda.

ID: 333972130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000875-42.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMEP INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE10 VILLA FRANCESA IRIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO DATTILIO

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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Processo 1000875-42.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comep Indústria e Comércio Ltda - Promoval Spe10 Villa Francesa Iris Ltda. - Vistos. Fls. 353/356 e 386/388: tra… Processo 1000875-42.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comep Indústria e Comércio Ltda - Promoval Spe10 Villa Francesa Iris Ltda. - Vistos. Fls. 353/356 e 386/388: trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois são verbas destinadas ao pagamento de salários. Manifestação da parte exequente às fls. 386/388, pela rejeição da impugnação. É o breve relato. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. A parte executada insurge-se contra o bloqueio do valor de R$ 200,40 de suas contas. Em se tratando de executada pessoa jurídica não se aplicam as impenhorabilidades previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, pois estes são destinados à proteger a subsistência de pessoas naturais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Zap Indústria e Comércio de Embalagens Protetoras LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária, em execução fiscal de ICMS ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores constritos são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos e alegadamente destinados ao pagamento de salários dos funcionários da agravante. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplica, em regra, a pessoas jurídicas, pois visa proteger o mínimo existencial de pessoas físicas. 4. A agravante não demonstrou que os valores bloqueados são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade empresarial ou destinados ao pagamento de salários. IV.Dispositivo e Tese 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas, salvo demonstração de que são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial." (destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2204138-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Deste modo, tratando-se de executada pessoa jurídica, não assiste razão a alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, IV, do CPC. Isso porque a impenhorabilidade a que se refere mencionado artigo está relacionada à remuneração percebida pela pessoa física, não se aplicando aos ativos da pessoa jurídica, ainda que fossem destinados ao pagamento de salários. Por fim, pelos documentos juntados, não vislumbro a hipótese de que o montante bloqueado - R$ 200,40 - seja suficiente a impedir a manutenção da atividade empresarial da executada ou o pagamento dos salários de seus funcionários. Por tais motivos, indefiro o pedido de desbloqueio, afastando a impugnação à penhora apresentada. No mais, após certificado o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados a que se referiram esta impugnação - R$ 200,40 - em favor da exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte exequente juntar o formulário MLE devidamente preenchido para tanto. Por fim, deixo de acolher, por ora, o pedido de fls. 388 para penhora de créditos da executada. Isso porque reputo mais eficaz a intimação da parte executada, para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, considerando que é empresa constituída para incorporação imobiliária, de modo que se presume que há apartamentos ainda não vendidos e, portanto, de propriedade da executada. Eventual penhora de imóvel tem aptidão para satisfação da obrigação, com menos encargos processuais em relação à nomeação de administrador judicial. Não obstante, o pedido poderá ser reapreciado, em caso de insucesso da medida ora determinada. Portanto, no prazo de 10 dias manifeste-se a parte executada, indicando bens imóveis à penhora. Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), RONALDO DATTILIO (OAB 149910/SP)

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Estado De São Paulo x Carina Pereira Barboza

ID: 334237670

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001589-02.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARINA PEREIRA BARBOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001589-02.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carina Pereira Barboza - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001589-02.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carina Pereira Barboza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTO. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE EXERCÍCIO LOCAL (ALE) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE O ADICIONAL DE EXERCÍCIO LOCAL (ALE) CONSTITUI VERBA INCORPORÁVEL AOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O ACERTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3.º DA LEI 669/91, NA REDAÇÃO DA LEI 1.374/22, PERMITE A INCORPORAÇÃO DO ALE NA APOSENTADORIA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO QUANDO FEITA A OPÇÃO PELO SERVIDOR, CONFORME O § 2.º DO ART. 8.º DA LC 1.012/2007.4. A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTROU QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELA INCLUSÃO, DE MODO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A OPÇÃO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).6. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE OS DESCONTOS; OS JUROS COMPUTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE EXERCÍCIO LOCAL (ALE), POR SER VERBA DE NATUREZA PRÓPRIA LABOREM E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA NOS TERMOS DA LCE Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º."; 2. "EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, É DEVIDA DESDE O PAGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE 669/1991; LCE Nº 1.012/2007, ART. 8º, §§ 2º E 3º; LCE Nº 1.374/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000514-19.2024.8.26.0058, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000424-95.2024.8.26.0127, REL. JUÍZA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 29.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022797-78.2022.8.26.0196, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000875-94.2024.8.26.0071, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001116-94.2024.8.26.0515, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000875-69.2025.8.26.0553

ID: 297120820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000875-69.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINETTE CARLOS PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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Processo 1000875-69.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marinette Carlos Pires de Morais - Vistos. Fls. 95/96: O CPC/2015 realmente busca implan… Processo 1000875-69.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marinette Carlos Pires de Morais - Vistos. Fls. 95/96: O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP)

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