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Ednei Roverone x Oi S.A.

ID: 296921333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNEI ROVERONE

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-15.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EDNEI ROVERONE - OI S.A. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem re… Processo 1000932-15.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EDNEI ROVERONE - OI S.A. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido contraposto, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP)

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Processo nº 1000932-04.2024.8.26.0204

ID: 292291256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000932-04.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUZéBIO URIAS DA SILVEIRA JOSé URAIS DA SILVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA CARVALHO PEDRO URIAS DA SILVEIRA SEBASTIANA SILVIA DA SILVEIRA E SILVA SEBASTIÃO URIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON GIANOTO

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Processo 1000932-04.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sebastiana Silvia da Silveira e Silva - Pedro Urias da Silveira - - José Urais da Silveira - - Euzébio Urias da Sil… Processo 1000932-04.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sebastiana Silvia da Silveira e Silva - Pedro Urias da Silveira - - José Urais da Silveira - - Euzébio Urias da Silveira - - SEBASTIÃO URIAS DA SILVEIRA - - Maria Aparecida da Silveira Carvalho e outro - Vistos. Diante da manifestação apresentada pela inventariante às fls. 172/173, cumpre destacar que, para fins de partilha de bem imóvel, exige-se a apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste o registro do imóvel em nome do autor da herança, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil. No caso dos autos, o imóvel descrito como pertencente ao espólio encontra-se em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU (fls. 10/32), o que afasta a possibilidade de partilha da propriedade plena do bem. Todavia, é juridicamente viável a partilha dos direitos pessoais que o inventariado detinha sobre o referido bem, nos termos do art. 83 do Código Civil, tais como direitos decorrentes de contrato de financiamento, de alienação fiduciária, de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos. Diante disso, deverá o inventariante apresentar as declarações de bens na forma adequada, especificando apenas os direitos pessoais do falecido sobre o imóvel, e juntar o respectivo plano de partilha amigável, ainda pendente de apresentação, inclusive com o nome correto da herdeira inventariante (Sebastiana). Deverá, ainda, providenciar a juntada dos documentos faltantes, conforme apontado na certidão cartorária de fls. 162/163, notadamente a declaração do ITCMD (Decreto nº 46.655/2002). Embora no arrolamento não sejam conhecidas ou apreciadas questões relativas ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, o imposto de transmissão deverá ser objeto lançamento administrativo (art. 662, § 2º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do pedido de homologação de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP)

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Valeria De Paula Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291994760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-15.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DIOGO PRESA SANTOS NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1000932-15.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000932-15.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Valeria de Paula Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS 1. Fls. 164-207: A autora requer o processamento de sua apelação sem o respectivo preparo recursal, pois alega ter direito à justiça gratuita. Ocorre que ela pediu esse benefício logo no início da ação e sua pretensão foi indeferida (cf. fl. 31). E o agravo de instrumento que desafiou tal decisão foi desprovido, conforme consulta ao sistema Saj (AI 2142704-02.2023.8.26.0000). Ainda que se reconheça que a matéria possa ser rediscutida depois, isso só é viável se houver comprovação de mudança na situação econômico-financeira da parte, durante o transcorrer da ação, o que não se verifica no caso concreto: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVO PLEITO PRECLUSÃO LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito (cf. REsp 723751/RS, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 06-8-2007, p. 476). Não há nos autos algum elemento informativo que denote superveniente hipossuficiência da recorrente. Indefiro, pois, a benesse pretendida. 2. Providencie a autora o pagamento do preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção e não conhecimento de sua apelação. 3. Vencido o prazo, tornem os autos conclusos. 4- Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Diogo Presa Santos Nascimento (OAB: 318251/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - 3º Andar

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Bruniele Bianca Da Silva Lima e outros x Marcio Yamaguchi e outros

ID: 293006689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNIELE BIANCA DA SILVA LIMA EDIVANDRO ALBUQUERQUE ALVES

Polo Passivo:

MARCIO YAMAGUCHI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil … Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Leonardo Pereira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311480826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-40.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SARAIVA AMBROSIO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000932-40.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Pereira Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito … Processo 1000932-40.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Pereira Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo parcialmente procedente a demanda formulada por Leonardo Pereira Santos em face Azul Linhas Aereas Brasileiras SA para condená-la a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, observando-se a aplicação da Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP)

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Processo nº 1000932-67.2025.8.26.0010

ID: 279988584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K2 COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO

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JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS

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ADV: Silvia Goncalves do Nascimento Araujo (OAB 504670/SP), Julia Teresa Lopes dos Santos (OAB 418573/SP) Processo 1000932-67.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K2 Comércio de Confecç… ADV: Silvia Goncalves do Nascimento Araujo (OAB 504670/SP), Julia Teresa Lopes dos Santos (OAB 418573/SP) Processo 1000932-67.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K2 Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, de acordo com o documento de fls. 89/92, a autora obteve, nos últimos 12 meses, faturamento superior a R$ 8.000.000,00. Tal contexto demonstra que a parte autora não é pobre na acepção jurídica do termo. Diante do exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendido pela parte autora e determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quize) dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição art. 290 do CPC. Intimem-se.

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Conceição Aparecida Jacintho Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317518344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-85.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA JACINTHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-85.2022.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-85.2022.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Conceição Aparecida Jacintho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. VALORES REPASSADOS A GOLPISTA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO D AUTORA. RECURSO QUE SE CINGE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. PRIMEIRO, AFASTA-SE A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES, DIANTE DA SINGULARIDADE DO GOLPE. VERIFICOU-SE QUE A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER VALOR. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. TODAVIA, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EIS QUE ARBITRADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP) - Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000932-60.2025.8.26.0271

ID: 323372501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-60.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1000932-60.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Almeida Assis - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido for… Processo 1000932-60.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Almeida Assis - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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A. A. M. Dos S. e outros x S. De M. B. M.

ID: 320994813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000932-40.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DOS S. A. L. DE M. B. M. C. F. DE M. B. M.

Polo Passivo:

S. DE M. B. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DE CASTRO

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Processo 1000932-40.2025.8.26.0116 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.M.S. - - A.L.M.B.M. - - C.F.M.B.M. - S.M.B.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de fls. 01/04, 35/36,… Processo 1000932-40.2025.8.26.0116 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.M.S. - - A.L.M.B.M. - - C.F.M.B.M. - S.M.B.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de fls. 01/04, 35/36, 45 e 57/58, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e decreto do o divórcio entre *, que atende os requisitos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do requerimento das partes e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. A cônjuge virago retornará ao nome de solteira: S.deM.B. Providências das partes (os interessados ficam desde logo intimados a retirar a certidão de casamento averbada, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da expedição do documento. A certidão de honorários poderá ser impressa diretamente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - www.tjsp.jus.br, pelo patrono dos interessados, sem prejuízo de sua retirada em cartório, no prazo de trinta dias, findo o qual serão os autos remetidos ao arquivo). Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ciência ao Ministério Público. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Antônio Bezerra, Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes às Fls. 106, do Livro nº B-101 de Registros de Casamentos, sob o nº 056.967 a necessária averbação, isento de custas e emolumentos diante da condição de beneficiária das benesses da gratuidade da justiça ostentada pelas partes. Julgo prejudicado os embargos declaratórios, em vista da desistência expressa às fls. 69. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela - RGI fls. 11/12. Com as cautelas de praxe, arquivem-se. P. I. C. Campos do Jordao, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP), MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP), MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP), MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP)

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Processo nº 1000932-87.2025.8.26.0553

ID: 274779524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-87.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 1000932-87.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Fidelis - Vistos. Designo audiência de tentativa de conc… ADV: Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP) Processo 1000932-87.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Helena Fidelis - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 16 de junho de 2025, às 15h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int.

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