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Processo nº 1002712-47.2024.8.26.0634

ID: 332750773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002712-47.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBERTO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TIDIOLI DEL NERO

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MAIELI LUANA RODRIGUES

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Processo 1002712-47.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alberto da Silva Santos - Vistos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Faze… Processo 1002712-47.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alberto da Silva Santos - Vistos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda, tenho que não deve prosperar, posto que incide no caso a responsabilidade objetiva do Estado, na forma do artigo 37, § 6º, CF. Nesse sentido entende a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho em unidade prisional, resultando na amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda do autor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Administração Pública pelo acidente de trabalho ocorrido dentro da unidade prisional, enquanto o autor estava sob custódia do Estado, e verificar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. III.Razões de Decidir 3. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo necessário apenas identificar o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 4. A falha estatal na proteção da integridade física do preso foi comprovada, caracterizando o nexo causal e o dever de indenizar, aplicando-se por analogia a tese do STF sobre responsabilidade do Estado por morte de detento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização fixada em R$10.000,00 por danos morais e estéticos. Tese de julgamento:1. A Administração Pública responde objetivamente por danos causados por seus agentes. 2. A falha estatal na proteção da integridade física do preso caracteriza o nexo causal e o dever de indenizar. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 37, § 6º; art. 5º, inciso XLIX. Jurisprudência Citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/9/2016.(TJSP; Apelação Cível 1000973-15.2019.8.26.0634; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: o nexo de causalidade entre a conduta estatal e as lesões sofridas pelo requerente e a responsabilidade civil dele decorrente. Para tanto, determino ex officio a realização de prova médica pericial na especialidade de ortopedia. As partes deverão observar os dispostos nos artigos 465 e seguintes do CPC. Com os quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL TIDIOLI DEL NERO (OAB 459545/SP), MAIELI LUANA RODRIGUES (OAB 467246/SP)

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Bruno Francisco Dos Santos x Associação Petrobrás De Saúde - Aps

ID: 301235299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-59.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PETROBRáS DE SAúDE - APS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

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Processo 1000973-59.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Francisco dos Santos - Associação Petrobrás de Saúde - Aps - Pelo exposto, JULGO P… Processo 1000973-59.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Francisco dos Santos - Associação Petrobrás de Saúde - Aps - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) requerido(a)(s) no pagamento de R$ 13.423,60, com juro da citação e atualização monetária contada de 27/11/2022, data em que enviada ao requerente a negativa de cobertura, sendo que a atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.Fica, desde já, ciente o(a) requerido(a) de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB 491315/SP)

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Processo nº 1000973-46.2025.8.26.0103

ID: 323921045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000973-46.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000973-46.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1000973-46.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 490, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JONAS AUGUSTO DA SILVA (OAB 417127/SP)

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L. S. B. x L. F. B.

ID: 325793920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011387-17.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

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BENEDITA PERPETUA DE SOUZA

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Processo 1011387-17.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1000973-33.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B. - L.F.B. - Vistos. Trata-se de c… Processo 1011387-17.2023.8.26.0510 (apensado ao processo 1000973-33.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B. - L.F.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da constrição de bens proposto por L.S.B., representada por D.C.S.d.S., contra L.F.B., pelo qual pretende o adimplemento dos alimentos em atraso referentes aos valores levantados de FGTS. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do devedor, que resultou positiva (folhas 178/180), tendo ele se manifestado às folhas 163/168 e 175 alegando se tratar de verba salarial e pleiteando o desbloqueio que violaria o princípio do mínimo existencial para o seu sustento. A impenhorabilidade sobre o salário do devedor de alimentos não é absoluta, não sendo possível o desbloqueio integral dos valores encontrados, ainda que se comprove ser verba salarial, porque não se pode comprometer também a subsistência da alimentada, menor da idade que não tem condições de prover seu próprio sustento e depende do genitor para sobreviver. Comprovada a origem salarial dos ativos, deve se limitar a manutenção da constrição em até metade dos rendimentos do devedor, a fim de adimplir os alimentos do mês corrente (cujo pagamento não foi descontado em folha nem comprovado) e parcela adicional para abatimento da dívida, sem prejudicar a subsistência do devedor. Do contracheque apresentado (folhas 176) percebe-se o recebimento líquido de R$ 3.027,00 que deve ser somado ao adiantamento salarial ali descontado de R$ 1.834,56, somando o total de R$ 4.861,56. Deste valor, metade poderia ser retido para o pagamento dos alimentos e abatimento da dívida alimentar, correspondendo a R$ 2.430,78. Conforme extrato de folhas 178, foram bloqueados apenas R$ 2.122,23, ou seja, menos do que a metade dos seus rendimentos líquidos, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio. No mesmo sentido, determino também a expedição de ofício para a empregadora do requerido para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, além de parcela adicional para abatimento da dívida na forma autorizada pelo §3º do artigo 529 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a credora apresentar o formulário de mle e a conta bancária para depósito dos alimentos, além do cálculo atualizado, já descontados os valores que serão levantados. Com a manifestação nos autos, providencie a serventia 1) a expedição do mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados às folhas 178 em favor da credota com apoio no formulário de MLE apresentado; 2) a expedição de oficie-se à empregadora do requerido (folhas 176) para: a) implantar os descontos mensais regulares dos alimentos (folhas 99/100) em folha de pagamento e depositar os valores descontados na conta bancária indicada pelo credor; b) efetuar, além do desconto mensal regular, o desconto adicional referente aos alimentos em atraso em tantas parcelas quanto forem necessárias para quitação da dívida, observando-se que a soma da pensão alimentícia e da parcela de amortização da dívida deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme inteligência do §3º do Artigo 529 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), BENEDITA PERPETUA DE SOUZA (OAB 473293/SP)

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Sonia Maria Sapagiari x Ambec - Associação Nacional De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 326350536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-50.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SAPAGIARI

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1000973-50.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Sapagiari - Am… Processo 1000973-50.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Sapagiari - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1000973-19.2025.8.26.0597

ID: 328324576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000973-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA CALOMENO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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Processo 1000973-19.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Transportadora Calomeno Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser r… Processo 1000973-19.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Transportadora Calomeno Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 20/08/2025 às 16:00h , devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC (Avenida Jorge Abrão nº 581, Shangri-lá, Sertãozinho-SP) para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando isentos os beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, diante da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). (Comunicado CG nº 545/2024 - Processo nº 2023/115822, DICOGE, publicado no DJE de 09/08/2024, pg. 4). Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. ADVERTÊNCIAS -1) À Parte Autora: Tratando-se a Parte Autora de ME ou EPP, esta deverá ser representada por seu Sócio Proprietário. Deixando a parte autora de comparecer a qualquer audiência, o processo será imediatamente EXTINTO com condenação em custas (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei 9099/95). 2) À parte requerida: O seu não comparecimento na audiência ensejará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do Juiz. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e pelo telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB 102061/PR)

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Processo nº 1000973-92.2025.8.26.0120

ID: 305564673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-92.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000973-92.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Le… Processo 1000973-92.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Sobre o tema da comprovação da mora, registre-se o STJ haver deliberado recentemente que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca do bem constante da petição inicial. A fim de viabilizar o cumprimento, defiro, também, o uso da força policial e a ordem de arrombamento, caso sejam necessários. Fica desde já intimada a parte autora, após a emissão do respectivo mandado, a entrar em contato com a Central de Mandados, telefone (18) 2142-5154, e a providenciar os meios necessários para a realização da diligência. Faça a Serventia, caso recolhida a respectiva taxa, a inserção de restrição judicial do veículo objeto da ação, caso pertinente ao caso. Na falta de recolhimento, deverá o autor providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cite-se a parte ré, PEDRO DONIZETE FIGUEIREDO, para pagar a integralidade da dívida, R$ 60.888,75 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar. Sem o pagamento ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade do bem móvel (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014). Poderá, caso queira, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ, REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/08/2016). A análise dela, porém, caso apresentada, só deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, REsp 1.799.367-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021). 4. Se o bem não for localizado nesta Comarca, a parte autora deverá observar o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969. 5. Não havendo localização do objeto ou da parte demandada, defiro desde já o cumprimento da decisão noutro endereço, a ser apresentado nestes autos pela esfera autora, que deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientificação da negativa, expedindo-se novo mandado para tanto. 6. Havendo indicação de depositário, comunique-se, incontinenti, a SADM local. Prazo de 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311493428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311516925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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Processo nº 1000973-51.2025.8.26.0069

ID: 311478922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000973-51.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. M. DOS S. R. DOS S. L. DA S.

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Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a … Processo 1000973-51.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.Y.M.S. - - R.S.L.S. e outro - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Recebo a petição de fls. 36/37 e documentação anexa como emenda à inicial. Neste ato, procedo a correção das partes nos polos processuais. Recolham os autores a taxa de citação da requerida. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 29 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP)

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