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Processo nº 1001467-96.2025.8.26.0106

ID: 333126317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-96.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudinei de Oliveira Castro - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que a… Processo 1001467-96.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudinei de Oliveira Castro - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, vigorando o princípio da publicidade dos atos processuais. Eventual documento confidencial, poderá ser nomeado como "documento sigiloso". Tendo em vista as alegações no sentido da insuficiência momentânea de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça apenas em relação às custas de ingresso e despesas de citação, medida suficiente para garantir o direito fundamental de acesso à justiça, sem subtrair das partes o mínimo de responsabilidade processual que deve pautar a propositura de qualquer demanda. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência, por ausência de verossimilhança das alegações indicadas na inicial. Afinal, à luz da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e.g.: Súmulas 382, 539, 541 do STJ; REsp 973.827/RS, REsp 1.638.320/SP; Súmula 596 do STF) não se verifica de imediato ilegalidades nas cláusulas contratuais apontadas, também não havendo, aliás, indicativo de sua incidência para o caso concreto envolvendo as partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x H F Confeccoes E Calcados Eireli - Me

ID: 335112059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001467-14.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

H F CONFECCOES E CALCADOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-14.2022.8.26.0620 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - H F Confeccoes e Calcados Eireli - … Processo 1001467-14.2022.8.26.0620 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - H F Confeccoes e Calcados Eireli - Me - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1001467-90.2022.8.26.0045

ID: 307756845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001467-90.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001467-90.2022.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao -… Processo 1001467-90.2022.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Diante da manifestação de fls.396, ratifico que o atual e legítimo titular do crédito objeto da presente demanda é ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ nº 22.443.425/0001-08, conforme já constou na decisão de fls. 262 e documentos de fls. 224/254. Assim, considerando o equívoco verificado na petição de fls. 296/374, determino o seu desentranhamento e desconsideração, por não representar manifestação de parte legítima nos autos. Proceda-se à baixa no cadastro de terceiro interessado relativo a Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, CNPJ nº 30.366.204/0001-01. Defiro o pedido de expedição de carta de citação postal em nome do requerido GESSE DE SOUZA, para o endereço informado na petição de fls. 404:Rua João Mariano, nº 307, Centro Residencial, Arujá/SP, CEP 07400-875, conforme guia de diligência devidamente recolhida (fls. 405/407). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Celso Viviani Alves e outros x Altos De Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 328530486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-14.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIVIANI ALVES SILVIA KELLY DE ALMEIDA VIVIANI ALVES

Polo Passivo:

ALTOS DE CACAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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ANDERSON MARCOS SILVA

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Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe L… Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 16 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Quartzo Administração De Imóveis Ltda. x Jet Stop Drive-In Ltda. – Me

ID: 258869844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005976-16.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUARTZO ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

JET STOP DRIVE-IN LTDA. – ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

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MATHEUS AUGUSTO SFERRA

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ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Admin… ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Administração de Imóveis Ltda. - Reqdo: Jet Stop Drive-in Ltda. – Me - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de decretação de despejo por denúncia vazia formulado nos autos do processo sob nº 1001467-37.2023, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação, porém, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DESPEJO. Por força da sucumbência, CONDENO a ré JET STOP ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. B.1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de decretação de despejo por falta de pagamento deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação; B.2) JULGO PROCEDENTE o pedido cumulado de cobrança deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento dos alugueres e acessórios de locação descritos na inicial, bem assim daqueles que se venceram durante o tramitar da lide até a efetiva desocupação do imóvel aos 14/07/2023, todos com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Por força da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora na aludida demanda, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, salientando serem tais verbas inexigíveis por serem os sucumbentes beneficiários da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. P.R.I.C.

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Processo nº 1001467-02.2025.8.26.0590

ID: 333939820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001467-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. S. M. DOS S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO

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Processo 1001467-02.2025.8.26.0590 - Tutela Cível - Capacidade - M.S.J. - - A.J.S. - - A.J.S. - Vistos. Fls. 150: As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização da avó materna do men… Processo 1001467-02.2025.8.26.0590 - Tutela Cível - Capacidade - M.S.J. - - A.J.S. - - A.J.S. - Vistos. Fls. 150: As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização da avó materna do menor serão supridas pela realização de consulta à rede INFOSEG, que se mostra suficiente na medida em que acessa extensa e relevante base de dados, afastando, por ora, a necessidade de expedição de ofícios que na maioria das vezes se mostra inócua, sobrecarregando ainda mais o já sobrecarregado setor de expedição do Ofício e Sucessões desta comarca, em evidente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo consagrado no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da ConstituiçãoFederal. Determino, portanto, seja efetivada pesquisa junto à rede INFOSEG no intuito de localizar o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, determino também, para o mesmo fim, pesquisa através do sistema SISBAJUD a fim de se apurar o endereço atual da avó materna do menor. Se as diligências acima determinadas restarem infrutíferas, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às concessionárias de serviço público de telefonia VIVO (Divisão de Serviços Especiais Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 3º andar Bela Vista São Paulo/SP CEP 01333-30), TIM (Caixa Postal 91 Santo André/SP CEP -09015-970), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Se obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) acerca dos termos da ação proposta, devendo apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC), sem prejuízo de oportuna designação de sessão de conciliação nos termos do artigo 695, caput, do diploma legal aludido. Restando infrutíferas todas as diligências aqui determinadas, tornem conclusos para decisão. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 5 da decisão de fls. 123/124, para designação de estudo social. Intime-se. - ADV: EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP)

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Processo nº 0005173-13.2025.8.26.0007

ID: 308699459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005173-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDES EDVALDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

WESLEY BRAZ

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Processo 0005173-13.2025.8.26.0007 (processo principal 0017111-73.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eudes Edvaldo de Lima - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCE… Processo 0005173-13.2025.8.26.0007 (processo principal 0017111-73.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eudes Edvaldo de Lima - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WESLEY BRAZ (OAB 424861/SP)

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Colégio Técnico Professor Luiz Martinez Ltda-Epp x Débora Dos Santos Minas Melo

ID: 278432445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013495-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TéCNICO PROFESSOR LUIZ MARTINEZ LTDA-EPP

Polo Passivo:

DéBORA DOS SANTOS MINAS MELO

Intimação

Advogados:

RODNEY DE PAIVA

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JOSE CARLOS MOREIRA

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ADV: Jose Carlos Moreira (OAB 250048/SP), Rodney de Paiva (OAB 425848/SP) Processo 1013495-73.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Técnico Professor Luiz Martinez Ltda-… ADV: Jose Carlos Moreira (OAB 250048/SP), Rodney de Paiva (OAB 425848/SP) Processo 1013495-73.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Técnico Professor Luiz Martinez Ltda-epp - Exectda: Débora dos Santos Minas Melo - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001467-16.2025.8.26.0650

ID: 300488542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-16.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONISE BUENO DE CAMARGO PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1001467-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monise Bueno de Camargo Pereira Matos - Vistos. A revelia induz presunção … Processo 1001467-16.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monise Bueno de Camargo Pereira Matos - Vistos. A revelia induz presunção relativa de veracidade sobre os fatos, não dispensando a parte autora de demonstração mínima dos fatos descritos na inicial. Assim sendo, converto o julgamento em diligência. Melhor compulsando a inicial e os documentos que a acompanharam, verifico a ausência de documentos essenciais para melhor instrução do feito e a necessidade de esclarecimentos complementares por parte da autora. A autora não juntou qualquer documento que comprove o vínculo jurídico entre ela e as rés. Nesse sentido, informe a autora sobre a existência de adesão a algum contrato referente ao fundo de investimento alegado, ou, ainda, a criação, instituição ou regulação de tal fundo (seja mediante criação de conta vinculada ao fundo), a fim de esclarecer a natureza da relação jurídica mantida com as rés e comprovar a origem dos investimentos realizados. Ademais, a autora não apresentou qualquer ficha cadastral ou documento equivalente oriundo da Junta Comercial ou órgão competente que comprove a existência e regular funcionamento da empresa TRIINVESTE INVESTIMENTOS S/A, localizada no Rio de Janeiro. Considerando a relevância dessa comprovação para o deslinde do feito, determino que seja juntado documento hábil a demonstrar a constituição e atividade da referida empresa. Constato ainda que os comprovantes de depósito juntados às fls. 34/36 estão em nome de pessoa estranha à presente lide, qual seja, REDE SOMABRASIL PARTICIPAÇÕES. Assim, determino que a autora esclareça a relação entre tal pessoa e os fatos narrados, explicitando a razão pela qual valores foram depositados em nome dessa terceira pessoa. Por fim, para melhor quantificação do dano material alegado, determino a juntada de planilha de cálculo detalhada, contendo os valores efetivamente depositados, discriminando as respectivas datas de cada transferência, bem como o somatório total, visando à apuração precisa do montante a ser restituído. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a autora deverá esclarecer, de forma expressa, o valor que pretende a esse título, visto que, embora tenha formulado tal pedido no corpo da petição inicial (fls. 06/07), não indicou quantia específica no tópico dos pedidos. Ressalte-se que o valor total da soma dos pedidos não poderá ultrapassar o limite do teto fixado para o Juizado Especial Cível, atualmente em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Caso o valor pretendido ultrapasse tal teto, a autora deverá renunciar expressamente ao excedente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 211216/RJ)

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Processo nº 1001467-03.2025.8.26.0428

ID: 291493712

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-03.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENON GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVALDO PANDOLFI

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LUCAS KERN WILBERT

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Processo 1001467-03.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenon Gomes Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1001467-03.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenon Gomes Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), MARCOS EVALDO PANDOLFI (OAB 21000/RS)

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