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Angela Maria De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 310302432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-12.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E… Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de PARANA BANCO S.A., alegando, em síntese, que, ao analisar o histórico do extrato de crédito de seu benefício, notou a existência de cobranças não reconhecidas sob a rubrica " PARANA BANCO S.A". Sustenta que não celebrou qualquer contrato com a empresa requerida que justificasse os descontos, os quais, segundo planilha anexada, totalizavam, à época da propositura, o montante atualizado de R$ 2.865,24. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 5.730,48, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 11/73). A justiça gratuita foi deferida (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a ré apresentou contestação (fls. 133/158), arguindo, em preliminares, a conexão com outras demandas e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, alegando que o autor celebrou o contrato, conforme documentos juntados (fls. 159/197), e que, portanto, os descontos eram lícitos. Impugnou o pedido de restituição em dobro e a existência de danos morais. Houve réplica (fls. 201/223), na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado, reiterando os pedidos iniciais. A requerente se manifestou sobre o interesse na produção de provas, alegando ser ônus da ré comprovar a celebração do contrato. Apontou ainda irregularidades na validade das geolocalizações e dos códigos hash apresentados pela requerida (fls. 224/234). A requerida, por sua vez, pleiteou apenas pela expedição de ofício aos Bancos FICSA S/A e ITAU BMG S/, para trazer informações sobre os Contratos portados, bem como confirmar a quitação dos Contratos Originários realizadas pelo Réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, a respeito do ajuizamento reiterado de ações com o mesmo teor, verifico que não restou demonstrada irregularidade alguma na conduta da parte requerente, pois a simples propositura de demandas, ainda que com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta atentatória à dignidade da justiça. No mais, eventual captação irregular de clientela deve ser apurada pelo órgão de classe a que pertence o profissional que patrocina a parte autora, facultando-se à parte requerida a comunicação do fato que entende antiético. Rejeito também a preliminar de conexão arguida pela parte ré, porquanto não se verifica identidade de objeto ou causa de pedir apta a justificar a reunião dos feitos. Conforme se depreende dos autos, o presente processo tem por objeto a contestação de descontos decorrentes dos contratos nº 390221 57796- 000, nº 390221 57576- 000 e nº 390221 57717- 000, enquanto nas outras demandas judiciais mencionadas discute-se diferentes contratos (fls. 201/202). Tratam-se, portanto, de relações contratuais distintas, com fundamentos fáticos e jurídicos próprios, o que afasta a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos. Afasto, por fim, as alegações de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência da parte autora e por ausência de indicação do valor incontroverso. Nesse sentido, não se faz necessária a apresentação de comprovante de endereço por parte da autora. Conforme a norma do artigo 320 do Código de Processo Civil, é exigido da autora que instrua a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, o comprovante de endereço não se qualifica como documento indispensável a validar o ingresso na Justiça, bastando que a autora indique na peça exordial seu endereço, conforme norma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. No mais, os valores incontroversos foram apresentados às fls. 11/13. Inexistindo irregularidades processuais e estando as partes bem representadas, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode inferir dos seguintes arestos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF 2ª turma, Ag. 137.180-4 MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Insta asseverar que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, instituição financeira. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista. Destaque-se ainda entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Enunciado n. 297). Logo, a controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os débitos na conta corrente da autora. A requerente nega ter firmado os pactos, alegando estarrecimento ao analisar o extrato do histórico de crédito de seu benefício, devido à significativa quantidade de cobranças relacionadas a serviços nunca contratados. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No caso vertente, a parte ré, devidamente intimada e ciente de que lhe incumbia o ônus probatório, inclusive o financeiro, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a autenticidade das assinaturas digitais e, por conseguinte, a regularidade da contratação. Caberia ao réu provar que não houve a falha na prestação de serviço a ensejar a contratação equivocada de empréstimo consignado. Contudo, o réu não produziu provas suficientes no referido sentido. Na verdade, há inconsistências nos documentos juntados pela instituição ré. Não restou devidamente comprovada a captura de imagens da requerente no momento da contratação para verificação biométrica, apesar da própria ré alegar sua necessidade às fls. 142/143. Isso porque as propostas às fls. 186/188 constam apenas como assinadas digitalmente, enquanto as imagens acostadas às fls. 172/176 dizem respeito apenas às provas de vida. Ademais, todas as referidas provas possuem fotos e datas idênticas, impedindo que sejam indubitavelmente relacionadas aos contratos pretendidos. Também não restaram devidamente comprovadas e esclarecidas as informações referentes aos registros de geolocalização e códigos hash das assinaturas digitais dos contratos em análise. No caso dos autos, observa-se que ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar de forma cabal a autenticidade das supostas assinaturas digitais apostas nos contratos, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Ou seja, era encargo da instituição financeira requerida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, Il, do Código de Processo Civil. Ainda que não se aplicasse as normas consumeristas de inversão do ônus da prova, caberia a requerida comprovar a existência do negócio jurídico, visto que sustenta a existência do fato. Não se poderia impor à parte contrária o ônus de demonstrar fato puramente negativo, assim fato de todo indeterminado ou indefinido e por isto insuscetível de prova (v. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 2,14ª ed., Saraiva, p. 337). Com efeito, há negativas de tal forma indefinidas ou absolutas, que a sua prova seria mesmo impossível, quiçá apenas dificílima. Assim, quando Caio nega, pura e simplesmente, que seja devedor de Tício. Certamente, uma prova dessa natureza, se não impossível, seria dificílima pela soma enorme de afirmações em que se transforma tal negativa (Prova Judiciária no Cível e Comercial, v. 1, 3ª ed., Max Limonad, p. 175). Dessa forma, ausente a comprovação da regular contratação, os descontos efetuados na conta corrente da autora são indevidos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Consequência lógica da inexigibilidade é o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que é devido. A cobrança de dívida inexistente, sem a devida comprovação da contratação, afasta a hipótese de engano justificável por parte da fornecedora, que agiu com falha na prestação de seu serviço ao não se certificar da anuência do consumidor. Portanto, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, totalizando R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigido. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhida. Embora a cobrança indevida configure falha na prestação do serviço e gere aborrecimentos, o caso dos autos não evidencia ofensa a direito da personalidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, não resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou em outra situação de maior gravidade que ultrapassasse o mero dissabor decorrente de questões contratuais, não se configurando, assim, o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objetos desta lide e, por conseguinte, dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a cessar definitivamente quaisquer descontos relativos ao referido contrato na conta corrente da autora, caso ainda não o tenha feito; c) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a restituir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora, também a contar de cada desconto indevido; A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item "c" do dispositivo). Condeno a autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais indeferido - R$ 15.000,00). Fica vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Francesco Da Silva Figueiredo x Banco Daycoval S.A.

ID: 333541433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013915-87.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013915-87.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francesco da Silva Figueiredo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. FRANCESCO DA SILVA FIGUEIREDO move Ação Revisional… Processo 1013915-87.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francesco da Silva Figueiredo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. FRANCESCO DA SILVA FIGUEIREDO move Ação Revisional contra BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de financiamento, notando, posteriormente, a ocorrência de várias irregularidades como cobrança de taxa de juros diversa da pactuada e taxas e encargos indevidos, onerando em demasia o contrato. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar o banco acionado a restituição das quantias pagas a maior. Junta documentos. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 67/73, acompanhada dos documentos de fls. 74/115. discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra os pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 119/125. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Ainda, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pela instituição acionada está em desacordo com o contrato firmado. O contrato celebrado entre as partes fixou o valor do empréstimo, número e valor das parcelas, concordando o autor. No que diz respeito à despesa de registro de contrato, em recente julgamento, o C. STJ firmou entendimento de que é válida a cobrança de tal despesa, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (TEMA 958/STJ). Comprovada a realização do registro da alienação fiduciária (fls. 34) e não havendo qualquer indício de que o valor cobrado ultrapassa a média do mercado, não há razão para afastar tal cobrança. Contudo, em relação à tarifa de cadastro, de a acordo com a Súmula nº 566, do C. STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência de Resolução-CMN-3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contudo, embora não se tenha comprovado a existência de relacionamento anterior entre as partes, o valor de R$ 1.800,00 cobrado a título de Tarifa de Cadastro revela-se demasiadamente oneroso, pois supera em mais de duas vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central para o período. Assim, de rigor o reconhecimento da abusividade da referida cobrança, com a consequente restituição ao requerente do montante cobrado a maior. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. Autor que alega ter sofrido cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria puramente de direito. Perícia contábil desnecessária. Preliminar rejeitada CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Recurso de apelação que atende aos requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autor que pleiteia a revisão contratual sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Possibilidade. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado pela Tarifa de Cadastro. R. Sentença reformada. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade com relação às taxas de juros pactuadas. Entendimento do STJ no julgamento REsp 1.061.530-RS aplicável ao caso em tela. Taxas de juros que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à média do mercado, consoante tabela extraída do site do Banco Central. Abusividade não reconhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n.º 32/01. Previsão legal. Abusividade não reconhecida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENCARGOS MORATÓRIOS. Ausência de previsão contratual da cobrança de comissão de permanência. Contrato que prevê a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa. Legalidade. REsp 1.058.114/RS e Súmula 472 do E. STJ. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE CADASTRO - VALOR EXCESSIVO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ. Valor cobrado que extrapola de forma significativa a média do mercado. Redução do valor da tarifa de cadastro à média de mercado. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço que foi devidamente comprovada. Abusividade não reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento EAResp 600663/RS firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato discutido nestes autos que foi pactuado anteriormente a tal marco temporal. Ademais, ainda que o contrato ora analisado tivesse sido firmado após o marco temporal fixado pelo E. STJ, a repetição do indébito ocorreria de forma simples, pois este foi o pedido formulado pelo autor na petição inicial. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência mínima do réu, o autor deverá arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados na primeira instância em 15% do valor da causa, observada a gratuidade do autor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível 1000115-43.2022.8.26.0063; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REGULAR TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO AO VALOR MÉDIO DO MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO, NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, indeferindo a restituição de valores pagos a maior e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. O autor sustenta a abusividade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e registro, e a invalidade da comissão de permanência. Requer a procedência dos pedidos iniciais com restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é abusiva a capitalização mensal dos juros remuneratórios pactuada no contrato; (ii) estabelecer a legalidade da comissão de permanência estipulada; (iii) analisar a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e (iv) verificar a legalidade e a proporcionalidade da cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31.03.00, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Súmula nº 539 do STJ, bem como do entendimento firmado no REsp 973.827/RS. No caso, as taxas anuais superam o duodécuplo das mensais, e há cláusula contratual expressa quanto à capitalização, inexistindo abusividade. 2. Falta de impugnação específica à comissão de permanência, pois o apelante limitou-se a reproduzir enunciados de súmulas, sendo vedado ao juízo conhecer de ofício a abusividade em ações revisionais, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. 3. A tarifa de registro do contrato é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 958. No caso, a instituição financeira juntou documentação comprobatória da averbação da alienação fiduciária, a legitimar a cobrança. 4. A tarifa de cadastro, embora prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 e autorizada pela Súmula nº 566 do STJ, deve respeitar o limite da média de mercado. No caso, o valor de R$ 1.700,00 excede significativamente a média informada pelo Banco Central, R$ 745,94, a configurar cobrança abusiva, devendo o excesso ser restituído em dobro, na forma do entendimento do STJ exposto no EAREsp 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível 1006126-89.2024.8.26.0428; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV Direito Privado 2; Data do Julgamento: 21/07/2025). No tocante à repetição de indébito, aplicar-se-á o disposto no artigo 42, do CDC, o qual prevê que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Pretensão à declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas, à capitalização de juros remuneratórios, à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de registro de contrato, e seguro proteção financeira, com a restituição, em dobro, dos valores pagos Sentença de procedência em parte Pleito de reforma com relação à capitalização de juros remuneratórios, à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato Não cabimento CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Presente e permitido Admissibilidade da prática a partir da vigência da Med. Prov. nº 1963-17, de 30/03/2.000, reeditada sob nº 2.170-36, de 23/08/2.001, desde que expressamente ajustada, como ocorreu no presente caso Legalidade Demonstração, a contento, dos índices mensal e anual aplicados ao contrato, para adoção do entendimento professado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 973.827 RS 2007/0179072-3) JUROS ABUSIVOS As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios ao sabor do mercado, desde que contratados e não caracterizado como abusivos, não se submetendo rigorosamente aos limites do Dec. Fed. nº 22.626, de 07/04/1.933 Precedentes do STF TARIFA DE CADASTRO É permitida a cobrança, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do entendimento do STJ no julgamento do TEMA nº 620, de 24/10/2.013 Cobrança da referida tarifa pela apelada quando do início do relacionamento com o apelante TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM e TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Possibilidade da cobrança, desde que verificadas a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva, como exigiu o STJ no julgamento do TEMA nº 958, de 06/12/2.018 Prestação dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1044957-73.2017.8.26.0002 -Voto nº 07089 3 serviços não alegada pelo apelante, ressaltando-se que os valores cobrados pela apelada não impõem àquele onerosidade excessiva Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (Apelação nº 1044957-73.2017.8.26.0002; Relator: Des. KLEBER LEYSER DE AQUINO; TJSP, 9 de outubro de 2019). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a abusividade da cobrança da taxa de cadastro e condenar o acionado a devolver em dobro o valor cobrado acima da taxa de mercado praticada à época da contratação, valor este que será apurado em fase de liquidação de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Ainda, condeno ambas partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual deferida ao autor. P.I.C. Rio Claro, 22 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Angela Maria De Souza x Paraná Banco S/A

Francesco Da Silva Figueiredo x Banco Daycoval S.A.