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Processo nº 1000123-34.2025.8.26.0283

ID: 314875479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000123-34.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN GIOVANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA RAFAELA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-34.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Aislan Giovani de Souza - Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jur… Processo 1000123-34.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Aislan Giovani de Souza - Do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a imediata cessação dos descontos a título de contribuição ao IAMSPE, além de restituição à parte autora dos valores eventualmente descontados desde a citação, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, DEFIRO em sentença a tutela antecipada de urgência requerida para cessação imediata dos descontos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: HELOIZA RAFAELA BENTO (OAB 508330/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcelo Penco

ID: 320054424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001296-12.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCELO PENCO

Despacho

DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instru… DESPACHO Nº 3001296-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Marcelo Penco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, contra a r. decisão do E. Juízo de primeiro grau que concedeu liminar para que a parte agravante pague os proventos de aposentadoria à agravada considerando a última classe ocupada. Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A parte autora é servidor público estadual e teve reconhecido seu direito de aposentar-se. Ocorre que foi regredido de classe, o que culminou na redução de seus vencimentos. É pacificado que cargo e classe diferem. O servidor deve ser mantido na classe que ocupava na data de sua aposentadoria, conforme estabelece a Constituição Federal, que exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, o que não diz respeito à classe. Sobre o assunto, o Tema 1207 do STF estabeleceu: Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. (grifei) Esse é o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte, conforme julgados que se colacionam abaixo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA ECE Nº 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000123-05.2023.8.26.0283; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itirapina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CRFB/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR NO MÍNIMO 05 ANOS NA MESMA CLASSE. TEMA Nº 1207 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036558-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Posto isso, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. Dispensadas as informações do E. Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000123-25.2025.8.26.0383

ID: 323856940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000123-25.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1000123-25.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolu… Processo 1000123-25.2025.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Por todas as razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em primeiro grau, não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias por meio de advogado (arts. 42 e 41, § 2º, da Lei 9.099/95). Transitado e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se e Intimem-se. Nhandeara, 10 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 0001126-02.2023.8.26.0642

ID: 333002677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-02.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA APARECIDA PIAQUADIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL

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Processo 0001126-02.2023.8.26.0642 (processo principal 1000123-29.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edimara Aparecida Piaquadio - VISTOS. A pesquisa judicial… Processo 0001126-02.2023.8.26.0642 (processo principal 1000123-29.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edimara Aparecida Piaquadio - VISTOS. A pesquisa judicial de bens imóveis comporta guarida apenas no procedimento comum, sendo medida excepcional dentro da sistemática da Lei do Juizado Especial, uma vez que tal pesquisa pode ser realizada pela própria parte. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a):Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). De outro lado, os Provimentos 06/2009 e 30/2011, da Corregedoria Geral do TJSP, estabelecem a obrigatoriedade do uso da ferramenta Arisp nos casos em que a pesquisa é de incumbência do juízo, vedando a expedição de ofícios com esse objetivo, e não obrigam que todas as pesquisas sejam feitas pelo juízo. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PESQUISA "ON LINE" DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS JUNTO À ARISP (Associação de Registradores de São Paulo) Pelo Provimento nº 30/2011, não há obrigatoriedade de que todas as pesquisas e penhoras "on line" sejam feitas pelo juízo - A pesquisa de bens imóveis em nome de determinada pessoa pode ser efetuada própria pela parte - A intervenção do Judiciário é medida excepcional, que só deve ser pleiteada em caso de necessidade ou impossibilidade da pesquisa RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0170001- 04.2012.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2012; Data de Registro: 21/09/2012). Portanto, indefiro o pedido de pesquisa judicial de bens imóveis. No caso, não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud e Renajud já efetuada pelo Juízo, sem que o exequente tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. Outrossim, o sigilo bancário e as informações constantes das declarações de bens revestem-se de caráter sigiloso que não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados, (REsp 83.824/BA), de sorte que o pedido não merece acolhida. Considerando que o feito tramita no Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, aplica-se, em caso de ausência de bens à penhora, a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Portanto, infrutíferas as tentativas de penhora de bens, intime-se o exequente para que aponte, em 15 dias, bens aptos a penhora, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. - ADV: ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP)

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Banco C6 S/A x Damaris Evangelista De Almeida

ID: 296958447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

DAMARIS EVANGELISTA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA EVANGELISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-28.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-28.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Damaris Evangelista de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA, UMA VEZ QUE VEM REALIZANDO DE FORMA REGULAR O PAGAMENTO DE ACORDO FEITO COM O BANCO RÉU, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (III) A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFORME DOCUMENTOS, O BANCO RÉU RECONHECE A AUSÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, O QUE É CORROBORADO PELA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO NO APLICATIVO DA PARTE RÉ. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO.6. CORRETA A R. SENTENÇA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, COM A ADOÇÃO DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.7. OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, COM A ADOÇÃO DOS ÍNDICES INDICADOS NO ART. 406 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR PRÁTICAS ILEGAIS CONTRA CONSUMIDORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Angela Maria Evangelista (OAB: 438549/SP) - 3º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilberto Gomes Martins

ID: 310361899

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001217-33.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILBERTO GOMES MARTINS

Despacho

Advogados:

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

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DESPACHO Nº 3001217-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Gilberto Gomes Martins - Vistos. Trata-se de… DESPACHO Nº 3001217-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Martinópolis - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Gilberto Gomes Martins - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a r. decisão do E. Juízo de primeiro grau que deferiu a liminar e determinou que a agravante promova o recálculo dos proventos do agravado, considerando a Classe V da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária, sob pena de fixação de multa diária. Em análise sumária, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A parte autora é servidor público estadual e teve reconhecido seu direito de aposentar-se. Ocorre que na aposentação foi regredido de classe, o que culminou na redução de seus vencimentos. É pacificado que cargo e classe diferem. O servidor deve ser mantido na classe que ocupava na data de sua aposentadoria, conforme estabelece a Constituição Federal, que exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, o que não diz respeito à classe. Sobre o assunto, temos o Tema 1207 do STF: Tema 1207 - Definição do período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. (grifei) A jurisprudência é pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, conforme julgados que se colaciona abaixo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AO CARGO, E NÃO À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 2º, DA ECE Nº 49/2020, E DO ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000123-05.2023.8.26.0283; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itirapina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CRFB/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR NO MÍNIMO 05 ANOS NA MESMA CLASSE. TEMA Nº 1207 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036558-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) Posto isso, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. Dispensadas as informações do E. Juízo de origem, comunique-se, servindo a presente como ofício.Intime-se a agravada para contrarrazões no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000123-69.2025.8.26.0627

ID: 294774660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-69.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

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Processo 1000123-69.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Felix da Silva - Fls. 20/21: recebo como emenda à inicial. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgê… Processo 1000123-69.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Felix da Silva - Fls. 20/21: recebo como emenda à inicial. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. In casu, observo que a autora nega ter se associado à ré, prova esta que, por se tratar de fato negativo (probatio diabólica), não cabia a ela produzir, mas sim à ré, do que se dessume a verossimilhança das alegações da requerente, a qual se reforça pela existência de inúmeras ações em curso com o mesmo objeto contra associações de mesmo gênero, nas quais sistematicamente falham as requeridas em comprovar a regularidade da adesão à associação. O periculum in mora, por sua vez, deflui da condição financeira da autora evidenciada pelos extratos previdenciários de fls. 13/15, auferindo renda líquida (após descontos dos consignados) inferior a R$ 1.000,00, sendo substancialmente impactada pelo desconto relativo à contribuição associativa à qual nega pertencer. Não bastasse isso, a insolvência das associações em casos análogos ao presente é notória, razão pela qual há fundado risco de que ao final da demanda, em caso de procedência, a requerente não consiga ser efetivamente reembolsado, do que desponta a premente necessidade da suspensão dos descontos ora impugnados. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de cobrar quaisquer valores da parte autora, sob pena de R$ 500,00 por descumprimento. Servirá a presente decisão de ofício para que a requerente apresente ao INSS para fazer cessar os descontos, sem prejuízo do dever da própria ré em requerer tal suspensão. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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Processo nº 0000452-64.2025.8.26.0315

ID: 293360458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000452-64.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0000452-64.2025.8.26.0315 (processo principal 1000123-69.2024.8.26.0315) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se… Processo 0000452-64.2025.8.26.0315 (processo principal 1000123-69.2024.8.26.0315) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de FRIP EMPREENDIMENTOS LTDA, alegando, sumariamente, que a parte ré foi constituída, como pessoa jurídica, unicamente para que os bens dos executados fossem alienados para a referida personalidade jurídica ré, que é do tipo holding imobiliária, constituída em 14.02.2024, após a distribuição do procedimento executivo, e que tem como sócios as pessoas dos executados além de outros familiares. Meses após a criação da empresa ré, a empresa executada GSI requereu sua recuperação judicial. No procedimento executivo não foram localizados bens em nome da empresa executada ou dos devedores solidários. Um dos bens anteriormente pertencentes aos executados foram alienados recentemente. Requer, liminarmente, a concessão de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD e também o arresto de bens imóveis (matrículas 7053, 7054 e 7056 do CRI de Itaí, bem como, intimação da compradora PMJ Swart Agropecuária Ltda - inscrita no CNPJ sob o n. 20.380.160/0001-10, com endereço na Rodovia Raposo Tavares, KM 256, a direita para a estrada sentido itaí, Itaí/SP - CEP 18.739.899, para que efetue o pagamento da aquisição dos imóveis por meio de depósito judicial vinculado à esse juízo. O pedido de arresto deve ser deferido. Nos autos do procedimento executivo, em apenso, não houve localização de bens suficientes para pagamento do débito executado em nome de nenhum dos executados. O documento de fls. 129/147 demonstra que a empresa ré FRIP foi aberta em 16 de fevereiro de 2024, com objetivo de compra, venda, administração e aluguel de imóveis próprios. Em sua constituição já se vê que houve integração de varios imóveis em nome dos sócios, incluindo os executados. Esses imóveis eram de propriedade dos executados e foram transferidos para a holding, ora ré. Na matrícula referente imóvel 7054 consta que, na averbação 26 houve a informação de distribuição do procedimento executivo e, na sequência, no registro 28 sua transferência para terceiros (fls. 185/186). Assim, há fortíssimos indicidos de que a criação da empresa ré se deu somente para ocultar bens do patrimônio dos executados, dificultando recebimento de créditos pelos credores. Existentes provas concretas de atos de fraude, ocultação, blindagem patrimonial e desvio de personalidade praticados pela ré conjuntamente com os devedores originários, e que se trata de uma holding patrimonial e foi constituída pelos executados, transferindo-se bens imóveis e depois alienando para terceiros. Assim, defere-se parcialmente o pedido de arresto para determinar: 1 - Arresto dos direitos que a empresa ré possua sobre os imóveis de matrículas nºs 7.053, 7.054 e 7.056, todas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Itaí/SP. Lavre-se termo de arresto dos bens imóveis acima citados. 2 - Intimação da compradora do bem imóvel objeto da matrícula 7053 do CRI de Itaí, PMJ Swart Agropecuária Ltda - inscrita no CNPJ sob o n. 20.380.160/0001-10, com endereço na Rodovia Raposo Tavares, KM 256, a direita para a estrada sentido itaí, Itaí/SP - CEP 18.739.899, para que efetue o pagamento da aquisição do imóvel citado por meio de depósito judicial vinculado à esse juízo. Para registro do arresto no sistema ONR - penhora on line deve a parte autora providenciar a informação de nome do advogado, OAB e endereço de e-mail para encaminhamento dos boletos. Determina-se, ainda, a CITAÇÃO da empresa ré para querendo ofertar defesa n prazo legal. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Estado De São Paulo x Luciano Do Prado

ID: 278484852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057561-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057561-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano do Prado - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME POLICIAL MILITAR BUSCAM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) RELATIVAS AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE, PARA QUE RECAIAM SOBRE OS VENCIMENTOS PERMANENTES, CONSIDERANDO-SE O DIREITO OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA Nº 47); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-43.2023.8.26.0320, RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007329-47.2024.8.26.0053, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Souza Sidrão (OAB: 515905/SP) - Sala 2100

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C. A. R. x E. R. D.

ID: 327241568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-61.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R.

Polo Passivo:

E. R. D.

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA VIEIRA CARLEVARO

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NATHALIA FERNANDA VIANA

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LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1000123-61.2024.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - C.A.R. - E.R.D. - Vistos. Consoante o parecer do representante do Ministério Público (fls.882/885), acolho parc… Processo 1000123-61.2024.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - C.A.R. - E.R.D. - Vistos. Consoante o parecer do representante do Ministério Público (fls.882/885), acolho parcialmente o pedido de revogação da suspensão de visitas para modificar o direito de visitas do genitor ao filho menor, S. A. D, conforme o sugerido pelo Parquet, "aos sábados alternados, no horário das 14h às 16h. As visitas devem ocorrer em local público ou de acesso ao público, visando assegurar atendimento às necessidades de segurança. O pai deverá estar acompanhado por uma pessoa de sua escolha e de outra da escolha da mãe, de modo a garantir que a interação ocorra de forma segura e controlada. A criança deve ser levada e devolvida à residência da mãe por essas pessoas (...)". No tocante ao pedido de modificação da guarda unilateral formulado pela parte ré, como asseverado pelo Ministério Público (fls.882/885), não se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Deveras. Conquanto demonstre o interesse paterno no bem estar do filho, não trouxe o autor, além dos documentos unilateralmente produzidos, qualquer outro a corroborar os fatos descritos na inicial, não havendo, dessa forma, prova inequívoca capaz de configurar a segurança jurídica indispensável para concessão da tutela de urgência, visto como isolado e unilateral. Da mesma forma, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois para os fatos alegados é indispensável prova robusta, como também de que o pai revela maior compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta a relação de afinidade e afetividade. Os documentos acostados não possuem o condão de levar à convicção de verossimilhança do alegado. As provas apresentadas são, pois, insuficientes e insatisfatórias para delas derivar a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito que deve estar presente conjugado ao de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ônus que deve ser suportado por quem não consegue demonstrar a presença inequívoca do direito invocado para ser possível obter a tutela pleiteada. Indefiro, pois, por ora, a tutela de urgência. Para análise do pedido de gratuidade processual, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, trazendo holerite, cópia da última declaração de Imposto de Renda ou outro documento idôneo, no prazo de quinze dias, sob pena indeferimento da justiça gratuita. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação. Não existem questões preliminares prejudiciais ao exame do mérito a serem apreciadas nesta oportunidade. Saneado. A prova até aqui produzida não é suficiente para conferir segurança jurídica ao julgamento do processo, havendo necessidade de investigação mais aprofundada sobre as alegações das partes. Determino, pois, a realização de estudos social e/ou psicológico, devendo Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude local, a cargo de quem fica a elaboração do estudo, optar por este ou aquele, segundo as necessidades técnico-científicas para se chegar às conclusões indispensáveis para a prestação jurisdicional aqui perseguida, que deverá informar a este juízo qual o estudo será levado a efeito, com apresentação de relatórios em 30 (trinta) dias, contados da data designada para realização do estudo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação de quesitos e indicação de assistentes, remetam-se os autos à equipe técnica para realização do trabalho. Os assistentes técnicos, se indicados, oferecerão os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo, nos moldes do disposto do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LISANDRA ARANTES DE CARVALHO (OAB 175460/SP), NATHALIA FERNANDA VIANA (OAB 300482/SP), VIVIAN APARECIDA VIEIRA CARLEVARO (OAB 276468/SP)

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