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Davilson Dos Reis Gomes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 311163532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-60.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVILSON DOS REIS GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVILSON DOS REIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-60.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Davilson dos Reis Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ANTE O EXPOSTO, julgo pro… Processo 1000213-60.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Davilson dos Reis Gomes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para, (i) declarar inexigíveis em nome do autor os débitos referentes as faturas de energia elétrica com vencimentos em 22/08/23 (R$ 313,82), 22/09/23 (R$ 365,70) e 23/10/23 (R$ 324,27), da unidade consumidora nº 41711017, localizada na Rua Dosmar Figueiredo Júnior, nº 204, Jardim Europa, nesta cidade de Morro Agudo; (ii) determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ou adotar qualquer medida para cobranças dos débitos em nome do autor, e (iii) antecipando os efeitos da tutela, condenar a requerida a realizar a transferência de titularidade com relação a unidade consumidora em questão para o nome do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DAVILSON DOS REIS GOMES (OAB 83117/SP)

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Processo nº 1000213-83.2025.8.26.0140

ID: 290845483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-83.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-83.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Carlos Simões - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1000213-83.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Carlos Simões - Vistos. I - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. II - O autor requereu tutela de urgência para que o réu se abstenha de promover descontos em seu benefício previdenciário decorrentes da operação de antecipação do 13º salário, a qual alegação não ter solicitado. Para a concessão da tutela antecipada fundada na urgência da medida devem estar presentes os requisitos legais comuns a qualquer pedido desse gênero. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do Código de Processo Civil, elencando os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. Portanto, a situação presente não me parece espelhar uma dessas hipóteses que autorizam o deferimento da liminar inaudita altera parte, independente da natureza do ato combatido ou do próprio pedido. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como relatado acima. Com efeito, a regularidade da contratação, inclusive recebimento dos valores e suposta atuação de fraudadores são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Desta feita, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência pleiteada. II - Cite-se o requerido, POR CARTA - AR DIGITAL, para caso queira contestar por intermédio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos materiais da revelia. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir. Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberação, sem prejuízo do julgamento antecipado. Int. - ADV: LEANDRO DE MELO GOMES (OAB 220976/SP)

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Processo nº 1000213-35.2024.8.26.0620

ID: 275920796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-35.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI DA SILVA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eli da Silva Mendonça (OAB 198161/SP) Processo 1000213-35.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Aparecida Oliveira - Vistos. Considerando os esclarecimentos prestados pela… ADV: Eli da Silva Mendonça (OAB 198161/SP) Processo 1000213-35.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conceição Aparecida Oliveira - Vistos. Considerando os esclarecimentos prestados pela autora, é o caso de prosseguimento da presente ação. Entretanto, diante das informações de que uma funcionária do INSS da Agência de Avaré-SP teria indicado o patrono atuante, bem como teria informado o telefone da Sra. Conceição ao advogado, o qual teria entrado em contato com a requerente oferecendo os seus serviços (fls. 76/77), a conduta adotada pelo profissional viola, em tese, o Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo o caso, portanto, de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo para informar acerca da irregular captação de cliente. Ainda, diante do relatado no caso concreto, é o caso de expedição de ofício à Agência do INSS - Avaré, para que apurem a identidade do funcionário que repassou as informações da autora ao patrono e, se o caso, a consequente instauração de processo administrativo disciplinar. Por fim, envie-se cópia destes autos ao Ministério Público, de modo que seja apurado eventual crime funcional praticado pelo funcionário da autarquia. Compulsando os autos, verifico que restou pendente de apreciação o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade pleiteada. Tarjem-se os autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta para citação da(s) parte(s) requerida(s). Servirá a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 323601402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - Para fins de cumprimento do segundo parágrafo do item 2 da decisão de fls. 3468/3483, intimem-se as recuperandas para que especifiquem os Municípios onde estão estabelecidas, além do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, à vista da informação de fls. 17 (existência de filias nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul). - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 323686774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fls. 3785/3802: Fica intimado o ITAÚ UNIBANCO S.A. a regularizar sua representação nestes autos, apresentando nova ata, vez que as acostadas a fls. 3083/3822 referem-se ao ITAÚ BBA TRADING S.A., com diretores distintos, não comprovando os poderes de subscrição da procuração de fls. 3834/3843 para a representação da primeira empresa. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 328477747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Rodrigo Franco Bulau e outros - Fls. 4031/4032 (cumprimento da decisão de fls. 3885/3888, referente à suspensão da consolidação do imóvel de matrícula nº 40.651 - Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio Pardo/SP): Ciência aos interessados. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 136656/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 0000210-10.2021.8.26.0004

ID: 333995767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-10.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0000210-10.2021.8.26.0004 (processo principal 1000213-89.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Dispõe o comunicado 680/22 do… Processo 0000210-10.2021.8.26.0004 (processo principal 1000213-89.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Dispõe o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Assim, diante do que consta no referido Comunicado, o sistema SNIPER não possui a mesma efetividade das demais pesquisas já disponíveis pelo Poder Judiciário, salvo se houver dívida de bens que sejam aeronave ou embarcação. Saliente-se que não há justificativa para tal pedido, pois haveria necessidade de quebra de sigilo bancário, que somente se admite de forma excepcional, mediante fundados indícios da ocorrência de ilícito penal, o que não é o caso. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - . SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2287403-23.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Paulo Ayrosa, j. 31/01/2023 - vu) Portanto, indefiro a pesquisa. Requeira a parte autora/exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Guilherme Batista Do Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 335394189

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000213-66.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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LEONARDO PEDROSA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-66.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Guilherme Batista do Nascimento - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-66.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Guilherme Batista do Nascimento - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO. 1. AUTOR ALEGA QUE TEVE O VOO CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO E SÓ FOI INFORMADO APÓS INSISTÊNCIA. FOI REACOMODADO EM NOVO VOO COM CONEXÃO, MAS ENFRENTOU NOVO ATRASO E PERDEU A CONEXÃO SEGUINTE, SENDO OBRIGADO A AGUARDAR HORAS NO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA. SUSTENTA QUE HOUVE FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS GEROU ABALO EMOCIONAL QUE SUPERA MEROS ABORRECIMENTOS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. O CANCELAMENTO DO VOO E A CONSEQUENTE REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO, COM ATRASO FINAL SUPERIOR A NOVE HORAS, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO PELAS COMPANHIAS AÉREAS, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS COMPANHIAS AÉREAS DE QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS INSERE-SE NA CATEGORIA DE FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA, O QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. O DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E DA DESORGANIZAÇÃO É PRESUMIDO E ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DA VIDA MODERNA, ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA FALHA E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Pedrosa Perez (OAB: 155045/MG) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ)

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Processo nº 1008840-17.2023.8.26.0053

ID: 304605613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008840-17.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ROGERIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

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Processo 1008840-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valter Rogerio Nogueira de Almeida - Vistos. I. Intime-se a exequente para que junt… Processo 1008840-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valter Rogerio Nogueira de Almeida - Vistos. I. Intime-se a exequente para que junte aos autos a decisão que homologou o pedido de desistência formulado e promoveu a extinção dos autos nº 1000213-89.2022.8.26.0366. Prazo: 15 (quinze) dias. II. No mais, a executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)

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Comercial Cerealista Solimã Ltda x O Juizo

ID: 300362749

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180412-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIANO LAINO ALVARES

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FABIANO LAINO ALVARES

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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RAFAEL VILELA BORGES

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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MARCO ANTONIO FRAZEN

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180412-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180412-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000213-63.2025.8.26.0373; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Comercial Cerealista Solimã Ltda; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Antonio Roberto Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessada: Silvia Maria Rocha Melo Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Pedro Milton Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessada: Neudes Maria Piccinin Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Luiz Adalberto Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessada: Rossane Cristinaferreira Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Antonio Roberto Pegorer e Outros; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Rocha Pegorerltda.; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Pegorer & Piccinin Participaçõesltda.; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Pegorer & Ferreiraparticipações Ltda.; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Indiciado: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Indiciado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Indiciado: Banco Volvo (Brasil) S/A; Soc. Advogados: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB: 382471/SP); Indiciado: Cambaí Indústria de Sementes Ltda; Advogado: Marco Antonio Frazen (OAB: 40432/RS); Indiciado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Indiciado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Indiciado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Indiciado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S/A; Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP); Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP); Indiciado: Saulo Moises Franciscon; Advogado: Lucas Marganelli Dias (OAB: 335974/SP); Indiciado: Banco Randon S/A; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Indiciado: Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda; Advogada: Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB: 452587/SP); Indiciado: Antonio Benedito Baron; Advogado: Fabiano Laino Alvares (OAB: 180424/SP); Indiciado: Jair Baron; Advogado: Fabiano Laino Alvares (OAB: 180424/SP); Indiciado: Cpfl Energia S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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