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Processo nº 1000279-83.2024.8.26.0080

ID: 334023340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000279-83.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000279-83.2024.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar a… Processo 1000279-83.2024.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de JOSE CARLOS LEAL, alegando, em síntese, que as partes firmaram as partes celebraram Cédula de Crédito, sob o nº 30410-210584454, no valor total de R$ 39.104,01, tendo sido alienado fiduciariamente o bem descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar a dívida contraída, sendo notificada do débito. Requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem, objeto da lide, e ao final requer sejam consolidados o domínio e a posse plena do bem. Juntou procuração e documentos (fls. 12/111). A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls. 113/114). A medida liminar foi efetivada com a apreensão do bem, oportunidade em que o requerido foi citado (fl. 150). Citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art.355, incisos I e II, do CPC. As partes firmaram o contrato juntado aos autos, no qual a parte requerida assumiu obrigação do pagamento dos valores ali apontados correspondentes ao principal e acréscimos, dando como garantia o bem descrito na petição inicial, em alienação fiduciária. Não cumprindo a obrigação assumida, cuidou a credora, ora requerente, da notificação necessária, também encartada nos autos, constituindo, efetivamente, em mora o polo devedor, restando regular a medida, já que, na ação de busca e apreensão, relativa a bem adquirido mediante alienação fiduciária, para a comprovação da mora é tão-somente suficiente que a carta registrada tenha sido enviada para o endereço do réu. Ora, o contrato existe para ser cumprido. Ao ser firmado, a regra impõe sua fiel observância. Incumbia à parte requerida, devedora das prestações vencidas, fato incontroverso ante sua revelia (art. 344, do CPC), provar os pagamentos ou, se o caso, purgar a mora, o que não fez. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, consolidando a posse e a propriedade do bem indicado na exordial em favor da autora. Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Conforme disposição do §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar a parte devedora a recolher os valores devidos sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, efetivado o pagamento ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Antônio Titara e outros x Jose Ormindo Titara

ID: 338955838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-59.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO TITARA APARECIDA TITARA FUKUI CíCERO TITARO DELI ROMEIRO TITARA CUNHA JOãO DONIZETI TITARA LOURDES TITARA LUZI TITARA MOREIRA MARIA DO CARMO TITARA PEDRO TITARO PETRUCIO ROMEIRO TITATA RUBENS ROMEIRO TITARA

Polo Passivo:

JOSE ORMINDO TITARA

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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JOSÉ CARLOS VICENTE

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Processo 0000582-59.2025.8.26.0572 (processo principal 1000279-33.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Pedro Titaro - - Petrucio Romeiro Titata - - Rubens Romeiro Titara… Processo 0000582-59.2025.8.26.0572 (processo principal 1000279-33.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Pedro Titaro - - Petrucio Romeiro Titata - - Rubens Romeiro Titara - - Deli Romeiro Titara Cunha - - Cícero Titaro - - Luzi Titara Moreira - - Aparecida Titara Fukui - - João Donizeti Titara - - Lourdes Titara - - Antônio Titara - - Maria do Carmo Titara - Jose Ormindo Titara - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado com fundamento na decisão meritória proferida nos autos principais (fls. 705/710), na qual restou acolhido o pedido formulado para determinar a extinção do condomínio sobre bem imóvel anteriormente partilhado entre as partes, determinando-se, ainda, a realização de avaliação judicial do bem e, posteriormente, sua alienação em hasta pública. Com o trânsito em julgado da referida sentença, os exequentes promoveram a instauração do presente incidente com o fito de ver cumprida a ordem judicial exarada, informando, contudo, que procederam à alienação do bem extrajudicialmente e que o executado vem se recusando a firmar a respectiva escritura pública de compra e venda, motivo pelo qual pleiteiam o suprimento judicial da manifestação de vontade daquele, requerendo, assim, que o Juízo determine a lavratura da escritura independentemente da anuência do executado. Instados a comprovar, de maneira inequívoca, que a presente pretensão está dentro dos estritos limites do título executivo judicial que ampara a execução (decisão de fl. 16), os exequentes se limitaram à mera reafirmação dos argumentos iniciais (fls. 19/20), asseverando que a alienação forçada em hasta pública resultaria em prejuízo econômico, dada a conhecida depreciação do valor de mercado nesses moldes de venda pública. Contudo, data venia, os fundamentos expendidos, por mais razoáveis que aparentem à primeira vista, não são aptos a alterar o rigor jurídico que deve orientar a presente fase executiva. Com efeito, a sentença exequenda é clara ao limitar o cumprimento à realização da avaliação do bem e posterior alienação judicial em hasta pública. Em nenhum momento, autorizou-se a alienação particular, tampouco a substituição da hasta pública por venda extrajudicial. Ainda que tal medida pudesse, em tese, revelar-se economicamente mais vantajosa, não se pode olvidar que o cumprimento de sentença se submete aos exatos contornos do título judicial que o ampara, não sendo possível ampliar-lhe os limites sem a devida provocação jurisdicional autônoma. Ademais, a pretensão deduzida pelos exequentes exige, para sua apreciação, a produção de provas, inclusive testemunhal e documental, que comprovem a ocorrência de contrato de compra e venda, o valor ajustado, a inexistência de vícios, a boa-fé da parte adquirente, entre outros aspectos sensíveis ao contraditório. Tais elementos demandam dilação probatória, o que se mostra incompatível com o rito célere e estreito do cumprimento de sentença, cuja natureza jurídica não se presta a instaurar cognição exauriente para além do já decidido. É dizer: a pretensão ora formulada configura matéria estranha àquilo que foi objeto da sentença transitada em julgado, devendo ser veiculada, se for o caso, pela via própria notadamente mediante ação autônoma de suprimento judicial de manifestação de vontade, assegurando-se, assim, ao executado, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Por conseguinte, ausente título executivo judicial que dê respaldo à pretensão deduzida na presente execução, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressupostos legais à sua admissibilidade. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo que ampare a pretensão formulada. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais, observada, contudo, a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos autos principais, se for o caso, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Natalia Adan Sabion x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293468249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-25.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ADAN SABION

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001301-04.2025.8.26.0358 (processo principal 1000279-25.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalia Adan Sabion - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S… Processo 0001301-04.2025.8.26.0358 (processo principal 1000279-25.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalia Adan Sabion - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a e outro - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Fls 21/35: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição retro juntada. Intime-se o devedor Banco Santander por carta/portal eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI (OAB 19672/SP)

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Natalia Adan Sabion x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 293454049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001301-04.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ADAN SABION

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001301-04.2025.8.26.0358 (processo principal 1000279-25.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalia Adan Sabion - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S… Processo 0001301-04.2025.8.26.0358 (processo principal 1000279-25.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalia Adan Sabion - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a e outro - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Fls 21/35: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição retro juntada. Intime-se o devedor Banco Santander por carta/portal eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI (OAB 19672/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Célia Ananias Felippe Cotrim (Repres.P/Miguel Padula Cotrim)

ID: 277599903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000279-83.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CéLIA ANANIAS FELIPPE COTRIM (REPRES.P/MIGUEL PADULA COTRIM)

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALVARO LUIZ REHDER DO AMARAL

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Alvaro Luiz Rehder do Amaral (OAB 93478/SP) Processo 1000279-83.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exectda:… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Alvaro Luiz Rehder do Amaral (OAB 93478/SP) Processo 1000279-83.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil SA - Exectda: Espólio de Célia Ananias Felippe Cotrim (repres.p/Miguel Padula Cotrim) - VISTOS... Fls. 541 e ss: Pleiteia a parte credora, Banco do Brasil SA, em sede de execução, a busca de bens em nome da parte executada, Espólio de Célia Ananias Felippe Cotrim, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como sua subsequente indisponibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que não houve êxito nas tentativas de localização de bens e ativos da parte executada pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Pois bem, nos termos do artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Já o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, prevê que a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Vale ressaltar que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do artigo 789, do novo Código de Processo Civil. É caso, portanto, de se acolher o pedido deduzido, considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à parte executada. Ademais, a emissão de ordem de indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB é medida válida para se conferir efetividade à execução, já que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que a parte executada possui em território nacional, de modo a evitar a dilapidação de seu patrimônio. Neste sentido, são os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de rescisão de contrato de franquia, em fase de cumprimento de sentença. Decisão pelo indeferimento de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Agravo de instrumento da exequente. O objetivo da fase de cumprimento de sentença é a satisfação do credor. No caso concreto, a tentativa pelo exequente de localização de bens pelos meios tradicionalmente utilizados (pesquisas Infojud, Bacenjud e Renajud e inscrição no SerasaJud) não obteve o resultado almejado. O executado, ademais, deixou de indicar bens à execução, omissão esta que pode ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Possibilidade de utilização, nessa situação excepcional, de medidas mais gravosas ao executado, como as pleiteadas pelo credor. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento 2208379-82.2018.8.26.0000; Relator: Desembargador Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE CABIMENTO EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - Pretensão à decretação de indisponibilidade de bens imóveis dos agravados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento n° 30/2014 do CNJ Execução que se realiza no interesse do credor Inteligência do art. 797 do NCPC - Indisponibilidade de bens que consiste em medida cautelar decretada com fundamento no art. 301 do NCPC Executados que não pagaram o débito e nem opuseram embargos, embora a pessoa jurídica, devedora principal, tenha sido regularmente citada em 2008 - Não localização de bens em seus nomes capazes de responder pela dívida Inúmeras diligências realizadas infrutíferas Presente a probabilidade do direito invocado pelo exequente, bem como o perigo na demora, sendo cabível a decretação de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados, determinandose o respectivo registro junto ao CNIB - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores, e se coaduna com o art. 139, IV, do NCPC Inserção de indisponibilidade, ademais, que não obsta a prática de atos sobre os bens Art. 14, §1º, do Provimento n° 30/2014 do CNJ - Precedentes deste E. TJSP Decisão reformada Agravo provido" (Agravo de Instrumento 2115289-20.2018.8.26.0000; Relator: Desembargador Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). Ante o exposto, DETERMINO o pedido de pesquisa e bloqueio de bens da parte executada, Espólio de Célia Ananias Felippe Cotrim, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Promova-se a Serventia o necessário. I-se. Após, voltem cls.

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Jairo Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 294840764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000279-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-98.2025.8.26.0484 - Embargos à Execução - Pagamento - Jairo Dias e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SILVANA FERRO BARRERA e JAIRO D… Processo 1000279-98.2025.8.26.0484 - Embargos à Execução - Pagamento - Jairo Dias e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SILVANA FERRO BARRERA e JAIRO DIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Postula o embargante a declaração de extinção dos autos de execução n.º 0000436-11.2013.8.26.0484, ao argumento de que já quitou todo o débito decorrente do acordo lá homologado. Juntou documentos às fls. 09/33. Regularmente intimado (fl. 76), o embargado deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa (fl. 127). Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 132 e 133). Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Por falta de apresentação de defesa, no prazo legal, decreto a revelia da parte embargada. Entretanto, em que pese um dos efeitos mais importantes da revelia seja a presunção da veracidade das alegações fáticas do autor, é importante dizer que essa presunção é relativa e pode ser afastada (art. 345 do CPC). Ademais, o réu pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.Significa dizer que os atos praticados no passado não podem ser alterados por força da preclusão, não sendo possível ao réu modificar os atos passados em razão do seu ingresso tardio,mas poderá participar ativamente do processo a partir do seu ingresso. Assim, ingressando no processo no processo em momento oportuno, poderá, inclusive, produzir provas. Entendimento já sumulado no Supremo Tribunal Federal, n° 231, que versa: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Esse mesmo entendimento está também previsto no art. 349 do CPC: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Portanto, a decretação da revelia não importa em imediato reconhecimento da veracidade das alegações da parte autora e, consequentemente, no julgamento de procedência da demanda. In casu, o embargado, apesar de não apresentar defesa, se manifestou nos autos em sede de especificação de provas. 2) Das Questões de Direito: Busca o embargante o reconhecimento do pagamento integral do débito em execução nos autos n.º 0000436-11.2013.8.26.0484. Portanto, fixo como ponto controvertido a efetiva comprovação do pagamento das dez parcelas do acordo de fl. 94 e seguintes, homologado pela Decisão de fl. 94, dos autos acima citados, referente ao contrato n.º 16/11636-4. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: E, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Portanto, compulsando os autos, verifico que o autor fez comprovar o pagamento de 4 (quatro) parcelas: Fl. 10 - R$ 30.262,41, em 19/09/2014; Fl. 12 - R$ 28.202,05,em 21/08/2015; Fl. 14 - R$ 26.960,51, em 13/07/2017 e; Fl. 18 - R$ 24.449,49, em 11/01/2021. Contudo, os demais comprovantes juntados não podem ser considerados como pagamento do acordo homologado e em execução nos autos n.º 0000436-11.2013.8.26.0484. A uma, porque os comprovantes não citados acima, se referem a outro acordo, qual seja, o do contrato de n.º 16/11635-6, enquanto que o acordo dos presente autos se refere ao contrato n.º 16/11636-4. A duas, porque alguns deles não representam efetivo pagamento à casa bancária, como por exemplo, o de fl. 13, que consta como cliente/pagante o embargante Jairo e como favorecido a embargante Silvana, de modo que não se presta a comprovar que o valor se reverteu para a casa bancária. Dessa forma, com vistas à busca da verdade real para o correto deslinde do feito, deverá a parte autora, por ser elemento constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento correspondentes ao contrato n.º 16/11636-4, correlacionando-os com as parcelas que deveriam ser pagas pelo acordo homologado entre as partes. Concedo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias. Faculto ao embargado, no mesmo prazo concedido ao embargante, a fim de eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a apresentação de documentos que demonstrem a evolução do débito, diante dos pagamentos efetivamente comprovados nos autos. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1000279-66.2025.8.26.0042

ID: 318770051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000279-66.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CRIVELENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-66.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adhemar Crivelenti - Vistos 1.- Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Promova, a serventia, a devi… Processo 1000279-66.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adhemar Crivelenti - Vistos 1.- Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Promova, a serventia, a devidas retificações junto ao sistema SAJPG5. Anote-se. 2.- Nos termos do Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.20, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSCs, em geral, determino, a remessa destes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação virtual, certificando-se. 3. Com a designação do ato certificada nos aautos, deverá a serventia providenciar: 3.1.- a intimação da parte autora da data e horário da audiência designada, e ainda, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone celular (parte e advogado), de preferência que contenha o aplicativo Whatsapp já instalado, bem como os e-mails de ambos (parte e advogado). Caso estes os dados já não tenham sido informados pela parte autora no momento do ajuizamento em balcão ou por petição, este ato deverá ser desconsiderado. Fica a parte autora, desde já ciente de que receberão os convites para acesso à sessão pelos e-mails ou celulares (whatsapp) indicados. O convite será encaminhado pelo gestor do CEJUSC local. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado no prazo acima, ou para o Dr. Oficial de Justiça, e ainda não justifiquem ou comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na sessão de conciliação, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Fica consignado, ainda, que sua ausência ao ato implicará na extinção do feito, e consequente pagamento de multa. A parte autora, deverá, por fim, ser cientificada de que excepcionalmente, poderá participar do ato, presencialmente, na sede deste Juízo, onde será disponibilizado equipamento para tanto. 3.2.- a expedição de mandado visando a citação e intimação da parte requerida, a qual deverá(ão) indicar ao Oficial de Justiça os seguintes dados (endereço de e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp instalado) para a realização da audiência virtual. A parte requerida também receberá o link para participar do ato conciliatório virtual, através de convite a ser enviado pelo responsável pelo CEJUSC local para seu e-mail ou aplicativo Whatsapp informados. Deverá, ainda, ser cientificada de que no caso não possuir meios para participar da audiência virtual deverá comparecer, excepcionalmente, na data e horário designados, nesta serventia, que ser-lhe-á disponibilizado equipamento para tanto. Sua ausência ao ato implicará nas consequências previstas no art. 20, da Lei n. 9.099/95 (revelia), não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A parte requerida, sendo pessoa física, residente em Comarca fora dos limites do Estado de São Paulo, ou se pessoa jurídica, deverá ser citada e intimada mediante expedição de carta AR, com as advertências constantes neste despacho. Caso a parte ré e/ou seu advogado seja intimada por carta AR e não informe(m) seu e-mail atualizado, e telefone celular com aplicativo whatsapp instalado, no prazo de 5 (cinco) dias ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicado o disposto no art. 23 da Lei n.º 9.099/95, que prevê que se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Fica consignado que a parte requerida deverá ser intimada a comparecer a audiência virtual, e em caso de infrutífera a conciliação, passará a fluir o prazo para resposta, que é de 10 (dez) dias úteis. Decorrido este prazo, e não contestada a ação, ser-lhe-á decretada a revelia, os termos do art. 20 da Lei 9.099/95. 4.- Por fim, nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, ambos do TJSP, realizada a sessão de conciliação, será devido o valor da remuneração do(a) conciliador(a), de acordo com o patamar básico da tabela vigente, à época do pagamento, disponível no site https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf, cabendo às partes o recolhimento através de depósito judicial, ou diretamente na conta bancária a ser informada no termo da audiência realizada. Fica dispensado, por ora, o depósito da remuneração do(a) conciliador(a) acima, sendo devida somente quando da interposição do Recurso Inominado, em que o preparo deverá compreender todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de gratuidade (art. 14º, da Resolução acima citada, c/c Lei 9.099/95, artigo 54, parágrafo único), devendo a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral de honorários do(a) conciliador(a), no valor fixado. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, deverá ser acrescentado o valor da diferença no ato do recolhimento. Por fim, poderão tais verbas, outrossim, serem deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito. Int. e prov. - ADV: CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Sergio Vaz Cardoso

ID: 276884540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-16.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SERGIO VAZ CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGE CRISTINA NETZLAFF SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Miguel Pereira dos Santos (OAB 215346/SP), Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Inge Cristina Netzlaff Santos (OAB 436295/SP) Processo 10002… ADV: Jose Miguel Pereira dos Santos (OAB 215346/SP), Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Inge Cristina Netzlaff Santos (OAB 436295/SP) Processo 1000279-16.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Sergio Vaz Cardoso - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS moveu a presente Ação Regressiva de Indenização em face de SERGIO VAZ CARDOSO alegando, em síntese, que desenvolve a atividade de seguradora, de modo que celebrou contato com Amauri Codonho, referente ao veículo Toyota/Corolla, placa AYR9G39. Aduz que em 21/06/2023 mencionado veículo se envolveu em acidente protagonizado pelo veículo Fiat/Ducato Minibus, placa DJL1I97, de propriedade da parte requerida, não havendo dúvidas acerca da culpa da parte ré pelo sinistro ocorrido. Sustenta que houve a perda total do veículo segurado e que em razão do sinistro foi obrigada a pagar indenização à parte segurada no valor de R$79.212,97. Alega que o veículo segurado foi vendido pelo valor de R$47.000,00, havendo um prejuízo final no importe de R$32.212,97. Alega que faz jus ao reembolso das despesas que teve para indenizar o segurado, vez que subrogou-se nos direitos e ações deste. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia indicada na exordial. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/101). Citada (fls. 121), a parte requerida contestou o feito (fls. 122/130) alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelo evento narrado na exordial, vez que não deu causa ao acidente. Informou que o condutor do veículo segurado adentrou abruptamente na pista principal a partir do acostamento sem qualquer sinalização prévia ou precaução, não havendo tempo hábil para evitar a colisão. Afirmou ainda que à época dos fatos a rodovia em que se deu o acidente estava interditada, sem a correta sinalização por parte da concessionária Eixo, falhando a concessionária em seu dever de garantir a segurança da via. Impugnou os danos materiais alegados. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 138/143). Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (fls. 148), tendo a parte autora pugnado pela produção de prova oral (fls. 149). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte requerida não apresentou os documentos determinados no despacho retro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida. Após o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000279-07.2025.8.26.0579

ID: 275856266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000279-07.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GALVãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Gomes França (OAB 497873/SP) Processo 1000279-07.2025.8.26.0579 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Galvão de Andrade - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 111/143… ADV: Fabio Gomes França (OAB 497873/SP) Processo 1000279-07.2025.8.26.0579 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Galvão de Andrade - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 111/143 como emenda à inicial. Atente-se. Por primeiro, com relação ao pedido de Justiça Gratuita, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Pois bem. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Veja-se que a presunção do artigo4º,parágrafo 1º da Lei1.060/50 e incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Feitas tais remissas, denoto que, tendo em vista os documentos apresentados pelo autor, o pedido deve ser indeferido. Isto porque o artigo5º,LXXIV, daCF, dispõe que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E à teor do§ 2º do artigo99 doNCPC: o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Têm o Juiz, assim, fundamento para indeferir a assistência baseada tão somente em declaração firmada pela parte, ou quando os documentos juntados aos autos fazem presumir que a beneficiária não é hipossuficiente. Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel.Marcelo Semer, fundamentou-se: Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. No caso, constata-se dos documentos juntados aos autos que o autor recebe 02 benefícios do INSS, um deles no valor de R$ 1.317,12 e outro no valor de R$ 2.043,76, recebendo proventos no valor líquido de R$ 3.359,88, conforme documentos de fls. 103/106. Além dos mencionados benefícios, da atenta análise dos documentos acostados às fls. 135/146, verifico que o requerente possui intensa movimentação financeira, com recebimentos de diversos valores via Pix em sua conta junto ao Banco Mercantil, que não condizem com a alegada hipossuficiência, sendo certo que no mês de fevereiro de 2025 recebeu a quantia de R$ 4.567,09 (fl. 135); no mês de março a quantia de R$ 6.610,04 (fl. 138) e no mês de abril a quantia de R$ 8.571,07 (fl. 141). Ademais, da análise de sua declaração de imposto de renda acostada às fls. 123/132, verifico que o requerente possui frações de diversos imóveis (fls. 125/126). Destarte, a que se supor que esta aufere vencimentos suficientes a fazer frente a uma demanda judicial. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. Em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão de indeferimento do benefício Afirmação da autora, que é analista financeiro, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo99,§ 2º, donovo CPC Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Decisão de indeferimento da gratuidade mantida Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo101,§ 2º, donovo CPC) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Ag.Inst. 2058270-27.2016.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, julg. 14/04/2016). No mais, o fato do autor estar representado por patrono constituído nos autos e não ter se utilizado dos serviços de assistência jurídica da OAB, corrobora que esta tem condições de arcar com as custas processuais. Assim sendo, uma vez que não ficou demonstrada a impossibilidade da parte requerente em arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art.290doCPC, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, com observância da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1000279-78.2025.8.26.0523

ID: 335057513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000279-78.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-78.2025.8.26.0523 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.S. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar… Processo 1000279-78.2025.8.26.0523 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.S. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de filiação (fls. 08). Tratando-se de pedido de alimentos formulado por filho incapaz em razão da idade, a necessidade dos alimentos deve ser presumida. Na ausência de maiores informações sobre a capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 33% dos vencimentos líquidos (salário bruto descontado o INSS, FGTS, IRPF, com incidência sobre horas extras, 13º salário, férias gozadas, adicional de férias gozadas e adicionais de qualquer natureza) ou então 50% do salário-mínimo nacional, o que for maior na hipótese de emprego informal ou desemprego. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador. Ficam os Requeridos cientes de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser adimplido por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos. Para a comunicação ao empregador da parte requerida, servirá cópia da presente decisão como ofício ao empregador (público ou privado) para que proceda o imediato desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada, com a advertência de que a desobediência à presente ordem implicará nas penas do art. 22 da Lei 5.478/68. Será responsabilidade da parte autora apresentar ao empregador seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia juntamente com cópia desta decisão. O encaminhamento de cópia desta decisão ao empregador é incumbência da parte por meio de seu advogado(a). A pensão deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da parte autora, cujo número será por ela comunicada diretamente ao empregador do requerido. Ainda, serve cópia desta decisão como requisição dos últimos 3 holerites do requerido a ser fornecido pelo empregador. Caso a representante legal da parte autora não disponha de conta bancária, a cópia da presente decisão valerá ainda como ofício para abertura da referida conta perante a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. No mais, com fundamento no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se carta com AR digital para a citação e intimação do requerido (modelo 506227) ou mandado de citação e intimação, neste caso, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar o número do telefone e endereço eletrônico (e-mail), para posterior envio do convite de acesso à sessão virtual, alertando os intimados da necessidade de apresentação de seus documentos pessoais no ato da audiência. Autorizo o cumprimento do mandado pela Central Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto 248/2023, caso necessário. Deverá ainda o oficial de justiça questionar se o(s) requerido(s) necessita(m) da atuação da defensoria pública, certificando-se e orientando-o para que caso não possua condições de contratar um advogado deverá buscar atendimento gratuito na OAB local. No prazo de até 5 (cinco) dias da data da audiência, informe o autor, seu advogado e advogado do requerido, o endereço de e-mail ou whatsapp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf Cada parte arcará com metade do valor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). O recolhimento deve ser feito por meio de depósito judicial para pagamento do profissional que atuará na audiência. Após a solenidade, o valor será liberado ao profissional, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Não sendo o caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas de citação/intimação (AR ou mandado), no prazo de 05(cinco) dias, se ainda não o feito. Deverá o escrevente de sala providenciar nos autos a expedição de certidão com link de acesso a sala virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP)

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