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Durvalina Mendes x Banco Pan S/A

ID: 334183170

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007564-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Nega… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007564-43.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Durvalina Mendes - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE DANOS MORAIS, FUNDAMENTADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SUSTENTA A RECORRENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DA EXTENSÃO DA DÍVIDA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM USO DE BIOMETRIA FACIAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE APTOS A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E LIVRE DE VONTADE, APTA A DEMONSTRAR A REGULAR ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.4. A AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333, I, DO CPC/1973 (APLICÁVEL POR ANALOGIA) E ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO-SE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CASOS SEMELHANTES, AFASTANDO A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. EVENTUAL CANCELAMENTO DO CARTÃO PODE SER SOLICITADO PELA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, NÃO AFETANDO, CONTUDO, A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.2. NÃO HÁ INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.3. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/1973, ART. 333, I; LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A (COM ALTERAÇÕES PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 134/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1000043-54.2022.8.26.0484, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 12/01/2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006233-65.2016.8.26.0024, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26/07/2017.TJSP, APELAÇÃO Nº 1045471-50.2017.8.26.0576, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26/06/2018.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000281-89.2016.8.26.0579, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CESAR PEIXOTO, J. 08/03/2017.STJ, RESP 927.457/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13/12/2011, DJE 01/02/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA) - JOÃO VÍTOR CHAVS MARQUES (OAB: 303348/CE)

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Processo nº 1000281-46.2025.8.26.0653

ID: 291226875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-46.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-46.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de… Processo 1000281-46.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 23/07/2025 às 16:45h horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se, pessoalmente, a parte executada. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso à internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite(m)-se e Intime(m) a parte executada. Acaso resulte infrutífera a conciliação poderá para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a par da data da audiência realizada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Desde já, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da realização da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1000281-07.2025.8.26.0472

ID: 333345089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BARRETO FRANCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-07.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Samara Barreto Franco Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1000281-07.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Samara Barreto Franco Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando o Município a (i) reconhecer a evolução funcional via-não-acadêmica da autora da Faixa B/nível III (1,47), com iniciação em 3 de janeiro de 2021, para a Faixa C/nível III (1,50), a partir de 10 de janeiro/2024; a (ii) realizar o pagamento das diferenças salarias vencidas e das que vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição, sem considerar os adicionais temporais na base de cálculo, mas com os respectivos reflexos nos referidos adicionais, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data de distribuição da ação e a (iii) reconhecer o direito da autora ao cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de 1/3 com base no vencimento após os aumentos referentes às progressões funcionais, condenando o Município ao pagamento das diferenças, nos termos do item (ii). O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 sob repercussão geral em 20.09.2017 e do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Os juros de mora correm desde a citação e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Aplica-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 23 de julho de 2025. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)

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Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Bernardete Da Silva

ID: 302927737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013376-13.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA BERNARDETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FABIO DUARTE DE SILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013376-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A e outro - Maria Bernardete da Silva - Vistos. 1… Processo 0013376-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A e outro - Maria Bernardete da Silva - Vistos. 1-Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado sob a alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento, já que, na data em que foi recebida a carta de citação (15/12/2023), cujo AR foi juntado às fls. 350, a executada não residia mais no apartamento nº 184, 18º andar, do Edifício Florenza, situado na Rua Continental nº 1.021, Vila São João, pois o imóvel foi arrematado em 31/01/2023 (fls. 248/249) e sua desocupação foi feita em 15/05/2023, conforme acordo entabulado com a arrematante (fls. 254/255). Além disso, no processo de conhecimento, o próprio condomínio que recebeu a correspondência confirmou expressamente que a executada já não residia mais no local. Os ARs devolvidos negativos (fls. 237) também corroborariam a sua versão. Ressalta que a correspondência foi indevidamente recebida por prepostos do edifício, sem legitimidade para tanto, tornando ineficaz a citação. Informa que teve ciência da presente em 2025, ao ser surpreendida por nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, noticiando a penhora (fls. 263). Sustenta, assim, que o processo tramitou à sua revelia, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Requer a nulidade da citação, a extinção do Cumprimento de Sentença, a restituição do valor indevidamente penhorado e levantado em favor do exequente (R$ 641,14), e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou os documentos de fls. 241/263. A parte exequente manifestou às fls. 294/299, aduzindo que a citação foi efetivada em endereço localizado via Sisbajud, considerado confiável e confirmado por cadastros bancários. É o relatório. Decido. O executado valeu-se do instrumento correto para a alegação de nulidade de citação, já que, uma vez reconhecida, consubstancia-se em nulidade absoluta, que impediria o prosseguimento da ação, e seria passível até mesmo de ação anulatória autônoma (querela nullitatis insanabillis). No entanto, a nulidade de citação não deve ser reconhecida no presente caso. A presunção de validade da citação enviada para condomínios edilícios, quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, encontra respaldo no artigo 248, § 4º do CPC, segundo o qual: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em casos como o presente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento reconhecendo a validade da citação quando o aviso de recebimento é assinado pela pessoa do condomínio responsável pelo recebimento da correspondência, sendo ônus da parte fazer prova no sentido de que a correspondência não foi entregue em seu condomínio. Nesse sentido: CITAÇÃO - Via postal - Carta entregue ao porteiro de edifício da residência da citanda - Validade, sob pena de inviabilizar a própria citação - Hipótese em que os carteiros não têm acesso aos apartamentos, devendo entregar a correspondência aos funcionários do edifício - Presunção de que o ato se realizou adequadamente não elidida Citação considerada válida - Revelia caracterizada - Declaratória procedente - Recurso desprovido (AC n. 1.167.815-0, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 28.11.2006). Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Citação postal. A citação por carta com AR é válida e eficaz se entregue no endereço do citando e recebida pelo porteiro do prédio. Jurisprudência do STJ e TJSP. Autora que embora estivesse viajando quando o documento foi assinado, retornou em tempo para contratar advogado e apresentar contestação tempestivamente. Revelia bem decretada. Recurso improvido. (Apelação n. 0195427-09.2012.8.26.0100, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2013; Data de registro: 16/12/2013) Diante da presunção de validade do ato, cabia ao executado comprovar que não recebeu a carta de citação, seja demonstrando que não reside no imóvel, seja demonstrando que a correspondência não foi recebida pela pessoa habilitada para tanto, ou que não houve a entrega, o que poderia comprovar por intermédio do controle de correspondência do condomínio. No presente caso, a executada alega que não reside no apartamento nº 184, 18º andar, do Edifício Florenza, situado na Rua Continental nº 1.021, Vila São João, comprovando tais alegações por carta de arrematação e acordo estabelecido com a arrematante para desocupação (fls. 248/249 e 254/255), contudo a carta de citação foi endereçada ao apartamento 01, da Rua Continental, 1021, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo-SP, CEP 09726-412, sendo recebida por pessoa identificada por nome e número de documento, conforme consta no AR de fls. 350. Apesar de se tratar de Rua de mesmo nome, o edifício e número do apartamento alegados pela executada diferem do endereço da citação. Importante ressaltar que não apresentou comprovante de residência em outro imóvel. Também não juntou ou apontou o documento em que o condomínio teria comprovado que a executada não reside mais no local. Contra a tese apresentada pela executada, temos a decisão de fls. 178 que validou a intimação acerca da penhora, feita em 21/11/2024. Diante disso, mostra-se evidente a intenção do executado de falsear a verdade com o objetivo de anular o presente procedimento. Diante do exposto, REJEITO a exceção de executividade e determino o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2-Indefiro pelos motivos acima, a restituição do valor requerida pela devedora. 3-Para análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de 15 dias, para que a parte EXECUTADA traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. 4-Anote-se a distribuição da precatória, aguarde-se se cumprimento pelo prazo de 30 dias. 5-Aguarde-se o prazo de 15 dias, após, juntadas as custas, expeça-se intimação acerca da penhora de fls. 205/206 ao coproprietário nos endereços indicados no item 4 de fls. 598 6-Quanto ao ofício mencionado às fls. 298, caso já tenha decorrido 30 dias do recebimento pelo destinatário, deverá o exequente indicar seu deferimento e requerer a reiteração. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FABIO DUARTE DE SILLOS (OAB 184675/SP)

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Processo nº 1000281-11.2023.8.26.0655

ID: 295802338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-11.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-11.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1000281-11.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Simeão & Spirandeli Logística Ltda e outros x Adriano Marques e outros

ID: 293431248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000281-53.2017.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMEÃO & SPIRANDELI LOGÍSTICA LTDA SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARQUES AGRICOLA CRISTALINA LTDA AHARON DE OLIVEIRA ALDA HORáCIO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRF S/A CLAUDIO DIAS SACRAMENTO FILHO COOP. CRÉDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADM. RIO PARANÁ DISFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. EDMUNDO VASCONCELOS DA SILVA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELIANE SOUZA NUNES CRUZ I C B C INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDA ITAú UNIBANCO S.A JESSICA FAQUINI SANTIAGO JOSE LUIZ MARQUES JULIANA ALESSANDRA DOS SANTOS GUEDES KACIA GOIS JUNIOR MARCIA PIRES F. PAULINO MARIA DAS GRAÇAS SANTOS MAYCON JHONATHAN MESQUITA SILVA M DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MOISES E LOYOLLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA NASTARI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME PEPSICO DO BRASIL LTDA RENATA ROSA DE SOUZA ROBSON PRATES DE LIMA RUBENS VIEIERA DE OLIVEIRA JUNIOR THAINAN B. PEREIRA UNI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EI WAGNER MARTIN MONTEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

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RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO

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RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARINALDO MUZY VILLELA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCAS BATISTA LOBATO

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JOSE LUIZ MARQUES

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JOSE FELIX DE OLIVEIRA

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JOSÉ CARLOS CARDOSO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ERICK RODRIGUES ZAUPA

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ELIAS SALES PEREIRA

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ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANILO HORA CARDOSO

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CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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APARECIDA DA SILVA ORTIZ

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ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MITSUE SATO RODRIGUES

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ABIUDE CAMILO ALVES

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Processo 1000281-53.2017.8.26.0515 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA - - SIMEÃO & SPIRANDELI LOGÍSTICA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A -… Processo 1000281-53.2017.8.26.0515 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - SPIRANDELI & SPIRANDELI LTDA - - SIMEÃO & SPIRANDELI LOGÍSTICA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - COOP. CRÉDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADM. RIO PARANÁ - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Pepsico do Brasil LTDA - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BRF S/A - - Juliana Alessandra dos Santos Guedes - - M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - ROBSON PRATES DE LIMA - - I C B C Industria e Comercio de Bebida - - Alda Horácio de Oliveira - - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - - Renata Rosa de Souza - - Eliane Souza Nunes Cruz - - Marcia Pires F. Paulino - - Thainan B. Pereira - - Jose Luiz Marques - - Nastari Distribuidora de Alimentos Ltda - Me - - Adriano Marques - - Maycon Jhonathan Mesquita Silva - - Edmundo Vasconcelos da Silva - - Kacia Gois Junior - - Claudio Dias Sacramento Filho - - Jessica Faquini Santiago - - Aharon de Oliveira - - Uni Comercio Importacao e Exportacao Ei e outros - Rubens Vieiera de Oliveira Junior e outro - Wagner Martin Monteiro - - Moises e Loyolla Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Agricola Cristalina Ltda e outros - Marinaldo Muzy Villela - Vistos. Fls. 3851/3853: A análise sobre a abusividade (ou não) do exercício do direito de voto pelo credor Banco do Brasil será feita, se necessário, após a superação da questão posta a seguir. Às fls. 2733/2738, a Fazenda Nacional noticiou que as recuperandas deviam aos cofres da UNIÃO vultosos R$ 8.452.076,97 em outubro de 2020, do que fez prova com os documentos de fls. 2739/2890. Embora a decisão de fls. 2891/2892 tenha consignado que a insurgência da Fazenda deveria se dar no momento das impugnações judiciais de créditos (o que não ocorreu), não foi ela intimada acerca da publicação do edital de credores à fl. 3020. De outro lado, a jurisprudência pátria é no sentido de que, para a homologação do plano de recuperação, é imprescindível a apresentação das Certidões Negativas de Débitos Tributários (CNDs) na esfera federal. Sabe-se que, antes da Lei nº 14.112/20, e a despeito das previsões dos artigos 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A, do CTN, admitia-se a dispensa das certidões negativas para fins de homologação do plano de recuperação. Entendia a doutrina que a exigência das certidões negativas contrariava o instituto da recuperação judicial; exigir que a empresa devedora quitasse seus encargos fiscais, ou fosse obrigada a aderir a parcelamento, como condição ao deferimento da recuperação, poderia impossibilitar o processo recuperacional. Com o advento da referida Lei nº 14.112/20, todavia, o argumento relativista perdeu força em vista da ampliação do prazo para parcelamento da dívida (até 120 meses). Neste sentido, o C. STJ firmou entendimento de que "Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios" (REsp nº 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). Segue a mesma linha o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pretensão da Fazenda Nacional dirigida à comprovação da regularização dos débitos fiscais pela Recuperanda - Indeferimento na Origem Recurso da União Federal - Plano que prevê alienação de ativos, homologado em detrimento ao disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 - Débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 58 milhões - Com a promulgação de legislações a permitir parcelamento de débitos fiscais, não mais se justifica a relativização regra estabelecida no art. 57 LREF - Jurisprudência atual - Decisão homologatória-concessiva autorizando a não apresentação de certidões negativas que extrapola o disposto na Lei Recuperacional - Revisão possível no biênio de fiscalização por se tratar da pretensão dirigida a aplicação de norma cogente - Recurso provido, com determinação de comprovação da regularidade fiscal. Dispositivo: dão provimento ao recurso, com determinação (Agravo de Instrumento nº 2248841-13.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10/08/2021). Recuperação judicial - Homologação de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Pleito recursal fundado no art. 57 da Lei 11.101/2005 e tendente à revogação da dispensa concedida - Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos artigos 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 - Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pelo art. 57 da Lei 11.101/2005, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal - Caso concreto em que o plano de recuperação consolidado foi submetido à votação em Assembleia Geral de Credores e aprovado após a alteração legislativa - Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido (A.I. nº 2061937-11.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 09/06/2022 - destaquei). Vale lembrar que um dos elementos que justificam os esforços para preservação da empresa é a sua função social, a qual só pode ser desempenhada em plenitude se ela participa em pé de igualdade com os demais agentes econômicos, notadamente aqueles que atuam regularmente, adimplindo as obrigações tributárias. O contrário seria o mesmo que premiar a empresa descumpridora (por vezes, de maneira sistemática) de obrigações tributárias, pois ela poderia se aproveitar do menor poder de constrangimento da Fazenda Pública em relação aos demais credores. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprove a regularização do passivo fiscal apontado pela Fazenda Nacional ou a intransigência do Fisco. Com a manifestação das recuperandas, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como os credores habilitados, com possibilidade manifestação, dentro do prazo de 15 dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de fls. 3854/3855. Proceda-se à inclusão do crédito de AGRÍCOLA CRISTALINA LTDA, no valor de R$ 7.299,24, referente à Habilitação de Crédito nº 1001329-71.2022.8.26.0515, observando-se que o crédito será pago na ordem legal de preferência. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARDOSO (OAB 348511/SP), ADRIANA MITSUE SATO RODRIGUES (OAB 363973/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP), LUCAS BATISTA LOBATO (OAB 97307/PR), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB 297265/SP), ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 383226/SP), RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 391750/SP), JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB 297265/SP), ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERICK RODRIGUES ZAUPA (OAB 264909/SP), ERICK RODRIGUES ZAUPA (OAB 264909/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), ABIUDE CAMILO ALVES (OAB 185410/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO FAQUINI RIBEIRO (OAB 233216/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), JOSE LUIZ MARQUES (OAB 58435/SP), JOSE LUIZ MARQUES (OAB 58435/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Maria Izete Savassi Do Nascimento x Banco Cetelem S.A.

ID: 293542867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZETE SAVASSI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000281-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Izete Savassi do Nascimento - Banco Cetelem S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, de… Processo 1000281-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Izete Savassi do Nascimento - Banco Cetelem S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 51-828183755/18 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Cristiane Jose De Lima Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada e outros

ID: 312824282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE JOSE DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-91.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Jose de Lima da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - ITAPEVA XII MU… Processo 1000281-91.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Jose de Lima da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Nos termos do Art.334 do Código de Processo Civil (CPC), designo o dia 21/08/2025, às 10:10 horas para audiência de conciliação/mediação. Contestação poderá ser oferecida no prazo máximo de 15 dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do inciso II, do Art.335 do mencionado Código, sob pena de revelia. A sessão de conciliação será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (Unidade II do CEJUSC - Rua Alagoas, 519, Centro, Catanduva-SP; telefone/whatsapp: 17-988175333; e-mail: ). As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão "comparecer" (no caso, ingressar no ambiente virtual, conforme ressalva abaixo no sentido de que as sessões no CEJUSC estão sendo feitas exclusivamente on-line) com antecedência de 15 minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carta, meio eletrônico ou mandado, conforme o caso). Nesse contexto, fica indeferido o pedido de dispensa da audiência de tentativa de conciliação feito no item IV da página 33. Aliás, mesmo se houvesse pedido das demais partes nesse sentido (apesar do disposto no §4º, do Art.334, do CPC), ainda assim seria o caso de designar sessão para tentativa de conciliação, tendo em vista o disposto nos §§2º e 3º, do Art.3º, no inciso V, do Art.139, todos do CPC. 2.1. Por ora, no CEJUSC, estão sendo realizadas sessões apenas no modo telepresencial (Art.3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020), razão pela qual fica concedido o prazo máximo cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora apresentar nos autos os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 2.1.1. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: "Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais" (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 2.1.2. O ato será realizado de acordo com o §4º, do Art.2º, do Provimento CSM nº2.554/2020, e com o Comunicado CG 284/2020. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no "link" e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). 2.2. Nos termos do §8º, do Art.334, do CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado tem entendimento: (a) "... MULTA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Obrigatoriedade do comparecimento das partes na audiência conciliatória designada. Cabimento da multa aplicada diante da ausência da apelante. Valor fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo §8º do art. 334 do Código de Processo Civil... deve ser mantida a multa pelo não comparecimento na audiência, inclusive quanto ao valor (R$-12.000,00)..." (TJSP; Rel. AFONSO BRÁZ; j.21/07/2017; apelação 0009610-64.2011.8.26.0597; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... ATO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA... MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 334, § 8º, DO CPC... restando aplicável o mesmo raciocínio para a multa em razão do não comparecimento injustificado da apelante à audiência de conciliação, consoante artigo 334, § 8º, do CPC..." (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.26/07/2019; apelação 1004249-14.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. Lembre-se, ainda, que, considerando o disposto nos §9º e 10, do Art.334, do CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, "Advogados" e "representante", e considerando o disposto no Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é possível concluir pela impossibilidade de acumulação de funções de "Advogado" e "representante" na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. Nesse sentido: "... O comparecimento da parte à audiência de conciliação acompanhado do advogado é indispensável, sob pena de multa, caso a ausência não seja justificada. Disposição expressa do art. 334, §8º, do CPC, sobre a qual ambas as partes foram aletradas, sobretudo o autor intuitivamente o maior interessado. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO... A própria dicção do art. 334, §8º, do CPC/15, trazido ao ordenamento processual pelo novo 'códex' vigente... deixa clara a importância que a audiência conciliatória, agora acompanhada por profissionais treinados, conciliadores e mediadores, passou a ter..." (TJSP; Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR; j.03/03/2020; apelação 1003373-93.2017.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda nesse sentido: "AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA... 2. A audiência de conciliação/mediação poderia ter sido dispensada se também a ré manifestasse expresso e tempestivo desinteresse na autocomposição (art. 334, §§ 4º, I, e 5º, do Código de Processo Civil). Não o fez, e nenhuma das partes justificou a ausência própria - os advogados, ainda que com poderes para transigir, eram seus representantes, não presentantes, e deveriam acompanhá-las, não suprir seu comparecimento pessoal (art. 334, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil) -, incorrendo assim em ato atentatório à dignidade da justiça e autorizando a imposição da multa que o Juízo a quo lhes infligiu (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil), ora mantida. Acrescente-se em reforço e arremate que, no despacho inicial (fls. 143/149, 2), 'as partes foram previamente informadas sobre a necessidade e relevância de seu comparecimento na audiência de conciliação no momento da sua designação, ocasião em que se alertou para a pena prevista no § 8º do art. 334 do CPC' (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1003373-93.2017.8.26.0400, excerto do voto condutor). Desprezaram a advertência sem explicação, havendo que arcar com o corolário legal desse seu proceder..." (TJSP; Rel. Des. CARLOS GOLDMAN; j.22/04/2020; apelação 1000510-96.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Outro Acórdão merece destaque: "...Aplicação de multa nos termos do artigo 334, § 8º, do NCPC - Decisão correta... Recurso improvido.. devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no tocante à multa, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §8º, no NCPC). Ora, a ré não compareceu na audiência de conciliação e, também, ao contrário do que afirma, não estava devidamente representada, tendo perfeita incidência os artigos 334, §§9º e 10º, do NCPC e 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil..." (TJSP. Rel. Des. SOUZA LOPES; j.19/12/2019; apelação 1002456-40.2018.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3.1. Considerando que a parte autora é pessoa natural ("física"), considerando a fundamentação da decisão de fls.58/60 (havendo indícios de que se trata de ações em massa), considerando que a Corregedoria Geral da Justiça já recomendou em casos semelhantes a presença pessoal da parte (vide, por exemplo, o Comunicado CG 2.627/2017 - NUMOPEDE: "... Sugere-se, para ações como essas, observar as boas práticas remendadas nos Comunicados n. 2/17, 1046/17 e 1857/2017, em especial: ... Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar"), fica advertida a parte autora que não poderá ser representada por terceiro no ato (devendo comparecer com seus documentos pessoais - para a devida identificação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Lembre-se, ainda, que é proibida a "cumulação" de funções, nos termos do Art.25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 25. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente" - muito embora eventual transgressão disciplinar transcende o objeto desta ação judicial e deve ser apurada na esfera própria, se o caso). 2.3.2. A necessidade de presença da própria parte também tem fundamento no disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelo item 2 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar...". 2.4. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do inciso VI, do parágrafo único, do Art. 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: "Parágrafo único. São deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". 2.5. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 18/03/2025, p.49), tendo em vista o disposto: (a) na Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 17/03/2023, p.02); (b) no Art. 755-G das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; e (c) no Comunicado 03/2024 do NUPEMEC (vide DJE de 06/05/2024, p.16). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela(s) parte(s) requerida(s), na proporção de 50% cada, por meio de depósito judicial vinculado ao procedimento do CEJUSC local nº 0001779-16.2022.8.26.0132 (conforme Comunicado CG 2.554/2019 - DJE de 10/02/2021, p.10). Frise-se que: (a) o comprovante deve ser juntado nos autos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a publicação desta decisão, sob as penas da lei [por exemplo, expedição de certidão em favor do conciliador (nos termos do Comunicado NUPEMEC 01/2023 - DJE de 10/11/2023, p.08), que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos artigos 149 e 515, inciso V, do CPC]; (b) não é possível o "agendamento" do pagamento, razão pela qual no momento da operação bancária é necessário atualizar a data do pagamento; (c) depósito dos honorários não deve ser direcionado para o número da ação judicial, mas sim para o procedimento do CEJUSC mencionado acima. 2.5.2. A antecipação dos honorários pela(s) parte(s) requerida(s), em razão da hipossuficiência da parte autora, garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (Art.6º, inciso VIII, do CDC - vide também TJSP; Rel. Des. CESAR LACERDA; j.19/03/13; Agravo de Instrumento nº 0262714-95.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Tal estipulação também tem fundamento na aplicação analógica do disposto nos §§1º e 2º, do Art.373, do Código de Processo Civil, pois: (a) seria excessivamente difícil para o consumidor cumprir o encargo; (b) diante do porte econômico da(s) parte(s) requerida(s), é possível afirmar que é mais fácil para a parte requerida do que para a parte requerente realizar o pagamento dos honorários. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que antecipou. Após a audiência, confirmada a presença do conciliador e a realização do ato, fica desde já autorizado o pagamento. 3. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, considerando que a parte requerida já foi citada (fls.146) e apresentou contestação (fls.219/356), abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) para apresentação de réplica no prazo legal e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". Fica advertida a parte requerida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do item 2 acima. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para catanduva1cv@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum (17-3311-4379) e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 1º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 4. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A intimação das requeridas será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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