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Processo nº 1000351-42.2025.8.26.0563

ID: 327202595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE MONACO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LAMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-42.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner de Monaco Junior - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do Cód… Processo 1000351-42.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner de Monaco Junior - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS e/ou extratos bancários dos últimos três meses todos os bancos em que possuir conta em nome da autora incapaz. Sem prejuízo dos documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte, necessariamente, apresentar cópia da última declaração de o imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar sua isenção perante à Receita Federal, através de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83. O modelo de declaração a ser firmada pela parte interessada pode ser obtido através do link: https://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Caso prefira, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e demais despesas de ingresso, assim como despesas com citação, quando o caso. 2. No mais, na forma do art. 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No caso em julgamento, os fatos e a causa de pedir não foram suficientemente descritos, uma vez que a exordial possui diversas inconsistências e generalidades, não havendo clareza quanto aos objetivos específicos da autora com a presente demanda. Exemplificadamente, logo no início da síntese fática, fala-se que "o autor" sofre de autismo atípico e faz referência a crianças, narração esta que parece estranha ao caso em comento. Em relação ao polo passivo, caso o autor esteja litigando em face da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, deve constar como ré não a Secretaria, mas, sim, o Estado. De igual forma, os pedidos não são determinados, haja vista a falta de pedidos específicos, seja o liminar, sejam os principais. Da análise da exordial, não é possível identificar quais os medicamentos pleiteados pela parte autora, bem como o tratamento necessário ou, ainda, a forma pela qual deseja que seja realizado eventual tratamento. A título de exemplo, o pedido de tutela provisória apenas refere-se à prescrição médica, sem descrevê-la adequadamente, além de pleitear "atendimento domiciliar, com equipe multidisciplinar como fonoaudióloga, nutricionista e médicos qualificados que acompanhem todo o tratamento e estado de saúde da mãe do autor e equipamentos necessários para a sua reabilitação, sendo outra equipe médica, não sendo a do PSF do bairro do Cantagal", de modo que o requerimento se mostra genérico e muito abrangente. Igualmente, o pedido indenizatório de condenação das rés ao pagamento da importância de 60 salários-mínimos, em razão dos danos morais e materiais sofridos pela autora, não foi determinado, especialmente no que toca aos prejuízos de ordem material, os quais não foram suficientemente descritos e quantificados, não obstante se possa quantificá-los desde já. Ante o exposto, EMENDE a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (i) descrever adequadamente os fatos, os pedidos e a causa de pedir; (ii) esclarecer corretamente contra quem a ação está sendo ajuizada, isto é, quem deverá constar no polo passivo; e (iii) fazer constar no polo ativo a interdita, na pessoa de seu curador provisório. 3. Além disso, justamente em razão da falta de pedidos determinados, o valor atribuído à causa não está adequado aos parâmetros legais, razão pela qual deve a parte autora, no mesmo prazo, retificá-lo, nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, manifeste-se sobre eventual litispendência, uma vez que já há ação envolvendo as mesmas partes em andamento nesta Comarca, sob nº 1000079-48.2025. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR LAMY (OAB 337031/SP), ARTHUR LAMY (OAB 337031/SP)

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Benedito Do Prado x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085282

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-63.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DO PRADO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2025.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-63.2025.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Benedito do Prado - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A RÉ, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERBA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR N° 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO. 5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 DISCIPLINE A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS DE ORIGEM DESCONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, O AUTOR APRESENTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.10. COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR A DECISÃO DE AFETAÇÃO PROFERIDA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Espólio De Irineu Fernandes Sardão e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293129204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000351-13.2016.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRINEU FERNANDES SARDãO MARIA APARECIDA GARCIA CIRINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1000351-13.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Irineu Fernandes Sardão - - Maria Aparecida Garcia Cirino - Banco do Brasil S… Processo 1000351-13.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Irineu Fernandes Sardão - - Maria Aparecida Garcia Cirino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil S/A (incorporadora do Banco Nossa Caixa S/A), para a cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão. Jose Aparecido Fernandes Sardão, representado por sua curadora, Maria Aparecida Garcia Cirino, propôs o presente cumprimento de sentença aduzindo ser filho e herdeiro do poupador, Irineu Fernandes Sardão, falecido em 17/04/1996 (fls. 14). Na ocasião de seu óbito, o poupador era viúvo de Isabel Fonsar Sardão e deixou o exequente como único filho e sucessor legítimo. A curadora do exequente, Maria Aparecida Garcia Cirino, informou o óbito daquele (31/08/2024 fls. 733) e requereu sua habilitação como sucessora, esclarecendo ser prima do de cujus e informando a ausência de outros parentes na linha sucessória. O exequente não deixou viúva, nem descendentes. José Aparecido Fernandes Sardão faleceu solteiro e sem deixar filhos (fls. 733). Na data do óbito de José Aparecido, seus pais Irineu Fernandes (17/04/1996) e Isabel Fonsar (12/03/1985 fls. 735) eram falecidos, assim como seus avós paternos, José Maria Fernandes Sardão (01/09/1939 fls. 757) e Leontina Soares Fernandes (21/01/1958 fls. 756). Não há informação nos autos sobre a data do óbito dos avós maternos do exequentes Artur Fonsar e Catarina Zandi. Destaca-se que nosso ordenamento jurídico prevê a morte presumida nas hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil, dentre as quais não se contempla a presunção de morte por critério etário ou de longevidade, sendo imprescindível a juntada das respectivas certidões de óbito para prosseguimento do feito. Isto porque os colaterais só serão chamados a suceder na ausência de cônjuge, descendente ou ascendente. Na linha paterna do exequente, seus avós faleceram deixando cinco filhos Manoel, Olívio, Irineu, Augusto e Jandira. Jandira Maria Fernandes Garcia falecida em 17/08/1993 (fls. 736), casou-se com Sebastião Garcia falecido em 11/06/2008 (fls. 755) -, e deste casamento advieram os filhos Maria Aparecida, Nelson falecido em 17/07/2019 (fls. 786), Leontina, Ana e Archimedes Garcia falecido em 08/08/1988 (fls. 785). Portanto, na linhagem paterna do exequente, em relação aos avós, só existem informações sobre o óbito e respectivos herdeiros dos filhos Irineu e Jandira, não os havendo em relação aos filhos Manoel, Olívio e Augusto. Assim antes de apreciar o pedido de intimação por edital dos eventuais interessados em habilitar-se nos autos, bem como a intimação da interessadas Ana Garcia de Castro e Leontina Garcia da Rocha, determino ao polo ativo, intimado por meio da presente decisão, que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresente certidão de distribuição de inventário judicial emitida pelo Tribunal com abrangência no último domicílio do(a) "de cujus", Jose Aparecido Fernandes Sardão, (no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço é o seguinte: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do?gateway=true); bem como certidão expedida pelo CENSEC que dê conta da (in)existência de inventário extrajudicial; (b) caso haja inventário em curso, sem encerramento, deverá ser habilitado o respectivo espólio, representado pelo inventariante, com a juntada da respectiva certidão de nomeação; (c) caso não haja inventário em curso ou caso tenha sido encerrado por sentença, deverá haver a inclusão direta dos herdeiros, com seus documentos pessoais e respectivas procurações outorgadas ao patrono; (d) providenciar a juntada das certidões de óbito de Artur Fonsar e Catarina Zandi, identificando eventuais herdeiros colaterais do exequente em sua linha materna. A respeito do assunto, destaco a jurisprudência: ""O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 2.541.889/MG, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2024). Por fim, destaco que o executado realizou o depósito do débito complementar apontado pela parte ativa, não podendo ser responsabilizado por mora na habilitação dos herdeiros do exequente, que não lhe compete. Assim, para que este feito seja sentenciado e encaminhado ao arquivo, resta pendente apenas a solução da sucessão do exequente. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP)

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Processo nº 1000351-95.2025.8.26.0222

ID: 279105677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-95.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MENOSSI SILVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000351-95.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Menossi Silvio - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas A… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000351-95.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Menossi Silvio - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Marlene Menossi Silviocontra Masterprev Clube de Benefícios objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000351-66.2025.8.26.0070

ID: 301381874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO MURARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1000351-66.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Américo Murari - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Anote-se. Defiro o… Processo 1000351-66.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Américo Murari - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Observe-se. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, não vislumbro, ao menos de plano, os elementos necessários para evidenciar a probabilidade do direito da requerente. Ademais, cabe registrar que o art. 6º da Lei n. 10.820/03 prevê a cobrança dos descontos referentes ao pagamento mensal de cartões de crédito, exigindo-se, para tanto, expressa autorização do consumidor. Ocorre que, no presente caso, ao mesmo tempo em que a parte autora alega que não solicitou o empréstimo, contra-ataca a sistemática de contratação deixando dúvidas acerca dos fatos, o que poderá ser melhor esclarecido durante a tramitação do processo e após a formação do contraditório. Há que se registrar, também, que o contrato discutido na presente ação data de quase 08 (oito) anos, comprometendo, dessa forma, o requisito do periculum in mora. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado. Descontos relativos a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada determinar a cessação dos descontos. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito e risco de dano imediato que não foram devidamente demonstrados. Necessidade de formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007645-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) - destaquei. Ação declaratória Cartão de crédito com reserva de margem consignada RMC Negativa de contratação Indeferimento de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos relativos a empréstimo consignado à título de RMC (Reserva de Margem Consignável) do benefício previdenciário da autora Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC Ausentes provas de verossimilhança e de periculum in mora Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095386-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) - destaquei. Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade de contrato bancário com conversão da avença em mútuo consignado, repetição do indébito e indenização Decisão atacada que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória, para o fim de se ordenar a suspensão dos descontos realizados na conta do agravante, sob pena de multa Inconformismo Descabimento Demanda proposta após mais de um ano da realização do ajuste, a indicar a inexistência do perigo da demora Ausência de juntada dos contratos celebrados, ainda, que afasta a constatação da probabilidade do direito do agravante Necessidade de observância do contraditório Precedentes RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2117459-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder aos descontos em folha de pagamento da autora quanto ao empréstimo consignado de cartão de crédito discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. Insurgência da instituição financeira ré. Acolhimento. Tutela antecipada. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Elementos dos autos que atestam que a contratação é antiga e que os descontos foram incluídos há considerável tempo. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160091-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) - destaquei. Tudo considerado, reputo ausentes as circunstâncias trazidas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na petição inicial. Considerando o baixo índice de autocomposição em ações desta natureza e para adequação do rito processual às necessidades da lide, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de oportuno agendamento em caso de requerimento das partes. Em prosseguimento, cite-se o requerido, via postal, com as advertências legais. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Dione Aparecido Francisco Dos Santos x Sympla Internet Soluções S/A

ID: 325349715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000328-18.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SYMPLA INTERNET SOLUçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO

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ÍTALO FAINASK COSTA

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Processo 0000328-18.2025.8.26.0142 (processo principal 1000351-78.2024.8.26.0142) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dione Apare… Processo 0000328-18.2025.8.26.0142 (processo principal 1000351-78.2024.8.26.0142) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dione Aparecido Francisco dos Santos - Sympla Internet Soluções S/A - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Sympla Internet Soluções S/A em desfavor de Lucas Rodrigues Domeneguetti, na qual a parte embargante busca o reconhecimento de nulidade da decisão proferida a f. 785-794, alegando violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, por configuração de "decisão surpresa", bem como aponta erros materiais, omissões e contradições no julgado embargado (f. 797-810). Fundamento. Decido. Conheço do recurso, pois tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Em análise aos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). A parte embargante alega, em extenso arrazoado, que a decisão embargada incorre em nulidade por configurar "decisão surpresa", eis que fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade não teria sido previamente suscitada ou debatida nos autos. Sustenta, ainda, erros materiais quanto à inexistência de identidade societária entre as empresas envolvidas, contradições e omissões diversas. Contudo, compulsando detidamente os argumentos apresentados, verifica-se que a insurgência embargante não se amolda às hipóteses legais autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Com efeito, a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e não apresenta os vícios alegados pela parte. Tocante à alegada "decisão surpresa", observo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações consumeristas, posto que não expressamente invocada pelas partes, constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Ademais, a fundamentação da decisão embargada não se limitou exclusivamente às disposições consumeristas, tendo examinado amplamente os elementos probatórios dos autos que demonstram a existência de grupo econômico entre as empresas. No que tange aos supostos erros materiais relacionados à identidade societária, a decisão embargada baseou-se na documentação carreada aos autos e nas evidências de vinculação empresarial por meio da empresa TTRS Serviços S.A., não se vislumbrando, ao contrário do sustentado, equívocos na análise procedida. No caso, a transferência de ativos e a posterior alteração do quadro societário e objeto social não afastam a conclusão pela existência de grupo econômico, conforme exaustivamente apontado na fundamentação. As alegadas contradições e omissões, da mesma forma, não se configuram na espécie. Entendo que a decisão embargada analisou adequadamente os elementos dos autos e a legislação aplicável, alcançando conclusão tecnicamente fundamentada sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a quaisquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão que, como cediço, desborda dos estreitos limites da presente cognição. É importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida e nem tampouco à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito, na essência, de rediscussão meritória, impõe-se o desacolhimento do recurso. Registre-se, por fim, que a pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada, ao talante da parte interessada, por meio da ferramenta recursal adequada, não podendo a parte se valer dos aclaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento processual oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. É o suficiente. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios e mantenho a decisão recorrida como lançada. Consigno, por oportuno, que a oposição de novos embargos declaratórios com semelhante finalidade será penalizado nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ÍTALO FAINASK COSTA (OAB 418562/SP), LUCAS GARCIA DE MOURA GAVIÃO (OAB 207150/SP)

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Processo nº 1000351-11.2025.8.26.0638

ID: 282490709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-11.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO POMPEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL

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ADV: Marina Santos Oliveira Muraro Engel (OAB 423231/SP) Processo 1000351-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Pompeo - Ante o exposto, JULGO PROCED… ADV: Marina Santos Oliveira Muraro Engel (OAB 423231/SP) Processo 1000351-11.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Pompeo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar à requerida que considere os períodos de afastamentos de licença saúde e/ou falta médicas para fins de concessão do quinquênio e sexta-parte, em especial o período descrito na inicial (de 420 (quatrocentos e vinte) dias - período de 19/08/2015 a 14/10/2016); PAGAR as correspondentes diferenças desde a concessão do quinquênio e sexta pare, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença; e proceder ao APOSTILAMENTO do ora decidido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000351-63.2025.8.26.0071

ID: 304179281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000351-63.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARA MIHO NARUKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALBA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Clara Miho Narukawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995… Processo 1000351-63.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Clara Miho Narukawa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora alega, em suma, que adquiriu veículo automotor do tipo híbrido plug-in, movido a gasolina e eletricidade. No entanto a Lei Estadual nº 18.065/2024, em seu Artigo 9º, inciso II, somente estabelece isenção de IPVA para veículos híbridos movidos a etanol ou fabricados no Estado de São Paulo. Sustenta que seu veículo possui desempenho ambiental equivalente ao de veículos híbridos movidos a etanol, e que a diferenciação constitui flagrante violação ao princípio da isonomia tributária. Requer a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 18.065/2024, com o reconhecimento do direito da autora à isenção do IPVA. O pedido não procede. Vejamos. Não há controvérsia de que a autora adquiriu o veículo BYD King GL, gasolina/elétrico, 2024/2025, na data de 25 de novembro de 2024 (fls. 16/17). Estabelece o Artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Estadual nº 13.296/2008, acrescentado pela Lei Estadual nº 18.065/2024: Artigo 5° -Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, os veículos automotores a que se refere o inciso III do artigo 9° do corpo permanente desta lei, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes disposições: I -o valor a que se refere o "caput" deste artigo: a)será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; (NR) b)deverá incluir os tributos incidentes, se for o caso, além do valor da pintura e de outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente; (NR) II -tratando-se de veículo híbrido, o motor elétrico deverá atender as especificações indicadas em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; (NR) III -o § 1° do artigo 13 do corpo permanente desta lei aplica-se, no que couber, à isenção de que trata o "caput" deste artigo. Portanto, a legislação é clara no sentido de que a isenção do IPVA apenas é aplicável aos veículos automotores híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol. Não é este o caso do veículo adquirido pela autora, híbrido com combustão a gasolina. Sendo assim, não pode o Judiciário ampliar a isenção para abranger hipótese não prevista na lei, sob pena de imiscuir-se na competência do Legislativo, em manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da Separação dos Poderes. Tampouco vislumbro violação ao princípio da isonomia tributária. Cabe ao legislador ponderar as hipóteses para concessão da isenção, de acordo com as particularidades de cada veículo. Nesse diapasão, os Estado de São Paulo entendeu que o benefício deveria abranger somente os veículos abastecidos a etanol, considerado um biocombustível, posto que derivado de fontes renováveis, e utilizado como alternativa ambientalmente mais favorável em relação aos combustíveis fósseis, como a gasolina, de modo a incentivar a sua aquisição pelos consumidores. Ainda, o Artigo 111, inciso II, do CTN dispõe que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, ou seja, não dá margem à ampliação pretendida pela parte autora, sob o pretexto de que seu veículo possui eficiência ambiental comparável aos híbridos com motor movido a etanol. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por José Luis Ribeiro Brazuna contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, visando à isenção de IPVA para veículo movido exclusivamente a hidrogênio ou híbrido com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol, conforme Lei nº 18.068/2024. Sentença denegou a ordem por entender que o veículo não atende aos requisitos para isenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo da parte impetrante atende aos requisitos legais para a isenção de IPVA, conforme estabelecido pela Lei nº 18.065/2024 e regulamentado pela Portaria SER nº 94/2024. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois contém o essencial para viabilizar a interposição do recurso. 4. O veículo da parte impetrante possui motor a combustão movido exclusivamente a gasolina, não atendendo à exigência de utilização alternativa ou exclusiva de etanol. Além disso, a potência do motor não atinge o mínimo de 40 kW exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando a veículos que não atendem aos requisitos legais. 2. Declarações veiculadas na mídia por autoridades públicas não vinculam a administração pública ou o poder judiciário. Legislação Citada: Lei nº 18.065/2024, art. 5º; CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1212976/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 09.11.2010.(TJSP; Apelação Cível 1008537-32.2025.8.26.0053; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO PREVISTA PARA VEÍCULOS MOVIDOS A HIDROGÊNIO OU HÍBRIDOS. Isenção do IPVA prevista no art. 5º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/2008, com alterações introduzidas pela Lei nº 18.065/2024. Isenção limitada aos veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e com motor a combustão que utilize, alternativa ou exclusivamente, etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ausência de fundamento legal para isenção do IPVA aos veículos movidos a álcool e/ou gasolina ("flex"), como é o caso dos autos. 2. Sentença de concessão da segurança reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000196-17.2025.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não assiste direito à parte autora. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Clara Miho Narukawa em face do Estado de São Paulo. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. R. I. - ADV: ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP)

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