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"1000368-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 77 de 81

Gilza Carla Lazaro e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 298324953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILZA CARLA LAZARO NEUSA FACA LAZARO

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-73.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Carla Lazaro - - Neusa Faca Lazaro - ATS Viagens e Turismo Ltda - - AZUL LINHAS … Processo 1000368-73.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gilza Carla Lazaro - - Neusa Faca Lazaro - ATS Viagens e Turismo Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GILZA CARLA LAZARO e NEUSA FACA LAZARO contra ATS VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as Requeridas, solidariamente, a restituir às Autoras os valores despendidos com as novas passagens aéreas, no total de R$ 3.612,02 (três mil, seiscentos e doze reais e dois centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso até a citação. A partir da citação, o valor sofrerá a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Maricila Cavalcante Gomes x Acesso Soluções De Pagamento S/A

ID: 310435688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARICILA CAVALCANTE GOMES

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000368-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maricila Cavalcante Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Acesso Soluções de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA SÚMULA 479 DO STJ VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR CONFIGURA ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE, AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA PARTE AUTORA E DA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, PILAR FUNDAMENTAL DO DIREITO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL. 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC, NÃO SE APLICANDO AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 4. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018), EM SEUS ARTIGOS 7º, 11 E 42, EXIGE O CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E INEQUÍVOCO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS PELO CONTROLADOR OU OPERADOR. 5. O DANO MORAL DECORRENTE DA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE USO NÃO AUTORIZADO DE DADOS PESSOAIS PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA PELA PRÓPRIA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS ENVOLVIDOS, AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DO AGENTE, CONFORME ARTS. 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Andreia Salino Da Silva x Centro De Convivência Para Idosos Vó Dora Ltda Me

ID: 310545222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SALINO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE CONVIVêNCIA PARA IDOSOS Vó DORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

MATEUS ANDRADE DAL BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreia Salino da Silva - Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1000368-09.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreia Salino da Silva - Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1- Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 24/06/2024, data da comunicação formal pela autora; 2- Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impõem o pagamento integral de aviso prévio e décimo terceiro proporcional no contexto da rescisão contratual realizada por motivos de saúde do beneficiário idoso; 3- Declarar inexigíveis os débitos referentes ao aviso prévio de 30 dias (R$ 2.100,00) e décimo terceiro proporcional (R$ 1.050,00), mantendo-se apenas a exigibilidade dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados até 23/06/2024 (dia anterior à comunicação da rescisão); 4- Determinar que a requerida providencie a exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, etc.) em relação ao débito objeto desta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: MATEUS ANDRADE DAL BELLO (OAB 482039/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Luiz Henrique Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312425187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-73.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-73.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cumpra… Processo 1000368-73.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Silvana Santos Quntino x Maria De Lourdes Penido De Queiroz Lima

ID: 279669584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000368-43.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA SANTOS QUNTINO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PENIDO DE QUEIROZ LIMA

Intimação

Advogados:

SYLVIO QUINTINO JUNIOR

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CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

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ADV: Claudio Batista dos Santos (OAB 227605/SP), Sylvio Quintino Junior (OAB 247524/SP) Processo 1000368-43.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Santo… ADV: Claudio Batista dos Santos (OAB 227605/SP), Sylvio Quintino Junior (OAB 247524/SP) Processo 1000368-43.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Santos Quntino - Reqda: Maria de Lourdes Penido de Queiroz Lima - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar que o veículo em questão deve ser considerado desvinculado do nome da autora, junto ao DETRAN e também, FAZENDA DO ESTADO, desde o início do exercício de 2009, para os efeitos legais; condenar o DETRAN e a FAZENDA na obrigação de fazer consistente na atualização da sua base de dados, retirando o nome da autora como proprietária do veículo sub judice, nos moldes acima mencionados; declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA cobrados da autora desde o exercício de 2009 e de eventuais infrações de trânsito, cuja responsabilidade pelo pagamento atribuo, nesta sentença, ao corréu ENEAS TEIXEIRA DA CRUZ JUNIOR. Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C.

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Andréia Marques Da Silva Costa x Anderson Ricardo Carvalho

ID: 322985301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-18.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MARQUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO

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EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000368-18.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Marques da Silva Costa - Anderson Ricardo Carvalho - Vistos. 1. Designo audiência … Processo 1000368-18.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Marques da Silva Costa - Anderson Ricardo Carvalho - Vistos. 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP)

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Processo nº 1000368-40.2025.8.26.0511

ID: 324881580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-40.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000368-40.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 52: Anote-se o atual endereço do executado. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1000368-40.2025.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 52: Anote-se o atual endereço do executado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de (03) três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento prévio da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, ressalvado o deferimento da justiça gratuita. - ADV: THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1000368-34.2025.8.26.0222

ID: 325796890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000368-34.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSSON LOPES ANTERO

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Processo 1000368-34.2025.8.26.0222 - Monitória - Cheque - A.D.G. - Vistos. F. 33 e ss. Indefiro o pedido por não se coadunar com a atual fase e estágio do feito. Não cumprido o mandado e não oferecid… Processo 1000368-34.2025.8.26.0222 - Monitória - Cheque - A.D.G. - Vistos. F. 33 e ss. Indefiro o pedido por não se coadunar com a atual fase e estágio do feito. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). Visando à celeridade processual, despicienda a distribuição de incidente dependente, consignando que o cumprimento de sentença far-se-á nos próprios autos. Proceda a z. Serventia à evolução de classe para "cumprimento de sentença" nos termos do COMUNICADO CG N° 2358/2021. Anote-se pendência nos autos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, para os fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, devem ser observadas as alterações na Lei n°. 11.608/2003, decorrentes da Lei n°. 17.785/2023. Assim, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 4º, §13 da Lei n°. 11.608/2003, incluído pela Lei n°. 17.785/2023, "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", salvo se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que a cobrança fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Providencie o requerente em 10 (dez) dias. Em caso de pedido de intimação inicial pessoal, via mandado ou carta AR, deverá ainda recolher as custas respectivas, na mesma oportunidade. Após, certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento e vinculação da Guia DARE, e conclusos. Apresente ainda o exequente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 do CPC, caso não oferecido. A seguir, intime-se o devedor para pagamento, no prazo de QUINZE DIAS, incidindo honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa. A intimação deverá ser via carta com AR, atentando-se para o recolhimento das custas devidas. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo em evidência, o que o cartório certificará, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º, do artigo 523, do mesmo Códex). Sem prejuízo, abra-se vista dos autos a parte autora/credor (a), no sentido de indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A requerimento escrito do credor, ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, fato a ser certificado pelo cartório, faculta-se formular pedido de certidão para fins de protesto, atentando-se a Z. serventia, para o Provimento CG n.26/2019, publicado no DJE em 18/06/2019, pág.13 (Artigo 2º, §5º, alíneas A, B e C.) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, atentando-se a Z. serventia, para o Provimento CG nº. 26/2019, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ERICSSON LOPES ANTERO (OAB 400673/SP)

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Márcia Gaspar Castrioto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330401532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-13.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA GASPAR CASTRIOTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 1000368-13.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcia Gaspar Castrioto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto co… Processo 1000368-13.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcia Gaspar Castrioto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para confirmar a tutela de urgência e CONDENAR a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada, preservando o seu nome de usuário e CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a contar da citação. Até agosto de 2024 a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art.161, § 1.º do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na formada nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase do procedimento sumaríssimo, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% para ação comum e 2% para execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitado em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

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Processo nº 1000368-37.2025.8.26.0027

ID: 333911678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000368-37.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA PINTO MARIA CLARA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR

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Processo 1000368-37.2025.8.26.0027 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara da Silva Pinto - - Ana Carolina da Silva Pinto - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa d… Processo 1000368-37.2025.8.26.0027 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara da Silva Pinto - - Ana Carolina da Silva Pinto - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a ausência de indicação da profissão na qualificação da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. No mesmo prazo acima, esclareça-se a distribuição dos autos neste Juízo, uma vez que o óbito ocorrera no município de Arealva e inexiste nos autos qualquer documento que comprove o domicílio do de cujus em Iacanga ao tempo do falecimento. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000368-04.2024.5.02.0605" – Página 77 de 81

Gilza Carla Lazaro e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda e outros

Maricila Cavalcante Gomes x Acesso Soluções De Pagamento S/A

Andreia Salino Da Silva x Centro De Convivência Para Idosos Vó Dora Ltda Me

Luiz Henrique Da Silva x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

Silvana Santos Quntino x Maria De Lourdes Penido De Queiroz Lima

Andréia Marques Da Silva Costa x Anderson Ricardo Carvalho

Processo nº 1000368-40.2025.8.26.0511

Processo nº 1000368-34.2025.8.26.0222

Márcia Gaspar Castrioto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1000368-37.2025.8.26.0027