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Alexandre Dos Santos Melo x Alecssandro Sanitá

ID: 331429584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001761-21.2016.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

ALECSSANDRO SANITá

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

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ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

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DANILO LOGE PAGLIARINI

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1001761-21.2016.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Alexandre dos Santos Melo - Alecssandro Sanitá e outros - TDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTD… Processo 1001761-21.2016.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Alexandre dos Santos Melo - Alecssandro Sanitá e outros - TDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em curso desde 2016, cujo trâmite tem sido marcado por uma série de manobras que visam unicamente frustrar a satisfação do crédito do exequente. A decisão de fls. 698/702, proferida em 16 de junho de 2025, determinou medidas para dar efetividade ao processo, incluindo a intimação dos executados para indicarem o paradeiro de bens e a intimação da depositária TDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. para que cumprisse sua obrigação legal, tornada definitiva por força da coisa julgada. Posteriormente, a serventia juntou o resultado da pesquisa via sistema SNIPER, que revelou novo endereço de um dos executados (fls. 711). Os executados, por sua vez, em vez de cumprirem a determinação judicial, peticionaram a fls. 715 requerendo, de forma genérica, a dilação do prazo. De forma subsequente, o patrono da depositária TDM, Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz, protocolou petição de renúncia ao mandato, alegando a impossibilidade de localizar sua constituinte (fls. 716/722). Por fim, o exequente (fls. 720/375) manifestou-se contrariamente ao pedido de dilação de prazo dos executados, e requereu a expedição de mandados de constatação e penhora, além de uma tutela de urgência de natureza cautelar, visando o arresto de direitos imobiliários da empresa TDM para garantia da execução. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da Conduta Protelatória dos Executados e da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A análise da marcha processual não deixa margem a dúvidas: os executados agem com deliberado intuito de se esquivar de suas obrigações. A ocultação de bens, a ausência de propostas para quitação e a apresentação de petições meramente protelatórias são a tônica de sua atuação. O pedido de dilação de prazo de fls. 715, desprovido de qualquer justificativa plausível, surge como mais um capítulo nesta saga de procrastinação. Após quase uma década de inadimplência, a alegação implícita de que necessitam de mais tempo para localizar bens que estão sob sua própria posse beira o escárnio e ofende a boa-fé processual que deve nortear as partes. Diante disso, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Mais do que isso, a recalcitrância no cumprimento de ordem judicial expressa configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 774, V, do Código de Processo Civil. A sanção pecuniária, antes uma advertência, agora se torna uma consequência necessária e pedagógica. Da Situação da Depositária Fiel e da Necessidade de Apuração de Responsabilidade A conduta da empresa TDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. é ainda mais gravosa. Como depositária fiel, nomeada em juízo, sua responsabilidade é objetiva e seu dever é para com a Justiça. A sua súbita "desaparição", convenientemente após ser intimada para cumprir uma obrigação financeira e entregar bens de valor considerável, e a subsequente renúncia de seu advogado, que não consegue localizá-la, são indicativos robustos de má-fé e de uma tentativa de fraude. A suspeita levantada pelo exequente (fls. 722), de que os apartamentos penhorados podem nem sequer existir ou ter sido concluídos, adensa a nuvem de incertezas e agrava a potencial responsabilidade da depositária. É imperativo que o Poder Judiciário verifique in loco a situação dos bens, a fim de apurar a verdade dos fatos e, se for o caso, converter a obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, conforme os artigos 629 e 640 do Código Civil. Da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Arresto de Direitos O exequente trouxe aos autos a informação de que a TDM possui direitos de adjudicação sobre o imóvel de matrícula nº 16.086 do CRI de Porto Feliz, pendentes de registro. Peticiona, em caráter de tutela de urgência, o arresto cautelar sobre tais direitos para assegurar o resultado útil de uma futura execução por perdas e danos. Os requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 300 do CPC, estão sobejamente demonstrados: A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está consubstanciada na obrigação líquida, certa e exigível da TDM, já transitada em julgado , e no seu evidente descumprimento, o que torna altamente provável sua futura condenação em perdas e danos. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é flagrante. A empresa depositária está se ocultando, seu advogado renunciou, e há notícias de que enfrenta outras demandas judiciais. O fato de não ter registrado o imóvel adjudicado em seu nome pode ser uma estratégia para mantê-lo fora do alcance de credores. A demora na concessão da medida pode resultar na dilapidação deste último ativo conhecido, tornando a execução completamente inócua. A medida cautelar, portanto, é não apenas cabível, mas essencial para garantir a autoridade das decisões judiciais e a mínima chance de satisfação do crédito. Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de dilação de prazo formulado pelos executados à fl. 715. b) APLICAR aos executados CONSTRUTORA SANITÁ LTDA, MARCOS HENRIQUE SANITÁ e ALECSSANDRO SANITÁ, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, em razão do descumprimento da ordem judicial contida no item 'b' da decisão de fls. 701. c) DEFERIR e DETERMINAR a expedição de mandado de penhora e constatação a ser cumprido no endereço do executado ALECSSANDRO SANITA, sito à Rua Euclides Priante Chaves, nº 35, Centro, Igarata/SP, CEP 12.350-000 , para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens móveis quantos bastem para a garantia da execução. Fica desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, nos termos do art. 846 do CPC. d) DEFERIR e DETERMINAR a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço do "Condomínio Residencial Morada dos Bandeirantes", sito à Avenida Dr. Silvio Brand Correa, nº 725, Porto Feliz/SP, para que o Oficial de Justiça verifique e certifique detalhadamente a existência, o estado físico atual e a situação de ocupação dos 02 (dois) apartamentos do Bloco F, objeto da penhora e do depósito judicial. e) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, para DETERMINAR O ARRESTO sobre a totalidade dos direitos creditórios e adjudicatórios que a empresa TDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ 22.265.823/0001-81) detém sobre o imóvel de matrícula nº 16.086 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, decorrentes do processo nº 1000468-96.2017.8.26.0471. Oficie-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, para que proceda à averbação do presente arresto na matrícula do imóvel, tornando indisponíveis os direitos da executada. Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo nº 0001045-52.2021.8.26.0471 (cumprimento de sentença referente ao processo nº 1000468-96.2017.8.26.0471), a ser cumprido junto à 1ª Vara Cível de Porto Feliz/SP, para garantir que qualquer valor ou direito a ser levantado pela TDM seja colocado à disposição deste juízo. Anote-se a renúncia ao mandato noticiada às fls. 716/722, excluindo-se o nome do patrono das futuras publicações. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: DANILO LOGE PAGLIARINI (OAB 462653/SP), ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP), GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS (OAB 243928/SP), GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS (OAB 243928/SP), GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS (OAB 243928/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP)

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Anc Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Ana Paula Bonfim Oliveira De Morais

ID: 295478568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-93.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA BONFIM OLIVEIRA DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB

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ANGELO FERNANDO DA SILVA

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AIRES VIGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-93.2018.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000468-93.2018.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Apelante: Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Ana Paula Bonfim Oliveira de Morais e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), afastaram a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, restando mantidas as demais condenações. V.U. - EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 970/STJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANC PROJETOS E AMARI PROJETOS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÕES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC), A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 970.III RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANTERIOR CONTRARIOU A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ AO ADMITIR A CUMULAÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (20% DO VALOR DO BEM) E OS LUCROS CESSANTES MENSAIS (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO), AMBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA COMPENSATÓRIA PELA MORA. 4. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE AS FINALIDADES DAS VERBAS, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONFORME DECIDIDO NOS RESP 1.498.484/DF E 1.635.428/SC (TEMA 970).IV DISPOSITIVO E TESE5. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, POR CONTRARIAR A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 970 DO STJ.6. MANTIDAS AS DEMAIS CONDENAÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE IPTU E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:1.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEVE SER AFASTADA A CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES QUANDO AMBAS POSSUEM NATUREZA COMPENSATÓRIA EQUIVALENTE.2. A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA JÁ INDENIZA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA POR LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO TEMA 970/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.498.484/DF E RESP 1.635.428/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, TEMA 970, J. 25.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Angelo Fernando da Silva (OAB: 313002/SP) - Luciana Aparecida Ferreira Gaston Schwab (OAB: 283075/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000468-70.2025.8.26.0486

ID: 279702021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-70.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON CUPERTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO

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ADV: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB 224718/SP) Processo 1000468-70.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Cupertino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Previdenciária… ADV: Claudio Lucas Rodrigues Plácido (OAB 224718/SP) Processo 1000468-70.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Cupertino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Previdenciária de Auxílio-Acidente proposta por Nelson Cupertino dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Dianta da natureza da demanda, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do NCódigo de Processo Civil. 4. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, antecipo a perícia, a fim de que, por ocasião da apresentação de contestação, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando a impugnação específica dos termos da demanda ou, diante das conclusões do laudo pericial, a apresentação de proposta de acordo pela Autarquia, otimizando o tempo de tramitação do processo e aprimorando a entrega da prestação jurisdicional. A antecipação é possível, em se tratando de ação previdenciária, ante a peculiaridade de nela poderem ser consideradas, em princípio, qualquer moléstia que atingir o segurado, o que torna desnecessário o aguardo da contestação para fixação do âmbito de discussão fática e, consequentemente, da perícia. 5. Para a realização da prova técnica nomeio a Dra. LUANE MAYARA ALVARENGA DE PÁDUA CUMINATO (luane_mayara@hotmail.com), médica com cadastro em cartório, que deverá ser intimada para manifestar sua concordância com a nomeação, bem como designar data, hora e local para realização do exame pericial. 6. Fixo os honorários do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal, que corresponde a R$600,00 (seiscentos reais). Anoto que a majoração se mostra necessária por envolver perito médico, com especialização na área da perícia, natureza da perícia a ser realizada envolvendo complexidade do exame e inexistência de profissionais nesta comarca. 7. Aceito o encargo e designada data e local para a realização do exame pericial, serão as partes intimadas para comparecimento ao ato POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES, mediante publicação na Imprensa Oficial e pelo Portal Eletrônico, sob pena de preclusão. 8. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via Portal Eletrônico, para se manifestar acerca da conclusão do exame médico pericial, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 9. FORMULO COMO QUESITOS DO JUÍZO: i. Há incapacidade para o trabalho? ii. A incapacidade é total ou parcial? iii. Caso a incapacidade seja parcial, ela efetivamente impede a parte autora de exercer seu trabalho habitual ou é em grau mínimo? vi. A incapacidade é permanente ou não? v. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? vi. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? vii. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? viii. Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade? 10 - Por fim, com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias e venham conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000468-10.2025.8.26.0506

ID: 326586399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000468-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIQUEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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Processo 1000468-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Alex Siqueira Lemos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CP… Processo 1000468-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Alex Siqueira Lemos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

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Processo nº 1000468-53.2025.8.26.0233

ID: 328498104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-53.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DO AMARAL

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Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Ger… Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Gerson Teixeira Morais em face de Cesar Willian Teixeira Moraes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para a exoneração do dever alimentar e o fato de o requerido não ter oferecido resistência ao pedido inicial, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA DO AMARAL (OAB 122370/SP)

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G. H. De F. F. x L. T. F.

ID: 328441352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000468-55.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE F. F.

Polo Passivo:

L. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

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KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO

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Processo 1000468-55.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - G.H.F.F. - L.T.F. - NOTA DO CARTÓRIO: ciência às partes quanto … Processo 1000468-55.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - G.H.F.F. - L.T.F. - NOTA DO CARTÓRIO: ciência às partes quanto à decisão proferida às fls. 140/142. Providencie a parte autora ao determinado no item 1. Vistos. A parte executada, embora devidamente citada/intimada, não pagou os alimentos devidos, assim compreendidos aqueles elencados no art. 528, § 7º, do CPC, no valor atualizado até 10/07/2025, de R$2.319,39, e nem apresentou justificativa plausível para o inadimplemento. Anoto que a situação de internação do executado não mais persiste. Ante o exposto: 1 - Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser impresso e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) pertinente(s) ao(à) tabeliã(o), para protesto, instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, ainda que se trate de parte litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento; 2 - DECRETO A PRISÃO CIVIL de L.T.F., qualificado nos autos, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a teor do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil, podendo ser libertado a qualquer momento, mesmo antes de mencionado prazo, se comprovar, por meio idôneo, o pagamento integral do débito alimentício (parcelas indicadas na inicial e as subsequentes vencidas no curso do processo). Expeça-se mandado de prisão, consignando-se, no próprio mandado prisional, que o devedor deverá ser mantido, separadamente dos presos comuns, nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como que nos termos do art. 428, das NSCGJ: Expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação". Conforme os termos do Comunicado CG 1145/2015, o cumprimento de prisão deverá ocorrer de forma cumulativa/sucessiva. Atente a Serventia para que do mandado constem todos os dados qualificativos do executado. Caso necessário, a parte autora deverá ser intimada a informá-los. Após, remanescendo ausência dessa informações, deverão ser feitas buscas junto ao próprio SAJ e até mesmo por pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo. Após, finda a segregação libertária e persistindo o inadimplemento, siga-se o feito na forma do art. 831 e seguintes do CPC, os quais disciplinam a penhora de bens. Para tanto, intime-se a parte exequente para atualizar o débito vencido até a data em que findada a prisão e requerer a constrição de bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais prestações vincendas somente poderão ser cobradas em novo cumprimento de sentença, para se evitar o tumulto processual. Nessa linha: TJSP - AI: 20851288520228260000 SP 2085128-85.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022. P.I. - ADV: RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP), KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO (OAB 442405/SP)

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Processo nº 1000468-53.2025.8.26.0233

ID: 331646080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-53.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DO AMARAL

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Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Ger… Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Gerson Teixeira Morais em face de Cesar Willian Teixeira Moraes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para a exoneração do dever alimentar e o fato de o requerido não ter oferecido resistência ao pedido inicial, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA DO AMARAL (OAB 122370/SP)

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Processo nº 1000468-94.2025.8.26.0187

ID: 333261654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-94.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE LONDRINA - CATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU

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Processo 1000468-94.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Agroindustrial de Londrina - Cativa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1000468-94.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Agroindustrial de Londrina - Cativa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU (OAB 13016/PR)

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Marielle Paula Migueloti Dos Santos Zanoni Eireli e outros x Assessoria Ferrarezi Mecanização Ltda e outros

ID: 333733501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000468-63.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLE PAULA MIGUELOTI DOS SANTOS ZANONI EIRELI RODRIGO DO PRADO ZANONI ME

Polo Passivo:

ASSESSORIA FERRAREZI MECANIZAçãO LTDA ASSESSORIA LV FERRAREZI LTDA DEIBI FERRAREZI DEIBI FERRAREZZI - ME DEIBI FERRRAREZI - RURAL GISLAINE CRISTINA DE MARQUI TASCA GISLAINE CRISTINA DE MARQUI TASCA - ME GISLAINE CRISTINA DE MARQUI TASCA - RURAL RENAN DE MARQUI BATAUS RENAN DE MARQUI BATAUS-ME RIVALDO CESAR RAFAEL CREPALDI RIVALDO CESAR RAFAEL CREPALDI LTDA SOLANGE FERRAREZI CREPALDI

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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MARCELO GAZZI TADDEI

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JOSE LUIZ PINTO BENITES

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DIEGO BIANCHI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1000468-63.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo do Prado Zanoni Me - - Marielle Paula Migueloti dos Santos Zanoni Eireli - Deibi Ferrarezi - - Deib… Processo 1000468-63.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo do Prado Zanoni Me - - Marielle Paula Migueloti dos Santos Zanoni Eireli - Deibi Ferrarezi - - Deibi Ferrrarezi - Rural - - Deibi Ferrarezzi - Me - - Assessoria Ferrarezi Mecanização Ltda - - Gislaine Cristina de Marqui Tasca - Me - - Assessoria Lv Ferrarezi Ltda - - Gislaine Cristina de Marqui Tasca - Rural - - Gislaine Cristina de Marqui Tasca - - Renan de Marqui Bataus - - Renan de Marqui Bataus-me - - Rivaldo Cesar Rafael Crepaldi Ltda - - Rivaldo Cesar Rafael Crepaldi - - Solange Ferrarezi Crepaldi - - Solange Ferrarezi Crepaldi - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Intime-se o requerente Rodrigo do Prado Zanoni Me e outro, na pessoa de seu procurador, para manifestação, bem como para providenciar o solicitado pelo Administrador Judicial às fls.293/307: Discriminem os créditos titularizados por cada Impugnante constante na inicial, indicando em relação a cada um deles a origem, valor atualizado do crédito e sua classificação, com a especificação do documento que comprova a existência dos respectivos créditos. Esclareçam de forma fundamentada e documentada, a afirmação quanto ao fato de os créditos de RODRIGO DO PRAZO ZANONI e RODRIGO DO PRADO ZANONI EPP decorrerem de títulos de crédito paralelos e similares ao título de crédito lançado na Recuperação Judicial tendo como credor o Sr. ANTONIO BRÁZ ZANATTA, informando a eventual relação existente entre RODRIGO DO PRAZO ZANONI, RODRIGO DO PRADO ZANONI EPP e o credor ANTONIO BRÁZ ZANATTA. Manifestem-se sobre os termos da petição dos Recuperandos de fls. 286/290, especialmente no que se refere às alegações de simulação e falsidade dos documentos juntados e reiterada recusa na indicação da origem dos créditos pleiteados. 2. Prazo: 10 dias. 3. Ciência ainda, às partes acerca do pedido de desistência da ação com relação aos requeridos RENAN DE MARQUI BATAUS (pessoa física e pessoa jurídica), conforme manifestação de fls.291/292. Com a juntada dos documentos, abra-se nova vista dos autos às recuperandas e ao Administrador Judicial para manifestação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro as recuperandas. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP)

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Cashme Soluções Financeiras Ltda x Esto Participações Ltda e outros

ID: 308846720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022778-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ESTO PARTICIPAçõES LTDA FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO NEXO PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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REGINA RURIKO SUGAI

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RAQUEL VARELA ALÍPIO

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JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

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Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Partic… Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Participações Eireli - - Esto Participações Ltda - José Cícero Rodrigues da Silva - - Marcio José Rodrigues - - Casira Administradora Ltda Me - - Renato de Paula Paiva - - HELIO APARECIDO LOPES DOS REIS - - José Raimundo Ribeiro e outro - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASHME em face dos coexecutados FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, NEXO PARTICIPAÇÕES EIRELI e ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA. Registro que o coexecutado LEONARDO foi excluída do polo passivo ante o acolhimento da objeção oposta, conforme Decisão de fls. 255/257. Consta nos autos a alienação, em hasta pública, do imóvel de matrícula nº 61.158 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de titularidade de ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA, arrematado pelo valor de R$ 866.000,00, conforme documento de fls. 838/839. A parte exequente requereu o levantamento do valor decorrente da alienação do imóvel (fls. 1739/1740). A Decisão de fls. 1802/1803 deferiu o levantamento em favor da exequente. Os terceiros, ora credores trabalhistas, opuseram embargos de declaração às fls. 1808/1818 contra referida Decisão. A parte exequente se manifestou em contraditório às fls. 1833/1844. Pois bem. CONHEÇO dos embargos opostos em fls. 1808/1818, porque tempestivos e no mérito os ACOLHO, pois prematuro o levantamento tal como pretendido pela parte exequente, considerando que há seis penhoras anotadas no rosto destes autos, referentes a créditos trabalhistas, que preferem ao crédito aqui tratado (CTN: art. 186, caput, e CPC: art. 908). Dessa forma, os créditos trabalhistas devem ser satisfeitos em primeiro lugar, sendo que eventual saldo remanescente será destinado ao credor desta execução. Seguem abaixo as penhoras relativas aos referidos créditos trabalhistas, devidamente anotadas: (i) penhora determinada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000149-03.2020.5.02.0323 (fls. 672/678), no valor de R$ 169.000,00, atualizado até 29/05/2023 (fl. 678); (ii) penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-84.2020.5.02.0311 (fls. 710/716), no valor de R$ 97.826,75, atualizado até 31/07/2023 (fl. 716); (iii) penhora determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000047-62.2021.5.02.0317 (fls. 914/919), no valor de R$ 18.477,71, atualizado até 01/01/2021 (fl. 916); (iv) penhora determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000468-89.2020.5.02.0316 (fls. 1556/1589), no valor de R$ 190.923,08, atualizado até 15/05/2024 (fl. 1589); (v) penhora determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-54.2020.5.02.0321 (fls. 1602/1606), no valor de R$ 34.144,22, atualizado até 16/05/2024 (fl. 1606); (vi) penhora determinada pela 43ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000844-40.2024.5.02.0056 (fls. 1696/1706), no valor de R$ 561.189,37, atualizado até 18/10/2024 (fl. 1706). Considerando o tempo decorrido desde as últimas atualizações informadas, de rigor que sejam oficiados os juízos solicitantes para que informem o valor atualizado dos créditos, a fim de que sejam realizadas as transferências, respeitadas as preferências e a anterioridade. Servirá a presente, por cópia assinada como ofício, a ser encaminhado pelo Cartório. Cumpra-se com urgência, ante o tempo decorrido. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail para o endereço upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), JULIANA PEREIRA ALVES VARELA (OAB 46633/PE), RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP)

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