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Processo nº 1000529-39.2025.8.26.0062

ID: 321056453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000529-39.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO POLICARPO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARCIO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-39.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Antonio Policarpo Junior - Vistos. Para análise do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1000529-39.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Antonio Policarpo Junior - Vistos. Para análise do pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, necessário nesse particular, para superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça, a Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do disposto no artigo 5°, caput, LXXIV. A Lei nº 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a concessão da assistência judiciária gratuita não está adstrita apenas à mera declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Nesse sentido: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Desse modo, para a obtenção do benefício, a alegada insuficiência de recursos depende de comprovação. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte, não foi colacionado aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar a atual situação financeira do requerente no sentido de não possuir condições para enfrentar as despesas processuais. Observa-se dos extratos bancários de fls. 28/29, que há movimentação financeira acima de 06 (seis) salários mínimos, indicando que não se trata de pessoa pobre, ao contrário, permite concluir que possui renda suficiente para sua própria subsistência e de sua família e, ainda assim, fazer frente a essa despesa. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Int. - ADV: EVANDRO MARCIO DRAGO (OAB 225260/SP)

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Associação Dos Proprietarios Do Recanto Dos Curimbatas x Elza Ayres Vicente Dezanettino

ID: 300917828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004257-69.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATAS

Polo Passivo:

ELZA AYRES VICENTE DEZANETTINO

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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DANIEL FEDOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-69.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas - Elza Ayres Vicente Dezanettino - Certifico e dou … Processo 1004257-69.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas - Elza Ayres Vicente Dezanettino - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que, compulsando os autos do presente feito, verifiquei que a publicação da sentença não fora disponibilizada ao procurador na requerida, não produzindo assim efeito sua intimação, dessa forma, para suprir tal falha, faço nossa remessa do teor da sentença para a devida intimação de ambas as partes, como segue: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de Cobrança, visando o recebimento da "taxa de manutenção" dos proprietários de lotes situados no Loteamento Recanto dos Curimbatás, situado no município de Mendonça-SP. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no sistema do Juizado Especial Cível. Desse modo, a autora, Associação dos Proprietários do Recanto dos Curimbatás, não ostenta capacidade processual para a propositura de ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Cuida-se de microssistema com princípios específicos e limitação à atuação de pessoas jurídicas como parte ativa, legitimando-se apenas aquelas taxativamente indicadas no art. 8º da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Cobrança de taxas associativas - Demanda proposta por Associação dos Moradores do Loteamento Morada do Taquaral - Autora que não ostenta capacidade processual para a propositura desta demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois não está inserida no rol taxativo do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000529-75.2023.8.26.0396; Relator (a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Recurso Inominado - Associação. Ilegitimidade para figurar no polo ativo perante juizado - vedação artigo 8º §1º Lei 9.099/95 - extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da sentença de primeira grau. Recurso da autora improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1005735-44.2024.8.26.0361; Relator: Márcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se.: - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), DANIEL FEDOZZI (OAB 310139/SP)

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Paulo Sergio Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328331130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos pa… Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 15/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 37,02. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Paulo Sergio Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 302387943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000511-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - REJEITO a… Processo 0000511-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1000529-80.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - REJEITO a manifestação do Executado acerca da extinção pelo depósito judicial realizado a fl. 54, no valor de R$1.956,21, porque intempestivo e com débito atualizado no valor de R$2.366,89 (fls. 38). Desta forma, razoável que a satisfação pelo bloqueio Sisbajud (fls.47), no valor do débito atualizado de R$2.366,89 (fls. 38). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Paulo Sergio Fernandes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) a taxa judiciária no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa corrigido a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Após a transferência do bloqueio sisbajud e trânsito em julgado desta sentença, providencie a equipe de cumprimento, a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), conforme formulário apresentado a fls.51, o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente, no valor R$2.366,89 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). Em relação ao depósito de fls. 53, deverá o Executado apresentar formulário MLE. Com a apresentação do formulário e pagamento das custas iniciais pendentes, expeça-se MLE em favor do Executado do valor de R$1.956,21 (fls. 53), mais acréscimos legais, Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1000529-27.2025.8.26.0648

ID: 276250083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-27.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON MARCASSO FERRARI

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ADV: Elton Marcasso Ferrari (OAB 232613/SP) Processo 1000529-27.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiç… ADV: Elton Marcasso Ferrari (OAB 232613/SP) Processo 1000529-27.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. da S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. É certo que a Carta Magna garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, no caso em tela, a mera declaração de insuficiência não basta para demonstração do preenchimento dos pressuposto legais da Justiça Gratuita, ainda mais quando confrontado com os elementos materiais que se extraem do caso em tela. Nesse sentido, em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, comprove a parte Autora a insuficiência de recursos para pagar as despesa de ingresso, observando que tal prova poderá ser feita mediante simples juntada dos holerites, recibos de pagamento, última declaração de imposto de renda etc, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante o direito potestativo da parte Autora, reputo imprescindível o aprofundamento da cognição para solução da controvérsia. Nessa esteira, indefiro a tutela de evidência. Remova-se a tarja de urgência. Sem prejuízo, em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 02/07/2025 às 14:00h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Int.

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Ademir Belarmino De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313889326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007126-60.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1007126-60.2024.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ademir Belarmino de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova… Processo 1007126-60.2024.8.26.0126 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ademir Belarmino de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas proposto por Ademir Belarmino de Araujo em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Alega-se que "A parte Autora identificou em seu extrato do INSS, que haviam vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, em melhor análise, alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto." Pormenorizou os contratos. Acrescenta, ainda, "Por essa razão, a parte autora vem até este juízo requerer que seja solicitado à parte requerida, que traga aos autos todos os referidos contratos e outros, que não foram colacionados, mas que possuem vínculo entre as partes, a fim de que se tome ciência de seu conteúdo." Requer o deferimento do pedido e processamento da produção antecipada de provas para que o Réu seja intimado a apresentar os documentos/contratos/faturas discriminados na inicial. Requereu a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial (f. 01/07), vieram procuração e documentos (f. 08/64). Os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária foram concedidos à parte autora (fls.65/67). Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.74/83. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade da contratação. Apresentou os contratos solicitados às fls.136/208. Juntou a procuração de fls.131/135. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.217 e 218/219). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse de agir: Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter o autor feito uso da via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Do mérito: No caso presente, a parte autora sustentou que realizou contrato de empréstimo bancário com o banco réu, mas que este não lhe forneceu a cópia do documento respectivo. O requerido não impugnou a existência dos documentos solicitados pela parte autora, tampouco que não se encontra sob sua posse. Ao contrário procurou apresentar informações e os contratos bancários colacionados às fls.136/208. Em se tratando de documentos comuns e havendo interesse processual da autora, frise-se ante a inércia extrajudicial do requerido, deve ele ser compelido a proceder a exibição pugnada no pedido inicial. Ensina GALENO LACERDA que a ação exibitória ostenta por finalidade a apropriação de dados para eventual aforamento de demanda futura, sem vínculo necessário de dependência com outra ação satisfativa. A exibição desde logo satisfaz (e não apenas assegura) a pretensão do autor, habilitando-o à aferição da conveniência de ajuizar, ou não, demanda futura, com utilização dos dados obtidos. Esta ação, se o autor da exibitória assim o entender, poderá não ser intentada. Por igual, prescinde essa espécie de exibição (satisfativa) da perquirição da aparência do direito e do risco de dano, a demonstrar o seu caráter inequivocamente não-cautelar (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1991, 2ª ed., vol. VIII, tom. II, p. 163). Desta forma, entendo devidamente comprovada a legitimidade da demandante para pleitear cópias dos documentos, impondo-se o reconhecimento do pedido formulado na inicial. No caso dos autos, os esclarecimentos e informações foram apresentados pelo réu na primeira oportunidade em que lhe cabia manifestar-se nos autos. Assim, diante da ausência de resistência, não há falar em litígio que justifique o arbitramento de honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE EXAMES MÉDICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não cabimento - Inexistência de sucumbência - A imposição de verba de sucumbência somente será justificável quando tiver havido efetiva resistência processual do réu - Atendimento do pedido pela Municipalidade - Não configuração de resistência à pretensão pelo Município Precedentes - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1000529-33.2021.8.26.0077; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL Exibição de documentos Produção antecipada de provas Sentença de homologação das provas produzidas Inconformismo do autor Autor que postula a exibição de documentos para apurar a regularidade do apontamento restritivo levado a efeito pelo réu, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Homologação da prova produzida, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008147-60.2021.8.26.0196; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022) Nesse contexto, não há falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a apresentação dos documentos pretendidos afasta a litigiosidade e a existência de vencedor e vencido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas, proposta por Ademir Belarmino de Araujo contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Em consequência, homologo a prova produzida nestes autos para seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos da fundamentação, não há sucumbência a ser definida neste procedimento. P.I. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sueli Aparecida Rici x Itaú Unibanco S/A

ID: 306762677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-88.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA RICI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000529-88.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Rici - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 SUELI APARECIDA RICI PASSOLI ajuizou a presente AÇÃO DECLARA… Processo 1000529-88.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Rici - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 SUELI APARECIDA RICI PASSOLI ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos nos autos qualificados. Alega, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 189,65 (cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), relativo a contrato de empréstimo consignado (nº 587983795), não pactuado com o banco réu. Pede a declaração de inexigibilidade da dívida, a cessação dos descontos, a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 10), acompanharam a inicial os documentos de p. 11/76. Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 77). Regularmente citada (p. 82), a parte requerida apresentou contestação (p. 83/97), seguida de documentos (p. 98/185). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, a conexão com outros feitos em trâmite nesta comarca e a prescrição da pretensão inicial. No mérito, aduz, em resumo, que a parte demandante firmou contrato de empréstimo consignado e que o crédito decorrente da transação foi disponibilizado na conta bancária da autora, o que autorizou os descontos das parcelas respectivas diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que não há valor a ser repetido, tampouco em dobro. Assinala que os danos morais alegados não restaram materializados. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 191/194). Instadas à especificação de provas (p. 186/187), as partes se manifestaram (p. 191/194 e 195/198). É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pelo banco, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). De seu turno, não se entrevê conexão com outras demandas intentadas pelo autor nesta comarca, pois, a despeito da identidade de partes entre os feitos, a relação contratual discutida em cada caso é distinta. Consoante pesquisa agora realizada, o objeto de cada um dos processos recai sobre número de contratação e valor supostamente financiado distintos. Bem por isso, afasto a objeção suscitada. Outrossim, a prejudicial remissiva à prescrição da pretensão autoral igualmente não colhe, pois, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 297, do STJ, tratando-se de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC. Na hipótese dos autos, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição será a data do pagamento da última parcela. Assim, tendo em consideração que os descontos perduraram até novembro de 2024 (vide p. 17), não há se falar em prescrição da pretensão da parte autora. Ainda, não se vislumbra razão para acionamento do NUMOPEDE, à míngua de indícios de advocacia predatória nesta comarca pelo causídico que representa o demandante, tampouco de captação ilícita de clientela. Evidentemente, o réu é livre para dirigir a comunicação que entenda pertinente a qualquer órgão de apuração, em qualquer esfera. No mais, o processo está em ordem, pois se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna o contrato coligido aos autos, defiro a realização de prova pericial grafotécnica por ela requerida (p. 191/194), pertinente à solução do primeiro ponto controvertido levantado. Para perito, nomeio o sr. RUDGEN RODRIGUES CALDAS, independentemente de compromisso. Como a parte que impugnou o documento é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a diligência será custeada nos termos dispostos no artigo no artigo 95, § 3º, II, do CPC, de acordo com os limites insculpidos na tabela própria, oficiando-se para reserva. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. No mesmo prazo, deverá a parte ré depositar em cartório a(s) via(s) original(is) do(s) contrato(s) discutido(s), presumindo-se, na inércia, que não mais detém tal documento. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o sr. perito para aceitar o encargo e dar início aos trabalhos, com as advertências dos artigos 473 e 474, do CPC. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, fica desde já deferida a liberação dos honorários ao sr. Perito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias). Formulo os seguintes quesitos: a) existem semelhanças entre a assinatura lançada no documento de p. 100/102 e a assinatura da parte autora? b) é possível afirmar que a assinatura lançada no documento de p. 100/102 proveio do punho da parte autora? 6 Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1000529-10.2025.8.26.0104

ID: 278191889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-10.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA PRADO

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ADV: Marcelo de Oliveira Prado (OAB 380062/SP) Processo 1000529-10.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. E. R. da S. - Quanto aos alimentos, comprovada a paternidade do autor (fl. 20)… ADV: Marcelo de Oliveira Prado (OAB 380062/SP) Processo 1000529-10.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. E. R. da S. - Quanto aos alimentos, comprovada a paternidade do autor (fl. 20), diante dos elementos constantes dos autos e tendo em vista o valor por ele ofertado, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo federal, os quais serão devidos desde a publicação desta decisão e pagos mediante depósito na conta a ser informada pela parte requerida, todo dia 10 (dez), de forma mensal em favor do filho. Quanto às visitas, tendo em vista a necessidade da criança do convívio com o pai, comprovado está o fundado receio de que seja produzido na esfera jurídica do autor e do menor um dano de difícil reparação. Apesar de não haver veementes indícios de que a requerida obste o autor de ver o filho, não advirá para ela ou para o menor quaisquer danos se a concessão da tutela provisória for limitada às visitas na residência da criança, garantindo o bem estar da criança, ficando postergado para a decisão final o pedido de retirada do lar. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para garantir ao autor o direito de visitas a ser exercido todos os sábados, no lar materno, das 15 horas às 17 horas. Ficam as partes cientes de que o fiel cumprimento deste regime de visitas será preponderante para a fixação das visitas a final. Alerte-se a requerida para que não crie embaraços ao direito de visitação do autor. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Na impossibilidade de participação de qualquer das partes, aguarde-se o retorno das atividades presenciais e tornem conclusos. Cite-se e intime-se a requerida, por mandado, alertando que a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF: 443.527.828-66 ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser paga mediante depósito judicial, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 39,41 para o autor e R$ 39,41 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I) não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. O(A) Oficial(a) de Justiça no ato da citação/intimação deverá coletar os dados bancários da genitora da menor para o depósito das pensão ora fixadas e, caso necessário, não havendo conta bancária previamente aberta, desde já expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A onde reside a requerida para tanto, constando ainda que referida será aberta independentemente de taxa de manutenção ou saldo médio. Cópia desta decisão assinada servirá de MANDADO. Intime-se. Cumpra-se.

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Danilo Gomes Corvino Iaconis x Elison Magri e outros

ID: 312602667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-89.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMES CORVINO IACONIS

Polo Passivo:

ELISON MAGRI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MATHEUS HENRIQUE DE DEUS VASCONCELOS

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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Processo 1000529-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Danilo Gomes Corvino Iaconis - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - - Elison Magri - Vistos. DANILO GOMES CORVINO IAC… Processo 1000529-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Danilo Gomes Corvino Iaconis - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - - Elison Magri - Vistos. DANILO GOMES CORVINO IACONIS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes contra ELISON MAGRI e outro. Em síntese, alegou que, em 13 de maio de 2021, trafegava com sua motocicleta Honda CG 125, placa BYK9J36, quando o veículo do requerido estava sendo conduzido por um guincho, amarrado por uma corda, pelo automóvel Ford/Escort, ano 2004, cor Cinza, placas ALW8796. Ocorre que o veículo do requerido parou abruptamente, não sendo possível frear a tempo, o que provocou uma colisão traseira entre a motocicleta e o veículo guinchado. O fato determinante para causar o acidente foi o rompimento da corda, a qual causou a parada inesperada do automóvel que estava sendo guiado. Do acidente, foi constatada a perda total da sua motocicleta e um prejuízo de R$ 6.063,00, à título de dano material. Em virtude do ocorrido, ficou impossibilitado de exercer suas funções de motoboy até a presente data, visto que trabalhava seis dias por semana, recebendo uma diária média de R$ 4.000,00, referente aos serviços realizados. Teceu comentários quanto aos danos materiais e morais ocorridos e lucros cessantes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja a requerida condenada ao pagamento de (i) R$ 28.000,00, à título de lucros cessantes; (ii) R$ 6.063,00, à título de danos materiais; e (iii) R$ 5.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 12/49). Instada (p. 50), a parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 53/64). Concedida a justiça gratuita (p. 66). A requerida Mapfre apresentou defesa em forma de contestação (p. 72/91). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, ativa e inépcia da inicial, por ausência de documentos. No mérito, aduziu que consta às fls. 17/19 Boletim de Ocorrência unilateral, lavrado em 29 de junho de 2021, ou seja, mais de um mês após a ocorrência do sinistro, no qual se lê que o veículo Ford/ECOSPORT XLS 1.6, ano 2004, cor Cinza, placas ALW8796, RENAVAM nº00831454946, como envolvido no sinistro noticiados na exordial e constante no Boletim de Ocorrência de fls. 20/35. Ocorre que, no Boletim de Ocorrência lavrado no dia do sinistro, existe somente uma menção a um veículo ECO Sport prata, não existindo provas concretas sobre a sua placa ou da sua dinâmica nos autos. Ademais, constor meio da foto do veículo em local diverso daquela da ocorrência. O referido veículo era pertencente a Sra. Juliana Danielli G. D. N. de Oliveira, à época e ano de 2013, e foi objeto de contrato de seguro mantido junto à si, apólice n. 383000772131, com vigência de 14/08/2013 até 14/08/2014. Em 07/10/2013, o referido veículo se envolveu em acidente, tendo sido devidamente indenizado. Com indenização securitária feita em favor da segurada, operou-se a sub-rogação sobre o bem segurado, em verdade, sobre os chamados salvados do sinistro (veículo danificado). Tais salvados foram, então, vendido em leilão, conforme documentação de transferência em leilão ora anexada, tendo sido adquirido pelo Sr. Jenilson Belzone, CPF 156.983.738-41. Pugnou pela denunciação da lide do Sr. Jenilson Belzone, CPF 156.983.738-41. Teceu comentários quanto a não ocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 92/155). O requerido Elison apresentou defesa em forma de contestação (p. 213/228). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, vez que havia vendido o veículo antes do acidente, e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou culpa exclusiva do autor, vez que, por não estar atento ao trânsito à sua frente, acabou colidindo com a traseira do veículo guinchado. Não houve nenhuma parada abrupta que não permitisse tempo hábil de frenagem ao motociclista, dado que o condutor do veículo guinchado teve tempo suficiente para sair do veículo e ir verificar o cabo de guincho antes da colisão, de modo que, pode-se constatar que o veículo estava parado há algum tempo quando o motociclista colidiu em sua traseira e prensou seu condutor entre o veículo guinchado e o veículo da frente. Impugnou os pedidos de lucros cessantes. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 229/232). Réplica às p. 236/248. Instadas a especificarem provas (p. 249/250), a requerida Mapfre manifestou desinteresse (p. 253). O autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral (p. 254/260). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 De início, passa-se a análise das preliminares. No que toca a inépcia da inicial por ausência de documentos, esta não merece acolhimento. Isto porque os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão do autor e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. No que toca a ilegitimidade ativa do autor, considerando que há pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de R$6.063,00, à título de danos materiais, deverá o autor apresentar documento da motocicleta para fins de análise quanto à propriedade do bem. No que toca a ilegitimidade passiva arguida pela requerida Mapfre, é certo que aduziu não ter relação contratual com as partes bem como afirmou que, anteriormente ao acidente, o veículo Ford EcoSport, placa ALW-8796, era por si segurado, mas posteriormente foi transferido à terceira pessoa (Jenilson Belzone p. 79). Desta forma, considerando que o respectivo veículo participou dos fatos narrados na inicial, defere-se a denunciação da lide, para que seja incluído no polo passivo Jenilson Belzone. Anote-se. Expeça-se o necessário para citação, que deverá ocorrer no endereço indicado às p. 80. Por ora, mantém-se a requerida Mapfre no polo passivo até a manifestação do denunciado. No que toca a ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Elison, é certo que aduziu que procedeu à venda do veículo em data anterior aos fatos, a Jaime Santos de Sousa, sendo que a transferência apenas não foi efetivada junto ao DETRAN (p. 215/216). Desta forma, defere-se a denunciação da lide, para que seja incluído no polo passivo Jaime Santos de Sousa. Anote-se. Expeça-se o necessário para citação, que deverá ocorrer no endereço indicado às p. 218. Por ora, mantém-se o requerido Elison no polo passivo até a manifestação do denunciado. 2 Com a apresentação de defesa dos denunciados, ou na inércia, que deverá ser certificada, vistas ao autor e após conclusos. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE DEUS VASCONCELOS (OAB 500163/SP), BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP)

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Processo nº 1000529-90.2025.8.26.0142

ID: 326333646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-90.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

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Processo 1000529-90.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Ilda da Silva Santana - Vistos. 1- Tendo em vista a cautela necessária para o exame das petições … Processo 1000529-90.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Ilda da Silva Santana - Vistos. 1- Tendo em vista a cautela necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e seus advogados, antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: 1.1-VERIFICAR se o imóvel já se encontra perfeitamente descrito e individualizado (considerando, inclusive, as informações já prestadas pelo Sr. Oficial Registrador), a fim de que, em caso de futura procedência, seja possível o ingresso do título no registro imobiliário. Sendo assim, a parte autora deverá verificar: 1.1.1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 1.1.2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 1.1.3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 1.1.4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, pode ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 1.1.5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. 1.2-VERIFICAR se está regular a representação processual, juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, certidão de distribuição e objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; 1.3-VERIFICAR se está regular o polo ativo da demanda, a depender do estado civil da parte autora (se pessoa física), sendo preciso: 1.3.1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 1.3.2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 1.3.3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.4. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; 1.4-VERIFICAR se está bem descrito o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 1.5-VERIFICAR se a petição inicial contém indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil; 1.6-VERIFICAR, uma vez pretendida usucapião especial, se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 1.7-VERIFICAR, uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; 1.8-VERIFICAR se foi juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); 1.9-VERIFICAR se houve recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade; 1.10-VERIFICAR se houve a juntada de certidão de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 1.11-VERIFICAR se houve requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 2-Na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. 3-Eventual impossibilidade de atendimento de algum dos itens deverá ser fundamentada e justificada, tudo com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião. 4-Será admitida a prorrogação do prazo em caso de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada, como, por exemplo, para apresentação de certidões de objeto e pé das ações indicadas nas certidões vintenárias. Não haverá prorrogações de prazo automáticas, sem a devida fundamentação. 5-Para cumprimento do acima determinado, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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