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Banco Bradesco S/A e outros x Fabiana Cristina Nascimento Rodrigues

ID: 292405627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-08.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-08.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-08.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Fabiana Cristina Nascimento Rodrigues - Magistrado(a) César Peixoto - Não conheceram do recurso da corré PSER, negaram provimento à apelação do Banco Bradesco e deram provimento, em parte, ao recurso adesico da autora. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, DECLARANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONDENANDO À RESTRIÇÃO DOS VALORES DE MANEIRA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, IMPONDO AOS VENCIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À RÉ EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FORMULADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU, ART. 6.º, VIII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE MATERIAL DA ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO APRESENTADO PELA RÉ - CESSADA A PRESUNÇÃO LEGAL DA VERACIDADE DOCUMENTAL, ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, ART. 429, II, DO ALUDIDO DIPLOMA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NOS DESCONTOS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DERIVADO DA PRIVAÇÃO DOS ATIVOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA CONDIGNA DA BENEFICIÁRIA - ADEQUABILIDADE DO ARBITRAMENTO PRUDENCIAL EM R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE FÁTICA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA NS. 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LICITUDE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS À CORRÉ PSERV - RESPECTIVO PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - INFRINGÊNCIA AO ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA CORRÉ PSERV NÃO CONHECIDO, NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO BANCO E PROVIDO, EM PARTE, O RECUSO ADESIVO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - 4º andar

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Processo nº 1000559-48.2025.8.26.0006

ID: 293518057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000559-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE FLORES FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-48.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.D.O.C. - Vistos. 1. Trata-se de curatela provisória em caráter de urgência proposta pela requerente, que é genitora do requerid… Processo 1000559-48.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.D.O.C. - Vistos. 1. Trata-se de curatela provisória em caráter de urgência proposta pela requerente, que é genitora do requerido, o qual possui diagnóstico de TEA (Transtorno de Espectro Autista). Consta que o genitor do requerido faleceu (certidão de óbito de fls.17) e deixou um seguro de vida em favor do filho, assim, a requerente pretende a interdição de seu filho e sua nomeação como curadora. Instruiu o presente feito com o comprovante de vínculo de parentesco (fls. 10 /11), o que lhe dá legitimidade para ajuizar a presente ação, mas não apresentou laudos médicos que atestem a inviabilidade para atos de natureza negocial e patrimonial, por mais que os laudos de fls. 27/44 e 63 sinalizam, de forma implícita nesse sentido.O Ministério Público, então, requereu a intimação da requerente, para que apresentasse laudo médico conclusivo, que atestasse a incapacidade do réu (fls. 53/54), no entanto,arequerente apresentouapenas laudos que não atestam a incapacidade do requerido (fls. 61 e 71).Remetidos os autos ao Ministério Público, este, por meio do parecer de fls. 66/67 considerando que as provas apresentadas não atenderam o previsto no artigo 85, do Estatuto do Deficiente (Lei nº 13.146, de 6.7.15), manifestou-se de modo contrário à tutela. É o relatório. Decido. O artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência fixa que:Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado,nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.Todavia, para o deferimento da curatela, é imprescindível a comprovação da exigência legal citada.Ocorre que, conforme descrito pelo Ministério Público, as provas até agora apresentadas não são suficientes para a formação do convencimento necessário à concessão da curatela provisória, sobretudo porque não foi apresentado laudo médico atestando a impossibilidade do interditando para a prática de atos negociais e patrimoniais. Prevê o artigo 85, do Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei Federal nº 13.146, de 6.7.15) : "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Indefiro, pois, a tutela para nomeação da Curadora Provisória. A autora pode e deve complementar seu laudo para a finalidade apontada e ser a tutela reapreciada. 2. Cite-se e intime-se o requerido para os termos da presente ação, podendo apresentar a sua impugnação no prazo de 15 dias, consoante o disposto no artigo 752 do CPC, §2º do Novo Código de Processo Civil, podendo fazê-lo por advogado constituído. Caso a parte requeridas não tenha condições de ser citada, caberá ao Sr. Oficial de Justiça citá-la na pessoa de seu Curador Provisório, devendo porém descrever detalhadamente as impressões que o interditando lhe transmitir. 3. Se o interditando não constituír advogado para impugnar o pedido, desde já, nomeio para atuar como Curador Especial ao(a) interditando(a), a Defensoria Pública do Estado, abrindo- se vista, tendo em vista o artigo 752, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 4 . Oficie-se ao IMESC para designação de perícia, ressaltando-se a gratuidade processual às partes. 5. A requerente deverá informar o número do processo de inventário ou alvará judicial ante o falecimento do genitor. Prazo: 15 dias. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Intime. - ADV: CIBELE FLORES FONTES (OAB 282788/SP)

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Tonino Croce Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 311878333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004571-44.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONINO CROCE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de … Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, do demandado/executado o pagamento dos valores referentes às astreintes fixadas quando da concessão de tutela de urgência que, posteriormente, restou confirmada em sentença. O executado pugna pela diminuição da multa. É o sucinto relatório. É fato incontroverso o descumprimento da ordem judicial por um período significativo é, portanto, manifesto. Em sua impugnação, o banco executado alega, em síntese, excesso de execução por erro de cálculo, defendendo que a contagem da multa diária deve ocorrer emdias úteis, e não corridos, o que resultaria em um total de 19 dias-multa (R$ 9.500,00).Que o valor da multa éexcessivo e desproporcional. Assim, revelado o descumprimento da tutela. O valor, no entanto, que merece reparo. A multa (astreinte) é mecanismo jurídico de coerção indireta cujo objetivo é compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer e tem como função precípua garantir o resultado prático da prestação jurisdicional, não tendo caráter punitivo, mas sim, coercitivo. Dessa forma, seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em razão de seu descumprimento. Em situação assemelhada, já se decidiu: ASTREINTES. CIFRA MILIONÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. As astreintes representam meio de coerção indireta vocacionado à tutela específica de obrigações de fazer, positivas ou negativas (art. 461, CPC), ou do dever jurídico de entregar coisa (art. 461-a, CPC). Como instituto, a multa cominatória possui aplicação manietada à finalidade de impelir o devedor ao cumprimento de ordem mandamental. Havendo descabimento na cominação de astreintes ou a desfiguração destas, a ponto de se tornar fonte de locupletamento ilícito, com consequente fuga de finalidade, possível se afigura ao juiz revisar a incidência, a periodicidade ou a intensidade da multa sempre (art. 461, § 6º, CPC). (TJ-SC; AI 2012.048819-1; Turvo; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 22/01/2013; DJSC 25/01/2013; Pág. 136). Sendo certo que a multa não tem caráter compensatório ou indenizatório porquanto visa convencer o devedor ao cumprimento da obrigação, "daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às conseqüências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória" (Cássio Scarpinella Bueno, in Código de Processo Civil Comentado, coord. de Antônio Carlos Marcato, ed. Atlas, 2004, p. 1.412). Cabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, alterar o valor da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva, conforme disposto no art. 537, § 1o, do Código de Processo Civil. Logo, necessário adequar o valor para equalizar os valores postos em contenda. Nestes termos, considero justa e pertinente para este fim a redução para a quantia total devida de R$ 9.500,00, a ser aplicada a título de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos principais. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTEa impugnação ao cumprimento de sentença, apenas paraLIMITARo valor da multa cominatória ao montante deR$ 9.500,00. Em seguimento, manifeste-se o exequente pelo que entender de direito, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Cintia Maria Pimentel

ID: 312272043

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000559-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CINTIA MARIA PIMENTEL

Despacho

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000559-83.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cintia Maria Pimentel - Recorrente: Estado d… DESPACHO Nº 1000559-83.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Cintia Maria Pimentel - Recorrente: Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000559-50.2025.8.26.0458

ID: 322966086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-50.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL WILLIAM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES MATSUMOTO

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Processo 1000559-50.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michael William Rodrigues - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos ter… Processo 1000559-50.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michael William Rodrigues - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque se mostra questionável o desconto de valores dos vencimentos da parte autora, haja vista a assertiva de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção dos descontos poderá comprometer os rendimentos da parte autora, prejudicando sua própria subsistência. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da parte autora, sob pena de multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP)

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Processo nº 1000559-91.2019.8.26.0383

ID: 321139612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000559-91.2019.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES PEREIRA

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 1000559-91.2019.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edneia Aparecida Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com julgamento do … Processo 1000559-91.2019.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edneia Aparecida Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré: 1) ao pagamento integral da Gratificação de Gestão Educacional até a produção de efeitos da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022; 2) ao pagamento das diferenças vencidas, com os reflexos sobre adicionais por tempo de serviço, à sexta parte e ao décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal, com a incidência da correção monetária, a partir da citação, com juros de mora e correção pela TAXA SELIC. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de acordo com a Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. P.R.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1000559-80.2025.8.26.0060

ID: 325778917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-80.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCABORA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000559-80.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escabora Odontologia Ltda - Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º (primeira parte), da… Processo 1000559-80.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Escabora Odontologia Ltda - Assim, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º (primeira parte), da Lei 9.099/95.. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Denian Alves Rodrigues Teixeira e outros x Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda.

ID: 326002881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-29.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIAN ALVES RODRIGUES TEIXEIRA ELISâNGELA CRISTINA PEREIRA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PHU - PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

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Processo 1000559-29.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisângela Cristina Pereira Teixeira Rodrigues - - Denian Alves Rodrigues Teixeira - P… Processo 1000559-29.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisângela Cristina Pereira Teixeira Rodrigues - - Denian Alves Rodrigues Teixeira - Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda. - Diante da apresentação da carta de habite-se (fls. 790), prossiga-se o feito. Sem prejuízo, consigo que eventuais divergências entre o projeto e a edificação poderão ser apuradas pela perícia, bem como eventual custo de adequação, para fins de abatimento no valor devido de indenização. Nesses termos, se revela pertinente a realização da prova pericial requerida pela parte autora visando avaliar o valor comercial do imóvel: terreno, acessão e benfeitorias, excluído aquilo que puder ser levantado, inclusive pertenças. Defiro, assim, a produção da prova pericial, a ser realizada por engenheiro. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto (a.olmedominto@gmail.com), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Por se tratar de prova requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, considerando a complexidade da matéria, arbitro os honorários periciais em 58 UFESP's, patamar máximo previsto na tabela anexa à Resolução 910/2023 deste Tribunal (Avaliação de imóvel urbano Grau II). Oficie-se de imediato à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Sem prejuízo, intime-se o perito a estimar seus honorários para arbitramento, visto que, em caso de sucumbência da parte não beneficiária da gratuidade ou da revogação da gratuidade concedida ao sucumbente, poderá ser reivindicada a diferença, desde que dentro do quinquídio prescricional, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Faculto as partes apresentarem eventual impugnação, indicarem assistentes e apresentem quesitos, no prazo de quinze dias. Apresentado a estimativa de honorários pelo perito, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Comunicada a reserva dos honorários pela DPE, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. O Perito deverá comunicar a data e horário de eventuais diligências aos assistentes técnicos, pelos respectivos endereços eletrônicos que vierem a ser disponibilizados nos autos pelas partes quando da indicação de seus assistentes. Tal comunicação deverá se dar com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do NCPC. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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Processo nº 1000559-93.2025.8.26.0185

ID: 331109403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000559-93.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1000559-93.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Alves - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhece… Processo 1000559-93.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Alves - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito do autor perceber o adicional "sexta-parte", calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE 62.500/2017, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 69, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quajndo não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1000559-53.2025.8.26.0069

ID: 310187566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-53.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000559-53.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro… Processo 1000559-53.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Ante os resultados negativos das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pedido. O art. 833, II, do CPC dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A contrario sensu, dentre os bens localizados na habitação do devedor, são penhoráveis somente aqueles encontrados em duplicidade, ou que se mostrem suntuosos, de simples adorno, ou, ainda, os que não condigam com as necessidades básicas do padrão médio de vida. Tendo em vista a inexistência de elementos a permitir essa valoração e a impossibilidade de se atribuir à parte credora tal conhecimento, impõe-se a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça designado, in loco, arrole os móveis, pertences e as utilidades domésticas, permitindo ao Juízo examinar quais deles se enquadrem nas características supramencionadas e avaliar, à luz da efetividade da execução, a viabilidade da penhora. Eis, em igual sentido, a jurisprudência: Agravo de instrumento. Decisão que indefere a realização de penhora sobre os bens que guarnecem a residência do devedor. Bem de família. Penhora que poderá recair sobre bens suntuosos (art. 2º da Lei 8.009/90). Precedente do Colendo STJ que permite também a penhora sobre bens em duplicidade. Oficial de justiça que deverá diligenciar ao imóvel para certificar a existência, ou não, de bens suntuosos e/ou em duplicidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento 2025378-60.2019.8.26.0000; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DESCREVA OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 836, §1º DO CPC - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100045-79.2018.8.26.9023; Relator (a):Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Guaíra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORDEM DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ADMISSIBILIDADE Mostra-se correta a ordem de penhora de bens livres e desimpedidos, encontrados na residência do Executado, pois nem todos aqueles que guarnecem a casa estão protegidos pelo artigo 833, II, do NCPC ou pela Lei nº 8.009/90 - Eventuais excessos ou impenhorabilidades que podem ser objeto de correção posterior - Nomeação de depositário - Preferência legal que recai em mãos do Exequente - Exegese do artigo 840, §§1º e 2º do NCPC Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100081-84.2018.8.26.9003; Relator (a):Julio Cesar Silva de Mendonça Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). Nesses termos, de rigor a expedição de mandado de constatação dos bens móveis que guarnecem o imóvel em que reside o executado, nos termos do que acima ponderado. Em encontrando bens passíveis de penhora, elaborada a lista pelo Oficial de Justiça, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a constrição. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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