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Processo nº 1000578-59.2025.8.26.0651

ID: 296000119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-59.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-59.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e … Processo 1000578-59.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1000578-35.2023.8.26.0132

ID: 317701215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-35.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-35.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro … Processo 1000578-35.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, diante da comprovação da cessão de direitos creditórios (fls.345), admito o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (qualificado às fls.339). Após, a publicação desta Decisão no DJEN, exclua-se do polo ativo da presente demanda o primitivo autor C6 Bank S/A. 2. Considerando que já foi(ram) feita(s) pesquisa(s) nos sistemas (fls.307/310) e considerando que não foi possível localizar novo(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s), determino: (a) a citação por edital, expedindo-se o edital com o prazo de 20 (vinte) dias (Art.257, inciso III, do CPC), sendo que o edital deverá ser afixado no átrio do Fórum e ser publicado no DJE; (b) a imediata [para dar efetividade à celeridade processual (independentemente do prazo do edital)] nomeação de curador especial para a parte requerida. Assim, cópia desta decisão vale como ofício à OAB local para nomeação de curador especial para a parte requerida Tony Wellington Jorge dos Santos (qualificada no cabeçalho acima). Solicita-se que na resposta conste o número do "Registro Geral de Indicação", viabilizando-se futura expedição de certidão de honorários em favor do(a) Advogado(as). 2.1. Também para evitar conflito de interesses (agora entre os Advogados), informo que atua como Advogado(a) da parte autora o(a) Dr.(a) Welson Gasparini Junior (OAB/SP: 116196). 2.2. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail (ou peticionamento eletrônico, se estiver disponível para a OAB), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 2.5. Após o decurso do prazo do edital sem constituição de Advogado e juntada nos autos a indicação do(a) Advogado(a), que fica desde já nomeado(a), a Secretaria Judicial fica autorizada a expedir ato ordinatório para intimação do(a) Advogado(a) indicado/nomeado(a) para apresentar manifestação/contestação/impugnação, no prazo máximo de 15 dias. No ato ordinatório também deverá constar o seguinte: "Na inércia, este Juízo irá destituir o Advogado nomeado e comunicar o setor de convênios da Defensoria Pública para as providências cabíveis". Caso no ofício de indicação da OAB não conste o número do "Registro Geral de Indicação", informação esta que é requisito para a expedição da certidão de honorários, no mesmo prazo da manifestação/contestação/impugnação, o(a) Advogado(a) que for indicado deverá acessar o portal de nomeações e apresentar nos autos documento da DPESP/OABSP contendo tal informação, sob as penas da lei, recomendando-se que o cartório judicial também inclua essa advertência no mesmo ato ordinatório. 2.6. Considerando que se trata de processo de execução, é preciso ressalvar o seguinte: o curador especial nomeado para réu citado por edital não está obrigado a apresentar embargos do devedor, afinal a atuação do curador especial, prevista no inciso II, do Art.72, do Código de Processo Civil, tem como principal finalidade garantir a regularidade do contraditório e da ampla defesa, mas não implica, necessariamente, a prática ativa de todos os atos defensivos possíveis, especialmente em sede de embargos à execução, pois este ato processual específico exige manifestação de vontade do devedor. 2.6.1. Frise-se que a atuação do curador especial deve ser independente e imparcial, ou seja, não há o dever de necessariamente oferecer algum tipo de defesa. Por exemplo: se o curador especial, ao analisar o processo, não encontrar nenhuma nulidade, não é necessário oferecer embargos à execução. Seu único dever será continuar acompanhando os atos processuais e ajudar a zelar pela observação dos mandamentos legais. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente reconhecendo a possibilidade de extinção dos embargos à execução quando a petição inicial dos embargos não apresentar um impugnação concreta: "BANCÁRIOS - Embargos à execução por negativa geral - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC, art. 485, IV c/c art. 330, I e §1º, I - Alegação de desnecessidade de impugnação específica, por ser a parte autora representada por curadora especial - Embargos à execução não tem natureza jurídica de contestação, mas de ação de conhecimento incidental ao processo de execução - A não imposição do ônus da impugnação especificada (CPC, art. 341, §1º), não exclui a necessidade de a curadora especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§8º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º" (TJSP; Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; j.21/06/2024; Apelação Cível 1015825-07.2023.8.26.0019). 2.6.2. Aliás, não custa lembrar que o oferecimento de embargos à execução sem fundamento específico/concreto (como, por exemplo, por negativa geral) pode até causar prejuízo ao devedor em razão da possibilidade de condenação em honorários (aumentado a dívida), nos termos do §13, do Art.85, e da parte final do §2º, do Art.827, todos do Código de Processo Civil, o que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [vide alguns julgados: (a) TJSP; Rel. Des. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; j.28/11/2024; Apelação Cível 1010592-49.2021.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; (c) TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099]. 2.6.3. Nesse contexto, quando o cartório judicial for publicar o ato ordinatório mencionado no item 2.5 acima, também deverá fazer publicar o inteiro teor deste item 2.6. Em resumo: não é obrigatória a apresentação de embargos, podendo a atuação do curador se resumir a simples manifestação nos autos. Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Kacem Comércio De Cosméticos Ltda Epp x Luciana Bueno Palomares

ID: 303111057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-80.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KACEM COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

LUCIANA BUENO PALOMARES

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. T… Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pela Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp em face de Luciana Bueno Palomares, cujo crédito a ser satisfeito consiste no valor das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a quantia inicial a ser pleiteada perfaz em R$ 2.072,36 (fl. 5). Por primeiro, atenta à documentação acostada às fls. 71/77, concedo a gratuidade da justiça à executada. Anoto, contudo, que o fato de estar pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária neste momento, não afasta a obrigação de pagar custas judiciais e honorários advocatícios já fixados. Com efeito, à época da prolação da sentença de extinção e condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, tais valores eram, de fato, devidos pela executada, já que não era beneficiária da gratuidade. Desta feita, a cobrança fora levada a efeito de forma legítima e não há que ser afastada. Até porque o deferimento da gratuidade opera apenas efeitos "ex nunc". Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Execução de sentença. Pedido de concessão de liminar. Pretensão à suspensão dos leilões. Ausência dos requisitos autorizadores na hipótese dos autos (art. 300 do CPC/2015). Insurgência contra decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente a partir da decisão. Irresignação. Pedido para que seja atribuído efeito retroativo a gratuidade concedida. Inadmissibilidade. O deferimento dos benefícios da assistência judicial opera efeitos ex nunc, ou seja, alcança apenas atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O arbitramento de honorários advocatícios e custas processuais na sentença permanece hígido, nada obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita posteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2202050-25.2016.8.26.0000; Des. Rel. Francisco Occhiuto Júnior; j. 19/10/2016). (Grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação - Título executivo judicial com obrigação de pagamento de honorários de sucumbência - Ausência de benefício de gratuidade da justiça ao tempo do trânsito em julgado do título executivo - Gratuidade da justiça concedida ao executado após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença fundada na concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça - Inadmissibilidade - Irretroatividade do benefício da gratuidade da justiça para livrar o devedor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Ag. I. 2131334-65.2019.8.26.0000; Des. Rel. Vicente de Abreu Amadei; j. 03/07/2019). (Grifo meu). Portanto, fica concedida a gratuidade judiciária à executada. Entretanto tal benesse não deverá retroagir, prevalecendo, portanto, a condenação dela ao pagamento das verbas de sucumbência. Quanto aos mencionados honorários, embora possuam caráter alimentar, não podem ser recebidos pelo advogado com preferência ao crédito principal. Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Recurso Especial n. 1.890.615-SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 17/08/2021). Logo, expeça-se, desde já, MLE em favor do exequente K100 Comércio de Cosméticos Ltda., que, todavia deverá apresentar novo formulário com o valor total depositado, conforme informado às fls. 86/87. Apresentado o formulário, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, informe o exequente K100 se houve a satisfação da execução, para fins de extinção de seu crédito, sendo que o silêncio será considerado adimplemento. Prazo: 15 (quinze) dias. Em relação aos honorários advocatícios, inclua-se a sociedade de advogados (fls. 41/42), e, em seguida, intime-se a executada, por meio de publicação em nome de seu advogado constituído, para que pague o valor devido, no prazo legal, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 179801/SP)

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Silvio Claudio Lourenco x Pedro Jonas Zanin

ID: 335268670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-23.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CLAUDIO LOURENCO

Polo Passivo:

PEDRO JONAS ZANIN

Intimação

Advogados:

WLAUDEMIR GODOY BERALDELLI

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FABÍOLA CASIMIRO SOARES

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Processo 0000790-23.2022.8.26.0451 (processo principal 1000578-19.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Doação - Silvio Claudio Lourenco - Pedro Jonas Zanin - Vistos. Primeiramente, à servent… Processo 0000790-23.2022.8.26.0451 (processo principal 1000578-19.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Doação - Silvio Claudio Lourenco - Pedro Jonas Zanin - Vistos. Primeiramente, à serventia para transladar cópia da decisão de fls. 640/641, bem como do v. acórdão de fls. 775/779, ao incidente 0005374-36.2022.8.26.0451 encaminhando-o à conclusão para extinção. Ademais, indefiro o pedido de aplicação de multa nos termos do art. 774 do CPC. O executado sequer foi intimado pessoalmente para indicação dos bens passíveis de penhora. No mais, defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, até o limite do valor de R$ 397.263,82 (fls. 784), conforme protocolo(s) que segue(m). Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 05 (cinco) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação. Fica deferido a busca e bloqueio na transferência de veículos junto ao RENAJUD. Defiro também a inclusão da parte executada no cadastro do SERASAJUD e na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), salientando que o valor do débito informado acima foi atualizado até 19/06/2025. No mais, defiro, ainda, a busca da última declaração de bens através do sistema INFOJUD, salientando que nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: WLAUDEMIR GODOY BERALDELLI (OAB 102567/SP), FABÍOLA CASIMIRO SOARES (OAB 399319/SP)

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Processo nº 1000737-45.2025.8.26.0572

ID: 293991106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-45.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MERIGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

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Processo 1000737-45.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Helena Merigue - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c… Processo 1000737-45.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Silvia Helena Merigue - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores em indébito c/c danos morais movida por SÍLVIA HELENA MERIGUE, em face MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de "CONTRIB. MASTER PREV -0800 202 0125". Não havendo justificativa para os débitos em questão, o autor pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade à parte autora (fls.148/49). Citada (fls.55), a requerida não apresentou contestação, transcorrendo o prazo in albis, o que foi certificado à fl.56. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, o pedido é procedente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência do contrato firmado entre as partes, que originou o débito. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável no caso sub judice. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que a parte autora coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021)." Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de 2024, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada a sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Existência de contradição Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor ensejando descontos indevidos em sua aposentadoria Autor que impugnou a assinatura constante no contrato Hipótese em que competia ao réu demonstrar a legitimidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Valor da indenização mantido (R$ 4 770,00) Sentença mantida - Embargos acolhidos com efeito modificativo" (TJ-SP - EMBDECCV:10142645920188260071 SP 1014264-59.2018.8.26.0071, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 22/04/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria da autora Dano moral 'in re ipsa' Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Repetição na forma simples Má-fé da seguradora não comprovada Recurso nesta parte improvido" (TJ-SP - AC: 10034891520198260664 SP1003489-15.2019.8.26.0664, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento:12/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). "INDENIZAÇÃO. Contexto probatório a demonstrar que o autor experimentou prejuízos efetivos, pois teve que suportar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, durante razoável lapso temporal, embora não tivesse contratado com a ré. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos que privaram o autor de quantia necessária à sua subsistência, trouxeram perturbação na tranquilidade do seu espírito, acarretaram excessiva preocupação e ansiedade, e desestruturaram suas finanças. Dano presumível e indenizável "in re ipsa"."QUANTUM" ARBITRADO. Correção. Valor adequadamente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos" (TJ-SP - APL: 10008953720168260210 SP 1000895-37.2016.8.26.0210, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento:23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017). "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro Ausência de comprovação da relação jurídica Responsabilidade pelos descontos indevido sem benefício previdenciário Aplicabilidade da legislação de consumo Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3.º do Código do Consumidor Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Cabimento da fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil Correção monetária a partir do arbitramento Incidência dos juros de mora do evento danoso Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000578-97.2022.8.26.0058; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)" "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial com a restituição, de forma simples Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro Não demonstração de equívoco ou erro justificável Inteligência do artigo 42, § único do CDC Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1021233-77.2022.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023)" Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à "CONTRIB. MASTER PREV -0800 202 0125" (fls.39/40); b) condenar a requerida a restituír à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Processo nº 1004837-77.2024.8.26.0572

ID: 290711348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-77.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONISETE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

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Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais … Processo 1004837-77.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Donisete Dias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c danos morais e repetição de indébito, movida por JOSÉ DONISETE DIAS, em face ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual com a ré. Os descontos foram identificados como sendo sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL". Não havendo justificativa para os débitos em questão, o autor pleiteia a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso em dobro das quantias debitadas indevidamente e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que deferiu a gratuidade, bem como o pedido de tutela antecipada (fls.124). Citada (fls.133), a requerida não apresentou contestação, transcorrendo o prazo in albis, o que foi certificado à fl.134. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não estão presentes as figuras do artigo 345, de mencionado diploma, que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade advinda da revelia. No mais, o pedido é procedente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a existência do contrato firmado entre as partes, que originou o débito. Assim, considerando a inércia probatória da ré, há de se tomar por verdadeiras as assertivas vestibulares, reputando-se inexigíveis as obrigações, o que torna de rigor o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, bem como a repetição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável no caso sub judice. Na hipótese, a revelia produz suas plenas consequências, eis que sem qualquer causa de elisão de seus efeitos. Cumpre observar que a parte autora coligiu aos autos suporte probatório mínimo capaz de conferir verossimilhança às suas alegações quanto à existência da dívida. E apesar de lhe ser conferido o contraditório e a ampla defesa, a ré permaneceu inerte. Não foram acostados aos autos quaisquer documentos que infirmassem as alegações do autor e, por sua vez, afastassem a presunção relativa da revelia. Logo, ao permanecer inerte, absteve-se de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força daquilo que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que indica a ausência de resistência e conduz ao entendimento de que concorda com o pleito inicial. E, nesse passo, tendo em vista que o direito discutido nos autos é disponível e ausente qualquer elemento nos autos que destoe do aduzido na inicial, inexistem motivos para deixar de se reconhecer os efeitos da revelia no tocante à matéria fática, nos termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso IV, do referido diploma processual. Desse modo, por força dos efeitos decorrentes da revelia, resultaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência de relação obrigacional a envolver as partes e o descumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, o que implica a consequência jurídica pleiteada na inicial e autoriza a procedência do pedido. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de 2023, assim, é o caso de repetição em dobro. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que a autora teve o desconto de sua aposentadoria, destinada a sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Existência de contradição Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor ensejando descontos indevidos em sua aposentadoria Autor que impugnou a assinatura constante no contrato Hipótese em que competia ao réu demonstrar a legitimidade do negócio jurídico (art. 6º, VIII, do CDC e art. 429, II, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu Descontos indevidos na parca aposentadoria do autor Dano moral 'in re ipsa' Valor da indenização mantido (R$ 4 770,00) Sentença mantida - Embargos acolhidos com efeito modificativo (TJ-SP - EMBDECCV:10142645920188260071 SP 1014264-59.2018.8.26.0071, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 22/04/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Descontos indevidos na parca aposentadoria da autora Dano moral 'in re ipsa' Indenização fixada em R$5.000,00 - Recurso nesta parte provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Repetição na forma simples Má-fé da seguradora não comprovada Recurso nesta parte improvido (TJ-SP - AC: 10034891520198260664 SP1003489-15.2019.8.26.0664, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento:12/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). INDENIZAÇÃO. Contexto probatório a demonstrar que o autor experimentou prejuízos efetivos, pois teve que suportar descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, durante razoável lapso temporal, embora não tivesse contratado com a ré. DANO MORAL. Configuração. Descontos indevidos que privaram o autor de quantia necessária à sua subsistência, trouxeram perturbação na tranquilidade do seu espírito, acarretaram excessiva preocupação e ansiedade, e desestruturaram suas finanças. Dano presumível e indenizável "in re ipsa"."QUANTUM" ARBITRADO. Correção. Valor adequadamente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos (TJ-SP - APL: 10008953720168260210 SP 1000895-37.2016.8.26.0210, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento:23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro Ausência de comprovação da relação jurídica Responsabilidade pelos descontos indevido sem benefício previdenciário Aplicabilidade da legislação de consumo Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3.º do Código do Consumidor Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Cabimento da fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil Correção monetária a partir do arbitramento Incidência dos juros de mora do evento danoso Súmulas ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000578-97.2022.8.26.0058; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Procedência parcial com a restituição, de forma simples Insurgência da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a ré constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Precedentes - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Contrato que teria ensejado o desconto contendo assinatura divergente Ônus da prova que competia a ré, nos termos das normas consumeristas Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente em dobro Não demonstração de equívoco ou erro justificável Inteligência do artigo 42, § único do CDC Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$4.000,00, que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estando de acordo com os precedentes desta Corte Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1021233-77.2022.8.26.0224; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023)" Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL (fls.50); b) condenar a requerida a restituír à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

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Processo nº 1000578-40.2025.8.26.0334

ID: 319059216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-40.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000578-40.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à … Processo 1000578-40.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,04 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 290936679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

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RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos e outro - Vistos, Fls. 15.052/15.134 (NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. Fls. 15.135/15.139 (RECUPERANDA), 15.148/15.188 (ADMINISTRADORA JUDICIAL), Fls. 15.213/15.302 (ADMINISTRADORA JUDICIAL), Fls. 15.424/15.478 (RECUPERANDA): ciente o Juízo da apresentação de modificativo ao plano de recuperação judicial, aprovação em assembleia em todos os cenários realizados, relatório da Administradora Judicial e manifestação da Recuperanda; para permitir o regular cumprimento do artigo 57 da Lei nº. 11.101/2005 defiro o prazo de 30 para a Recuperanda apresentar todas as certidões negativas de débitos, de forma pormenorizada e organizada, que deve englobar todas as filiais e centros de distribuições, ainda que estejam encerrados de fato, mas ativos formalmente perante o Poder Público; para fins do artigo 54, caput e §2º., da Lei nº. 11.101/2005, defiro o prazo de 30 dias para a Recuperanda apresentar os documentos referentes aos precatórios; e, abra-se vistas ao Ministério Público conforme atos ordinatórios. 3. Fls. 15.140/15.146 (SERVENTIA) e fls. 15.487/15.494 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2031918-17.2025.8.26.0000 que manteve a exigência de apresentação dos documentos pessoais de todas as pessoas que assinaram o instrumento de procuração e substabelecimento para a AGC. 4. Fls. 15.147 e fls. 15.495/15.497 (BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA): manifeste-se a Recuperanda. 5.Fls. 15.191/15.201 (SERVENTIA): à Recuperanda e Administradora Judicial acerca do ofício dos autos n°. 0011754-81.2024.5.15.0089, ação trabalhista de Amanda Quio de Camargo, para que seja reservado a importância de R$ 200.000,00. 6. Fls. 15.210/15.212 (SERVENTIA): Recuperanda e Administradora Judicial acerca do ofício dos autos n°. 0010758-70.2025.5.15.0082, ação de Aline Alves Arrosti, para a reserva de créditos de R$94.133,01. 7. Fls. 15.303/15.307 (WAGNER FERREIRA DO REGO): ao cartório para anotações, sem em termos. Ademais, deve o credor aguardar a atualização da relação de credores e enviar seus dados e informações diretamente para a Recuperanda. 8. Fls. 15.322/15.324 (SANTOS RODRIGUES REPRESENTAÇÕES LTDA ME): ao cartório para anotações, sem em termos. Aguarda-se o julgamento do incidente proposto pelo credor. 9. Fls. 15.325/15.327 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do conhecimento manifestado pela AJ sobre ofício e acerca da renúncia do saldo de R$ 2.870,76 pela CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, em virtude da sub-rogação com a FACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A, concentre-se a questão na impugnação de crédito nº. 1000041-24.2025.8.26.0373; de modo que não se opõe a exclusão do crédito remanescente de R$ 2.870,76. 10. Fls. 15.332/15.342 (BANCO DO BRASIL S/A): recebo os embargos de declaração de fls. 15.332/15.342, eis que tempestivos, e no mérito os rejeitos por ausência de vícios na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são limitados ao saneamento dos vícios do dispositivo acima referenciado, conforme jurisprudência dos tribunais. Nesse sentido destaca-se pronunciamento do c. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DE PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (art. 1022 do CPC), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, sendo incabíveis para fins de novo julgamento da lide. 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de aplicação de sanções e consequências processuais em caso de reiteração com caráter protelatório." (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). No mesmo viés o e. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - Os réus embargantes buscam, em verdade, a reforma do acórdão embargado, pretensão que se mostra incabível e inadequada em sede de embargos de declaração. Isso porque a finalidade dos embargos de declaração é a integração ou o esclarecimento do que restou decidido, ostentando, pois, natureza meramente integrativa, e não modificativa da decisão recorrida - Ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, CPC - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000578-90.2023.8.26.0534; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Registra-se que muito antes da decisão embargada, em 06/12/2024, foi concedida oportunidade aos credores, vide fls. 11.131, se manifestarem sobre o pedido de alienação de bens de fls. 11.055/11.130, que abordava claramente a destinação do produto para injeção de recursos na empresa/integralizar capital de giro. 11. Fls. 15.352/15.354 (RECKITT BENCKISER HEALTH COMERCIAL LTDA, E MEAD JOHNSON DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃO LTDA) e fls. 15.410 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): sem prejuízo de se aguardar o controle de legalidade do Plano, manifeste-se a Recuperanda. 12. Fls. 15.364/15.369 (BERRO E SANTOS TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA): ao cartório para anotações, sem em termos. 13. Fls. 15.372 (CARGILL AGRÍCOLA S.A.): à Recuperanda acerca dos dados bancários. 14. Fls. 15.373/15.400 (INGRAM MICRO BRASIL LTDA): aguarda-se a manifestação da Administradora Judicial nos termos do ato ordinatório de fls. 15.401. 15. Fls. 15.406/15.409 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010582-70.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por Lidiane Moretto, sem informação de reserva de crédito. 16. Fls. 15.411/15.413 e fls. 15.483/15.486 (SP. SUMARE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA): sem prejuízo de se aguardar o controle de legalidade do Plano, manifeste-se a Recuperanda. 17. Fls. 15.414/15.418 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.) e Fls. 15.419/15.423 (HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): apresenta o termo para aderir à cláusula de credores fornecedores colaboradores. 18. Fls. 15.479/15.482 (EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA): à Recuperanda acerca dos dados bancários. 19. Fls. 15.498/15.501 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA) e 15526/1553 (ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA.): manifeste-se a Recuperanda. Int. - ADV: HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB 131391/RS), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 526168/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES (OAB 38039/DF), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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Raphael Carvalho Barreto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331792508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000741-07.2025.8.26.0247 (processo principal 1000578-78.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Raphael Carvalho Barreto - Central Nacional Unimed - Coop… Processo 0000741-07.2025.8.26.0247 (processo principal 1000578-78.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Raphael Carvalho Barreto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAPHAEL CARVALHO BARRETO (OAB 85128/PR)

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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