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Processo nº 1000600-12.2025.8.26.0589

ID: 291281854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-12.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000600-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. F. 104/181: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1000600-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. F. 104/181: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Pan S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Petra Log Ltda x Empresa Serviço Funerário Do Município De Socorro Ltda e outros

ID: 297953594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-52.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PETRA LOG LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA SERVIçO FUNERáRIO DO MUNICíPIO DE SOCORRO LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO SABADINI FARIA

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LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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FABIO TACLA

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Processo 1000600-52.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Petra Log Ltda - Empresa Serviço Funerário do Município de Socorro Ltda - Porto Seguro Companhia de … Processo 1000600-52.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Petra Log Ltda - Empresa Serviço Funerário do Município de Socorro Ltda - Porto Seguro Companhia de seguros Gerais - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, na qual a parte autora busca indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela conduta imprudente da ré durante manobra de ultrapassagem. A parte autora sustenta que o acidente decorreu de ultrapassagem irregular realizada pela ré, que teria invadido a contramão de direção sem as devidas cautelas, ocasionando a colisão. Postula, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados (fls. 1/19 e emenda de fls. 156/164). Em contestação, a parte ré refuta a versão apresentada na inicial, alegando que o acidente decorreu de imperícia e imprudência da própria autora, que trafegava em velocidade incompatível com as condições da via e possivelmente com sobrecarga do veículo, sendo essas as verdadeiras causas do sinistro (fls. 226/242). A seguradora denunciada apresentou contestação a fls. 428/450. As partes se manifestaram sobre a contestação (fls. 574/580 e 581/586). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência territorial. A questão territorial em ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito encontra disciplina específica no Código de Processo Civil, que confere ao autor a faculdade de escolha do foro. O artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, ressalvado ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio. No caso em exame, verifica-se que a autora optou pelo ajuizamento da ação na Comarca de Jaguariúna, que corresponde ao foro de sua sede (Santo Antônio de Posse). Tal opção encontra amparo legal no dispositivo mencionado, não havendo qualquer irregularidade na opção exercida. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada e reconheço a competência desta Comarca de Jaguariúna para o processamento do feito. Superada a questão preliminar, passo ao saneamento do feito. Verifico que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas e constituídas, inexistindo vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. Os pressupostos processuais estão presentes e as condições da ação se mostram satisfeitas. Da análise das teses apresentadas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ser elucidado na instrução processual: se o acidente decorreu de conduta imprudente do condutor da saveiro da parte ré durante manobra de ultrapassagem irregular e invasão da contramão, ou se resultou de imperícia e/ou imprudência do motorista do caminhão da parte autora, consistente em velocidade incompatível com as condições da via e possível sobrecarga do veículo. A elucidação desta controvérsia se mostra fundamental para o deslinde da causa, pois dela dependerá a definição da responsabilidade pelo sinistro e, consequentemente, o dever de indenizar. Considerando a natureza da controvérsia estabelecida, que demanda a reconstituição dos fatos para definição da responsabilidade, defiro a produção de prova oral. Defiro parcialmente a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu às fls. 592/594, especificamente dos condutores do caminhão e da saveiro, tendo em vista que tais pessoas teriam presenciado os fatos e podem contribuir para o esclarecimento da dinâmica do acidente. Contudo, indefiro a oitiva do assistente técnico arrolado pela parte ré. Tal indeferimento se justifica porque o laudo técnico já juntado aos autos contém, de forma detalhada, a percepção e as conclusões do referido profissional (fls. 319/395). Ademais, tratando-se de assistente técnico que não presenciou os fatos, sua oitiva constituiria mera reiteração das conclusões já expostas no laudo, não agregando elementos probatórios relevantes ao deslinde da causa. O conhecimento técnico do profissional já foi devidamente demonstrado por meio do laudo elaborado, sendo desnecessária sua oitiva. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora às fls. 595/600, qual seja, Letícia de Faria, conforme dados de fl. 596, porque a referida testemunha teria presenciado parcialmente os fatos. Defiro a produção de prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinada a comprovar fatos posteriores à inicial ou à contestação, ou para contrapor tais fatos, observadas as disposições do artigo 435 do Código de Processo Civil. Para a produção da prova oral deferida, designo audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira), às 14h00, para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes. A audiência será realizada de forma virtual, salvo oposição justificada das partes, a ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão. Para a realização da audiência virtual, as partes e advogados deverão informar número de telefone celular e endereço eletrônico para que seja enviado previamente o link de acesso pela serventia deste juízo. As testemunhas arroladas também deverão fornecer tais dados, devendo ser intimadas pelos próprios patronos para participar da audiência, por qualquer meio hábil, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso necessário, as partes poderão requerer a intimação judicial da testemunha, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. A audiência será realizada através de link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala virtual quando chamados. Todos deverão apresentar documento original de identificação para gravação, permanecendo na reunião até serem dispensados pelo magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de equipamento adequado para participar da audiência virtual (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna, onde haverá local apropriado para participação no ato processual. A decisão sobre o requerimento e a necessidade da produção da prova pericial requerida pelo réu será proferida após a colheita da prova oral. Intimem-se. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP), ROGERIO SABADINI FARIA (OAB 371020/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP)

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Processo nº 1000600-38.2025.8.26.0354

ID: 326754066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000600-38.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BRIGATTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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Processo 1000600-38.2025.8.26.0354 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Celso Brigatto Junior - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedad… Processo 1000600-38.2025.8.26.0354 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Celso Brigatto Junior - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres e tutela de urgência ajuizada por Celso Brigatto Junior em face de Élcio Brigatto e outros. Narra o autor que é sócio minoritário das três empresas, nas quais detém participações distintas, sendo: 20% da Brigatto Administração, 0,20% da Brigatto Empreendimentos e 0,20% da Brigatto Indústria de Móveis. Embora sua participação societária seja minoritária, afirma que exercia papel central nas atividades cotidianas das empresas, enquanto os demais sócios se ausentavam da gestão. Afirma que, com o tempo, a convivência societária tornou-se insustentável, em razão de sucessivos conflitos, decisões unilaterais e, principalmente, pelo afastamento dos demais sócios da rotina administrativa. Destaca-se episódio em que o sócio Giuliano teria transferido valores da conta da empresa para uso pessoal, sem autorização, posteriormente devolvidos sem encargos, o que teria causado prejuízos à sociedade. Assevera que a situação se agravou quando Giuliano enviou comunicado interno retirando poderes administrativos do autor, culminando em sua posterior destituição formal do cargo de administrador das três sociedades, com apoio de seu pai, Élcio, sócio majoritário. Sustenta, ainda, que notificações extrajudiciais encaminhadas anteriormente não surtiram os efeitos jurídicos necessários, razão pela qual propôs a presente demanda também como meio de comunicação inequívoca de sua intenção de desligamento. Requer, em sede de tutela de urgência: a) Indisponibilidade dos bens e ativos das empresas e dos sócios; b) Proibição de alteração dos contratos sociais, com expedição de ofícios à Jucesp e ao Registro de Pessoas Jurídicas; c) Pagamento mensal de R$ 20.000,00 a título de adiantamento de haveres; d) Manutenção do Autor e de seus familiares nos planos de saúde custeados pelas empresas; e) Nomeação de administrador judicial para fiscalização da gestão societária durante o curso do processo. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em análise, embora os fatos narrados evidenciem um histórico de desentendimentos societários e possível desgaste na relação entre os sócios, não se vislumbra, nesta fase inicial, a urgência necessária para a concessão das medidas pleiteadas. A pretensão de indisponibilização de bens, por sua gravidade e natureza restritiva, exige prova concreta e robusta de risco efetivo de dilapidação patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. A mera alegação de transferências financeiras passadas inclusive já restituídas, ainda que sem encargos não justifica medida tão extrema sem a devida oitiva da parte contrária. Quanto ao pedido de proibição de alteração contratual, igualmente inexiste nos autos qualquer indício de que os Requeridos estejam promovendo, ou tenham iminência de promover, modificações nos atos constitutivos com intuito de fraudar direitos do Requerente. Tal pedido também deve ser melhor instruído, sendo medida passível de análise após a formação do contraditório. O pagamento mensal de R$ 20.000,00 a título de adiantamento de haveres não encontra, por ora, suporte fático ou jurídico suficiente para seu deferimento. A fixação de valores antecipatórios sem base em apuração técnica preliminar pode causar desequilíbrio patrimonial indevido às empresas e aos demais sócios. De igual modo, o pedido de manutenção do Requerente e de seus familiares em plano de saúde carece de demonstração de obrigação contratual, deliberativa ou prática consolidada que imponha tal dever às empresas, especialmente após o desligamento do Requerente de seus cargos administrativos. Por fim, a nomeação de administrador judicial é medida de caráter excepcional, cuja aplicação se dá em hipóteses de comprovado risco à continuidade da empresa ou à integridade de seu patrimônio o que, por ora, não se verifica de forma inequívoca nos autos. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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Processo nº 1000600-78.2020.8.26.0268

ID: 326770520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000600-78.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA TOME OZAWA ZILLIG KARINA TYEMI OZAWA ZILLIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TORRENTO

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Processo 1000600-78.2020.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Karina Tyemi Ozawa Zillig - Clara Tome Ozawa Zillig - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha proposta por KARINA… Processo 1000600-78.2020.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Karina Tyemi Ozawa Zillig - Clara Tome Ozawa Zillig - Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha proposta por KARINA TYEMI OZAWA ZILLIG e CLARA TOMOE OZAWA ZILLIG, esta menor representada por sua genitora, em razão do falecimento de PEDRO ZILLIG DA SILVA NETO, ocorrido em 14 de janeiro de 2020. Na exordial, alegam que o falecido deixou bens a inventariar, consistentes em: (i) 50% de um terreno residencial localizado no condomínio Delfim Verde, Etapa 2, à Rua Monza e Rua Long Beach, Lote 6 quadra 8, em Itapecerica da Serra/SP, registrado sob matrícula nº 98.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, com valor venal de R$ 104.474,29; e (ii) um veículo Fiat Uno Way 1.4, 2015/2016, placa GBR 4674, avaliado em R$ 31.265,00. Sustentam que o de cujus era casado com a inventariante Karina Tyemi Ozawa Zillig pelo regime da comunhão parcial de bens desde 01/09/2015, tendo como única herdeira necessária a menor Clara Tomoe Ozawa Zillig, nascida em 20/04/2017, então com 02 anos de idade na data do óbito. Argumentam que não há outros herdeiros ou testamento, sendo a partilha necessária para regularizar a transmissão dos bens. Ao final, requereram a abertura do inventário, nomeação de inventariante, apresentação do plano de partilha e expedição do respectivo formal de partilha. Documentos acostados às fls. 01 a 23, incluindo certidão de óbito (fls. 05/06), documentos de identidade (fls. 07 e 09), certidão de casamento (fl. 08), certidão de nascimento da menor (fl. 10), certidão do registro de imóveis (fls. 11/15), certidão negativa de tributos imobiliários (fl. 16), CRLV (fl. 17) e consulta à tabela FIPE (fl. 18). Por meio da decisão proferida às fls. 24, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público em razão da presença de herdeiro menor. O Ministério Público manifestou-se às fls. 28, concordando com a nomeação de Karina Tyemi Ozawa Zillig como inventariante e requerendo a apresentação de certidões complementares. Mediante decisão de fls. 30/31, foi nomeada inventariante Karina Tyemi Ozawa Zillig e concedido prazo de 30 dias para apresentação das primeiras declarações, certidões negativas federais, certidão de dependentes do INSS/IPESP, plano de partilha e certidão do Colégio Notarial. Certificado o decurso do prazo às fls. 33, foi determinada nova vista ao Ministério Público (fls. 34), que requereu a intimação pessoal da inventariante para cumprimento da decisão (fls. 36). As partes apresentaram complementação documental às fls. 38/52, incluindo plano de partilha (fls. 38/39), certidão de dependentes do INSS (fls. 42/43), certidão negativa testamentária (fls. 44/45), declaração de ITCMD (fls. 47/49) e comprovante de pagamento do tributo (fls. 50/51). Por decisão de fls. 53, foi determinado que a inventariante apresentasse o desfecho do procedimento administrativo junto ao posto fiscal para recolhimento do ITCMD. Juntada a certidão de homologação do ITCMD às fls. 56, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo concordou com a homologação (fls. 57). Nova vista ao Ministério Público foi determinada às fls. 58, sendo certificada a intimação às fls. 62. O Ministério Público apresentou parecer favorável às fls. 63/65, opinando pela homologação da partilha por sentença, destacando que a menor Clara Tomoe Ozawa Zillig é a única herdeira do de cujus e que foram destinados 50% de cada bem, não havendo impugnação quanto à cota atribuída. Após, foi proferida sentença às fls. 66, homologando o plano de partilha e determinando a expedição do formal de partilha. A sentença transitou em julgado em 22 de fevereiro de 2022 (fls. 71). Posteriormente, as partes requereram o desarquivamento dos autos (fls. 75) e a expedição do formal de partilha (fls. 87/88), o qual foi efetivamente expedido às fls. 91. Contudo, o Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra exigiu aditamento ao formal de partilha (fls. 95/97), razão pela qual foi apresentado novo plano de partilha às fls. 108/109, esclarecendo que a partilha recai sobre a totalidade do imóvel, sendo 50% de propriedade da herdeira Clara Tomoe Ozawa Zillig e 50% de propriedade da viúva meeira Karina Tyemi Ozawa Zillig. Por decisão de fls. 110, foi aberta vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo em razão de eventual reflexo tributário, a qual se manifestou às fls. 115/119, confirmando que o ITCMD foi devidamente recolhido. Nova vista ao Ministério Público foi determinada às fls. 120, sendo apresentado parecer favorável às fls. 125, opinando pela procedência da partilha formulada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à homologação de partilha aditiva para esclarecimento quanto aos percentuais de propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 98.864. Pois bem. O direito sucessório encontra-se disciplinado no Código Civil brasileiro, especificamente nos artigos 1.784 e seguintes, estabelecendo que aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta o procedimento de inventário nos artigos 610 a 673, estabelecendo as regras para a partilha dos bens deixados pelo falecido. No regime da comunhão parcial de bens, previsto no artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, salvo as exceções legais. Assim, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum do casal, sendo que, com a morte de um dos cônjuges, 50% pertence ao cônjuge sobrevivente a título de meação e 50% constitui herança a ser partilhada entre os herdeiros necessários. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §§ 3º e 4º, estabelece a proteção à família e à criança e ao adolescente, enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura os direitos fundamentais dos menores, incluindo a proteção de seu patrimônio. No caso em tela, o inventário já foi devidamente processado e homologado por sentença transitada em julgado, conforme se verifica às fls. 66 e 71. O presente requerimento visa tão somente ao esclarecimento da partilha para fins de registro imobiliário, adequando-se às exigências do Cartório de Registro de Imóveis. Da análise dos autos, verifica-se que: (i) o de cujus Pedro Zillig da Silva Neto faleceu em 14 de janeiro de 2020, sendo casado com Karina Tyemi Ozawa Zillig pelo regime da comunhão parcial de bens; (ii) o casal possuía uma filha menor, Clara Tomoe Ozawa Zillig, única herdeira necessária; (iii) os bens foram adequadamente inventariados, avaliados e declarados para fins tributários; (iv) o ITCMD foi devidamente recolhido e homologado pela Fazenda Pública Estadual; (v) o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à partilha, zelando pelos interesses da menor; (vi) a partilha obedece rigorosamente às regras legais, destinando 50% dos bens à viúva meeira e 50% à herdeira menor. O aditamento ao plano de partilha apresentado às fls. 108/109 encontra-se juridicamente correto e atende às exigências registrais, esclarecendo de forma inequívoca os percentuais de propriedade sobre o imóvel matriculado sob o nº 98.864. A atuação ministerial foi exemplar ao longo de todo o procedimento, zelando pelos interesses da menor e manifestando-se favorável à partilha após verificar o atendimento de todos os requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o aditamento ao plano de partilha apresentado às fls. 108/109, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, esclarecendo que a partilha recai sobre a totalidade do imóvel objeto da matrícula nº 98.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, sendo 50% de propriedade da herdeira Clara Tomoe Ozawa Zillig e 50% de propriedade da viúva meeira Karina Tyemi Ozawa Zillig, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de formal de partilha aditivo para fins de registro imobiliário, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDREA TORRENTO (OAB 189961/SP), ANDREA TORRENTO (OAB 189961/SP)

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Fernando Gonçalves Dourado e outros

ID: 301538114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-15.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO GONçALVES DOURADO FRANCISCO CARLOS VIEIRA MALANGE HELIO MITSUYOCHI KICHI HOTEL POUSADA UNIãO LTDA- ME IRENE CAETANO REQUENA MARCELO GREGO MARIA APARECIDA AUGUSTA DE SOUZA MAURO HARUO KOCHIMIZU

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000579-15.2025.8.26.0246 (processo principal 1000600-42.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de A… Processo 0000579-15.2025.8.26.0246 (processo principal 1000600-42.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Fernando Gonçalves Dourado - - Maria Aparecida Augusta de Souza - - Francisco Carlos Vieira Malange - - Mauro Haruo Kochimizu - - Marcelo Grego - - Hotel Pousada União Ltda- Me - - Helio Mitsuyochi Kichi - - Irene Caetano Requena e outro - 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Contudo, sobreveio a Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º, do artigo 82, do CPC, dispensando o adiantamento de custas judiciais em ações de cobrança/execuções/cumprimentos de sentença para pagamento de honorários advocatícios: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. " Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1000600-40.2025.8.26.0030

ID: 276302372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000600-40.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MOREIRA DE ANDRADE POLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfeu Roberto de Lara Dante (OAB 157774/SP) Processo 1000600-40.2025.8.26.0030 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucimeire Moreira de Andrade Poles - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… ADV: Alfeu Roberto de Lara Dante (OAB 157774/SP) Processo 1000600-40.2025.8.26.0030 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucimeire Moreira de Andrade Poles - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de curatela ajuizada por Lucimeire Moreira de Andrade Poles em face de Lar Fraterno São Vicente de Paulo e Benedita das Dores Olivio. Relatou a autora que durante mais de seis anos acolheu em sua residência a Sra. Benedita, a quem prestou auxílio material e afetivo. Porém, em 2023, em razão de problemas de saúde, Benedita foi acolhida no Lar fraterno São Vicente de Paulo em razão de sua idade e ser diagnosticada com alzheimer, onde se encontra atualmente. Relata a autora que atualmente possuí plenas condições e tem interesse de novamente acolher a ré em sua residência para prestar-lhe o auxílio necessário. Por fim, alegou que ajuizou anteriormente ação de curatela em face de Benedita, extinta sem resolução de mérito em razão da ausência de vínculo biológico. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória com o fim de que seja determinado seu imediato desacolhimento do Lar Fraterno São Vicente de Paulo. Juntou documentos (fls. 27-127). Em emenda à inicial (fls. 132-133), a parte autora requereu a inclusão da Sra. Benedita no polo passivo da ação, bem como que seja incluído o pedido de curatela da mesma, inclusive sua concessão mediante tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória (fls. 143-145). Não houve manifestação do M.P quanto à tutela provisória requerida para desacolhimento da interditanda. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de curatela provisória deve ser deferido. Em que pese a parte autora não possuir vínculo biológico com a requerida Benedita e, por conta desse fator, não se encontrar no rol de legitimados à propositura de ação de curatela (art. 748, C.P.C), a documentação apresentada nos autos demonstra a existência de vínculo afetivo. Além de diversas fotos, corrobora a alegação a declaração prestada pelo filho às fls. 55 e o ofício juntado às fls. 57 expedido pelo CRESS do Município de Iporanga solicitando o retorno da idosa ao convívio com a família da requerente, anterior cuidadora. Outrossim, o próprio Ministério Público informou conhecer a interditanda e o fato de a mesma não possuir condições de praticar pessoalmente atos de gestão patrimonial e negocial (fls. 144). Assim sendo, nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o permissivo contido no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, NOMEIO LUCIMEIRE MOREIRA DE ANDRADE POLES, qualificação acima, CURADORA PROVISÓRIA da interditanda Benedita das Dores Olivio, também qualificada acima, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA POR 01 ANO, CONTADO DA PRESENTE DATA. Poderá ser apresentada aos órgãos administrativos e entidades para representação do curatelado, inclusive requerer benefícios junto ao INSS. Passando à análise do pedido de desacolhimento liminar, o caso é de indeferimento. O art. 230, caput, da Constituição Federal é expresso ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado o amparo às pessoas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. Na hipótese, a autora pretende o desacolhimento da interditanda, idosa, enferma, com 91 anos de idade (DN: 14/06/1933) para que possa prestar, em sua residência, o devido auxílio a uma vida digna, comportamento que é amparado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. A probabilidade do direito pode ser extraída da documentação juntada aos autos, seja das fotos apresentadas às fls. 28-52, indicando a existência de afetividade entre a autora e a interditanda (28-52), seja do ofício expedido pela Assistente Social do Município de Iporanga ratificando que a autora exerceu, anteriormente, a função de cuidadora da ré. Entretanto, em que pese a interditanda contar com 91 anos de idade, padecer de enfermidades e pelo fato de o parágrafo 1º do art. 230 da Constituição Federal determinar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, não há elemento fático a demandar urgência na medida. Com efeito, trata-se de pessoa idosa (91 anos), com alzheimer e, conforme relatado pelo setor técnico do Lar Fraterno, necessário que a retirada do lar se dê de forma gradual de modo a evitar agravamento em sua enfermidade. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Porém, tendo em vista trata-se de pessoa hipervulnerável, determino a realização imediata de estudo social junto à parte autora e a requerida para se aferir as condições para que haja a transferência da interditanda para a residência da autora, ou eventual impedimento. Assim encaminhe-se o processo ao Setor Técnico do Juízo para realização do estudo, em caráter de urgência. Após a vinda do parecer, abra-se à parte autora e, em seguida, ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para nova análise da tutela provisória. Designo audiência de entrevista da parte requerida para o dia 29/05/2025 às 16 horas, neste Fórum. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a curadora especial nomeada. CITE-SE a interditanda e o Lar Fraterno para comparecimento à audiência de entrevista e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência. INTIME-SE o requerido Lar Fraterno para que em 10 dias apresente a documentação médica da interditanda. Desde já registro a prescindibilidade de nomeação de curador especial, no caso em tela, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, alinhada ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Por todos os julgados sobre p tema, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do interditando. Desnecessidade. Intervenção do Ministério Público apta a resguardar os interesses do interditando. Precedente desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) Outrossim, a intervenção do d. Ministério Público, na qualidade de custos legis, resguarda os interesses do incapaz, não se mostrando imprescindível a nomeação de curador especial. Nesse sentido vem decidindo esta c. Câmara: Interdição Curador Especial - Nomeação de Defensora Pública como curadora especial do interditando. No procedimento de interdição não há necessidade de nomeação de curador especial, principalmente se não há conflito de interesses e existe intervenção do Ministério Público. Recurso provido. (TJSP; Agravo 2049817-67.2021.8.26.0000; de Relator Instrumento (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). INTERDIÇÃO CURADOR ESPECIAL DESNECESSIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEM A SEU CARGO TAL DEFESA INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES COM A ATUAÇÃO NA AÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART.1.182 § 1º DO CPC DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217915-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Confira-se, ainda no alusivo, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.707.902/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018)." (Agravo de Instrumento nº 2229524-58.2022.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, j. 12 de janeiro de 2023). DETERMINO AO CARTÓRIO QUE DESDE LOGO OFICIE-SE AO IMESC. Após, aguarde-se por 180 dias a remessa do laudo. A parte requerente poderá, se possuir condições para tanto, trazer para os autos um PARECER TÉCNICO MÉDICO (poderá ser do médico que acompanha (o)a requerido(a) e que responda aos quesitos formulados pelo Ministério Público, que terá vista dos autos na sequência. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Dê-se ciência ao M.P. Intimações e diligências com urgência.

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Processo nº 1000600-03.2025.8.26.0204

ID: 317187382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-03.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FERNANDA ASSIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000600-03.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Fernanda Assis de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de da… Processo 1000600-03.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Fernanda Assis de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de danos morais e de tutela de urgência ajuizada por LETÍCIA FERNANDA ASSIS DE SOUZA contra BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 2.449,99 e R$ 2.659,26 (contratos nº 1728 e 1740), com a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora afirma que foi surpreendida com informação de que seu nome se encontra inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA por débitos que não se recorda de ter deixado em aberto. Alega que, embora tenha sido cliente da instituição financeira ré, não reconhece as dívidas que lhe são imputadas e não ostenta quaisquer outros débitos em aberto. Juntou documentos às fls. 9/30. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme documentação acostada aos autos (fls. 14 e 21/26). Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (CPC, art. 4º), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no art. 3º, §§ 2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Em vista disso, postergo de forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. Superado esse ponto, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a ausência de ambos os requisitos. Quanto à probabilidade do direito, não restou devidamente demonstrada a ilegalidade dos apontamentos questionados. A autora limita-se a afirmar que "não se recorda de ter deixado em aberto" os débitos e que "não reconhece as dívidas que lhe são imputadas", sem, contudo, apresentar elementos que justifiquem o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. O documento de consulta ao SERASA anexado às fls. 28/30 confirma efetivamente a existência de duas pendências financeiras junto ao réu: uma no valor de R$ 2.659,26, datada de 05/04/2025, e outra no valor de R$ 2.449,99, datada de 05/03/2025, ambas referentes a "FINANCIAMENT". A mera alegação de que não se recorda ou não reconhece os débitos, sem qualquer prova documental que corrobore tal assertiva, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, constata-se que a autora foi cliente do banco réu, conforme por ela própria admitido na inicial, o que torna plausível a existência de relação jurídica que possa ter originado os débitos questionados. Quanto ao perigo de dano, embora a inscrição em órgãos de proteção ao crédito possa efetivamente causar constrangimentos, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão de tutela de urgência quando não estão presentes elementos mínimos que indiquem a probabilidade do direito alegado. O risco de dano não pode ser considerado de forma isolada, devendo coexistir com a verossimilhança das alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pelos fundamentos acima expostos. À Secretaria: 1. Cite-se a parte ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (CPC, art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inciso III,). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (CPC, art. 274, parágrafo único). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias - CPC, art. 231, inciso IV). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação/carta de citação (AR). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000600-96.2024.8.26.0346

ID: 275901340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-96.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ALVES TEIXEIRA RAFAEL ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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ADV: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP), Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 1000600-96.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Alves Teixeira, … ADV: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP), Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 1000600-96.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Alves Teixeira, Márcia Alves Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por RAFAEL ALVES TEIXEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento do medicamento BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ML, THC 0,3% FRASCO 30 ML, conforme prescrição médica e autorização excepcional de importação emitida pela ANVISA. O autor alega ser portador de paralisia cerebral (CID10:G80) desde o nascimento e, aos 5 anos, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA (CID 10: F84), apresentando quadro clínico grave. Afirma que houve tentativas de tratamentos com medicamentos convencionais fornecidos pelo SUS, porém estes não se mostraram eficazes e causaram diversos efeitos colaterais. Sustenta que, diante da ineficácia dos tratamentos anteriores, verificou-se a possibilidade do uso de medicação à base de cannabis sativa, cujos benefícios são evidenciados em seu caso concreto, conforme laudo médico. Destaca que os custos do medicamento pleiteado são elevados, totalizando R$ 126.661,59 (fls. 44/45), não tendo condições financeiras de arcar com as despesas do tratamento, conforme declaração de hipossuficiência. Juntou aos autos a autorização excepcional de importação do medicamento emitida pela ANVISA. O Estado de São Paulo, em sua contestação, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União. No mérito, sustentou que o medicamento não tem registro na ANVISA como medicamento, mas apenas autorização de importação, a qual não supre a necessidade do registro. Defendeu que a eficácia do produto à base de canabidiol é controvertida, tratando-se de tratamento experimental. Aduziu que o autor não preencheu todos os requisitos do Tema 106 do STJ, especialmente a comprovação da necessidade/imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Em réplica, o autor reiterou os argumentos iniciais, discorrendo sobre a solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, bem como o preenchimento dos requisitos dos Temas 106 do STJ e 1161 do STF. O NAT-JUS emitiu parecer desfavorável ao fornecimento do medicamento pelo poder público (fls. 93/95). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, com o prosseguimento regular do feito e a realização da perícia judicial já determinada, por entender que não estão caracterizados os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. Sobreveio manifestação da parte autora (fls. 292/295) reiterando o pedido de tutela de urgência, alegando grave risco decorrente da tutela jurisdicional tardia. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de São Paulo, esta não merece acolhimento. De acordo com a tese firmada no julgamento do RE nº 1165959-STF: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS." Dessa forma, a jurisprudência já pacificou o entendimento sobre a solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, conforme Tema 793 do STF, não havendo, portanto, razão para exclusão do Estado do polo passivo da presente demanda. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, após detida análise dos documentos apresentados, entendo que se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada, apesar do parecer desfavorável emitido pelo NAT-JUS. Destaco inicialmente que o parecer técnico do NAT-JUS (fls. 93/95) traz considerações importantes sobre as limitações da evidência científica atual quanto ao uso do canabidiol para tratamento do TEA. Conforme apontado, estudos recentes mostram resultados mistos, com algumas pesquisas indicando melhoras em aspectos comportamentais, mas com limitações metodológicas que impedem conclusões definitivas sobre sua eficácia e segurança a longo prazo. O documento menciona que, segundo revisões sistemáticas (Minella et al., 2021), houve melhora significativa nos aspectos comportamentais em alguns estudos, como melhora de 28% no comportamento disruptivo em estudo placebo-comparativo (Aran et al., 2021) e até 90% de melhora nas categorias de inquietação e ataques de raiva (Schleider et al., 2019). Contudo, ressalta que a evidência ainda é limitada, com poucos ensaios clínicos controlados por placebo, o que levou à conclusão desfavorável ao uso rotineiro da tecnologia. Apesar dessas considerações técnicas importantes, o caso concreto apresenta particularidades que merecem destaque. O autor possui diagnóstico duplo de paralisia cerebral e TEA, apresentando quadro clínico grave com piora significativa nos últimos dois anos, com aumento das crises de agitação e autoagressividade, conforme relatado no laudo médico. Os medicamentos convencionais fornecidos pelo SUS (Neulepil 4%, Quetiapina 600mg e Risperidona 3mg) não surtiram o efeito desejado, tendo o paciente desenvolvido tolerância e necessitado de doses cada vez maiores, chegando a níveis próximos da toxicidade, o que ocasionou efeitos colaterais como sonolência diurna, compulsão alimentar e aumento de peso corpóreo. É importante ressaltar que o próprio parecer do NAT-JUS reconhece que "os antipsicóticos demonstram um benefício no tratamento de condutas agressivas ou autolesivas de pessoas com TEA, quando há baixa resposta ou não adesão às intervenções não medicamentosas", o que parece ser o caso do autor, uma vez que os medicamentos antipsicóticos disponíveis no SUS já foram tentados sem sucesso satisfatório. Cabe destacar que o medicamento solicitado já obteve autorização excepcional para importação pela ANVISA, o que significa que, embora ainda não tenha registro definitivo como medicamento no Brasil, teve sua segurança avaliada pela agência reguladora a ponto de permitir sua importação para uso sob prescrição médica. Essa autorização, associada à prescrição médica específica para o caso concreto, sugere que o médico assistente, que acompanha o paciente e conhece sua evolução clínica, identificou no canabidiol uma alternativa terapêutica viável após o insucesso das medicações convencionais. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o autor comprovou atender aos requisitos exigidos pelo Tema 106 do STJ para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. No que tange ao primeiro requisito, o laudo médico apresentado (fls. 41/44 e 266/268) demonstra a necessidade e imprescindibilidade do medicamento à base de cannabis para o tratamento do autor, que possui diagnóstico de paralisia cerebral e TEA, apresentando quadro clínico grave, com aumento significativo das crises de agitação e autoagressividade, mesmo com o uso de medicação convencional. O relatório médico ainda aponta que foram esgotadas as tentativas de tratamentos com medicamentos fornecidos pelo SUS (Neulepil 4%, Quetiapina 600mg e Risperidona 3mg), que embora tenham proporcionado melhora temporária, com o passar do tempo o uso passou a exigir doses cada vez mais elevadas, chegando a níveis próximos da toxicidade, causando efeitos colaterais como sonolência diurna, compulsão alimentar e aumento de peso corpóreo. Quanto ao segundo requisito, restou comprovada a hipossuficiência financeira da família do autor para aquisição do medicamento, cujo custo total é de R$ 126.661,59, conforme orçamento apresentado (fl. 45). A renda líquida mensal da família é de aproximadamente R$ 1.800,00, o que torna absolutamente incompatível o custeio do tratamento sem comprometer o sustento familiar. Em relação ao terceiro requisito, embora o medicamento não possua registro na ANVISA como medicamento, possui autorização excepcional para importação, conforme documento juntado aos autos (fls. 51/52), o que, segundo o STF (RE nº 1165959), pode ser considerado como equivalente ao registro para fins de atendimento ao requisito do Tema 106 do STJ. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que a demora na disponibilização do medicamento pleiteado pode agravar ainda mais o estado de saúde do autor, que já apresenta significativo agravamento do quadro de agitação e autoagressividade, colocando em risco sua integridade física e mental. A demora na conclusão da perícia judicial (determinada em 02/09/2024 e ainda não realizada até hoje, conforme certificado nos autos), associada à grave condição de saúde do autor, que necessita de intervenção imediata, justifica a concessão da tutela de urgência neste momento processual. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 196, é dever do Estado e não pode ser preterido por questões burocráticas, especialmente quando se trata de paciente em situação de extrema vulnerabilidade, como no caso dos autos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO forneça ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ML, THC 0,3% FRASCO 30 ML, TOTAL DE FRASCOS: 59/ANO (118/2 ANOS), de acordo com a autorização da ANVISA e prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento médico. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa. Mantenho a determinação para realização da perícia médica judicial, já que importante para a instrução processual e eventual confirmação ou reconsideração desta decisão quando da sentença de mérito. Reitere-se o ofício, com urgência, ao IMESC solicitando a designação de data para a realização da perícia médica, ressaltando a prioridade de tramitação do feito por se tratar de questão de saúde. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Maria De Lourdes Soares Cardoso x Banco Bmg S/A.

ID: 322961586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000600-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PEDRO MAGALHÃES SALGADO

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000600-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Soares Cardoso - Banco BMG S/A. - Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares arguidas pela par… Processo 1000600-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Soares Cardoso - Banco BMG S/A. - Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. O interesse de agir, como cediço, é composto pelo binômio necessidade e utilidade. Isto é, para que esteja presente o interesse de agir, deve ser analisado se a demanda é necessária, com obtenção do bem da vida pelo Poder Judiciário, e se o resultado dela pode ser útil, gerando proveito ao demandante. In casu, como visto, está presente o interesse de agir, na medida em que a tutela jurisdicional perseguida pela parte autora é hábil para declarar a nulidade do contrato por ela não celebrado, conforme suas alegações. A necessidade também é inequívoca, pois a parte autora não pode, por si só, declarar a nulidade ou inexistência do contrato. Acrescento, por fim, a inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, consagrada no artigo XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, pois, esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação. A alegação de defeito de representação e litigância predatória, por sua vez, foi objeto de análise preliminar por este juízo (fls. 94/95), que determinou a regularização da representação processual, o que foi devidamente cumprido pela autora com a juntada de nova procuração com firma reconhecida (fls. 98/100), afastando, por ora, a preliminar arguida, sem prejuízo de posterior análise sobre a litigância de má-fé, caso surjam novos elementos. Quanto às prejudiciais de mérito, melhor sorte não assiste ao réu neste momento processual. A prejudicial de prescrição não prospera, por ora, pois o termo inicial para a contagem do prazo, em tese, é a data em que a parte lesada toma ciência inequívoca do dano. A autora alega ter se dado conta dos descontos apenas recentemente, sendo esta uma questão fática que se confunde com o próprio mérito da demanda e dependerá da instrução. Da mesma forma, a prejudicial de decadência não pode ser acolhida liminarmente, pois a tese autoral principal é a de inexistência do negócio jurídico por falsidade de assinatura, e não de sua anulação por vício de consentimento. O ato inexistente não se convalida pelo decurso do tempo, não se sujeitando, em regra, a prazo decadencial. A aplicação de eventual prazo depende, portanto, da conclusão sobre a natureza do vício, o que só será possível após a dilação probatória. Assim, postergo a análise das prejudiciais de prescrição e decadência para o julgamento de mérito. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a validade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, especificamente a autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual; (ii) a existência de ato ilícito praticado pela instituição financeira; (iii) a ocorrência e a extensão dos danos morais alegados; e (iv) a existência de má-fé na cobrança para fins de repetição do indébito. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), eis que a parte autora figura como destinatária final do produto ou serviço fornecido pela parte ré. Em princípio, o ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao próprio postulante, ao passo que à parte contrária incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo direito (art. 373, I e II, CPC). Mas tais ônus podem ser invertidos por determinação legal, como, por exemplo, diante da verossimilhança dos fatos alegados por consumidor ou da sua simples hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC); ou quando a parte não puder ou lhe ser excessivamente difícil produzir a prova pertinente; ou se a parte contrária tiver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sob a condição de que seja dada nova oportunidade para tal desincumbência (art. 373, § 1º, CPC). No caso em comento, resta evidente a hipossuficiência técnica da parte autora frente à requerida. Cumpre esclarecer, para fins de direcionamento da instrução probatória, a controvérsia acerca da identificação numérica do contrato. A parte autora aponta a existência de descontos vinculados ao contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) de nº 13873984, conforme consta em seu extrato previdenciário (fls.35). A instituição financeira requerida, por sua vez, apresentou em sua defesa o "Termo de Adesão" de nº 52056262 e explicou, em fls. 108, que este gerou o código RMC nº 13873984, alegando que este último "é uma numeração de controle interno do INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão". A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. In casu, superada a questão da identificação numérica, a prova pericial grafotécnica se faz necessária. Desse modo, remanesce controvertida a autenticidade dos documentos, cuja prova incumbe à parte que os apresentou (art. 429, II, CPC), isto é, o banco requerido. Assevera-se, desde já, que eventual litigância de má-fé (art. 80, CPC), faz incidir a obrigação de pagar multa (art. 81, CPC) - que não é isenta pela gratuidade judiciária (art. 98, § 4º, CPC) - bem como as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o abuso do direito constitucional de ação é incompatível com a gratuidade processual, implicando a revogação automática da gratuidade (TJ/SP, 24ª Cam. Direito Privado, Rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, Ap. 1028023-95.2016.8.26.0577, J. 12/04/2018). Não obstante, em que pese a vulnerabilidade presumida da parte autora consumidora, também há indícios de que os valores obtidos pelo suposto contrato de empréstimo fraudulento foram depositados na conta bancária de titularidade da parte autora, bem como eventuais descontos mencionados pela exordial. Portanto, quanto a isso, não se verifica causa para inversão do ônus da prova, porque os extratos bancários da conta bancária de titularidade da parte autora são prova de fácil produção por ela mesma (art. 373, § 1º, CPC). Ante o exposto, atribuo ao requerido o ônus da prova da autenticidade das assinaturas nos instrumentos contratuais escritos, nos termos do art. 429, CPC. Desse modo, DEFIRO a produção da prova requerida, consistente na realização da perícia grafotécnica, para qual nomeio MARISTER TERESA MIZIARA NOGUEIRA, que deverá ser intimada para, em até 5 dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar, desde já, a sua proposta de honorários. No mesmo prazo, deverá indicar se os documentos digitalizados e juntados aos autos são suficientes para a análise. As partes poderão, no prazo comum de até 15 dias, apresentar os seus respectivos quesitos, bem como indicar assistente técnico para o acompanhamento da produção da prova, se assim desejarem, caso ainda não o tenham feito nos autos. Se necessário, conforme indicação do perito, a parte ré deverá depositar a via original do documento a ser periciado em cartório, a fim de viabilizar a produção da prova, no prazo de até 15 dias. A parte autora, se solicitado pela expert, deverá comparecer ao balcão do cartório ou ao local indicado para a colheita de seu cartão de assinaturas, após ser intimada para tanto pelo juízo em momento oportuno. O custeio da perícia ficará a cargo da parte requerida, a quem se atribui a produção do documento, nos termos dos arts. 373, inciso II, e 429, inciso II, do CPC, o que se dá em linha quanto o já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valendo citar, por todos, o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo STJ Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022). Note-se ainda que, também em linha com o entendimento já esposado pelo E. TJSP, em caso de não realização da referida perícia em decorrência de renitência quanto ao pagamento dos honorários, a parte que deu causa ao fato suportará o ônus da não produção de referida prova. Dito isso, apresentada a proposta de honorários, intima-se o requerido para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre. Se ocorrer oposição quanto ao valor, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos, a seguir, para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intima-se a parte requerida para que providencie o depósito do montante referente a sua parte no prazo de 10 dias. Feito o depósito, fixo o prazo de 30 dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. O Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, a data da perícia (art. 474 do CPC). Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo 477, §1º do CPC). Com a entrega do laudo, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, expeça-se o mandado de levantamento dos honorários periciais. Determino, por fim, que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, junte novamente aos autos as mídias de áudio referidas em fls. 112, em formato acessível, ou forneça novos links válidos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. - ADV: PEDRO MAGALHÃES SALGADO (OAB 193087/MG), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Valdirone De Oliveira Santos x Jardini Consultoria Financeira E Comercio Ltda

ID: 293144899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008931-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRONE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JARDINI CONSULTORIA FINANCEIRA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

REBECA DUARTE AUGUSTO

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QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008931-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirone de Oliveira Santos - Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda - Vistos… Processo 1008931-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirone de Oliveira Santos - Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda - Vistos. Valdirone de Oliveira Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Jardini Consultoria Financeira e Comercio Ltda, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega o autor que contratou os serviços da ré para renegociar os encargos contratuais e reduzir as elevadas taxas de juros de um empréstimo firmado com o Banco Santander, tendo pago o valorde R$ 1100,00 pelo serviço. Afirma que a ré prometeu que o Banco Santander pagaria uma indenização de R$ 7.000,00 ao autor, o que não ocorreu. Sustenta que, após o pagamento inicial, de R$1100,00, a empresa exigiu novos valores para dar continuidade ao processo, especificamente para realização de laudo. Alega que ainda pagou mais duas parcelas de R$1298 e de R$400,00, mas não conseguiu arcar com o restante, e que não houve qualquer serviço prestado, pleiteando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, no total de R$2798,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos às fls. 29/48. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor a fl. 32. Regularmente citada (fl. 56), a parte ré apresentou contestação às fls. 57/74 na qual impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou a regularidade da prestação dos serviços de revisão contratual na via administrativa, comprovada pela obtenção de estorno parcial do seguro em favor do autor, e sustentou que não houve prejuízo ou dano moral sofrido pelo requerente. Afirmou ainda que o serviço não prosseguiu por culpa do próprio autor, que não forneceu o contrato original necessário para a revisão judicial, e que a atividade da requerida se conceitua como atividade meio, na qual o êxito ou insucesso da revisão depende também das instituições financeiras. Com a contestação foram juntados os documentos de fls. 75/114. Réplica às fls. 118/129. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pretenderam o julgamento antecipado (fls. 133/134 e 135/136). É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, pois cabia ao requerido a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração de hipossuficiência e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. Dito isto, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que o requerido é fornecedor de serviços, enquanto que o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da aplicação da inversão do ônus da prova, passo ao exame do caso propriamente dito. A parte autora afirma ter contratado os serviços da empresa ré para obter a revisão dos encargos contratuais e redução das taxas de juros de empréstimo junto ao Banco Santander, tendo pago inicialmente R$ 1.100,00 e posteriormente mais R$ 1.698,00, totalizando R$ 2.798,00. No entanto, alega que a ré não prestou o serviço contratado e passou a exigir valores adicionais para dar prosseguimento. A ré, por sua vez, sustenta que prestou parcialmente os serviços, tendo ingressado com reclamações administrativas junto ao sítio "consumidor.gov" em nome do autor, o que resultou no estorno parcial de valores relativos ao seguro prestamista, no montante de R$ 720,83 (fls. 90/96 e 97). Afirma que a prestação não foi concluída por culpa do próprio autor, que não forneceu o contrato original necessário para o ajuizamento da ação revisional. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a relação entre as partes está comprovada pela documentação juntada, especialmente pela procuração ad judicia et extra (fl. 44) e pelos comprovantes de pagamento (fls. 46/48). Quanto à prestação do serviço, verifico que a ré efetivamente realizou algumas diligências administrativas em favor do autor, que resultaram no estorno parcial do valor do seguro prestamista contratado, conforme comprovante juntado à fl. 63, no valor de R$ 720,83. Entretanto, o objetivo principal da contratação, conforme narrado pelo autor e não refutado pela ré, era a redução das taxas de juros do empréstimo bancário, o que não foi integralmente alcançado. No que tange à alegação da ré de que o serviço não prosseguiu por culpa do autor, em razão da não apresentação do contrato original, observo que a própria ré obteve o contrato por meio de solicitação no sítio consumidor.gov, conforme se verifica às fls. 87/89 e 90/93. Embora não tenha sido juntado aos autos qualquer contrato de prestação de serviços além da procuração de fl. 44, era dever da empresa ré informar claramente ao contratante sobre todos os documentos e despesas necessários para a propositura da ação da revisional. Pela leitura da inicial, e não impugnado em contestação, o autor foi surpreendido com cobranças adicionais para a continuidade do serviço contratado inicialmente, o que não estava previsto, a demonstrar que houve grave infração da ré ao dever de prestar informações claras sobre seus serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Além de ter obtido apenas o ressarcimento do valor de R$ 720,83, a alteração unilateral do contrato, com o aumento do valor a ser pago, onera excessivamente o consumidor e desequilibra a relação contratual, sendo motivo suficiente para justificar a rescisão por parte do autor. Ainda que a ré alegue que o contrato consiste em atividade de meio, não demonstrou que realizou outras diligências além daquelas que constam às fls. 90/96 com a finalidade de obter a revisão do contrato, nem informou ao autor as reais limitações de seus serviços que, provavelmente, não alcançariam resultados superiores ao efetivamente obtido. Em suma, a ré cobra valores superiores aos que o consumidor tem reais chances de obter junto ao seu credor. Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo à falta de execução contratual, pautado em provas juntadas aos autos, é de rigor a rescisão do contrato, bem como a consequente devolução da quantia paga pela revisão do contrato que não foi executada, descontando-se, contudo o valor devolvido ao consumidor pelo Banco, qual seja R$ 720,83. Em relação à restituição dos valores pagos, considerando que houve prestação parcial dos serviços, que resultou em benefício financeiro ao autor (estorno de R$ 720,83), a devolução integral do valor pago configuraria enriquecimento sem causa. Portanto, entendo razoável a devolução parcial do valor pago pelo autor, descontando-se o montante correspondente ao benefício obtido. Já quanto ao dano moral, este é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização dodanomoralé necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, conclui-se que para o acolhimento do pleito indenizatório formulado pelo autor não basta o simples acolhimento da pretensão relativa à rescisão do contrato, fazendo-se necessária a demonstração de ocorrência de uma inequívoca agressão aos direitos da personalidade do requerente, causando a este dor, sofrimento e angústia, o que não é o que se conclui ter havido no presente caso. Em suma, a conclusão a que se chega é que o simples fato da requerida ter realizado novas cobranças para efetivação dos serviços e falhado na conclusão integral do contrato não são causas suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade do autor, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Neste sentido: "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA FINANCEIRA RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Prestação de serviço de assessoria financeira. Autor que contratou a requerida para atuar em seu nome junto ao Banco Bradesco Financiamentos Sociedade Anônima, com a finalidade de reavaliar contrato de financiamento e adequar as condições praticadas. Serviço, contudo, que não foi prestado. Rescisão do contrato bem determinada, com a restituição do valor pago. Danos morais. Não caracterização. Autor que tinha certa ciência acerca dos termos avençados. Simples descumprimento do contrato, outrossim, que por si só não caracteriza dano de ordem íntima/moral. Situação que não gerou situação vexatória ou afronta à dignidade do demandante. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerida provido em parte para afastar a reparação moral, adequada a distribuição sucumbencial, prejudicado o apelo do autor."(TJSP; Apelação Cível 1000600-97.2022.8.26.0627; Rel: Marcondes DAngelo; 25ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Teodoro Sampaio, data do julgamento: 13/05/2024) Ante o exposto, com com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar rescindido eventual contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.077,17, correspondente ao valor pago pelo autor (R$ 2.798,00) descontado do benefício obtido com os serviços parcialmente prestados (R$ 720,83), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e juros de mora contados desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das respectivas custas processuais. Arcará a parte autora com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono do requerido, com exceção dos valores objeto da condenação; e arcará a parte ré com honorários advocatícios de R$1000,00, em favor do patrono da parte autora, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Aplica-se a suspensão decorrente do artigo 98, §3º do CPC em favor do autor. P.R.I. - ADV: REBECA DUARTE AUGUSTO (OAB 338483/SP), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP)

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